O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia contra o auditor da Receita Federal Eduardo Cerqueira Leite, o diretor do Santander Reginaldo Antônio Ribeiro e mais duas pessoas no âmbito da Operação Zelotes, que apura crimes cometidos junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Leite e Ribeiro são acusados de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
A denúncia foi oferecida na segunda-feira (13) pelo MPF do Distrito Federal à 10ª Vara Federal de Brasília, que conduz a Zelotes. De acordo com os procuradores que assinam a peça, os crimes aconteceram em 2013 e 2014. Segundo os procuradores, o auditor da Receita Eduardo Cerqueira Leite tinha conhecimento sobre tributação envolvendo instituições bancárias e cobrou propina por atos que tomaria no exercício do cargo.
Pela denúncia, o Santander teria se beneficiado de decisões favoráveis tomadas no âmbito da Deinf-SP (Delegacia Especial da Receita de Instituições Financeiras em São Paulo) através de um contrato simulado com um intermediário de Cerqueira Leite. O benefício do banco com as exonerações fiscais alcançadas, segundo a denúncia, chega a R$ 83 milhões.
Os procuradores do Distrito Federal incluíram na denúncia e-mails do auditor a intermediários que faziam os contatos com bancos. Segundo a denúncia, o Santander pagou quase R$ 5 milhões em contrato aos intermediários e ao auditor da Receita.
Segundo a acusação, os crimes avançariam por 2015 não fosse a deflagração da Zelotes.
Outro lado
Procurado, o Santander informou que não foi notificado. Sobre a utilização dos serviços de recuperação de créditos fiscais por parte da Lupe Consultoria, a instituição esclarece que “o contrato foi firmado em 2013, seguindo critérios rígidos de compliance, que comprovaram a não existência, à época, de qualquer fato que desabonasse a empresa ou seus sócios”.
O banco destaca ainda que “os honorários pagos corresponderam à média de mercado para serviços daquela natureza” e que o “contrato vedava a participação de terceiros nas atividades, bem como a subcontratação de serviços”. O banco concluiu, em nota, que se colocou a disposição para investigações.
“Tão logo foi alertado pela Receita Federal sobre a existência de suspeitas de irregularidades nas atividades da Lupe, o Santander colocou-se voluntariamente à disposição das autoridades para esclarecimentos e abriu mão dos benefícios financeiros relacionados aos créditos tributários identificados pela empresa”.
O Sindicato dos Bancários da Baixada Fluminense esteve no Centro de Nova Iguaçu, em mais um ato da campanha “vermelho de raiva” que protesta contra a decisão do governo de abrir o capital da Caixa para o setor privado, primeiro passo, junto ao processo de desmonte, para a privatização do banco. A manifestação é mais uma atividade em defesa da Caixa 100% pública.
Trabalhadores protestam contra novas regras trabalhistas e lutam contra a Reforma da Previdência. Acordo de dois anos dos bancários foi estratégia vitoriosa para impedir efeitos nocivos e imediatos da Reforma Trabalhista
Com um Dia Nacional de Protestos e Paralisações, convocado pelas centrais sindicais, nesta sexta-feira (10/11), bancários e demais trabalhadores mostraram com greves e manifestações em todo o país que a luta contra a aplicação das novas regras trabalhistas, que entraram em vigor no sábado (11), vai continuar. Para o diretor da CUT/RJ, o metalúrgico Jadir Baptista, está em curso a intensificação de um processo de mobilizações contra estas mudanças, da qual fazem parte, ainda, medidas judiciais contestando a constitucionalidade das novas regras.
“Com a reforma trabalhista, o governo golpista de Temer e o Congresso Nacional revogaram a Lei Áurea, colocando a nós, trabalhadores, na condição de semiescravos. E isto vamos combater e reverter nas ruas”, defendeu durante a passeata que percorreu toda a Avenida Rio Branco, a partir da Candelária, encerrando o Dia de Protestos e Paralisações no Rio de Janeiro.
Reforma da Previdência
“Esta foi uma mobilização também contra a reforma da Previdência, que tramita no Congresso Nacional, contra a aplicação da lei da terceirização irrestrita e as privatizações das estatais, da saúde e educação públicas que este governo golpista vem tentando impor ao povo brasileiro”, disse Paulo Sérgio Farias, presidente da CTB no Rio de Janeiro. Parlamentares de partidos de oposição também participaram da passeata.
Antes de seguir para a Cinelândia, a manifestação parou em frente ao prédio da Caixa Econômica Federal na Avenida Almirante Barroso. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), lembrou que além da retirada de direitos, faz parte da agenda do golpe capitaneado por Temer, seu partido o PMDB, o PSDB, DEM e PRB, a retomada do processo de privatização das estatais como a Caixa, o Banco do Brasil, a Petrobras, Eletrobras e Furnas. “Na calada da noite Temer editou um decreto que acelera a privatização das empresas públicas para entregá-las aos grandes grupos econômicos nacionais e estrangeiros”, afirmou.
Interrupção de vias
Além das passeatas e atos públicos, várias categorias fizeram paralisações em diversos estados, como os bancários que, no Rio de Janeiro, pararam as agências da Avenida Rio Branco. Houve paralisação, ainda, dos petroleiros – na Refinaria Duque de Caxias e nos terminais Aquaviário da Bahia de Guanabara e da Baía de Ilha Grande – dos servidores da Fundação Oswaldo Cruz, das universidades federais (que começaram nesta sexta uma greve por tempo indeterminado), de hospitais federais e do Colégio Pedro II.
Desde a madrugada houve atos que interromperam importantes vias como a Ponte Rio Niterói e a Avenida Francisco Bicalho, com a queima de pneus. Uma passeata, às 10 horas, paralisou parcialmente a Avenida Brasil, na altura do Instituto de Traumatologia e Ortopedia (Into), com a participação de servidores da saúde federal, portuários, estivadores, metalúrgicos e estudantes. Por volta das 13 horas, servidores da educação e da saúde municipal e estadual fizeram um grande ato em frente à Prefeitura.
As tradicionais feijoadas mensais que acontecem em nossa Sede de Duque de Caxias e SubSede de Nova Iguaçu já tem datas definidas no mês de novembro:
Dia 24/11 - SubSede de Nova Iguaçu
Dia 30/11 - Sede de Duque de Caxias
Esperamos todos nossos associados para mais dois eventos imperdíveis e deliciosos.
Até lá!
No dia 9 de novembro, na X Conferência Estadual de Saúde, organizado pelo Conselho de Usuários da CASSI (Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil), o Diretor do Sindicato dos Bancários da Baixada Fluminense, Leandro Aresta, foi nomeado Conselheiro Titular no Conselho de Usuários da Cassi, para o biênio 2017/2019. Edilson barros atuará como Conselheiro Suplente.
O evento contou com debates, palestras e foram homologados os novos Conselheiros.
O Sindicato dos Bancários da Baixada Fluminense, representado pelas diretoras Elizabeth Paradela e Renata Soeiro, participaram do debate sobre a construção da igualdade racial nos bancos, que a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), com o apoio da Federação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro do Nordeste (Fetrafi/NE) e do Sindicato dos Bancários de Pernambuco, realizaram em decorrência do IV Fórum pela Visibilidade Negra no Sistema Financeiro, no Recife (PE).
Almir Aguiar, secretário de Combate ao Racismo da Contraf-CUT, afirmou que este tipo de evento fortaleceu o debate sobre o tema, que já tem sido pautado constantemente nas mesas de negociações com a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban). "Aqui tivemos a oportunidade reunir todos os sindicatos e federações para juntos construirmos uma pauta específica de reivindicações.”
A palestra de abertura, proferida pelo filósofo e professor da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, Ronaldo Barros, abordou questões sobre o racismo, a divisão racial do trabalho e as desigualdades históricas. Forjado na escola marxista, Barros defendeu que “a desigualdade econômica é também desigualdade racial”. Segundo o professor, ainda hoje, as regiões mais ricas do país são predominantemente brancas.
O palestrante destacou, oportunamente, que a baixa representatividade dos negros na Câmara Federal e no Senado se reflete no aprofundamento das desigualdades e aponta caminhos. “São as políticas públicas afirmativas e as mudanças constitucionais que aparecem como soluções para dirimir o nível de desigualdade estrutural que existe no Brasil”, afirmou.
Militante do movimento negro, Zé de Oliveira discutiu a ausência do negro no mercado de trabalho e fez críticas ao 'embranquecimento' da academia. “Toda a situação da classe trabalhadora começa há 129 anos com a assinatura da Lei Áurea. O que houve naquele momento foi uma falsa abolição, porque nós continuamos escravos do capital especulativo”, avaliou.
Na visão da secretária-Geral do Sindicato, Sandra Trajano, as perspectivas trazidas pela academia e pela militância confirmam que mesmo com a abertura de espaços para a população negra, ainda é preciso avançar bastante para minimizar as desigualdades. “A discussão da invisibilidade negra no sistema financeiro começou desde que foi desenhado o 'rosto do bancário' com o resultado do Censo da Diversidade -2014. Nós vimos que o negro não existe no sistema financeiro como funcionário, principalmente, nos cargos de chefia. O debate de hoje é fundamental para subsidiar as propostas que iremos apresentar na sexta (10) para a minuta da categoria”, destacou.
Além de Sandra Trajano, participam do evento a secretária da Mulher do Sindicato, Eleonora Costa, e o diretor da entidade, Rubens Nadiel. “É muito importante estarmos unidos neste fórum para abrir os olhos da categoria sobre a invisibilidade negra no sistema financeiro. Os negros devem ser vistos como pessoas com capacidades como todas as demais, contudo, assegurar oportunidades equânimes é fundamental para reduzir as desigualdades raciais”, pontuou Eleonora.
A programação seguiu durante a tarde com a análise dos dados do Censo da Diversidade – 2014 e da Relação Anual de Informações Sociais - 2016; e palestras sobre racismo e discriminação no trabalho; conquistas históricas e retrocessos no governo golpista; impactos da reforma trabalhista para a população negra; e os avanços das políticas afirmativas do governo Lula.
Fonte: Contraf-CUT, com SEECPE
Acontece dois dias antes da data em que se comemora a proclamação da República, mas, para vários analistas críticos, é como um retorno simbólico à escravidão. No dia 13 de novembro de 2017, entra em vigor a lei 13.467, que instituiu uma reforma trabalhista no Brasil. Proposta pelo governo Temer, reprovada pela maioria da população e comemorada pelo grande empresariado, foi aprovada pelo congresso em julho passado, pouco tempo depois da autorização para a terceirização irrestrita.
Meses depois, portarias da Presidência flexibilizaram a concepção de trabalho escravo, dificultando o combate a essa prática. Entre as mudanças, medidas como a redução do tempo mínimo obrigatório para almoço, as diversas brechas para a ampliação da jornada e a permissão para que gestantes e lactantes trabalhem em ambientes insalubres são alguns exemplos do que pode gerar impacto direto sobre a saúde do trabalhador.
Em entrevista ao portal EPSJV/Fiocruz, 09-11-2017, a professora Vera Lucia Navarro, da Universidade de São Paulo (USP) de Ribeirão Preto, mostra que não para por aí. Descrevendo a transição no perfil epidemiológico das doenças do trabalho no Brasil, ela aponta a intensificação do trabalho como um fator de adoecimento e alerta que, com as recentes medidas aprovadas, esse cenário vai piorar muito. “Estamos voltando para trás”, lamenta.
Eis a entrevista.
Do ponto de vista da área de saúde do trabalhador, quais são os impactos da reforma trabalhista aprovada?
Eu destacaria alguns pontos que acho que vão ter maior impacto nessa reforma: a prevalência do negociado sobre o legislado, [a aprovação do] trabalho intermitente, a facilitação de trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres, a dificuldade de acesso dos trabalhadores à justiça do trabalho e a terceirização.
Esse quadro vai tornar mais precárias as relações do trabalho. Essa questão da precariedade é antiga, tivemos recentemente o crescimento do emprego formal, mas estamos retomando a questão da informalidade. O grande paradoxo é o seguinte: tem crescimento de desemprego e intensificação de trabalho. Ou seja, quem está desempregado vai sofrer por falta de emprego - e isso prejudica a saúde, principalmente a saúde mental, essa angústia pelo fato de estar desempregado, de estar se sentindo culpado por essa situação. Uma parcela da população que ficou desempregada ou não consegue ingressar no mercado de trabalho sofre com a falta de emprego, e a parcela que continua empregada vem sofrendo há algumas décadas um processo de intensificação do trabalho. Uma coisa tem a ver com a outra. Mudanças que se dão dentro da fábrica, por exemplo, que implicam maior produtividade para diminuir o custo de produção, intensificam o trabalho.
A essas mudanças está ligado o processo de enxugamento do quadro de pessoal: tem menos pessoas, mas fazendo o trabalho dos postos de trabalho que foram fechados. Nesse novo contexto de mudanças, você tem o trabalhador que continua empregado fazendo o trabalho de dois ou três e, com isso, a empresa demite. O sofrimento é duplo: é daquele que perdeu o emprego e daquele que continua trabalhando numa situação de maior intensificação do trabalho. É uma situação paradoxal.
O fato de haver ameaça de desemprego é uma das coisas que faz com que o trabalhador se autocontrole. No caso de doenças do trabalho, a gente tinha um fenômeno antigamente que era do absenteísmo, o trabalhador faltar ao emprego por motivos de saúde. Hoje o fenômeno é o presentismo, ou seja, mesmo adoentado, ele vai trabalhar porque tem medo de perder o emprego. Ele vai esconder, inclusive, acidentes de trabalho. Porque, em caso de demissão, o trabalhador que adoece, que tem alguma doença, é o primeiro a ser despedido. Quem encabeça as listas [de demissão] são os acidentados do trabalho, as pessoas que já foram afastadas por doença do trabalho, e também as que são sindicalizadas, que participaram de sindicato. Existe uma lógica nessa lista. Então, as pessoas tendem a esconder problemas de saúde. E escondem ainda mais os problemas de saúde de ordem mental, porque há todo um tabu em cima desse tipo de problema. E nós sabemos que os adoecimentos ligados à saúde mental têm crescido, houve uma mudança no perfil epistemológico das doenças nas últimas décadas por conta de pressão.
Que mudança é essa? Quais eram as principais razões de adoecimento no trabalho em outras décadas e quais são as principais causas e doenças do trabalho hoje no Brasil?
Na década de 1970, houve um crescimento econômico industrial muito grande. As pessoas vinham, por exemplo, do campo para a cidade para trabalhar na indústria. Essa força de trabalho não era bem qualificada e ia mexer com máquinas. Com a exigência de um trabalho muito intenso e as máquinas desprovidas de qualquer tipo de proteção, o número de acidentes de trabalho no país estourou. O Brasil foi considerado o campeão mundial de acidente de trabalho nessa época. Esse era o perfil. E havia também acidente de trajeto.
Com as mudanças tecnológicas, a diminuição do emprego industrial e o aumento do emprego no setor de serviços, houve mudanças. E, junto com isso, veio todo um processo de maior pressão. Esse perfil, então, vai mudando. Uma das doenças bem emblemáticas é a lesão por esforços repetitivos, a LER. É uma doença que aparece com o computador, vai ser reconhecida entre os bancários, quando há uma explosão e uma intensificação do trabalho nos bancos. Antes se trabalhava numa máquina de escrever ou de somar que não era digital, mas esses avanços tecnológicos, ao invés de aliviarem, intensificam a labuta humana do trabalho. O bancário que trabalhava na compensação ganhava por toque que dava na máquina. O cara tinha que fazer aquelas compensações de cheques com muita rapidez e isso aumentou de uma forma explosiva as lesões nos braços. Foi pela luta dos bancários que a LER passou a ser considerada doença de trabalho. Hoje a LER está espalhada por vários outros setores da economia e é uma doença que tem muito a ver com repetição, com intensificação do trabalho. Foi nesse sentido que mudou o perfil.
Por outro lado, tem toda uma organização do trabalho que implica maior controle, maior pressão sobre o trabalhador, por exemplo, com cobrança de metas. Há uma disputa entre os trabalhadores. Por outro lado, junto com esse processo, a gente assiste também a uma forma de retirar o sindicato de cena. Agora, com o processo de terceirização se ampliando, vai haver menos controle ainda porque a terceirização implica trabalho precário, que pode ser realizado em domicilio, em oficinas de fundo de quintal, onde não há fiscalização. A permissão da terceirização de atividades-fim da empresa significa um desmonte muito grande do mercado formal do trabalho.
Um estudo produzido em 2013 pelo Dieese e pela CUT afirma que em cada dez acidentes de trabalho no Brasil, oito envolvem terceirizados, e quatro em cada cinco mortes por acidente de trabalho também se dão entre terceirizados. Há dados ou evidências que mostrem que o vínculo terceirizado é pior do que o vínculo direto em relação à saúde do trabalhador?
Vou falar a partir do que eu pesquisei. Por exemplo, na indústria de calçados a terceirização não é uma novidade. Até os anos 80, as empresas não se referiam a isso como terceirização: quando recebiam uma encomenda muito grande e a capacidade produtiva não alcançava, elas repassavam o serviço para ser feito fora. Esporadicamente, os seus próprios funcionários levavam para casa determinada parte do calçado, depois traziam pronto, com costura, essas coisas. A partir da década de 90, isso vai explodir. Terceirizar vira tendência, com um único objetivo: diminuir custo de produção. Diminuir custo de produção não garante que vai melhorar nada para o trabalhador, porque vai recair sobre ele uma série de coisas, desde os custos com energia que ele gasta trabalhando em casa até a questão da segurança do trabalho.
Eu visitei casas em época de frio. Entrei numa casa que estava fechada e eles estavam colando peças de calçado, usando cola, e dentro da casa tinha carrinho com bebê, tinha um senhor... A questão da saúde extrapola quem está trabalhando. Quando você leva o trabalho para um local que não é propriamente um ambiente de trabalho - como a fábrica, que precisa ter controle e cumprir determinada fiscalização, o que não acontece com o trabalho na casa das pessoas -, os prejuízos à saúde vão para a família toda. Ali estava todo mundo aspirando cola. Estou dando um exemplo, mas você pode estender para várias outras coisas. A indústria de confecção que produz essas roupas tipo calças jeans usa determinados produtos para descolorir. Além de fazer mal para quem está perto, para o meio ambiente, o produto vai embora, contamina o solo. Esse processo de precarização das relações de trabalho é um prejuízo para todo mundo.
E há diferença sim: os terceirizados estão mais expostos. Eu não tenho nenhuma pesquisa que quantifique isso, mas sabemos por evidência de alguns estudos que geraram visitas, por exemplo, que as condições são piores, mesmo dentro do serviço público. Eu estive recentemente no Congresso Brasileiro de Enfermagem e, lá, uma pessoa expôs um trabalho mostrando que, com esse processo de contratação de trabalhadores de forma temporária, está havendo uma rotatividade muito grande dos atendentes de enfermagem que atuam nas unidades de terapia intensiva. Quando o profissional começa a se qualificar para um posto, já muda. Ele estava citando o exemplo de um tratamento de hemodiálise: a pessoa que está operando os aparelhos tem que ter não só qualificação: quanto mais experiência, quanto mais tempo ela trabalhar num lugar, mais consegue resolver um problema que possa aparecer no curso de um tratamento como esse. Para o trabalhador também é muito angustiante trabalhar sem experiência numa coisa que tem risco de vida. Então, é preciso tomar cuidado com essa situação precária de trabalho via terceirização.
Voltando às mudanças no perfil epidemiológico da doença do trabalho hoje, existem dados ou evidências significativas de um aumento dos problemas relacionados à saúde mental, mesmo com toda a subnotificação, como você comentou?
De acordo com o Ministério da Previdência Social, de 2008 a 2009 o número de afastamento do trabalho em decorrência de transtornos mentais e comportamentais subiu de 12.818 para 13.478. Esse número em 2010 teve uma queda, passou para 12.150, mas a concessão de auxílio doença em função de transtornos mentais e comportamentais voltou a subir em 2011, passando para 12.337 casos. Dentro dos transtornos mentais e comportamentais, as doenças que mais afastavam trabalhadores em 2011 foram episódios depressivos, outros, transtornos ansiosos e reações ao estresse grave e transtornos de adaptação. Esses são dados de um informativo eletrônico da Previdência Social de 2012.
Eu não trabalho com grandes pesquisas estatísticas, mas podemos pensar que isso tem a ver com trabalho. Aí está a dificuldade por conta da mudança no perfil epidemiológico. Porque, quando acontece um acidente típico de trabalho, para o trabalhador é mais fácil conseguir estabelecer a relação entre o acidente e a atividade que ele fazia. No caso desses transtornos mentais e comportamentais, para isso ser relacionado ao trabalho, há uma dificuldade maior. Mesmo no acidente de trabalho, existe uma prática de querer atribuir ao próprio trabalhador a culpa pelo acidente. Individualiza-se a culpa, dá-se um jeito de dizer que o trabalhador não usou os equipamentos individuais de segurança, mas nunca se questiona do ponto de vista coletivo das condições de trabalho quem realmente é o culpado. E quando o problema é de ordem de saúde psíquica, mental, a dificuldade é muito maior. E agora, com essa reforma, vai ficar pior ainda, porque além de tudo isso, vai-se dificultar o acesso à própria justiça. O trabalhador vai encontrar muito mais dificuldade para pleitear seus direitos. Nesse sentido, a reforma é bem devastadora para o trabalhador.
Algumas das medidas mais comentadas da reforma trabalhista é o fim da obrigatoriedade do intervalo para refeição, que agora pode ser substituído por uma indenização, e a redução do tempo mínimo de almoço para 30 minutos e não mais uma hora. Esses parâmetros que até hoje orientaram a CLT são influenciados pela área de saúde do trabalhador?
Reduzir o tempo para as refeições implica questões sérias de risco para a saúde. Os que nunca sentiram na pele não sabem, mas imagina as pessoas que trabalham em pé por nove horas! Já têm uma série de problemas causados pelo trabalho em pé: fatores ergonômicos, a questão do trabalho repetitivo... Esse horário do almoço era também um momento de descanso, para sentar, deitar, pôr a perna para cima... Quando você está comendo, também está descansando o corpo. Isso é o mínimo! Mesmo assim a gente sabe que muitas vezes os locais onde as pessoas comem são totalmente inapropriados. O que está acontecendo agora? Ao invés estarmos discutindo o que podemos fazer para avançar em termos de garantias, de condições humanas de sobrevivência, estamos tendo que enfrentar o retrocesso. Aqui na região de Ribeirão Preto, nós temos muitos cortadores de cana. Com a mecanização, alcançou-se um grau de tecnologia altamente avançada. As máquinas colhedeiras de cana hoje em dia podem andar para baixo e para cima em tudo que é terreno, são modernas, guiadas por GPS, com ar condicionado. Isso a gente vê nas exposições de máquinas agrícolas. Só que a máquina colheitadeira é igual carro: quando você vai comprar, tudo isso é acessório, o ar condicionado, o banco que é mais ergonômico...
E a mentalidade do capitalista brasileiro é escravocrata, por isso, ele compra sem nada. No início do capitalismo, quando, com muita luta, se conseguiu regular a jornada de trabalho, o capitalista, para manter seu patamar de lucratividade, inventou o trabalho em turno e o trabalho noturno: 12 horas de dia, 12 horas de noite. E aqui, com a mecanização da cana, você retorna um pouco a isso. Eu conversei com um trabalhador que trabalhava a noite inteira operando a máquina e perguntei que horas ele comia. Ele falou: “não paro para comer”. Ele levava uma sopa numa garrafa térmica e, enquanto operava a máquina, tomava a sopa de canudo. Isso é refeição? Essa situação prejudica muito a saúde dos trabalhadores.
Várias medidas da reforma trabalhista dizem respeito à jornada de trabalho. Há, por exemplo, um novo regime de compensação de horários, que significa o banco de horas, a ampliação do número de horas extras permitidas e a aprovação da jornada intermitente. Junto com isso houve uma generalização da jornada por escala (12 X 36 horas). Todas essas medidas acabam permitindo que o trabalhador trabalhe mais horas seguidas. Que efeitos isso pode ter sobre a saúde do trabalhador?
O corpo não suporta. Há um impacto físico mesmo. [Com a jornada intermitente], as pessoas têm que se deslocar de um lado para outro, há uma ansiedade e uma angústia muito grandes por não saberem que tipo de trabalho as espera... Por que as pessoas preferem um trabalho com mais estabilidade, como no emprego público? Porque elas conseguem se planejar, sabem que têm um horário para entrar, outro para sair, têm determinadas tarefas a fazer. E que, ao longo do tempo, aquilo vai ficando mais fácil, à medida que elas vão se acostumando com o que fazem. Quando tudo é sempre novidade, você não sabe o que vai fazer, é complicado. Aqui em Ribeirão Preto nós tivemos uma proposta que era uma aberração. Para resolver o problema de falta de professores, a Prefeitura queria criar com aplicativo, tipo uber: faltou um professor, aquelas pessoas que estão cadastradas têm que estar disponíveis e, em 30 minutos devem estar dentro de sala de aula, sem nem saber o conteúdo que vão dar. Pensa bem na loucura que é um negócio desses! Foi chamado de uberização do professor. Não foi aprovado, mas várias pessoas defenderam. Isso certamente aumenta problemas de hipertensão, infarto... É esse perfil de doença que eu falo que muda: se, em outros tempos, havia muito acidente de trabalho, doenças que eram clássicas em algumas atividades, porque mexiam com determinados produtos, agora temos esse tipo de doença que é provocada por pressão, por aumento de jornada, por cumprir metas. O assédio moral vai crescer muito porque são coisas subjetivas que vão medir a competência de uma pessoa. Qual é, por exemplo, a intenção dessa tentativa de se retirar a estabilidade do emprego no funcionalismo público?
Outra mudança muito criticada, trazida pela reforma trabalhista, é a permissão para que mulheres grávidas e que estão amamentando possam trabalhar em locais insalubres. O que isso significa?
Hoje em dia é proibido o trabalho de gestantes e lactantes em ambientes que são contaminados, que são muito quentes, que têm muita poeira, em postos de trabalho em pé, com muito ruído, com radiação... Isso comprovadamente faz mal aos bebês e às mães que estão amamentando. Essa reforma vai permitir que se trabalhe nessas condições desde que o médico - e pode ser o médico da empresa - ateste que isso não é problema. É uma coisa indecente.
É possível estabelecer uma comparação entre a nova legislação trabalhista brasileira e os padrões internacionais?
Eu não conheço dados com precisão, mas o que a gente sabe é que a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional sempre foi feita à custa de baixos salários. E aí se explica, inclusive, o trabalho escravo e toda uma série de exploração. Em termos de saúde dos trabalhadores, estávamos engatinhando ainda para conseguir uma situação que fosse menos violenta. Agora perdemos, inclusive, esse ponto de partida, porque temos que correr atrás de uma situação muito pior. É muito atraso, é muito retrocesso. Imagina, em pleno século 21, você falar em ampliar jornada de trabalho! A gente não chegou a fazer uma discussão sobre a redução de jornada e está falando em ampliar. Essa história de levar o trabalho para casa, que às vezes é apresentado para a população como uma coisa boa, na verdade não é. Porque você leva o problema junto. Não é por estar em casa trabalhando que você está próximo da família: quando está trabalhando em casa, você não quer que seu filho chegue perto porque vai te atrapalhar, você não vai dar atenção para o pai, para a mãe, para a esposa... A nossa vida está sendo pautada cada vez mais por trabalho e, quando se retira o trabalho do espaço público e leva para dentro de casa, existe a invasão do seu espaço de família com todos os problemas da ordem do trabalho. Isso, consequentemente, atinge a saúde, não só do trabalhador em particular, mas da família inteira.
Qual o tamanho de todo esse retrocesso?
Eu lido há muito tempo com essa questão de trabalho. Tínhamos uma esperança de que a coisa só poderia caminhar para frente. Sem sermos ingênuo de achar que fôssemos avançar muito nessa condição de trabalho dentro dos limites de uma sociedade capitalista, achávamos que poderia demorar para chegar, mas alcançaríamos uma condição melhor. Poderíamos conseguir que os sindicatos tivessem realmente uma atuação fiscalizatória maior, que pudessem denunciar, cobrar penalidades, lutar por melhores condições de trabalho, ampliar e fazer cumprir as leis. Imaginávamos, por exemplo, que através das pesquisas conseguiríamos fazer um retrato melhor do que estava acontecendo e, portanto, os organismos responsáveis pela fiscalização no trabalho, organismos governamentais, poderiam fiscalizar e cobrar, que a própria atuação da imprensa poderia ser de denúncia dessas condições de trabalho. Mas estamos vendo que a imprensa é conivente com esse tipo de coisa. Agora estamos voltando para trás. Imagina, falar em trabalho escravo, falar em aumento de jornada de trabalho, enquanto deveríamos estar lutando por diminuição de jornada! Nessa conjuntura, em que os trabalhadores estão mais desorganizados, e vão ficar muito mais ainda com esse processo de terceirização que fragmenta a classe trabalhadora e enfraquece os sindicatos, está tudo por fazer de novo. Acho que tem que recomeçar. O que se espera? Que a gente tenha força.
Desde que o presidente ilegítimo Michel Temer tomou o poder, os direitos reprodutivos e sexuais das mulheres são constantemente ameaçados no Congresso Nacional, por meio de projetos de lei e de emenda à Constituição. O novo ataque aconteceu na quarta-feira passada (8), quando a PEC 181, o Cavalo de Tróia das Mulheres, passou pela Comissão Especial com 18 votos a favor e um contra.
Originalmente, a PEC tinha como escopo ampliar a licença maternidade para mães de prematuros, mas o projeto foi modificado para, caso aprovado, definir que a vida começa desde a concepção, por isso o apelido. O próximo passo da PEC é a votação no plenário. Para ser aprovada nessa fase, é necessário obter no mínimo 308 votos a favor.
Para Elaine Cutis, secretária da Mulher da Contraf-CUT, a PEC 181/2015, se aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados, representará um tremendo retrocesso para todas as mulheres desse país. “Nesse caso, a interrupção da gravidez será totalmente proibida no Brasil. Esse retrocesso atingirá todas as mulheres, mas especialmente as mais pobres, as negras, que ainda têm seus úteros e sistema reprodutivo violados nos casos de abortos desassistidos, realizados em situações de clandestinidade”.
No Brasil, o aborto é legalizado nos casos de gravidez decorrente de estupro, risco para a gestante e, conforme decisão do STF, gravidez de feto anencéfalo. Mesmo com esse respaldo jurídico, mulheres encontram vários entraves para realizar o procedimento, especialmente nos casos de gestação fruto de estupro.
“Se o projeto modificado for aprovado, há precedente para qualquer interrupção de gravidez passar a ser proibida no Brasil. Ou seja, o aborto pode deixar de ser permitido em casos de gestação fruto de estupro, risco à vida da mãe e feto anencéfalo e, com isso, o Brasil passaria a ter uma das legislações sobre aborto mais restritivas do mundo”, explicou a secretária da Mulher. “O projeto político por trás do Cavalo de Tróia das Mulheres busca criminalizar totalmente o aborto no Brasil. Em El Salvador, país que proíbe o aborto em todos os casos, mulheres podem ser presas até por terem aborto espontâneo e o que vemos caminhar no Congresso hoje está nessa linha”, completou.
Além da PEC 181/2015, outros projetos ameaçam o direito ao aborto lega, como o “Estatuto do Nascituro” (PL 478/2007) e PL 5069/13. Além deles, há também outras PEC’s de teor próximo a que se tornou o assunto da vez, como a PEC 164/2012, de autoria de Eduardo Cunha e PEC 29/2015, de autoria do senador Magno Malta (PR/ES). Ambas definem a vida como inviolável desde a concepção.
“É interessante ressaltar que essas discussões são feitas majoritariamente por homens, já que o Brasil é um país com baixíssima representação política feminina, o que é extremamente problemático já que o grupo que é diretamente atingido com uma proibição total do aborto são as mulheres”, finalizou Elaine Cutis.
Fonte: Contraf-CUT
A Oficina de Jovens Sindicalizadores da UNI Américas 2017, que acontece em Montevidéu, no Uruguai, começou neste domingo (12) e reunirá, até o dia 15 de novembro, cerca de 30 jovens dos países: Trinidad e Tobago, Santa Lucia, Bahamas, Brasil, Argentina, Uruguai, Chile, Colômbia, Nicarágua e Estados Unidos, para discutir a importância de envolver a juventude nos processos de sindicalização.
A abertura do evento contou com a participação do secretário Regional da Uni Américas e dirigente da Contraf-CUT, Marcio Monzane, do secretário de Relações Internacionais da Contraf-CUT, Mario Raia e dos representantes do Comitê UNI Jovens, Katlin Salles, Lucimara Malaquias, Marcio Vieira e Fernanda Lopes.
Para Mario Raia, o objetivo da oficina é construir relações, conhecer as bases e levantar a questão sobre como trabalhar com as organizações e sindicato. “Para atingir esses objetivos, inicialmente, a oficina levou os próprios participantes a se questionarem e trocarem experiências sobre porque se filiaram a um sindicato. Há diferentes razões e todas são importantes de se entendem para o momento de contato com o trabalhador”, explicou.
O encontro reforça a importância de um mapeamento de trabalho, identificação de potenciais líderes entre os trabalhadores, além de realizar experiências práticas e trabalhos em grupo. No penúltimo dia, os jovens realizarão visitas à diferentes lugares de trabalho, na capital uruguaia, para um contato maior com o trabalhador.
O último dia de evento contará com a exposição de Tatiane da Cruz Oliveira, representante do Levante Popular da Juventude, convidada pela Contraf-CUT e pela UNI Américas Juventude.
Participam do encontro também a Natalie Patrick-Knox, da Organização Comunitária norte-americana Jobs With Justice, (que muito tem apoiado a campanha da UNI, liderada pela CONTRAF-CUT e CWA, de organização dos trabalhadores bancários americanos) e Erick Muñoz do Movimento estudantil chileno.
“Mais do que compartilhar experiências, o evento contribui para a formação política e emponderamento dos jovens dirigentes, a partir de experiências individuais pretendemos construir ações coletivas em esfera global. É muito positivo a iniciativa da Uni de realizar este evento e envolver jovens dirigentes de diferentes realidades, para desenvolver novos métodos de trabalho para o movimento sindical”, finalizou Lucimara Malaquias, vice-presidenta da UNI Américas Jovens.
Em Defesa dos Bancos Públicos, da Democracia e contra o Neoliberalismo
Paralelamente, nos dias 14 e 15 de novembro, a UNI promove também a Reunião da Aliança Latino Americana em Defesa dos Bancos Públicos.
Já nos dias 16, 17 e 18 de novembro acontece a Jornada Continental em Defesa da Democracia e Contra o Neoliberalismo.
Fonte: Contraf-CUT
O texto da reforma, entretanto, precisa ser interpretado à luz da Constituição e dos tratados internacionais. O Direito não é igual à lei
A chamada “reforma trabalhista”, materializada pela Lei 13.467/17, com vigência a partir de 11 de novembro de 2017, representa a mais profunda e abrangente alteração na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, desde sua promulgação em 1943, com mudanças que atingem as três fontes do Direito do Trabalho: a lei, a sentença normativa da Justiça do Trabalho e a negociação coletiva.
A lei, proposta originalmente para modificar apenas 13 itens da CLT, foi ampliada no Congresso com o nítido propósito de reduzir custos do empregador, ampliar o lucro e a competitividade das empresas¸ além de dificultar o acesso ao Judiciário trabalhista e anular a jurisprudência consolida pelo Tribunal Superior do Trabalho.
O escopo da reforma é abrangente e inclui, entre outros, os seguintes aspectos:
1) flexibilização de direitos trabalhistas previstos legalmente, resguardados apenas os que estão escritos na Constituição Federal;
2) ampliação das possibilidades de terceirização e pejotização;
3) criação de novas formas de contratação, especialmente o autônomo exclusivo e o intermitente;
4) restrições de acesso à Justiça do Trabalho;
5) retirada de poderes, atribuições e prerrogativas das entidades sindicais;
6) universalização da negociação coletiva sem o limite ou a proteção da lei; e
7) autorização de negociação direta entre patrões e empregados para redução ou supressão de direitos.
Todos estes pontos, apresentados sob o argumento de “modernização das relações de trabalho”, já constavam de documentos de entidades patronais e de proposições de iniciativa da bancada empresarial, em tramitação no Congresso. O relator apenas sistematizou tudo isso.
A narrativa de sustentação da “reforma” escamoteia seus reais objetivos. Ela foi aprovada sob a retórica de segurança jurídica e de modernização das relações de trabalho, mas seu verdadeiro alvo é o desmonte do Direito e da Justiça do Trabalho no Brasil. A investida foi tão radical, que seus próprios autores admitem rever alguns exageros, entre os quais:
1) trabalho intermitente;
2) jornada 12x36;
3) representação no local de trabalho;
4) trabalho insalubre da gestante e lactante;
5) insalubridade e negociação coletiva;
6) dano extrapatrimonial; e
7) autônomo exclusivo.
A “Reforma Trabalhista" do governo Temer, portanto, cria as condições para a redução de direitos ou a precarização das relações de trabalho, porque:
1) retira da legislação trabalhista o caráter de norma de ordem pública e caráter irrenunciável;
2) institucionaliza a prevalência do negociado sobre o legislado;
3) autoriza a terceirização na atividade-fim das empresas; e
4) permite a contratação de “serviços” em lugar da contratação de empregados, pejotizando as relações de trabalho.
A lei faz uma radical mudança de paradigma ao substituir o direito do trabalho, que tem caráter protetivo, pelo direito civil, que parte do pressuposto de igualdade das partes.
O Direito do Trabalho tem caráter protetivo, e atribui ao trabalhador a condição de hipossuficiente (parte mais fraca) na relação com o empregador e, com base nesse princípio, considera nulo de pleno direito qualquer acordo que, direta ou indiretamente, resulte em prejuízo ao empregado, sob o fundamento de que houve coação.
O Direito Civil parte do pressuposto de igualdade das partes. Se pessoas ou instituições fizerem um acordo, desde que os subscritores estejam em pleno uso de suas faculdades mentais, esse acordo tem força de lei e vale para todos os fins legais, só podendo ser anulado por dolo, fraude ou irregularidade.
O texto da reforma, entretanto, precisa ser interpretado à luz da Constituição e dos tratados internacionais. O Direito não é igual à lei. Na aplicação do Direito, desde que provocado pelos advogados ou pelo Ministério Público, o juiz precisa compatibilizar a lei com a Constituição, com as convenções internacionais e com os princípios tutelares, no caso do Direito do Trabalho.
Para esclarecer o significado da lei, na perspectiva dos trabalhadores e dos sindicatos laborais, o DIAPelaborou a cartilha "Reforma Trabalhista e seus reflexos sobre os trabalhadores e suas entidades representativas", sob a forma de perguntas e respostas.
Fonte: Antônio Augusto de Queiroz, Diap
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