O leilão das Loterias Instantâneas da Caixa, Lotex, previsto para o próximo dia 5, foi adiado mais uma vez. A Comissão de Outorga que trata do assunto no BNDES informou nesta terça os novos prazos. A data prevista para o leilão agora é 26 de março.

Seja como for, a venda da Lotex representa uma perda imensa para os brasileiros, já que arrecadação é alta e boa parte é investida pela Caixa em programas sociais. Em 2017 as loterias Caixa registraram, de forma global, arrecadação próxima a R$ 14 bilhões. Desse montante quase metade (48%) foi destinado aos programas sociais. Se a venda for efetivada, o repasse deverá ser reduzido drasticamente.

O valor a ser arrecadado pelo leilão também caiu muito. Em 2016 especulava-se em até R$ 4 bilhões; no primeiro edital, em 2017, com concessão de 25 anos, o valor mínimo estava em quase um 1 bilhão. Mais recentemente a expectativa é de arrecadar R$ 642 milhões com o pagamento da outorga em três anos, com concessão por 15 anos e parcelado em 4 vezes, uma verdadeira liquidação do patrimônio brasileiro.

Desde o início, a privatização da Vale foi prejudicial aos cofres públicos e ao país. A empresa foi vendida, em 1997 pelo governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB) por R$ 3,3 bilhões. Valia R$ 100 bilhões.

Além da perda financeira, a privatização destroi o meio ambiente e é prejudicial para a classe a trabalhadora e as comunidades que vivem no entorno de barragens como as de Mariana, que rompeu em 2015 e matou 19 pessoas, e a de Brumadinho, que rompeu na sexta-feira (25) e vem deixando um rastro de destruição de mortes.

Para o engenheiro civil Felipe Ferreira Araújo, diretor da Associação dos Empregados de Furnas (ASEF), uma empresa privada que só visa o lucro atuando no setor de mineração só funcionaria se o país tivesse uma fiscalização de fato, o que não é o caso do Brasil.

A Vale enxerga a manutenção de uma barragem como custo, redução de lucro. Uma estatal enxerga como responsabilidade social

- Felipe Araújo

Segundo o engenheiro, no caso da Eletrobras, é o fato de a empresa ser estatal que garante a segurança das barragens. Ele explica que o sistema tem quadro próprio que faz análise de ruptura – uma de suas obrigações legais – bem como plano de segurança, de ação emergencial, de dar alertas, o que não foi feito pela Vale em Brumadinho.

Felipe Araújo, que também é representante de base do Sindicato dos Engenheiros do Rio de Janeiro (SENGE-RJ), alerta ainda para o perigo que representam a diminuição da fiscalização e a concessão de novas autorizações para exploração de minérios sem estudos profundos de impactos ambientais.

“Jair Bolsonaro e seu ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, querem afrouxar a fiscalização. Imagine, por exemplo, privatizar a Eletrobras que tem 233 barragens e, ainda maiores”.

“O dano que um acidente provocaria seria imensurável pelo volume de água que atingiria uma cidade. Além disso, a água de uma barragem elétrica tem sedimento no fundo que vira lama, com grande potencial de destruição”, afirma o engenheiro de Furnas.

O secretário do Meio Ambiente da CUT, Daniel Gaio, concorda com a avaliação de Felipe de que a privatização é prejudicial ao país e, no caso da Vale, é a grande responsável pela destruição em Brumadinho e Mariana.  

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Ele ressalta que a terceirização de trabalhadores, prática recorrente na iniciativa privada para aumentar os lucros e tirar direitos da classe trabalhadora, faz com que a empresa não tenha controle sobre o que ocorre em suas instalações.

“A Vale não consegue dizer nem o número exato de desaparecidos por conta do número de trabalhadores terceirizados, quanto mais ter controle na prevenção de acidentes”.

O dirigente alerta ainda para o alto número de barragens de mineração que se romperam no país. “Sob o ponto de vista ambiental já alertávamos, antes do rompimento da barragem de Mariana, que não se trata de apenas uma barragem, estamos falando de dezenas de barragens que se rompem por ano”.

Segundo Daniel Gaio, ao longo dos últimos anos, 63 barragens de dimensões bem menores romperam e isso não chegou ao conhecimento da população.

Lógica do capital privado é dividir o risco para garantir lucro de acionistas

O engenheiro de Furnas, Felipe Araújo, questiona ainda o fato da Vale apresentar como defesa o laudo de uma empresa alemã que atestou a segurança da barragem que rompeu. Para ele, essa é a lógica do capital privado, o de dividir o risco, a responsabilidade, para reduzir o risco do acionista, trazendo grande prejuízo à sociedade.

“Quando a empresa terceiriza a responsabilidade da segurança, passa a não ter controle de algo que é absolutamente estratégico. Por mais que as agências reguladoras tenham responsabilidade na fiscalização, elas não podem fiscalizar a todo instante. A empresa tem de ter responsabilidade em suas ações”.

Para o dirigente da ASEF, a Vale deve voltar ao controle estatal sob pena de acontecerem novos acidentes.  

“Que a Vale é estratégica para a economia ninguém discorda, mas ela é estratégica para a segurança das pessoas porque ela tem potencial de destruir cidades, destruir vidas”.

Diante desse descontrole na fiscalização das empresas mineradoras, a CUT, segundo Daniel Gaio, está envolvida na luta contra os projetos do código de mineração e renovação que estão sendo apresentados no Congresso.

“Nossa principal agenda é junto com os movimentos sociais, rever o retrocesso ainda maior que a flexibilização do código de mineração, pode trazer, organizando ações e políticas e denunciando à sociedade os danos que esse novo código pode causar”, dia Daniel Gaio.

Veja como foi a privatização da Vale

Além de entregar a empresa para o capital privado por um valor irrisório, o governo FHC aceitou como forma de pagamento para transferir o controle acionário da estatal para empresários “títulos podres”, que nenhum país do mundo aceitava.

Na época, para convencer os deputados e senadores a aprovarem a venda da estatal, o presidente do BNDES, Luiz Carlos Mendonça de Barros, disse que o governo teria ações “golden share” – inventadas pelo governo, que  dariam o direito de veto ao governo em decisões da empresa. Mas as tais ações não passaram de uma arapuca na qual os congressistas contrários à venda, caíram.

Anos depois, num programa de entrevistas na TV, Mendonça de Barros admitiu a arapuca armada no Congresso.

Felipe Araújo conta que o governo FHC foi um dos que aderiu à onda privatizante da década de 1990, que teve início com a ex-primeira ministra da Inglaterra, Margareth Thatcher, que privatizou os transportes, a água, gás e energia. Hoje, os ingleses pedem a reestatização porque a experiência falhou em todos os sentidos. Os serviços não estão sendo prestados com qualidade e as tarifas estão caras.

“Privatizar a Vale foi um erro e Bolsonaro repetirá o erro se privatizar tudo, como seu governo quer”.

“Precisamos combater essa ideologia de privatização a todo custo porque a gente sabe que não vai dar certo, vai dar problema, pelas experiências em outros países do mundo”, diz o engenheiro.

O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, afirmou que o ocorrido em Brumadinho (MG) é não apenas um desastre ambiental e humanitário, mas "a maior tragédia trabalhista do Brasil, da nossa história". Segundo ele, o caso deve superar o ocorrido em fevereiro de 1971 em Belo Horizonte, quando o desabamento de um pavilhão de exposições em obras deixou 65 operários mortos. O episódio ficou conhecido como a "tragédia da Gameleira", bairro da capital mineira.

Para Fleury, que participou na manhã de hoje (28) de um evento sobre trabalho escravo, o Brasil vive um processo de "sub-humanização dos trabalhadores", e o exemplo de Brumadinho é óbvio. Em alguns casos, afirmou, a dor será "definida" pela Justiça. "E a dor dos que estavam trabalhando? Essa dor está limitada pela reforma trabalhista." Ele se referia a item da Lei 13.467 que fixa limite à indenização em 50 vezes o salário do empregado. Esse dispositivo está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.050, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). O relator é o ministro Gilmar Mendes.

Fleury lembrou que o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Minas ajuizou ontem uma ação cautelar na Vara do Trabalho de Betim (MG) solicitando bloqueio das contas da Vale no total de R$ 1,6 bilhão. A liminar foi deferida parcialmente, com determinação do bloqueio de R$ 800 milhões. "O ser humano está na centralidade da nossa Constituição", disse o procurador-geral.

O objetivo, segundo ele, é garantir, além de uma futura indenização por danos morais e materiais, o pagamento dos salários dos trabalhadores – tanto os desaparecidos como os resgatados. "A nossa ação visa que as famílias não fiquem desamparadas neste momento. A fonte de renda deve ser preservada", diz a procuradora Elaine Noronha Nassif, que assina a cautelar.

Além do bloqueio, o MPT quer que a empresa siga pagando os salários, arque com despesas de funeral, traslado de corpos e sepultamento. Além disso, solicita que a Vale apresente, em 10 dias úteis, documentos como programa de gerenciamento de riscos, convenção ou acordo coletivo e relação nominal de empregados diretos e terceirizados. "A Vale é reincidente", afirmou Geraldo Emediato de Souza, outro procurador a assinar a ação, referindo-se à tragédia de Mariana, três anos atrás. "É preciso arcar com as consequências da negligência", acrescentou.,

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Em 29 de Janeiro é comemorado o dia da Visibilidade Trans (travestis e pessoas trans). Este dia surgiu em janeiro de 2004, no governo Lula por conta do lançamento da Campanha Nacional “Travesti e Respeito”, do Ministério da Saúde. Na data, serão realizadas, em todo o Brasil, atividades para celebrar e denunciar o descaso e a incitação de ódio do atual governo. Diversas organizações afiliadas à ANTRA foram orientadas a sair às ruas para comemorar essa data em todo o país, para mostrar as suas caras e consequentemente reivindicar seus direitos. Sustentando desde então, a necessidade, numa ótica cidadã em “viver de dia”.

Mas, quando se fala em visibilidade, o que se quer dizer com isso? Para o diretor da Contraf-CUT, Adilson Barros, significa primariamente que travestis e transexuais continuam invisíveis do ponto de vista do respeito aos direitos e da dignidade tanto para o governo, quanto para a sociedade como um todo. “E no mundo LGBT+ não é muito diferente, infelizmente”, disse.

De acordo com Adilson, há um sentimento generalizado de que toda vez que uma travesti ou uma mulher/homem transexual aparecer na mídia, salvaguardando raras exceções, será para ridicularizá-las nos programas de humor que só o que fazem é reforçar o estereótipo e o preconceito de que elas são mulheres ou homens, invalidando suas identidades femininas/masculinas ou como exibição em programas de entretenimento, onde geralmente, o apresentador fará o que a claque ou o telespectador deseja: transformará essa pessoa em peça de Jardim Zoológico ou Circo de Aberrações. “A sociedade infelizmente tem um entendimento distorcido em ver e associar travestis e transexuais ao mundo da criminalidade e prostituição, sendo assim, jamais vê-las como vítimas, ou parte integrante de uma sociedade”, comentou o diretor da Contraf-CUT.

A maioria das trans, principalmente as travestis são agredidas, estupradas ou assassinadas, com justificativas de que elas são prostitutas e vivem à margem da sociedade. Isso tudo com um consentimento do “poder público” corroborando com as estatísticas de violência contra este segmento. E quase em todos os casos, sem direito de defesa, numa avaliação que a transfobia é algo inexistente.

Discriminação no ambiente de trabalho

“Vamos imaginar esta situação no mundo do trabalho. Onde muitas ainda são invisíveis. Com algumas exceções nas empresas públicas.

Consideramos as ações para a sigla T essenciais no âmbito das políticas públicas, pelo fato desta população ainda se encontrar às margens da sociedade e invisíveis. São alijadas, infelizmente no mercado de trabalho e tendo que buscar a prostituição para sobreviver. São 90% dos casos.

As pessoas trans além de lutar por suas vidas, precisam lutar por trabalho, políticas de saúde, contra a violência e inclusive pelo reconhecimento da própria existência”, explicou Adilson Barros.

Os dados sobre violência e morte são alarmantes.  O Brasil é o país onde mais se mata travestis e transexuais no mundo. Dados da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) apontam aumento da violência. Foram mais de 170 casos de assassinatos no ano de 2018. O maior índice de homicídio relacionados à transfobia em 10 anos, sendo que, a cada 48 horas uma pessoa trans é morta no país. Não existem dados oficiais sobre estes casos, já que o poder público registra como "homens vestidos de mulher". E estes registros são buscados no noticiário de TV e nas redes sociais. O índice é muito elevado e não existe uma ação afirmativa para combater a violência que cresce cada vez mais.

Segundo Adilson, para os representantes da classe trabalhadora e de uma categoria com referência de luta, principalmente sobre a questão da diversidade, o objetivo é avançar cada vez mais nos debates. “Desde 2009 na “Mesa de igualdade de oportunidades” conquistamos o nome social nos crachás para os que reivindicarem, cláusula para os casais homoafetivos, em união estável os mesmos direitos previdenciários dos casais heterossexuais. E realização do programa de valorização da diversidade. E acima de tudo, a manutenção da mesa temática com calendário definitivo”, contou Adilson.

“Será preciso avançar ainda mais, apesar de tamanho retrocesso aos direitos LGBT+. Assim, a luta não é apenas em busca da cidadania, mas também pelo acesso à educação e sua inserção no mercado de trabalho”, afirmou o diretor da Contraf-CUT.

Projeto de Lei 122 – Combate à homofobia

Apesar de alguns avanços no campo dos direitos, existem grupos fundamentalistas construindo uma pauta conservadora para retirá-los. “Ainda há muito enfrentamento para combater o preconceito e a discriminação. Precisamos defender ou buscar leis que punam os que discriminam e agridem os LGBT+. O projeto de lei 122 - Combate à homofobia necessita ser desarquivado urgente.

Juntos podemos parar a violência e a discriminação contra pessoas LGBT+ e em especial as T”, finalizou Adilson Barros.

O Comitê de Relações Trabalhistas (CRT) se reúne, nesta terça-feira (29), às 14h, no escritório Alencar Rossi, para falar sobre os desdobramentos da última reunião, realizada no dia 13 de dezembro de 2018, que abordou os aumentos abusivos nos planos de saúde; a unificação nos cargos da área operacional; o sistema que determina rotas de deslocamento para o local de trabalho; e os novos modelos de agência. 

O CRT é uma conquista dos trabalhadores, definido na cláusula 34ª do acordo coletivo do Santander aditivo à Convenção Coletiva do Trabalho (CCT), e é formado por representantes dos empregados, membros da COE e representantes do Santander, que se reúnem a cada dois meses. 

Antes da reunião do Comitê, os membros da COE se reunirão às 10h, na sede do Seeb-SP, para discutir os assuntos a serem abordados.

Para Mario Raia, secretário de Assuntos Sócio Econômicos da Contraf e representante na COE Santander, os trabalhadores esperam respostas positivas. “Esperamos respostas positivas do banco para que possamos resolver da melhor forma às reivindicações dos trabalhadores”, disse.

A Vale do Rio Doce é, mais uma vez, responsável por um desastre criminoso em Minas Gerais. Não foi uma tragédia. Poderia ter sido evitada com manutenção, investimentos em itens de segurança e fiscalização. Foi um crime. A empresa é reincidente e precisa ser punida com severidade. E é pela punição da Vale, pelo respeito à classe trabalhadora e à comunidade local que a CUT vai lutar.

As vítimas do rompimento da barragem da empresa, em Mariana, que ainda clamam por justiça e lutam contra as manobras judiciais da direção da Companhia para receber suas indenizações, viram o horror se repetir em Brumadinho, quando outra barragem da Vale se rompeu, nesta sexta-feira (25).

A nova tragédia, anunciada e denunciada por entidades dos movimentos sociais, comunitários e sindical, deve cobrar um preço ainda maior em vidas humanas. Segundo as informações do Corpo de Bombeiros, 37 mortes já foram confirmadas e entre 300 a 400 trabalhadores contratados diretamente pela empresa, terceirizados e moradores estão desaparecidos.

Para a CUT, esse crime é fruto da busca irresponsável por lucros a qualquer preço.

Foi a ganância que fez os empresários promoveram a flexibilização das leis trabalhistas na reforma da CLT e que vem sendo aplicada pela Vale, com o aumento da jornada dos turnos para 12 horas, fim da hora intínere, aumento da terceirização, diminuição do número de empregados diretos e aumento da rotatividade que tirou trabalhadores experientes das operações e a precarização do trabalho dos empregados diretos e terceirizados.

Não por acaso as empresas de mineração no país, brasileiras e multinacionais, capitaneadas pela Vale, impediram a aprovação de todas as propostas sugeridas pela CUT e demais centrais brasileiras sobre saúde e segurança dos trabalhadores e das comunidades, durante a votação do Marco Regulatório da Mineração, aprovado em 2018.

Ressaltamos também que, não por acaso, os acidentes ambientais e de trabalho multiplicaram por mil depois que a Vale foi privatizada em 1997, o que demonstra que a principal preocupação dos dirigentes da empresa sempre foi os acionistas e nunca o bem estar dos trabalhadores, trabalhadoras ou as comunidades que vivem no entorno das barragens.

Neste momento, a CUT se solidariza com as famílias dos trabalhadores e moradores atingidos por mais essa tragédia e se compromete a, juntamente com os movimentos sociais e da sociedade civil, lutar por justiça para que os seus dirigentes sejam devidamente responsabilizados e penalizados por mais esse crime contra a vida dos trabalhadores/as e também com os moradores e agricultores familiares atingidos pela sua irresponsabilidade.

Executiva Nacional da CUT

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2º Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Angra dos Reis, firmou, no último dia 17/01, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Banco Bradesco determinando que a instituição, acusada em ação civil pública (ACP) ajuizada em 2011 pelo MPRJ, de fraude a processo licitatório, deposite nas contas do erário municipal o valor de R$ 1.615.266,38, em um prazo de 10 dias. Os recursos deverão ser utilizados para a implantação de um Centro de Referência Especializado para Pessoas em Situação de Rua ou para a compra de imóvel destinado à construção de um Centro de Referência Especializado de Assistência Social.

A ACP nº 0002307-30.2011.8.19.0003 detalhou a prática de ato de improbidade administrativa pelo fato de o município ter celebrado, em 2006, contrato com a instituição bancária sem que tenha ocorrido processo licitatório, sob a denominação de “convênio”. O banco foi contratado para processar a folha de pagamento de todos os servidores municipais, ativos e inativos, mediante a abertura de contas correntes.

Prefeito de Angra dos Reis à época da celebração do contrato e atualmente ocupando o mesmo cargo, Fernando Antônio Ceciliano Jordão seguirá constando como corréu na ação, que não foi encerrada e objetiva sua condenação pela prática de ato de improbidade administrativa. O Município, no entanto, consta como anuente no TAC, ou seja, como beneficiário dos recursos que serão depositados nos cofres públicos pela instituição bancária.

Além do depósito, o banco se comprometeu, através do TAC, a pagar multa civil de 4% sobre o valor do dano ao erário, totalizando R$ 64.610,66, conforme artigo 12, inciso III, da Lei nº 8.249/98, corrigido, valor que será recolhido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos – FDD, na forma do artigo 13 da Lei nº 7.347/97.

Os ataques aos que lutam por direitos e por uma sociedade justa e igualitária não cessam. O avanço do conservadorismo e o discurso de ódio no país fizeram com que, nesta quinta-feira (24), Jean Wyllys (PSOL-RJ) decidisse não assumir este  mandato como deputado federal, após receber ameaças de morte.

Em uma rede social, o deputado publicou na quarta-feira (23): “Preservar a vida ameaçada é também uma estratégia da luta por dias melhores. Fizemos muito pelo bem comum. E faremos muito mais quando chegar o novo tempo, não importa que façamos por outros meios! Obrigado a todas e todos vocês, de todo coração. Axé!"

Jean, que é homossexual assumido, é conhecido por defender as pautas relacionadas a comunidade LGBT+ e as ditas minorias. Para o dirigente da Contraf-CUT, Adilson Barros, a saída do armário, apesar de tudo continua sendo a principal arma para barrar qualquer forma de discriminação. “Precisamos prestar a nossa solidariedade ao deputado e denunciar todo tipo de discriminação e ameaça, que infelizmente atinge a comunidade LGBT+”, finalizou.

Em 2018, foram fechados 2.929 postos de emprego bancário em todo o país. O saldo é resultado da contratação de 29.392 novos bancários e o desligamento de 32.321. Rio de Janeiro, Paraná e Distrito Federal apresentaram os maiores saldos negativos. Apenas em dezembro, os bancos fecharam 1.540 postos de trabalho no país, sendo 1.435 pela Caixa, em função de Plano de Desligamento Voluntário (PDV) reaberto pela instituição.

No primeiro semestre do ano passado, houve saldo positivo de emprego em janeiro (+652 vagas). Porém, o saldo é negativo nos cinco meses seguintes; esse quadro se inverte no segundo semestre de 2018, quando se assiste a cinco meses consecutivos de saldos positivos, entre julho e novembro, e ao saldo negativo em dezembro (-1.540 postos).

A análise por Setor de Atividade Econômica (CNAE) revela que a Caixa Econômica Federal foi responsável pelo fechamento de 2.493 postos em 2018, enquanto os “Bancos múltiplos com carteira comercial”, categoria que engloba bancos como, Itaú Unibanco, Bradesco, Santander e Banco do Brasil, fecharam 607 postos, em 2018. No caso da Caixa, esse saldo é reflexo do Programa de Desligamento Voluntário (PDV) de 2017, reeditado em fevereiro e novembro de 2018.

Faixa Etária

Os bancos continuam concentrando suas contratações nas faixas etárias até 29 anos, em especial entre 18 e 24 anos, na qual foram contratados 9.522 trabalhadores. Acima de 30 anos, todas as faixas apresentaram saldo negativo, com destaque para a faixa de 50 a 64 anos, com fechamento de 7.212 postos.

Desigualdade entre Homens e Mulheres

As 14.189 mulheres admitidas nos bancos em 2018 receberam, em média, R$ 3.696,33. Esse valor corresponde a 75,2% da remuneração média auferida pelos 15.203 homens contratados no período. Constata-se a diferença de remuneração entre homens e mulheres também nos desligamentos. As 16.048 mulheres desligadas dos bancos recebiam, em média, R$ 5.879,46, o que representou 76,8% da remuneração média dos 16.273 homens desligados dos bancos.

Reflexos da Reforma Trabalhista nos dados do Caged

As demissões sem justa causa representaram 53,4% do total de desligamentos no setor bancário, no ano de 2018. As saídas a pedido do trabalhador representaram 38,2% dos desligamentos. Nesse período, foram registrados, ainda, 125 casos de demissão por acordo entre empregado e empregador, modalidade de demissão criada a partir da Lei 13.467/2017, a Reforma Trabalhista, em vigência desde novembro de 2017. A remuneração média dos desligados por essa modalidade foi de R$ 9.489,11.