A proposta de emenda à Constituição (PEC) de reforma da Previdência apresentada pela equipe econômica de Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional, na quarta-feira (20), transforma a aposentaria integral dos brasileiros em uma realidade inatingível.  Além disso, com ela, os aposentados perderão o direito ao recolhimento do FGTS (8%) e a indenização compensatória (40% sobre saldo do FGTS) no momento da demissão.

Caso a reforma seja aprovada, a alíquota de 8% recolhido pelo empregador a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) deixa de ser obrigatória para o trabalhador ou trabalhadora que estiver aposentado.

Para Juvandia Moreira, presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), a medida é mais uma forma de beneficiar as empresas, uma vez que não serão mais obrigadas a pagar a multa quando houver demissão de aposentados. “Este ponto é muito prejudicial e compromete o FGTS. Esta proposta de que as empresas não precisam pagar a multa de 40% do FGTS, beneficia os empresários, o mercado financeiro, banqueiros e ricos. A mesma velha história”, indignou-se.

Já o valor de 40% sobre o saldo do FGTS no momento da demissão deixa de ser devido para qualquer trabalhador aposentado (seja ele aposentado antes ou depois da PEC), segundo a proposta. De acordo com Juvandia, a proposta compromete vários direitos do trabalhador. “Ela prejudica os trabalhadores e retira a proteção social de quem mais precisa, que é o trabalhador aposentado”, afirmou.

Entenda as mudanças caso a PEC seja aprovada:

Aumento de tempo de contribuição para homens e mulheres

De acordo com a emenda, para que o cidadão brasileiro tenha acesso a aposentadoria integral será necessária a combinação da idade de 65 anos para homens e 62 para mulheres, com 40 anos de contribuição, o que é quase impossível. Com o enfraquecimento da legislação trabalhista nos últimos anos e, agora, com a reforma trabalhista, serão raros aqueles que alcançarão os 40 anos de contribuição. O que torna quase que extinta a figura do segurado do INSS que recebe 100% do salário de contribuição.

Além de idades mínimas de 65 anos para homens e 62 para mulheres, a proposta fixa um período mínimo de 20 anos de contribuição. Hoje são 15 anos de colaboração para quem se aposenta por idade, ou 35 (homens) e 30 (mulheres) para a aposentadoria por contribuição, sem idade mínima. 

Aumento de tempo de contribuição para o trabalhador rural  

Para a presidenta da Contraf-CUT, todos os pontos apresentados da reforma são muito prejudiciais. Dentre eles, vale ressaltar que a aposentadoria rural se torna inalcançável. “A PEC cobrará contribuição individual do trabalhadora e trabalhador rural. Isso só mostra o grau de desconhecimento e descompromisso desse governo com os mais pobres. Ignoram a situação dos trabalhadores rurais”, argumentou.

Regime de Capitalização

Como alternativa ao sistema atual, a nova reforma também menciona o sistema de capitalização, com garantia de salário mínimo mediante fundo solidário, e uma falsa possibilidade da camada nacional, que promete de forma ilusória maior proteção ao trabalhador e menor custo de transição. Para Juvandia, essa é uma justificativa para aliviar os custos das empresas. “Cria o regime de capitalização para enriquecer ainda mais os privilegiados lucros dos banqueiros, sem pensar em nenhum momento no trabalhador. Ou seja, uma exploração sem fim”, contestou.

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Conquista da luta do movimento dos empregados da Caixa Econômica Federal, a promoção por mérito contemplou em 2019 cerca de 96% dos trabalhadores considerados promovíveis. Os resultados da sistemática de avaliação foram avaliados durante reunião da Comissão Paritária (que discute os critérios da sistemática 2019/2020), que ocorreu nesta quinta-feira (21), em Brasília (DF).

Os representantes dos trabalhadores reafirmaram no encontro a importância desse instrumento de ascensão no Plano de Cargos e Salários (PCS) e cobraram que seja assegurada no mínimo a média histórica de 1,1 delta por empregado. O delta (referência salarial no Plano de Cargos e Salários) equivale a um aumento de 2,34% no salário padrão do empregado.

Os empregados da Caixa já receberam desde o dia 20 de janeiro os valores referentes a promoção por mérito 2019, tendo como ano base 2018.

Os representantes dos empregados na comissão paritária solicitaram à Caixa mais informações sobre os impactos da sistemática adotada em 2018. A empresa argumentou que o repasse de alguns dados, como reflexo na folha de pagamento por exemplo, depende do fechamento do balanço do banco.

"Cobramos da Caixa agilidade na prestação das informações solicitadas, para que os empregados conheçam o mais rápido possível os critérios acordados para a promoção por mérito 2019/2020, e tenham tempo adequado para cumprí-los", disse o coordenador da comissão, João Paulo Pierozan, diretor da Federação dos Bancários do Paraná (Fetec-CUT/PR).

Ficou definido que até 14 de março as informações disponíveis serão encaminhadas à Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) e uma nova reunião para iniciar os debates da sistemática para 2020 foi agendada para 9 de abril. A Caixa alegou que ainda não dispõe de alguns dados, que são vinculados ao balanço do banco. 

Histórico

A ascensão na Caixa tem sido assegurada com muita luta do movimento dos trabalhadores. Forma de progressão no PCS, junto com a promoção por antiguidade - que é devida ao empregado a cada dois anos - a promoção por merecimento deixou de ser aplicada em 1996.

Após 1998, a situação agravou-se, pois os empregados admitidos a partir desta data foram enquadrados em um novo PCS, que, na carreira administrativa, possuía apenas 15 referências, com um piso e um teto que, atualizado pelos índices de reajuste alcançados nas campanhas salariais, são de R$ 2.827,00 e R$ 3.631,00 respectivamente (valores atuais).

Assim, a última referência do PCS, que seria alcançada pelo empregado somente após 30 anos de trabalho, considerando as promoções por antiguidade a cada dois anos e a ausência da promoção por merecimento, era apenas R$ 804,00 maior que a referência de ingresso na Caixa.

Em 2008, os empregados conquistaram a unificação dos PCS de quem foi admitido antes e depois de 1998, ampliando o teto e restabelecendo as promoções por merecimento. O novo PCS, atualmente em vigência, conta com 48 referências, sendo a inicial (201) R$ 2.832,00 e a última (248) R$ 8.276,00, diferença de R$ 5.444,00 entre a referência final e a inicial. Considerando a concessão de um delta por merecimento a cada ano e o delta por antiguidade a cada dois anos, o empregado pode alcançar o topo do novo PCS após 32 anos trabalhados na Caixa.

Na terceira rodada da Mesa de Negociações da Cassi entre o Banco do Brasil e as entidades de representação dos funcionários da ativa e aposentados, ocorrida na terça-feira (19), os representantes dos associados cobraram do banco o detalhamento da proposta que foi apresentada para que essa seja divulgada aos associados e seja intensificado o processo de negociação.

Governança

O banco apresentou uma proposta que prevê alteração na estrutura de organizativa e mudanças no modelo de governança da Cassi. Assim como na proposta que foi rejeitada pelos associados, essa proposta prevê alterações das diretorias.

Após debates na primeira rodada de negociação, as Entidades apresentaram ao BB como contraproposta o modelo construído no Grupo de Trabalho constituído dentro da Cassi ao final de novembro de 2018.

Essa proposta mantém as áreas de saúde do trabalhador e programas de saúde com os representantes eleitos e cria a nova gerência de tecnologia com vinculação direta à presidência da Cassi. Essa nova gerência constava na proposta anterior do BB e sua inclusão foi uma forma de fundir as duas propostas buscando contemplar os interesses dos associados e do banco.

Na reunião desta terça-feira, as Entidades cobraram do banco retorno sobre a proposta de estrutura de governança e informaram que os demais itens de governança como estabelecimento de experiência mínima, formação e modelo de decisão continuam em debate.

Custeio

A proposta apresentada pelo Banco do Brasil no que se refere ao custeio do Plano Associados tem o mesmo formato da proposta anterior com aumento de contribuições, cobrança por dependente com base em um Valor de Referência por Dependente (VRD) onde o banco arcará com um percentual para os funcionários da ativa e com valor de partida menor para aposentados.

A proposta prevê ainda contribuição mínima e teto máximo de contribuição de 7,5% do salário.

Dados detalhados e contrapropostas

As entidades cobraram do banco um maior detalhamento da proposta, incluindo os números globais para que a proposta seja divulgada aos associados e sejam feitas as comparações com as propostas anteriores.

Como a proposta prevê a paridade de contribuições conforme previsto na Resolução CGPAR 23, as Entidades apresentaram como contraproposta que essa paridade não seja estabelecida, considerando que a aplicação das regras da CGPAR está suspensa por decisão liminar e que o ponto de partida seja a manutenção da proporção 60/40 nos valores do banco e associados a serem aportados na Cassi.

Os representantes dos Associados cobraram que seja estabelecida de forma clara a inclusão dos novos funcionários no Plano Associados. Recentemente novos funcionários concursados tomaram posse, mas não têm o plano associados da Cassi.

A exemplo do que foi solicitado quanto aos novos funcionários, também foi pedido que os funcionários de banco incorporados entrem no plano associados como forma de gerar mais receita para a Cassi e contemplar uma reivindicação histórica do funcionalismo.

O banco fez o compromisso de avaliar o pedido sobre os incorporados, pois precisa mostrar os estudos sobre a viabilidade da proposta.

Foi cobrado que a taxa de administração a ser paga pelo banco e apresentada na proposta seja também sobre a contribuição dos aposentados e que haja compensação e proporcionalidade de contribuição do banco em todas as modalidades de recursos financeiros, incluindo a coparticipação.

Todas as entidades da Mesa de Negociação participaram da elaboração de uma proposta de custeio que foi entregue ao banco e à Cassi. A partir da entrega dos números globais as análises serão feitas com base nas propostas e projeções apresentadas.

ANS

O presidente da Cassi fez relatos sobre as reuniões com a Agência Nacional de Saúde - ANS e explicou sobre a iminência de uma intervenção por parte daquele órgão regulador e que a continuidade e avanço das negociações é que pode indicar que banco e associados estão trabalhando numa solução para garantir a sustentabilidade do plano.

Divulgação dos dados detalhados e continuidade das negociações

O banco apresentará o detalhamento da proposta ainda nesta semana para que haja divulgação dos números aos associados.

Foi feito compromisso trabalhar as negociações no ritmo de plantão e mais intensivo, assim como nas negociações das campanhas salariais, uma vez que cada dia que passa a situação financeira se agrava mais.

Novas rodadas de negociação

Uma nova rodada da mesa de negociação foi marcada para o dia 25/02 com rodadas subsequentes a cada dia, com o objetivo de se chegar numa proposta para levar ao Corpo Social.

Para Wagner Nascimento, coordenador da Comissão de Empresa dos Funcionários, a reunião foi importante para as Entidades cobrarem os dados globais da proposta apresentada pelo Banco do Brasil e para que mais debates fossem aprofundados. “A mesa de negociação firmou o compromisso de intensificar as negociações e com os dados solicitados vamos divulgar mais informações aos associados com os comparativos das propostas anteriores. Temos um grande compromisso com os associados e com a manutenção da Cassi e por isso estamos intensificando o processo de negociação.”

Depois de reuniões e negociação da Comissão de Empresa e o Banco do Brasil sobre as divergências acerca dos prazos dos termos de conciliação nos acordos das Comissões de Conciliação Voluntária (CCV), foi acordado o retorno das sessões nos sindicatos.

Houve entendimento de que os termos de conciliação deveriam contemplar os prazos anteriormente utilizados, propiciando o retorno das sessões de conciliação.

Segundo Wagner Nascimento, coordenador da Comissão de Empresa dos Funcionários do BB, a Contraf-CUT enviará aos sindicatos orientação para que se retorne as sessões e o recebimento de novos pedidos de CCV a partir desta data.

O Coletivo Jurídico da Contraf-CUT abordou na tarde desta terça-feira (19) o tema: Reforma da Previdência. O ex-ministro da Previdência Social, Carlos Gabas, falou sobre o desmonte da Previdência Social e explicou os impactos da Reforma da Previdência na vida dos trabalhadores.

De acordo com o ex-ministro, o governo atual quer copiar o modelo chileno de Previdência, que pressupõe o fim da contribuição das empresas e do governo e a passaria apenas para a contribuição individual do trabalhador. “O modelo que o governo atual quer implantar não pensa no povo, é apenas para beneficiar meia dúzia e concentrar a riqueza. Precisamos questionar para que serve ou à quem serve o Estado brasileiro? ”, questionou.

Gabas comentou que ainda é preciso fazer muita discussão antes de afirmar que a mulher deverá trabalhar até 65 anos ou que o trabalhador deve ter uma contribuição individual. “O nosso modelo de proteção social é um dos melhores do mundo. O Estado tem que estar à serviço do cidadão. Essa nossa crença e o nosso trabalho deu tão certo, não só pelas pessoas que foram tiradas da pobreza, mas pelas transformações mais profundas que irritaram a elite, como: quando a filha da doméstica virou médica e quando o filho do pedreiro virou engenheiro”, disse.

Reforma Trabalhista

O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) fez uma apresentação com dados sobre os processos trabalhistas nos bancos pós-reforma.  Após a implantação da nova lei, os bancos apresentaram 53,4% menos ações trabalhistas, o que significa que o setor financeiro obteve a maior queda percentual de novos processos.

A reunião terminou com a participação do Dr. Wilson Ramos Filho, professor de Direito do Trabalho na UFPR/UFRJ, que abordou a Reforma Trabalhista e a ameaça da instinção da Justiça do Trabalho.

Para o secretário de Assuntos Jurídicos da Contraf-CUT, Mauri Sergio de Souza, é importante que os trabalhadores continuem a debater no judiciário as teses favoráveis aos trabalhadores. “Precisamos discutir as questões: livre acesso à justiça, manutenção da justiça gratuita e manutenção dos direitos pré-reforma trabalhista. A Justiça do Trabalho só será relevante se continuar a modular os interesses dos trabalhadores”, afirmou.

De acordo com Mauri, o Coletivo Jurídico se prepara para a realização do 2º Seminário Jurídico da Contraf-CUT neste ano.