Decisão de desembargador do TRT-10, em resposta a ação civil pública do Sindicato dos Bancários de Brasília, suspende efeitos da revogação do RH 151 e mantém benefício quando houver dispensa da função sem justo motivo a bancários com 10 anos ou mais no cargo

O desembargador José Ribamar Oliveira, da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), deferiu nesta semana liminar requerida pelo Sindicato dos Bancários do Distrito Federal e determinou que a Caixa Econômica Federal mantenha o RH 151 aos empregados do banco em Brasília. A decisão, adotada em decorrência da ação civil pública ajuizada pelo Seeb/DF, suspende efeitos da revogação desse normativo interno e mantém gratificação quando houver dispensa da função sem justo motivo a bancários com 10 anos ou mais no cargo.

O entendimento do Seeb/DF, reconhecido pelo despacho do magistrado, é de que o RH 151 é norma interna da Caixa e, em vista disso, integra o contrato de trabalho dos empregados, devendo ser respeitado. A avaliação é de que a medida do banco, portanto, é uma alteração contratual lesiva, pois retira direito adquirido pelo empregado.

A liminar do desembargador esclarece que a nova orientação da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) sobre a incorporação da gratificação de função não autoriza a Caixa a revogar o normativo interno RH 151. “Mesmo que pautada na nova disciplina do artigo 468 (parágrafo 2º) da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), o normativo interno não pode alcançar os empregados que, em momento anterior, já ocupavam função de confiança, sob pena de ofensa a princípios constitucionais e legais”, diz o magistrado.

Com base em duas situações, o RH 151 prevê a incorporação da gratificação: a) a dispensa da função gratificada/cargo comissionado efetivo/função comissionada, por interesse da administração (sem justo motivo) e b) o exercício da respectiva função por período maior ou igual a 10 anos.

Para Wandeir Severo, diretor do Sindicato dos Bancários de Brasília, que é empregado da Caixa,  “é fundamental que os trabalhadores se mobilizem cada vez mais, porque a revogação do normativo é mais um ato do governo para desmontar e enfraquecer a Caixa”.

“Apesar do ataque da Caixa aos direitos dos empregados, o Poder Judiciário confirmou a tese do Seeb/DF de defesa da manutenção de direitos, garantindo a irredutibilidade da remuneração dos trabalhadores”, complementa Mariana Coelho, secretária de Assuntos Jurídico do Sindicato.

CTVA

O Sindicato dos Bancários do Distrito Federal também obteve êxito na ação coletiva que reivindica a consideração da parcela do Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado (CTVA).

Fonte: Fenae

Para a economista e pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho da Universidade Estadual de Campinas (Cesit-Unicamp) Marilane Teixeira, a audiência realizada pela Comissão Especial da Câmara, nessa quarta-feira (8), com o ministro da Economia, Paulo Guedes, pode ser considerada um "fracasso" da perspectiva de quem buscava obter dados para fundamentar a "reforma" da Previdência.

Em entrevista à jornalista Marilu Cabañas, da Rádio Brasil Atual, a assessora sindical na área de relações e gênero criticou um dos principais argumentos utilizados pelo ministro no colegiado que analisa o mérito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, o de combate aos privilégios. "Mais de 80% das pessoas recebem entre um e até no máximo três pisos previdenciários, que correspondem a R$ 3 mil. Falar de privilégios para quem recebe esse valor é uma falta de bom senso que mostra, de alguma forma, o distanciamento que a equipe econômica de Bolsonaro tem da realidade objetiva do nosso país", rebate.

"É muita hipocrisia da parte dele (Paulo Guedes) ir para a audiência e falar de concentração de renda, alguém que viveu a vida inteira justamente fazendo fortuna com base na especulação financeira", ressalta.

Há ainda outros pontos, de acordo com Marilane, que faltaram ser comentados pelo ministro e sua equipe. Entre eles, o que será feito com o montante poupado, estimado em R$ 1 trilhão em 10 anos; como farão o financiamento da transição e de que forma se dará o regime de capitalização que rompe com o modelo tripartite que envolve Estado, trabalhadores e empregadores.

Fonte: Rede Brasil Atual

O Ministério Público Federal (MPF), em parceria com o coletivo Nuances – Grupo pela Livre Expressão Sexual, entrou com ação civil pública para liberar o comercial do Banco do Brasil que foi censurado pela Presidência da República. Também pede pagamento a título de dano moral coletivo, em valor não menor que três vezes o gasto com a campanha publicitária – a despesa ficaria na rubrica orçamentária destinada à área de comunicação social da Presidência. A Procuradoria cita que, segundo reportagens, a campanha, denominada Selfie, custou em torno de R$ 17 milhões.

O MPF considera que a proibição viola a Lei 13.303/2016, a Lei das Estatais,  que veda "redução ou supressão" da autonomia da entidade, além de ingerência do supervisor em sua administração. Além disso, na ação civil, o Ministério Público aponta ofensa à Constituição, que veda preconceito com base em raça e no sexo, "o que inclui o preconceito denominado de LGBTQfobia, bem como qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais". Há também violação do Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288, de 2010).

"Há de se considerar, ainda, que o fato em análise configura-se ainda na abominável prática de censura, vedada pela Constituição da República em seu art. 5º, IX, que institui que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, bem como que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição (art. 220)", afirmam, na ação, o procurador regional dos Direitos do Cidadão Enrico Rodrigues de Freitas e a advogada Alice Hertzog Resadori.

Fonte: Rede Brasil Atual

Com um discurso de que as pessoas devem se “reabilitar a um mundo diferente”, de que o consumidor precisa “desconstruir” a necessidade de ser atendido por pessoas, em agências físicas, o presidente do Santander Brasil Sergio Rial, em entrevista concedida ao jornal O Estado de São Paulo no dia 5 de maio, praticamente anunciou que, até o final de 2019, a figura do caixa humano deverá deixar de existir nas agências brasileiras do banco espanhol.

Para o executivo, que assumiu o comando do Santander no Brasil em 2016, e que comemora o fato do Santander Brasil ser a filial mais importante no conglomerado (atingiu, no fim de março, a fatia histórica de 29% nos resultados globais do grupo espanhol, mais do que Inglaterra e a própria Espanha juntas) e que, por isso, é considerado um forte candidato a presidir a matriz do banco a nível global, a estrutura física (agências) é o simbolismo dos organogramas do século 20.

“Desconstruímos as funções organizacionais. Chamamos as estruturas de lojas e não mais de agências. Esperamos terminar o processo este ano em todas as agências. É uma transformação muito clara do desenho do banco. O organograma tradicional deixa de existir. O caixa continua existindo, mas não é mais uma pessoa. Qualquer um pode voltar e fazer a autenticação se for necessário. É um pouco do que acontece em qualquer loja. Raramente você vê nas lojas a figura do caixa”, destacou o executivo quando indagado se esse processo representaria o fim do caixa humano, e que o consumidor precisa “começar a desconstruir essa necessidade da estrutura física, que deixou de existir”.

Menos agências

Quando questionado sobre uma conseqüente redução do número de agências, Sérgio Rial disse que a “estrutura física será redesenhada, não necessariamente reduzida”.

“Vamos abrir, entre 2018 e 2020, mais de 300 lojas. Só que as lojas vão ser vocacionadas. O banco mudou muito, mas a função custódia não vai mudar. Não é difícil pensar que a riqueza se torne um algoritmo, que terá de ser seguramente custodiado em algum lugar de confiança. A custódia de qualquer moeda não vai mudar. Pode até não ser chamado banco”, descreveu Rial, novamente desconversando sobre uma pergunta direta da equipe de reportagem.

Para o presidente do Sindicato dos Bancários e Trabalhadores do Ramo Financeiro de Rondônia (Seeb-RO), José Pinheiro, essa notícia causa ainda mais preocupação aos empregados do Santander, que já sofrem constantes perseguições e tentativas de demissões, mesmo que o trabalhador tenha dedicado décadas de sua vida ao banco.

“Sérgio Rial deixa claro que é a favor de iniciativas governamentais que foram criadas apenas para atacar direitos dos trabalhadores, como a reforma trabalhista e, atualmente, a reforma da previdência. É de interesse do Santander – e dos demais bancos privados – o fim da previdência social, para que os brasileiros sejam obrigados a optar pela capitalização e, consequentemente, os bancos privados obterem ainda mais lucro em cima do sofrimento dos trabalhadores”, menciona Pinheiro, acrescentando que, em Rondônia, a medida de ‘extinguir’ os caixas humanos já está sendo colocada em prática, com redução de até metade dos caixas nas agências.

“Além de colaborar com o aumento do desemprego no país, o Santander vai promover consideravelmente a precariedade no atendimento. Clientes e usuários, que atualmente já sofrem com espera de até duas horas, terão menos caixas para atendê-los, e a revolta generalizada será uma rotina dentro das agências. Mas não satisfeito, o Santander ainda quer obrigar o seu funcionário a trabalhar aos sábados, desrespeitando as leis trabalhistas e as convenções e acordos coletivos”, concluiu o dirigente.

Fonte: Seeb/RO

A oposição se prepara para enfrentar a proposta de "reforma" da Previdência e receber o ministro da Economia, Paulo Guedes, que nesta quarta-feira (8) deve participar da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto.

De acordo com a deputada federal Jandira Feghali(PCdoB-RJ), em entrevista ao jornalista Rafael Garcia, da Rádio Brasil Atual, a ideia é ressaltar ao ministro que os problemas econômicos não estão relacionados ao sistema previdenciário. "O que o governo tem que se preocupar é com a reforma tributária, linhas de crédito, investimentos, geração de empregos, e não retirar direitos do povo pobre do país", afirma a líder da minoria na Câmara.

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O debate com Guedes abre a série de 10 audiências públicas que serão realizados ao longo do mês para analisar o mérito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019. A expectativa dos parlamentares que se opõem é por um debate onde o ministro apresente de forma consistente dados e informações que comprovem a efetividade da "reforma". "O governo até hoje não mandou os dados macroeconômicos de impacto orçamentário fiscal e de transição do próprio modelo previdenciário, e nós queremos conversar sobre esse principais argumentos", explica a deputada.

Fonte: Rede Brasil Atual

Cerca de dois terços da população ainda desconhece as armadilhas da proposta de "reforma" da Previdência do governo Bolsonaro. Pesquisa encomendada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), divulgada nesta quarta-feira (8) – com a hashtag #NovaPrevidência, em apoio à medida – mostra que 36% dos entrevistados afirmam ter conhecimento amplo ou conhecer os principais pontos das mudanças pretendidas nas aposentadorias em discussão na Câmara dos Deputados.

Ou seja, quase dois terços dos brasileiros estão desinformados sobre os direitos que podem ser perdidos se a reforma passar. Dos que conhecem os detalhes do projeto, 51% são contrários e apenas 35% se dizem favoráveis. 

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Outro dado relevante é que a maioria esmagadora dos brasileiros (80%) disse que a aposentadoria deveria ocorrer até os 60 anos – e não acima, como prevê a Proposta de Emenda à Constituição que tramita na Câmara. Na proposta (PEC 6) do governo Bolsonaro, a idade mínima para homens é de 65 anos, e 62 para mulheres. 

O caráter solidário do sistema de Previdência também é defendido por ampla maioria: 77% dos brasileiros acreditam que é dever da sociedade garantir um salário mínimo a todos os idosos de baixa renda, inclusive àqueles que nunca contribuíram para a Previdência.

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Pela proposta do governo, o Benefício de Prestação Continuada (BCP), que paga um salário mínimo a idosos a partir dos 65 anos que não conseguiram contribuir, teria o seu valor reduzido de um salário mínimo para R$ 400. O mínimo integral só seria alcançado aos 70 anos. 

O levantamento, realizado pelo Ibope, ouviu 2 mil pessoas em 126 municípios entre os dias 12 e 15 de abril. No site especial Minha Aposentadoria, as pessoas têm acesso a todos os pontos da "reforma" e as suas principais consequências.

Segundo a pesquisa – intitulada Retratos da Sociedade Brasileira – Reforma da Previdência – a maior parte dos brasileiros (59%) diz que é preciso reformar o sistema de aposentadorias (a pergunta da pesquisa não esclarece se é mudar para melhor ou para pior). E 83% dos entrevistados afirmam que não estão dispostos a pagar mais impostos para manter as regras atuais.

Outros dados do levantamento revelam que 68% dos brasileiros acreditam que saem prejudicados quando alguns grupos se aposentam com regras diferentes do restante da população, e 59% dizem que é injusto que o valor da aposentadoria das pessoas que se aposentam mais cedo seja menor que o das pessoas que se aposentam mais tarde. Minoria de 24% acredita que os brasileiros se aposentam mais cedo do que as populações de países desenvolvidos.

Fonte: Rede Brasil Atual

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto de "reforma" da Previdência (PEC 6/19), capitaneado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), começou os trabalhos na tarde de hoje (7). Em pauta, aspectos da tramitação da matéria neste espaço destinado à discussão de mérito. Foram propostas 10 audiências públicas ao longo do mês, entretanto, tal número pode ser alterado de acordo com o relator, o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP).

O grande embate do dia foi em relação à velocidade da tramitação. O governo quer um processo veloz, com votação do parecer ainda no final de maio. Já a oposição exige maior debate com a população por conta do impacto do projeto, que afeta a vida de milhões de brasileiros. A contraproposta é de realizar 15 audiências públicas em Brasília e, ao menos, 10 nos estados. "O governo quer 30 dias, nós queremos 70. Queremos que esta matéria seja votada depois do recesso. Queremos discutir com o Brasil inteiro, fazer audiências públicas nos estados, aqui mesmo, para amadurecer a matéria", disse o deputado Paulo Teixeira (PT-SP).

A primeira audiência será realizada amanhã. O encontro contará com a presença do ministro da Economia, Paulo Guedes. A expectativa é grande, pois durante a tramitação da PEC na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o governo impôs censura aos dados econômicos que fundamentaram o projeto. Nesta semana, o governo chegou a apresentar um material, mas a oposição classificou como insuficiente. De acordo com o presidente da Comissão Especial, Marcelo Ramos (PR-AM), Guedes deverá detalhar a proposta durante a reunião de amanhã.

"Um dos debates mais acalorados na CCJ foi sobre o custo da reforma, especialmente o custo da transição para a capitalização. Fomos impedidos de ter acesso a esses dados, aconteceu um acordo da Casa com o governo que encaminharia o demonstrativo do impacto financeiro da totalidade da reforma. O que vi foi um power point que mostra alguns custos, mas não tem memória aberta dos cálculos e não passa, em nenhum momento, qualquer noção do custo de transição. Isso é muito preocupante", criticou a parlamentar Gleisi Hoffmann, presidenta do PT (PR).

Gleisi também aproveitou a palavra para tecer uma crítica ácida à "reforma". Ela argumentou que os mais pobres serão os mais prejudicados, e que os privilégios serão mantidos ou ampliados. "Sobre a exposição de motivos da reforma, o item 50 conceitua o que é uma pessoa rica. Diz que os mais ricos tendem a se aposentar mais cedo e com mais altos salários. Termina o item ao dizer que a média salarial dessas pessoas é de R$ 2.231. Portanto, temos conceituado por Paulo Guedes e Bolsonaro que são ricos aqueles que ganham R$2.231 (...); peço que seja informado a essa comissão o recebimento de lucros e dividendos do ministro. É importante que conheçamos os rendimentos dele para podermos comparar se de fato R$ 2.200 se trata de uma pessoa rica, e se isso corresponde aos rendimentos do ministro."

O deputado Henrique Fontana (PT-RS) também criticou a proposta e o pacote ao qual ela se insere, de retirada de direitos. Ele afirmou que cortar no bolso dos mais necessitados já se mostrou ineficaz. "Retiraram direitos com a reforma trabalhista, congelaram investimentos e a economia está em uma recessão cada vez maior. Precisamos trazer muito debate sobre a visão macroeconômica. Propor que o Brasil vai se salvar se fizermos o que Paulo Guedes quer, isso não é bom para o país. Então, precisamos debater preventivamente."

Paulo Teixeira, ao insistir na necessidade de mais tempo para debate, sugeriu a inclusão de uma audiência sobre aumento de receitas sem corte de direitos. "Nossa posição é de debater novas fontes de receitas para a Previdência. Taxação sobre lucros e dividendos, retirada de desonerações, cobrança de divida ativa, aposentadorias especiais de militares juízes abaixo do teto. Esse projeto Bolsonaro-Guedes afeta até quem ganha dois salários mínimos. Não são nem os que eles chamam de ricos. Por isso, acho que tem que introduzir um capítulo sobre ampliação de receitas e não retirada de direitos."

A líder da minoria, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), também estranhou a rapidez que o governo tenta impor. "Não é um tema simples, não é da intimidade de todos os parlamentares, então, ele precisa ser esmiuçado. Anos de debate culminam aqui. Quando pedimos mais audiências é para destrinchar temas centrais mesmo. Na proposta do Temer foram três meses, 37 seções, teve um seminário internacional. E não tinha capitalização", disse, ao comparar com a tramitação da proposta de reforma do ex-presidente Michel Temer (MDB), que foi derrotada.

Por enquanto, o calendário de audiências ficou estabelecido da seguinte forma:

8/5 – com o ministro da Economia, Paulo Guedes.
9/5 – sobre financiamento da Previdência (impacto no orçamento).
14/5 – sobre Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), Previdência de estados e municípios, integralidade, paridade, regras de transição.
15/5 – sobre Regime Geral de Previdência Social (RGPS), idade mínima, tempo de contribuição.
16/5 – sobre categorias com critérios diferenciados (polícias, professores, etc).
21/5 – sobre pessoa com deficiência, aposentadoria por invalidez.
22/5 – sobre mulheres na Previdência.
23/5 – sobre trabalhador rural.
28/5 – sobre Benefício de Prestação Continuada (BPC) e abono salarial.
29/5 – sobre regime de capitalização e avaliação atuarial.

Fonte: Rede Brasil Atual

Em decisão recente a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou-se incompetente para decidir sobre a manutenção da TR como índice de correção do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Seriço (FGTS) ou a sua substituição pelo INPC ou IPCA. Em julgamento de recurso especial o colegiado estabeleceu por unanimidade que “a remuneração das contas vinculadas do FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portando, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”.
Para o STJ a tarefa cabe ao Poder Legislativo, que deve resolver o caso através da aprovação de lei específica, caso decida pela troca do índice. A tese vai orientar todos os processos sobre o tema que tramitam nas diversas instâncias em todo o território nacional, entre eles os movidos pela Secretaria de Assuntos Jurídicos do Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro. Segundo o STJ mais de 409 mil ações aguardavam a conclusão do julgamento. A tramitação havia sido suspensa em fevereiro de 2014 pelo próprio Tribunal até que o Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionasse em relação ao mesmo assunto. Mudou de decisão, agora, cinco anos depois, empurrando a decisão para o Congresso Nacional.

TR causa prejuízo

Para os sindicatos que moveram ações pela substituição, a TR deixou de refletir as taxas de inflação a partir de 1999. Passou, com isso, a prejudicar o saldo do FGTS dos trabalhadores. As ações reivindicavam, por isto mesmo, a troca pelo INPC ou pelo IPCA, ou outro índice para repor as perdas decorrentes da inflação nas contas do FGTS.

Plano Collor 2

A diretoria do Sindicato tem percebido uma certa confusão dos bancários entre a decisão do STJ sobre a TR e a sentença do Supremo Tribunal Federal (STF), atendendo a diversas ações, entre elas as do Sindicato, determinando aos bancos o pagamento das diferenças da correção monetária sobre os saldos de contas vinculadas do FGTS sobre as quais deixou de incidir o INPC do mês do lançamento do Plano Collor 2. O mesmo já havia sido decidido em relação aos demais planos econômicos. O processo tramitava no Supremo desde 2010.

Fonte: SEEB RJ