O governo de Jair Bolsonaro, com três semanas de "gestão", já acumula uma série de problemas de ordem moral, um dos principais componentes da ascensão política do ex-capitão. A liberação da posse de armas é criticada por especialistas; a guerra contra organizações não governamentais que resolvem uma série de demandas sociais que o Estado não dá conta; a ameaça de fechar escolas regulamentadas pelo Ministério da Educação em assentamentos; o aceno contra demarcações de terras indígenas; a "promoção" do filho do vice-presidente Hamilton Mourão no Banco do Brasil. Sem contar o vaivém de decisões tomadas num dia, seguidas de recuo no outro.
Tudo isso pegou mal para alguém que foi eleito com a promessa de ser antissistema e de pôr a casa em ordem. Agora, o discurso anticorrupção também está em xeque diante de denúncias que atingem o filho do presidente da República, deputado estadual Flávio Bolsonaro, senador eleito pelo PSL, partido controlado por seu pai.
São tantas denúncias, suspeitas e revelações – às quais se acrescentam hoje as prisões de milicianos suspeitos de envolvimento na morte de Marielle Franco e de ter relação com os Bolsonaro – que fica até difícil acompanhar. A RBA faz um resumo dos fatos e levanta algumas perguntas ainda sem respostas.
Fonte: Rede Brasil Atual
A ameaça de extinção da Justiça do Trabalho, aparentemente deixada de lado pelo governo, foi vista como "falácia" e "ameaça à democracia" durante audiência pública promovida nesta terça-feira (22) pela seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A presidenta do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, de São Paulo), o maior do país, Rilma Hemetério, criticou "argumentos infundados que proclamam a desnecessidade da Justiça do Trabalho, uma área especializada historicamente produtiva e necessária".
Com abrangência na Grande São Paulo e Baixada Santista, a 2ª Região, que tem 533 magistrados, recebeu no ano passado 308.020 processos. "É uma das Justiças mais produtivas. E no entanto tudo que nos é colocado é que somos completamente desnecessários para que a paz social seja mantida no nosso país", afirma a presidenta do TRT.
As cinco principais causas de processos trabalhistas, lembrou a juíza, se originam de reclamações sobre aviso prévio (105.722 ações em 2018), multa de 40% sobre o FGTS (92.010), atraso de verbas rescisórias, férias proporcionais, e 13º salário. "São direitos elementares", observou Rilma. "A Justiça emerge da realidade dos fatos." Ela acrescentou que o Judiciário trabalhista está no "ranking dos principais arrecadadores de impostos", por efeito de suas sentenças.
Eleito em dezembro, o presidente da OAB-SP, Caio Santos, disse que o momento é de união em defesa do que ele chamou de "bandeira da sociedade brasileira", parte do Estado democrático de direito. "Em respeito ao cidadão é que não podemos tergiversar e retroceder em relação às conquistas civilizatórias."
A aparente reconsideração de Jair Bolsonaro em relação ao tema foi vista como positiva pelo presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, mas ele lembrou que a "cantilena" não começou agora. Citou até o ex-senador e ex-ministro Antônio Carlos Magalhães como exemplo de que a ofensiva contra o Judiciário é antiga.
"Esperamos e acreditamos que, se havia essa intenção (de acabar com a Justiça trabalhista), ela foi reconsiderada", disse Feliciano, para quem esse ramo do Judiciário é "um patrimônio institucional do Estado e da sociedade". O magistrado lembrou que haverá um ato nacional, em 5 de fevereiro, em defesa da Justiça. O evento será realizado em Brasília. Ontem (21), foram realizadas manifestações em várias cidades do país.
O presidente da Anamatra também refutou observações que costumam ser repetidas, inclusive por Bolsonaro, de que os trabalhadores "ganham tudo" no Judiciário, observando que a "esmagadora maioria" das decisões é de procedência parcial das demandas. Ele se manifestou a favor de certa reestruturação do setor. "Por que não pode apreciar crimes contra a organização do trabalho ou questões previdenciárias derivadas de suas decisões?", questionou.
Presidente da Amatra, a associação dos magistrados da 2ª Região, Farley Ferreira criticou o que considerou "interferência do Executivo na estrutura do Judiciário", citando o dispositivo constitucional de independência entre os poderes. "Isso é muito grave", afirmou.
O professor Antônio Rodrigues de Freitas Jr., da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), também considerou que se trata de uma agenda de "deslegitimação do Direito do Trabalho", por meio de uma narrativa segundo a qual "é possível mexer na instituições", inclusive a imprensa, pelo menos aquela "que não é deferente com os governantes de plantão".
Freitas Jr. identifica um "desapreço às instituições democráticas" e ao papel mediador dessas entidades. No caso da Justiça do Trabalho, diz, a crítica não tem respaldo "em dados e evidências empíricas, é apenas reveladora de um preconceito". Mais do que o Judiciário, "estamos juntos na defesa da democracia", defende o professor.
Quase todas as falas foram sobre o Judiciário, mas a audiência pública discutiu também a extinção do Ministério do Trabalho pelo atual governo. A conselheira federal da OAB Daniela Libório lembrou que ao Estado cabe combater as desigualdades sociais e regionais, e acrescentou o artigo 6º da Constituição, sobre direitos sociais, foi articulado "sob uma lógica de políticas públicas", que incluem o trabalho. Nesse sentido, ela acredita que o fim do ministério possibilitaria inclusive um questionamento judicial ao governo, na medida em que a medida leve a uma "fragmentação do Estado de bem-estar social".
Fonte: Rede Brasil Atual
A direção da Caixa comunicou internamente, no dia 17 de janeiro, que irá chamar os selecionados no último concurso, realizado pelo banco em 2014, para contratações.
De acordo com o Coordenador da Comissão Executiva dos Empregados da Caixa (CEE/Caixa), Dionísio Reis, "essa é uma reivindicação dos trabalhadores e das entidades, que têm denunciado nos últimos anos a redução significativa do quadro de pessoal do banco, acarretando o adoecimento dos empregados e comprometendo a qualidade do atendimento à população”, disse.
Segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), entre março de 2015 e novembro de 2018, a Caixa fechou 12.934 postos de trabalho no país. 87,0% dos desligados estavam no emprego há 10 anos ou mais.
Mais empregados para Caixa, Mais Caixa para o Brasil
A campanha de 2017, criada pelas entidades representativas em 2009, continua percorrendo as agências, onde a população mais sente a falta de empregados e cobrando mais contratações.
“Por isso vamos reafirmar na mesma de negociação a importância da Caixa como banco 100% público, fundamental para o desenvolvimento social e econômico do país, que não pode ter sua atuação reduzida”, concluiu Dionísio Reis.
A CEE/Caixa se reunirá com a direção do banco no dia 1 de fevereiro para discutir o tema.
Às vésperas da abertura do Fórum Econômico Mundial que se inicia nesta terça-feira (22), a organização não governamental Oxfam divulgou um relatório apontando um aumento vertiginoso da desigualdade no mundo nos últimos 25 anos. De acordo com o levantamento, as 26 pessoas mais ricas do mundo detêm a mesma riqueza dos 3,8 bilhões mais pobres, o que equivale à metade da população mundial.
Em sua análise para o Seu Jornal, da TVT, o correspondente internacional Flávio Aguiar acrescentou o descompasso que há entre as perdas e ganhos na renda dos mais ricos comparada com a dos mais pobres. Isso porque, de acordo com relatório, os 2.200 bilionários acumularam mais 12% às suas fortunas em 2018, enquanto os 3,8 bilhões mais pobres perderam 11%.
“A proximidade das cifras gera uma outra inquietação, quer dizer, a riqueza ou a participação na renda mundial está saindo de um lado e entrando em outro”, afirma Flávio Aguiar.
O relatório tem como intuito chamar a atenção para a necessidade de investimentos públicos nas áreas de educação e saúde e pontua que se os bilionários fossem taxados em mais 1%, poderia ser criado um fundo de US$ 418 bilhões de dólares. A quantia é considerada suficiente pela Oxfam para resolver os problemas educacionais e reduzir substancialmente as questões de acesso à saúde.
Fonte: Rede Brasil Atual
A farmacêutica Maria da Penha ficou paraplégica em 1983 depois de levar um tiro de espingarda que atingiu sua coluna. Seria o penúltimo episódio de uma série extensa de agressões por parte do marido e pai de suas três filhas. Ela foi vítima, ainda, de uma tentativa de eletrocução durante o banho. E poderia ter se tornado um número, uma estatística, das mortes decorrentes de violência doméstica.
Levantamento feito pelo jornal O Estado de S. Paulo, com base em dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) do Ministério da Saúde (no portal Datasus), aponta que é quase três vezes maior o número de mulheres mortas a tiros, dentro de casa, em comparação ao sexo masculino. Dos 46.881 homens vitimados por armas de fogo em 2017, último dado disponível no sistema, 10,6% morreram dentro de casa. No caso delas, foram 2.796 mortes e 25% em seus domicílios.
Maria da Penha, no entanto, sobreviveu e virou um símbolo. Mais que isso, sua história e sua luta resultaram em uma das mais avançadas legislações do mundo de combate à violência contra a mulher. Agora, vê com "muita preocupação" o decreto do presidente Jair Bolsonaro, que libera a posse de armas (até quatro por endereço) nas residências brasileiras.
"Sabemos que a maioria dos assassinatos de mulheres ocorre dentro de casa", confirma Conceição de Maria, superintendente-geral do Instituto Maria da Penha, que ajudou a fundar em 2009. "Com o homem agressor em posse de uma arma, a ameaça pode ser mais grave e se tornar um feminicídio."
Conceição conta que uma pesquisa realizada em parceria com a Universidade Federal do Ceará, entre 2016 e 2017, com 10 mil mulheres nas nove capitais da região Nordeste, dá conta de que três em cada 10 já passaram por pelo menos uma situação de violência doméstica na vida. "O que será desses lares com uma arma de fogo", questiona.
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A Contraf-CUT participará de reunião a Convite da Cassi, no próximo dia 23 de janeiro, para retomar as discussões sobre a sustentabilidade da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil.
Participarão da reunião os representantes das Entidades da Mesa de Negociação, a Diretoria da Cassi (eleitos e indicados), bem como representantes do banco.
A Contraf-CUT será representada pelo Coordenador da Comissão de Empresa dos Funcionários do BB, Wagner Nascimento, que afirma a importância da retomada do contato com as entidades, e que espera que a mesa de negociação entre Banco e Entidades seja reestabelecida. “Precisamos retornar à negociação pois temos a certeza da urgência, mas também a responsabilidade de fazer uma negociação que una os interesses dos associados com a sustentabilidade da Cassi, completa.
A reunião acontecerá na Sede da Cassi em Brasília.
Com o argumento de que a Previdência está quebrada, o primeiro semestre de 2019 será marcado pelas tentativas de mudanças profundas no sistema de aposentadorias e pensões. O novo ministro da Economia, Paulo Guedes, defende proposta que inclui regime de capitalização. Caberá a cada trabalhador administrar sua própria poupança.
O modelo é o semelhante ao adotado no Chile, em 1981. Porém, as pensões pagas no país são miseráveis. Quem se aposenta com salário de R$ 2.635, por exemplo, recebe entre R$ 660 (mulheres) e R$ 870 (homens). Isso significa que os chilenos recebem menos da metade do salário mínimo daquele país. Os dados são da Superintendencia de Pensiones de Chile, órgão que regulamenta o sistema de Previdência. Além disso, não há uma regra clara do valor a receber na aposentadoria.
Consulta à base
Diante da grave ameaça ao sistema de seguridade social que a proposta de capitalização representa, a CUT e demais centrais sindicais farão uma plenária no dia 20 de fevereiro para definir a estratégia contra a retirada do direito à aposentadoria digna.
“Antes, os sindicatos farão consulta aos trabalhadores. A estratégia de mobilização será construída com participação da base”, afirma Vagner Freitas, presidente da CUT.
O modelo brasileiro atual de Previdência pública é financiado por um tripé formado por contribuições do governo, empregados e empregadores. O sistema garante saúde, assistência social e aposentadorias e pensões a todos.
Sistema atual não está quebrado
O ex-ministro da Previdência Carlos Gabas rebate o argumento de que o sistema previdenciário está quebrado e lembra que previdência urbana era superavitária até 2015. “Se há atividade econômica, há emprego. Quando a crise se agravou, aumentou o desemprego e caiu a arrecadação. O problema não é estrutural.”
O ex-ministro, no entanto, defende a reforma do sistema modificando as fontes de financiamento do sistema atual por meio de reforma tributária; fim das isenções fiscais concedidas a empresas; combate à sonegação de impostos; e cobrar os grandes devedores.
Reforma deve atacar privilégios
Em artigo publicado na Folha de S. Paulo desta sexta-feira 18, o ex-ministro da Fazenda e do Planejamento e professor da FGV, Nelson Barbosa, defende que qualquer reforma tem de incluir os militares. “As forças Armadas devem ter tratamento diferenciado, como acontece em todos os países, mas no Brasil a diferença virou privilégio injustificável.”
O valor gasto com pensões de filhas de militares que nunca se casaram supera R$ 5 bilhões por ano, por exemplo. O valor dos benefícios pagos de aposentadoria a inativos militares e de pensões a suas filhas foi de R$ 8,1 mil por mês, em média, em 2016. Isso é cinco vezes mais do que aquilo que foi pago pelo INSS: R$ 1,4 mil. Os dados são do Tribunal de Contas da União (TCU).
Barbosa acrescenta ainda que qualquer reforma da Previdência deve manter ou aumentar o teto do INSS e não reduzi-lo. “Diminuir a cobertura do INSS para R$ 2.000 por mês, como aventado por algumas viúvas de Pinochet [ditador chileno que implantou o regime de capitalização no Chile], é um atentado contra gerações futuras. Essa proposta tem por único objetivo criar mercado para fundos de previdência privada e, não por acaso, é defendida por economistas sem partido, mas com patrocínio.”
Para ele, a saída para combater a falta de receitas passa por elevar o percentual de contribuição previdenciária sobre o faturamento de microempresas e ruralistas ao INSS.
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que crimes análogos ao trabalho escravo não prescrevem. A decisão foi tomada no julgamento do pedido de habeas corpus (HC) de João Luiz Quagliato Neto acusado de manter na fazenda Brasil Verde, no sul do Pará, 85 trabalhadores sob vigilância armada, sem alimentação adequada e condições de moradia, além de apreender suas carteiras de trabalho.
As vítimas foram resgatadas em março de 2000 por auditores-fiscais do trabalho, após dois trabalhadores fugirem do local e procurarem ajuda. Este não foi o primeiro caso de trabalho escravo envolvendo a fazenda de Quagliato Neto. Em 1997, outros 43 trabalhadores já haviam sido resgatados na Brasil Verde.
No pedido de HC, os advogados de defesa do fazendeiro alegaram que o artigo 149 do código penal prevê uma pena de, no máximo, oito anos em casos de crimes de trabalho análogo à escravidão, e este tipo de crime teria prescrito em 2012.
A continuidade da ação só se deu porque o Estado brasileiro foi condenado em 2016, por violação do tratado continental sobre o direito de uma pessoa não ser submetida à escravidão e ao tráfico de pessoas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) – órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA). No entendimento da Corte, as vítimas não receberam uma proteção judicial adequada. Com isso, o Brasil foi o primeiro país a ser condenado por escravidão contemporânea pela CIDH e o caso foi reaberto.
A defesa do fazendeiro também pediu o trancamento de um procedimento de investigação criminal aberto pelo Ministério Público Federal, alegando que o Brasil aderiu ao tratado internacional em 2002, dois anos após a libertação dos trabalhadores.
No entanto, o relator da ação juiz Saulo Casali, da 4ª Turma do TRF-1 - que engloba o Distrito Federal e todos os estados da Região Norte e parte do Nordeste, Sudeste e Centro-Oeste – decidiu que não há limite de prazo entre a investigação, o processo e a condenação em um caso de escravidão contemporânea.
Nos autos do processo o magistrado rechaçou a prescrição do crime citando vários tratados internacionais que o Brasil é signatário como a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), adotada pelo país desde 1992 - cuja regra não pode ser suspensa nem mesmo em caso de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado - a Convenção Relativa a Abolição do Trabalho Forçado, da Organização Internacional do Trabalho(OIT), adotada em 1957; a Convenção sobre a Escravatura, adotada em Genebra, em 1926 e vários tratados internacionais que têm reiterado a proibição da escravidão.
Nos casos de escravidão, a prescrição da ação penal é inadmissível e inaplicável, pois esta não se aplica quando se trata de violações muito graves aos direitos humanos, nos termos do Direito Internacional- Do juiz Saulo Casali,nos autos do processo
“Este foi um caso de violação de direitos humanos que fere o acordo do direito internacional, regra que se aplica ao território brasileiro e torna imprescritível casos de violação graves. A CDHI também recomendou que a legislação brasileira seja alterada para que outros casos de trabalho análogos à escravidão não prescrevam”, diz o juiz relator do caso no TRF- 1 Saulo Casali.
Segundo ele, é preciso que se faça pressão para que o Congresso Nacional e o Ministério da Justiça mudem a Lei sobre prescrição de crimes por trabalho escravo.
“A legislação sobre prescrição é benéfica e causa sensação de impunidade de forma generalizada”, afirma Saulo Casali.
Este primeiro passo que pode evitar a prescrição de outros crimes por trabalhos análogos à escravidão é uma vitória extraordinária, segundo a trabalhadora rural e secretária da Saúde do Trabalhador Madalena Margarida.
“Esta decisão traz uma luz para os trabalhadores e trabalhadoras, especialmente os do campo, que são os que mais sofrem com o trabalho escravo. Precisamos acreditar na Justiça e sempre recorrer a ela. Todo trabalhador e trabalhadora que estiver nesta situação e se sentir constrangido, ameaçado deve procurar seus direitos”, diz Madalena.
No entanto, a dirigente alerta para o retrocesso que está por vir nos direitos da classe trabalhadora, por conta dos acenos do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL), de que os trabalhadores devem escolher entre ter emprego ou direitos.
“A reforma trabalhista do ilegítimo Michel Temer (MDB-SP) já nos retirou muitos direitos. Cada vez mais as formas de contratação estão precarizadas e os salários menores, e assim você tem menos segurança social, mais adoecimento, mais mutilações e problemas na saúde do trabalhador. E tudo isso pode piorar se Bolsonaro colocar em prática o que defende”, afirma Madalena.
Para ela, a luta do movimento sindical se reinicia a todo momento porque a expectativa é de que a situação do trabalhador vai piorar.
“Precisaremos estar atentos e firmes na defesa dos trabalhadores e trabalhadoras do país”.
A 29ª edição do relatório da Human Rights Watch (HRW), que avalia a situação dos direitos humanos em mais de 90 países, apontou uma série de destaques negativos no Brasil no último ano. Entre eles, o recorde de homicídios atrelados à violência policial, o aumento da violência doméstica e as péssimas condições dos presídios como algumas das violações que têm ocorrido.
De acordo com o relatório anual lançado nesta quinta-feira (17), em São Paulo, foram registrados cerca de 64 mil homicídios em 2017, além de mais de 1 milhão de casos de violência contra as mulheres que estavam pendentes de julgamento nos tribunais no mesmo ano. O documento chama a atenção ainda para o crescimento da população carcerária, que saltou para 842 mil presos em 2018, ante os 726 mil de 2016.
O estudo mostra ainda preocupação com os atuais líderes brasileiros, como explica o diretor para as Américas da HRW, José Miguel Vivanco, em entrevista à repórter Beatriz Drague Ramos, da Rádio Brasil Atual.
Na visão do dirigente, é surpreendente que Jair Bolsonaro (PSL) tenha vencido as eleições após endossar a prática de tortura e outros abusos. "A retórica do atual presidente durante a campanha, foi uma retórica anti-direitos humanos, contrária a valores básicos e aos princípios elementares de proteção, especialmente das minorias, isso é algo nunca visto", criticou.
No capítulo introdutório do relatório divulgado pela entidade, o diretor executivo Kenneth Roth expressa preocupação com "líderes autocráticos" e citou, no lançamento mundial do documento, Jair Bolsonaro como exemplo. Em relação ao Brasil, Vivanco destaca que esforços para "supervisionar" e "monitorar" organizações não-governamentais podem minar o "papel independente que exercem em uma sociedade aberta e democrática”.
Fonte: Rede Brasil Atual
Nesta quinta-feira (17), a Inspeção do Trabalho completou 128 anos de atividades no Brasil. Foi instituída pelo Decreto 1.313/1891, assinada pelo Marechal Deodoro da Fonseca. Originalmente, a fiscalização nasceu ligada ao Ministério do Interior, para inibir o trabalho de crianças em fábricas no Rio de Janeiro, à época, capital federal.
Passados 128 anos, a fiscalização segue fazendo o combate ao trabalho infantil que, hoje, praticamente não está presente em fábricas. A incidência se verifica muito mais em atividades familiares e informais como feiras, lava-jatos, matadouros, quebra da castanha, entre outras. Os braços da fiscalização expandiram-se à medida em que o mercado de trabalho foi sendo regulamentado, especialmente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela Constituição Federal.
Os Auditores-Fiscais do Trabalho agem, principalmente, sobre o descumprimento da legislação trabalhista, mas também buscam a prevenção no campo da segurança e saúde. O que é fundamental num país que, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), ocupa o quarto lugar no ranking mundial de acidentes de trabalho, gerando grandes prejuízos humanos e materiais para o Estado e para a sociedade.
De verificadores da presença de crianças e adolescentes em fábricas no final do século 19, os auditores-fiscais do Trabalho se elevaram a uma posição de destaque dentro do desenho do moderno Estado brasileiro. Integram uma carreira estratégica, que contribui para a arrecadação de forma cada vez mais eficiente. Em 2018, por exemplo, no fechamento do balanço anual, a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) recuperou mais de R$ 5 bilhões em créditos sonegados aos trabalhadores.
O FGTS é uma das principais fontes de recursos de investimentos em obras de saneamento, infraestrutura e habitação, que geram empregos e renda, além de influenciar na qualidade de vida para a população. Saneamento significa mais prevenção, menos gastos com saúde e tratamento de doenças. Infraestrutura favorece o escoamento da produção, a modernização de estradas, portos, aeroportos e ferrovias, enfim, é a porta aberta para o crescimento econômico. A construção de unidades habitacionais movimenta toda a indústria da construção pesada e civil, a instalação de equipamentos urbanos, escolas, comércio, crédito.
A partir da metade da década de 1990, a Fiscalização do Trabalho despontou com mais uma atribuição que viria a alçar o Brasil ao cenário internacional: o combate ao trabalho escravo. Denúncias à Corte Interamericana de Direitos Humanos levaram o governo a reconhecer a existência de trabalho análogo ao escravo e a criar mecanismos capazes de fazer a repressão. A mudança no Código Penal e a detecção de um modus operandi que se repetia fizeram com que os Auditores-Fiscais do Trabalho e parceiros desenvolvessem mecanismos muito eficientes para o resgate dos trabalhadores e restituição de seus direitos, humanos e trabalhistas. O modelo brasileiro de combate ao trabalho escravo ainda hoje é vitrine para o mundo. Mais de 53 mil pessoas foram libertadas dessa escravidão contemporânea.
Ao mesmo tempo em que se expandiu no rol de atribuições e competências, e se firmou como carreira de referência em questões do mundo do trabalho, a Auditoria-Fiscal do Trabalho enfrenta desafios e obstáculos. O minguado quadro de auditores-fiscais, em constante decréscimo, sugere uma opção governamental pela falta de investimentos e privilégio ao capital. Há anos o Sinait e o extinto Ministério do Trabalho solicitavam a realização de concurso público, o que não se efetivou.
A hostilidade à fiscalização teve seu apogeu no episódio que ficou conhecido como Chacina de Unaí. Foram assassinados três auditores-fiscais e um motorista em 28 de janeiro de 2004. No final do mês essa tragédia completará 15 anos, envolta ainda em impunidade, já que somente os executores foram condenados e presos. Os mandantes, apesar de julgados e condenados, estão em liberdade. Um deles teve seu julgamento anulado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em novembro de 2018. A impunidade encorajou mais atitudes de hostilidade, como se verificou ao longo dos anos em confrontos físicos e ameaças identificadas ou anônimas.
Muitas outras questões envolvem a atividade de Inspeção do Trabalho, que reveste-se de aspectos econômicos e sociais, suscitando interferências diversas, todas, uma a uma, enfrentadas pelo Sinait. Na nova estrutura governamental, sem o Ministério do Trabalho, certamente haverá ajustes a serem feitos, que ainda não estão delineados. O Sinait e os auditores-fiscais do Trabalho têm propostas e convicções que estão sendo levadas, pouco a pouco, às autoridades do governo recém instalado. Não se perderá de vista que a atividade é de Estado, garantida na Constituição Federal, essencial à União e à sociedade.
Neste aniversário de 128 anos da Inspeção do Trabalho no Brasil, o Sinait, com 30 anos de existência, reafirma aos auditores-fiscais do Trabalho o compromisso de manter a luta pela autonomia e independência da fiscalização, pela preservação e ampliação de atribuições, e pela defesa dos direitos dos trabalhadores e servidores públicos. O Sindicato Nacional está certo de que essa história de 128 anos guarda uma trajetória de coquistas e vitórias que nunca será desprezada.
* Carlos Silva é presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait)
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