Um trabalhador terceirizado, que vendia empréstimos e financiamentos do Banco Fibra, ganhou na Justiça o reconhecimento da condição debancário. Ele vai receber os direitos previstos na convenção coletiva de trabalho da categoria, como vales refeição e alimentação, diferenças salariais e gratificação semestral. As verbas serão pagas proporcionalmente ao período trabalhado. 

Antes de ser incorporado pelo banco, em 2013, quando o trabalhador foi demitido, seu contrato de trabalho havia sido vinculado a outras três empresas. Segundo os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, do Rio Grande do Sul (TRT-RS), todas prestavam serviços ligados à atividade-fim do banco. 

De junho de 2010 a novembro de 2012, o terceirizado vendeu empréstimos e financiamentos do banco por meio de três empresas incorporadas em fusões ao longo do tempo. A última foi a Credifibra, incorporada pelo Banco Fibra em novembro de 2012.

Ao analisar as provas do processo, os desembargadores concluíram que o trabalhador sempre esteve subordinado juridicamente ao banco. “Em verdade, depreende-se que o serviço prestado pelas empresas promotoras tratava-se de mero departamento do banco reclamado”, afirmou a relatora do acórdão, desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti.

A magistrada ressaltou, ainda, que o terceirizado desempenhava atividades inerentes, essenciais e permanentes do serviço da instituição bancária. 

O principal problema do mercado de trabalho no mundo é o emprego de má qualidade, aponta a Organização Internacional do Trabalho (OIT). Milhões de pessoas estão sendo obrigadas a aceitar condições precárias de trabalho para conseguir conquistar alguma renda.

Um relatório divulgado nesta quarta-feira (13) pela OIT, com dados de 2018, mostra que 61% das pessoas que compõem a força de trabalho mundial atuam de maneira informal. Segundo a pesquisa, são dois bilhões de pessoas trabalhando na informalidade do total de 3,3 bilhões empregadas em todo o mundo.

O levantamento mostra ainda que, entre as pessoas que estão trabalhando, mais da metade (52%) são assalariadas, enquanto 34% atuam por conta própria. Outros 11% ajudam em trabalhos familiares, e apenas 3% estão na categoria “empregadores”. As pessoas que atuam por conta própria são a maioria dos informais, correspondendo a 85% do total de trabalhadores nessa condição. Já entre os assalariados, são cerca de 40% no mercado informal.

Segundo a OIT, o resultado é reflexo do fato de que muitos trabalhadores se veem na situação de ter de aceitar postos de trabalho carentes, em geral informais e mal remunerados, e sem garantias de proteção social e de direitos trabalhistas.

“Em 2018, a maioria dos 3,3 bilhões de pessoas empregadas no mundo sofreram com a precarização do bem estar material, da seguridade econômica, falta de igualdade de oportunidades e de margem suficiente de desenvolvimento humano”, diz trecho do relatório.

“Estar empregado nem sempre garante condições de vida decentes”, afirma Damian Grimshaw, diretor do Departamento de Investigações da OIT. “Um total de 700 milhões de pessoas vivem em situação de pobreza extrema ou moderada mesmo estando empregadas”.

Atualmente, o número de pessoas com idade de trabalhar é de 5,7 bilhões de pessoas em todo o mundo. Desse total, 3,3 bilhões estão empregadas e 172 milhões desempregados. Outros 2 bilhões de pessoas, aproximadamente, estão fora da força de trabalho.

Informalidade no Brasil

Para o presidente nacional da CUT, Vagner Freitas, apesar da pesquisa da OIT abranger os números do mercado de trabalho no mundo todo, os resultados refletem o que vem ocorrendo no mercado de trabalho brasileiro, sobretudo após a aprovação da reforma Trabalhista do ilegítimo Michel Temer (MDB-SP), que acabou com mais de 100 itens da CLT e legalizou as formas precárias de contratação.

“O trabalho informal, que priva homens e mulheres de direitos básicos, é uma doença que atinge a classe trabalhadora em todo o mundo, mas no Brasil vem se tornando crônica desde o golpe de 2016”, afirma Vagner.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ao final de 2018, a soma de pessoas trabalhando por conta própria ou no mercado informal ficou acima do total de trabalhadores empregados com carteira assinada. O Brasil tinha 32,9 milhões de pessoas trabalhando com registro em carteira - excluídos os trabalhadores domésticos -, enquanto outras 11,2 milhões de pessoas estavam atuando sem carteira e 23,3 milhões por conta própria.

“A reforma de Temer, que agora [Jair] Bolsonaro pretende ampliar, legalizou o bico, acabou com os direitos e o resultado é o que estamos vendo: aumento do emprego precário, de má qualidade, sem garantias e queda na renda dos trabalhadores".

“E agora, o Brasil caminha para atingir números catastróficos se as medidas anunciadas pelo atual governo forem aprovadas e implementadas”, diz Vagner se referindo às propostas de reforma da Previdência e até às postagens no Twitter, onde Bolsonaro diz claramente que a reforma de Temer precisa ser aprofundada, a ponto do mercado de trabalho ser todo informal. Segundo Bolsonaro, é melhor ter empregos do que direitos.

“Só a luta contra a retirada de direitos e a precarização do trabalho pode garantir a reversão desse cenário. E é por isso que dia 20 é dia de luta, dia de sair às ruas para lutar por nossos direitos", conclama Vagner.

Desigualdade de gênero

O relatório da OIT também apresenta diferenças entre as condições do mercado de trabalho para homens e mulheres. Enquanto 75% dos homens participam da força de trabalho, entre as mulheres essa proporção é de 48%. Isso significa que, em 2018, a cada 5 pessoas que trabalhavam 3 eram homens.

Jovens “nem-nem”

A pesquisa a OIT aponta também que a proporção de jovens que nem trabalham e nem estudam segue preocupante, apesar de mencionar uma melhora no número de matrículas escolares entre os fatores que podem explicar o aumento da quantidade de jovens inativos. Os dados da OIT mostram que, em cada 5 jovens com idade inferior a 25 anos, 1 não está no mercado de trabalho e nem estudando.

Os bancários se unirão a outras categorias, no dia 20 de fevereiro, em uma Assembleia Nacional que irá definir um plano de lutas unitário contra a proposta de reforma da Previdência do governo de Jair Bolsonaro (PSL/RJ). O ato, em defesa da aposentadoria e da Previdência Social, acontece a partir das 10h, na Praça da Sé, no centro de São Paulo.

Outras ações descentralizadas, como atos, assembleias, panfletagens e diálogo com a base, também estão previstas para ocorrer no mesmo dia ou em outros dias em estados como Bahia, Ceará, Rio de Janeiro, Piauí, e Santa Catarina

A Proposta de Emenda Constitucional, PEC da reforma da Previdência, vazada pela imprensa – que deve ser encaminhada ao Congresso Nacional –, prevê idade mínima de 65 anos para homens e mulheres, um gatilho para reduzir as aposentadorias das mulheres e até a redução de 40% no valor das pensões pagas a viúvos e órfãos – se essa proposta for aprovada, o valor dos benefícios pode ser de menos de um salário mínimo.

Para a CUT e demais centrais sindicais que estão organizando a luta de resistência da classe trabalhadora - Força Sindical, CTB, Intersindical, Nova Central, CGTB, CSP-Conlutas e CSB - as propostas sinalizadas pela equipe econômica do governo praticamente acabam com o direito à aposentadoria de milhões de brasileiros e brasileiras.

O presidente nacional da CUT, Vagner Freitas, alerta que, embora ainda não haja uma definição do texto final a ser apresentado no Congresso Nacional, as propostas vazadas até agora, como a capitalização da Previdência e a obrigatoriedade de idade mínima para o trabalhador e a trabalhadora se aposentarem, mostram que o projeto de Bolsonaro é ainda pior do que o apresentado pelo ilegítimo Michel Temer (MDB-SP) e engavetado após a greve geral que paralisou o Brasil em abril de 2017.

 “As propostas em estudo têm variações, mas os pontos centrais, como a adoção do sistema de capitalização, que não tinha na reforma de Temer, a obrigatoriedade da idade mínima e ter de trabalhar ainda mais para ter direito a 100% do benefício, são extremamente prejudiciais e afetam de forma cruel os mais pobres”, diz Vagner.

Segundo a equipe técnica do governo, o projeto está previsto para ser apresentado ao Congresso Nacional entre os dias 19 e 21 de fevereiro. No entanto, a aprovação do texto final depende do aval de Bolsonaro, que ainda precisa deixar o hospital Albert Einstein, onde está internado, e estar em condições de despachar, o que não tem data certa para ocorrer.

O porta-voz da Presidência, general Otávio Rêgo Barros, afirmou nessa segunda-feira (11) que, inicialmente, "está descartado" que Bolsonaro receba a proposta de reforma no hospital Albert, segundo informações do jornal Valor Econômico.

Há dez dias, no entanto, depois que Bolsonaro teve alta da Unidade de Terapia Intensiva (UTI), o porta-voz chegou a declarar que Bolsonaro estava analisando dois ou três formatos de reforma encaminhados pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

A medida provisória (MP), assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, em 18 de janeiro de 2019, altera regras de concessão dos benefícios pagos pela Previdência Social, entre os quais estão auxílio-reclusão, pensão por morte e aposentadoria rural. Ela prevê, ainda, a revisão de benefícios pagos atualmente pelo INSS.

De acordo com o texto da MP, serão criados os programas de Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade e de Revisão de Benefícios por Incapacidade.

Em entrevista ao site da Contraf-CUT, o ex-ministro da Previdência Carlos Gabas explica os principais direitos que estão sendo alterados na forma de concessão e os impactos na vida dos trabalhadores.

Qual é o real objetivo da MP 871?

Desde o golpe, o Temer já começou a alterar a forma de reconhecimento do direito e restringiu o acesso dos trabalhadores aos benefícios, seja por medidas provisórias ou com alterações de regras internas do INSS para concessão de benefícios. Todas essas modificações tiveram como objetivo restringir direitos. A tal da operação, que eles chamam de pente-fino, não tem nenhuma relação com combate à fraude, propriamente, por que essas medidas de prevenção já faziam parte da rotina do processo de reconhecimento de direito.

No governo Lula e Dilma, o INSS criou manuais de operacionalização e monitoramento de benefícios. Esse modelo foi institucionalizado, portanto, já prevê o combate da fraude dentro do próprio processo, não depois. É uma regra que tem de ser observada pelos servidores nesse processo de reconhecimento.

O que o governo faz agora é uma medida que visa apenas fazer um “estardalhaço”, mas não tem efeito no combate à fraude, por que isso já tinha se institucionalizado ao longo dos últimos anos. Desta forma, podemos ver que o governo quer cortar benefícios e tirar a proteção social dos trabalhadores.

Quem são os mais afetados com a medida?

Os trabalhadores que mais precisam da proteção social. Quando se estabelece a tal da operação “pente-fino”, que diz que é contra fraude e corta benefícios indevidos, cria-se bônus para os médicos peritos realizarem pericias mais rapidamente. Milhares de trabalhadores que estavam sem condição de trabalho, foram mandados de volta ao mercado de trabalho sem readaptação, sem reabilitação profissional e em muitos casos trabalhadores com doenças graves. Tivemos relatos de pessoas com câncer, fazendo quimioterapia, mulheres com mastectomia que foram mandadas de volta ao trabalho. Isso é cruel! E não tem nada a ver com medida de proteção ao patrimônio do trabalhador, que é a Previdência. De fato, o que podemos concluir, é que a medida quer cortar gastos sociais. O governo tem esse objetivo para sobrar mais dinheiro para o capital especulativo.

Os trabalhadores rurais foram afetados?

A MP871 ataca duramente os trabalhadores rurais e acaba com a representação da organização sindical, que é a entidade responsável por atestar a condição de segurado especial. O segurado especial é aquele que trabalha em regime de economia familiar em propriedade de até 4 módulos fiscais. A medida estabelece que cada trabalhador tenha a sua contribuição rural.

Os servidores públicos também serão afetados?

Sempre são duramente afetados. O governo Temer, quando mandou a PEC 287, inicialmente abrangeu todos os trabalhadores e depois começou a afunilar o efeito da PEC para os servidores públicos. Ele restringe direitos das mulheres, estabelece aposentadoria para homem e mulher aos 65 anos com contribuição de 40 anos. Isso é o mesmo que empurrar o trabalhador para a beira da morte sem deixa-lo se aposentar.

Por exemplo, a regra hoje de acesso a aposentadoria no serviço público é a soma de idade mais tempo de contribuição: 85 anos para mulheres e 95 anos para homens. A proposta do governo Bolsonaro sobe para 105 anos.

Quais são as mudanças no auxílio-doença?

Cria barreiras e dificuldades para que o trabalhador não tenha acesso aos benefícios e cria suspeição sobre todos os trabalhadores. O pressuposto é que todo o trabalhador quer fraudar a previdência e coloca sob suspeita todos os benefícios, além de alterar as regras de cassação desses benefícios.

No caso de pensão por morte, também ocorrem essas alterações. Estabelece um corte de 50% do valor e você não pode acumular com outros benefícios. O que é um absurdo porque o trabalhador contribui para a aposentadoria e também para a pensão, então não tem nenhum equívoco, nem ilegalidade ele acumular os dois benefícios.

De acordo com a lei, é legal alterar a concessão de benefícios do INSS dessa forma?

Durante esse processo todo de alteração tem muita contestação e tem questões que nós entendemos que é ilegal. Por exemplo, no caso da pensão, já se tem um entendimento no STF que não pode haver ruma contribuição sem uma prestação. Se eu contribuo para a aposentadoria e para a pensão, eu tenho o direito aos dois, quando o governo corta um e eu tenho que escolher, ele vai contra a lei. Isso ataca o direito constitucional dos contribuintes da Previdência Social.

O pagamento dos médicos é legal?

Sim. É possível estabelecer uma forma de remuneração por produção. Não vemos problemas em pagar produtividade dos médicos. O problema é que o governo vincula esse pagamento com a retirada de direitos dos trabalhadores. Aí, sim, tem ilegalidade.

O que as pessoas que foram afetadas devem fazer?

Temos recebido muitos casos de cassação de aposentadoria e de benefícios temporários e é visivelmente ilegal o que tem sido feito. Sugerimos que o trabalhador procure o departamento jurídico do sindicato e ingresse com uma ação contra o INSS para reestabelecer o benefício. A informação que nós temos é que a maioria dos casos, que houve o ajuizamento de uma ação, normalmente no Juizado Especial Federal Previdenciário, o benefício foi reestabelecido.

Quando o governo cria esse processo de revisão dos benefícios, ele tem o objetivo de economizar recursos. Temos que lembrar que esse mesmo governo aprovou a PEC do teto. Ele faz isso com quem mais precisa. Ele não da condição do assegurado se defender. O cidadão fica na miséria, não tem saúde pra isso e o mercado não absorve essa mão de obra sem saúde. E ele fica desamparado. Por isso que sugerimos que procurem orientação jurídica e ingressem com as ações para reestabelecer esses benefícios.

A greve contra as privatizações será uma das mais duras que os trabalhadores brasileiros terão de enfrentar no próximo período. O novo governo federal já deixou claro que pretende privatizar todas as empresas estatais que conseguirem. Agora, a novidade da vez é a tentativa de tirar o direito dos funcionários se defenderem desses ataques.

Nesta segunda-feira (11), a Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que greve contra privatização é abusiva, por 4 a 2. O relator do caso, ministro Maurício Godinho, que ficou vencido, afirmou que greve do tipo são pela manutenção dos empregos e, por isso, não podem ser consideradas políticas. “Existem normas da OIT que dizem o mesmo, não podendo ser entendido o contrário”, votou. Ele foi acompanhado pela ministra Kátia Arruda.

A greve é um direito fundamental assegurado pela Constituição federal de 1988, que diz em seu artigo 9º que “Trata-se de direito fundamental cujas limitações devem estar expressas na própria Constituição e que os abusos sujeitam os responsáveis às penas da lei (§ 2º do artigo 9º)”.

Para Juvandia Moreira, presidenta da Contraf-CUT, com a decisão, o Tribunal ignora a Constituição brasileira e a Convenção nº 87 da OIT. “O Tribunal está agindo de forma política e, consequentemente, prejudicando a população em geral. A defesa das estatais é uma das prioridades da classe trabalhadora. Sabemos da importância destas empresas para o desenvolvimento econômico e social do país.”

Uma reunião ampliada do Coletivo Jurídico Nacional irá debater, na próxima quinta-feira (19), as pautas em debate Legislativo Federal (Câmara dos Deputados e Senado Federal), no Executivo Federal e no Judiciário que afetam diretamente os trabalhadores.

O evento foi deliberado pela direção executiva da Contraf-CUT, em consonância com os debates do Comando Nacional dos Bancários, sobre os reflexos após implementação da Reforma Trabalhista, da Lei das Terceirizações e da análise dos possíveis cenários quanto às propostas de reforma da Previdência Social.

“Esta reunião terá, inclusive, a perspectiva de apontar ações políticas de organização e resistência frente aos ataques aos direitos dos trabalhadores”, afirmou Mauri Sérgio Martins de Souza, secretário de Assuntos Jurídicos da Contraf-CUT.

Durante o evento, será lançada, pela Secretaria de Comunicação, a Cartilha “Convenção Coletiva de Relações Sindicais 2018-2020”. A publicação traz os aspectos principais da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) de Relações Sindicais 2018-2020 que, posteriormente, será disponibilizada às entidades filiadas.

Podem participar da reunião ampliada do Coletivo Jurídico Nacional todos os dirigentes sindicais bancários e às assessorias.