Os auditores-fiscais do Trabalho resgataram 1.133 trabalhadores e trabalhadoras em condições análogas às de escravidão em 2018. A maior deles, 1,2 mil, foi encontrada em áreas rurais, onde é mais comum a prática de escravizar trabalhadores.
No ano passado, apesar da falta de interesse do governo do ilegítimo Michel Temer (MDB-SP) na fiscalização das condições de trabalho, foram realizadas 231 ações. Deste total, 116 foram realizadas pelos Grupos Especiais e 115 pelas unidades regionais.
“Em 31 das fiscalizações do chamado GMóvel foi constatada a existência de trabalho análogo ao de escravo. Ou seja, em 26% das ações fiscais houve caracterização desse tipo de infração”, destaca o chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae), Maurício Krepsky Fagundes.
Segundo o auditor, nos últimos cinco anos, essa relação é de 25%, em média – ou seja, houve resgate de trabalhadores em um de cada quatro estabelecimentos fiscalizados no período.
Desde que o governo brasileiro reconheceu a existência dessa prática ilegal e passou a combatê-la, em 1995, os grupos de fiscalização da Inspeção do Trabalho resgataram 53.607 trabalhadores nessa condição em todo o país. Nesse período, foram pagos mais de R$ 100 milhões em verbas salariais e rescisórias durante as operações.
Medidas
O resgate do trabalhador não se limita à retirada física do local de trabalho. Há um conjunto de medidas para cessar o dano causado à vítima, reparar os prejuízos no âmbito da relação trabalhista e promover o acolhimento por órgãos de assistência social.
“Essas medidas estão previstas na Instrução Normativa nº 139/2018, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, que dispõe sobre a fiscalização para a erradicação de trabalho em condição análoga à de escravo”, destaca Mauricio Krepsky.
As verbas rescisórias pagas pelos empregadores que foram flagrados com trabalhadores em condição análoga à escravidão alcançou R$ 3.439.734,28 no ano passado, em razão da rescisão imediata dos contratos de trabalho.
Além das rescisões, as equipes de fiscalização emitiram 1.048 guias de seguro-desemprego, garantidas ao trabalhador resgatado, que consistem em três parcelas de um salário mínimo. Também foram emitidas 210 Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) provisórias e 885 contratos de trabalho foram formalizados.
Estados
Segundo balanço divulgado nesta segunda-feira (28) pela Inspeção do Trabalho da Secretaria de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, nas unidades regionais, as ocorrências de trabalho escravo foram identificadas no Ceará, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Roraima, Santa Catarina e São Paulo.
O estado de Minas Gerais teve o maior número de fiscalizações e trabalhadores resgatados (266 resgates em 46 ações fiscais) – a maioria pelo Grupo Móvel—, seguido pelo Pará (107 em 13 operações). Em 2017, Minas Gerais também foi o estado com número de trabalhadores resgatados.
As atividades econômicas com mais casos de exploração de mão de obra em condição análoga à de escravo foram o cultivo de café (302 resgates), criação de bovinos para corte (106 resgates), produção de carvão vegetal (98 resgates), fabricação de farinha de mandioca e derivados (90 resgates), comércio varejista de laticínios e frios (80 resgates) e construção de edifícios (69 resgates).
Operações
Em apenas uma fiscalização, realizada em fevereiro de 2018 pela auditoria-fiscal do Trabalho, em conjunto com a Polícia Federal, foram encontrados 565 trabalhadores em condição análoga à de escravidão nos estados de Minas Gerais, Bahia e São Paulo. A ação, batizada de Operação Canaã, revelou um histórico de tráfico de pessoas, jornadas exaustivas e condições degradantes de trabalho, além de fraudes na constituição das empresas, por meio da utilização de laranjas.
As empresas eram de propriedade de uma seita religiosa, cujo líder estava foragido, mas outros diretores foram presos durante a operação.
“Apesar da tentativa de resgate dos trabalhadores, nenhum foi efetivamente resgatado, em respeito à liberdade de crença, mas os empregadores foram autuados administrativamente e respondem a processo criminal. Nesses casos, providências adicionais são tomadas no âmbito da Justiça do Trabalho pelo Ministério Público do Trabalho para a garantia dos direitos trabalhistas das vítimas”, explica Maurício Krepsky.
Garimpo
No Pará, uma grande operação em garimpos do estado encontrou 44 trabalhadores submetidos a trabalhos forçados, condições degradantes e servidão por dívida, configurando o maior resgate de trabalhadores em extração de minérios e metais preciosos da história do Grupo Móvel.
Em Alagoas, 90 trabalhadores submetidos a jornadas exaustivas e a condições degradantes de trabalho foram resgatados de duas casas de farinha. No Maranhão e Rio Grande do Norte, o foco foi na atividade de extração do pó da carnaúba, cerâmicas e construção civil, resultando em 47 trabalhadores resgatados de condições degradantes.
Outras operações de destaque ocorreram em Roraima, onde o Grupo Especial atuou no combate ao trabalho escravo e também ao tráfico de pessoas, devido ao grande número de migrantes venezuelanos que atravessaram a fronteira para o Brasil. Em quatro operações realizadas (fevereiro, abril, maio e junho), 15 trabalhadores foram resgatados, sendo 12 deles venezuelanos.
As ações dos grupos de fiscalização da Auditoria-Fiscal do Trabalho foram realizadas em conjunto com o Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e Polícia Federal, além de, em casos específicos, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Batalhão de Policiamento Ambiental da Polícia Militar.
Dia Nacional
O dia 28 de janeiro é lembrado nacionalmente como Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo e Dia Nacional do Auditor-Fiscal do Trabalho, em homenagem aos auditores-fiscais do trabalho Eratóstenes de Almeida, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva, e ao motorista Ailton Pereira de Oliveira. Eles foram assassinados enquanto investigavam denúncias de trabalho escravo em uma propriedade em Unaí (MG).
Os relatórios financeiros da Vale, dona da barragem da mina de ferro Córrego do Feijão, em Brumadinho, que rompeu na sexta-feira (25), deixando um rastro de lama, morte e destruição do meio ambiente, mostram como a empresa realiza manobras contábeis que, embora aparentemente dentro da lei, comprometem o pagamento de impostos e tributos que poderiam ser utilizados em saúde, educação e segurança, áreas que a população brasileira mais reivindica melhorias.
O documento ‘Demonstrações Financeiras Intermediárias’, divulgado pela Vale em setembro de 2018, coloca em cheque o argumento neoliberal de que privatização desonera os cofres públicos, na medida em que ela sequer paga suas dívidas, afirma o economista Marcio Pochmann. “Este é o argumento de quem usa mal os recursos públicos”.
A privatização não fez com que a Vale deixasse de comprometer o tesouro nacional, diz o economista, explicando que a empresa não paga suas dívidas tributárias, refinancia. Ou simplesmente não coloca as dívidas no planejamento do seu orçamento de forma a evitar o pagamento de impostos.
Uma vez privatizada a empresa deveria passar a funcionar independente do Tesouro, de recursos do Estado, quando na verdade, elas deixam de recolher recursos que comprometem as áreas sociais que o governo tem de investir- Marcio Pochmann
Os passivos bilionários da Vale
O representante dos empregados da Eletrobras no Conselheiro de Administração da estatal, Carlos Eduardo Rodrigues Pereira, analisou o relatório financeiro da Vale e foi taxativo no boletim Informativo distribuído à categoria com argumentos contra a privatização: a Eletrobras garantiu dividendos aos seus acionistas e à União. Já a Vale garantiu dividendos, mas não pagou tributos.
O informe aponta que o passivo – que define as dívidas contestadas na esfera administrativa e judicial - do contingente tributário apresentado pela Vale em 31 de dezembro de 2012 era de R$ 33,7 bilhões.
A direção da Vale acreditava que por ter um “forte embasamento jurídico” havia baixa expectativa de perda. Logo, nem provisionava essas ações em seu balanço.
A técnica da subseção do Dieese/Contraf, Vivian Machado, explica que esses passivos nada mais são do que obrigações na esfera civil e trabalhista de processos que a empresa ainda está negociando com a Justiça e por isso, ela precisa provisionar o valor, porque caso perca as ações precisará ter recursos guardados (provisionados, na linguagem técnica) para pagar.
“Essas ações podem envolver um pouco de tudo. Podem ser por morte de trabalhadores e trabalhadoras em acidentes, despesas com empresas terceirizadas que não pagaram funcionários, a tragédia ambiental em Mariana, multas ambientais em outros municípios. Enfim, uma série de fatos, cujas ações ainda transcorrem na Justiça”, explica a técnica do Dieese.
Ainda de acordo com o informe dos eletricitários, as provisões tributárias em 31 de dezembro de 2012 somavam R$ 1,2 bilhão.
No final de 2013, a Vale aderiu ao programa de refinanciamento de dívidas tributárias (Refis).
Ao aderir, em novembro daquele ano, a empresa levou para o programa reivindicações tributárias que totalizavam R$ 45 bilhões.
Recebeu um perdão de R$ 22,8 bilhões mediante um pagamento de R$ 6 bilhões no ato e R$ 16,3 bilhões em 179 meses com atualização à taxa SELIC, como demonstra o quadro abaixo:
Com esse benefício fiscal dado para a Vale, o Tesouro Nacional deixou de receber, em valores de 2017 atualizados à taxa SELIC, o correspondente a R$ 35,9 bilhões. Dinheiro que deixou de ir para a saúde, educação e segurança.
Em 2018, apenas cinco anos depois da renegociação da dívida bilionária, o passivo contingente tributário da Vale voltou aos patamares de R$ 33 bilhões.
Ou seja, a empresa segue com a mesma estratégia de contestar diversas dívidas tributárias judicialmente de forma a nem considerá-las para efeito de provisionamento. Isso quer dizer que esses tributos sequer impactam o seu resultado, logo não reduzem seus lucros.
Esses números podem ser conferidos no documento ‘Demonstrações Financeiras Intermediárias’, de 30 de setembro de 2018 , na página 39, que demonstra que a Vale tem como passivos contingenciados, assim distribuído, processos tributários: R$ 33.671 bilhões + processos cíveis R$ 6.551 bilhões + processos trabalhistas R$ 6.547 bilhões + processos ambientais R$ 7.915 bilhões – total de R$ 54,684 bilhões.
Lobby de empresários compromete recursos públicos
O economista Marcio Pochmann também critica o discurso neoliberal de retirar do Estado o papel de exercer políticas sociais. Para ele, a saída do Estado da função empresarial tem comprometido os recursos públicos e incapacitado o governo de gerar boas políticas públicas.
“A Vale e outras grandes empresas organizam e financiam campanhas políticas e atuam na representação no Parlamento. A Petrobras, que é estatal, não financia campanhas, ao contrário do setor privado que atua de forma integrada e articulada para seu próprio benefício em detrimento da sociedade”, diz.
A Vale aprovou, em 2018, o pagamento de remuneração aos seus acionistas no Brasil um total de R$ 7,994 bilhões, a maior remuneração de um semestre desde 2014. Enquanto isto nenhuma casa foi construída às vítimas da barragem que se rompeu, em 2015, em Mariana.
O leilão das Loterias Instantâneas da Caixa, Lotex, previsto para o próximo dia 5, foi adiado mais uma vez. A Comissão de Outorga que trata do assunto no BNDES informou nesta terça os novos prazos. A data prevista para o leilão agora é 26 de março.
Seja como for, a venda da Lotex representa uma perda imensa para os brasileiros, já que arrecadação é alta e boa parte é investida pela Caixa em programas sociais. Em 2017 as loterias Caixa registraram, de forma global, arrecadação próxima a R$ 14 bilhões. Desse montante quase metade (48%) foi destinado aos programas sociais. Se a venda for efetivada, o repasse deverá ser reduzido drasticamente.
O valor a ser arrecadado pelo leilão também caiu muito. Em 2016 especulava-se em até R$ 4 bilhões; no primeiro edital, em 2017, com concessão de 25 anos, o valor mínimo estava em quase um 1 bilhão. Mais recentemente a expectativa é de arrecadar R$ 642 milhões com o pagamento da outorga em três anos, com concessão por 15 anos e parcelado em 4 vezes, uma verdadeira liquidação do patrimônio brasileiro.
Desde o início, a privatização da Vale foi prejudicial aos cofres públicos e ao país. A empresa foi vendida, em 1997 pelo governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB) por R$ 3,3 bilhões. Valia R$ 100 bilhões.
Além da perda financeira, a privatização destroi o meio ambiente e é prejudicial para a classe a trabalhadora e as comunidades que vivem no entorno de barragens como as de Mariana, que rompeu em 2015 e matou 19 pessoas, e a de Brumadinho, que rompeu na sexta-feira (25) e vem deixando um rastro de destruição de mortes.
Para o engenheiro civil Felipe Ferreira Araújo, diretor da Associação dos Empregados de Furnas (ASEF), uma empresa privada que só visa o lucro atuando no setor de mineração só funcionaria se o país tivesse uma fiscalização de fato, o que não é o caso do Brasil.
A Vale enxerga a manutenção de uma barragem como custo, redução de lucro. Uma estatal enxerga como responsabilidade social- Felipe Araújo
Segundo o engenheiro, no caso da Eletrobras, é o fato de a empresa ser estatal que garante a segurança das barragens. Ele explica que o sistema tem quadro próprio que faz análise de ruptura – uma de suas obrigações legais – bem como plano de segurança, de ação emergencial, de dar alertas, o que não foi feito pela Vale em Brumadinho.
Felipe Araújo, que também é representante de base do Sindicato dos Engenheiros do Rio de Janeiro (SENGE-RJ), alerta ainda para o perigo que representam a diminuição da fiscalização e a concessão de novas autorizações para exploração de minérios sem estudos profundos de impactos ambientais.
“Jair Bolsonaro e seu ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, querem afrouxar a fiscalização. Imagine, por exemplo, privatizar a Eletrobras que tem 233 barragens e, ainda maiores”.
“O dano que um acidente provocaria seria imensurável pelo volume de água que atingiria uma cidade. Além disso, a água de uma barragem elétrica tem sedimento no fundo que vira lama, com grande potencial de destruição”, afirma o engenheiro de Furnas.
O secretário do Meio Ambiente da CUT, Daniel Gaio, concorda com a avaliação de Felipe de que a privatização é prejudicial ao país e, no caso da Vale, é a grande responsável pela destruição em Brumadinho e Mariana.
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Ele ressalta que a terceirização de trabalhadores, prática recorrente na iniciativa privada para aumentar os lucros e tirar direitos da classe trabalhadora, faz com que a empresa não tenha controle sobre o que ocorre em suas instalações.
“A Vale não consegue dizer nem o número exato de desaparecidos por conta do número de trabalhadores terceirizados, quanto mais ter controle na prevenção de acidentes”.
O dirigente alerta ainda para o alto número de barragens de mineração que se romperam no país. “Sob o ponto de vista ambiental já alertávamos, antes do rompimento da barragem de Mariana, que não se trata de apenas uma barragem, estamos falando de dezenas de barragens que se rompem por ano”.
Segundo Daniel Gaio, ao longo dos últimos anos, 63 barragens de dimensões bem menores romperam e isso não chegou ao conhecimento da população.
Lógica do capital privado é dividir o risco para garantir lucro de acionistas
O engenheiro de Furnas, Felipe Araújo, questiona ainda o fato da Vale apresentar como defesa o laudo de uma empresa alemã que atestou a segurança da barragem que rompeu. Para ele, essa é a lógica do capital privado, o de dividir o risco, a responsabilidade, para reduzir o risco do acionista, trazendo grande prejuízo à sociedade.
“Quando a empresa terceiriza a responsabilidade da segurança, passa a não ter controle de algo que é absolutamente estratégico. Por mais que as agências reguladoras tenham responsabilidade na fiscalização, elas não podem fiscalizar a todo instante. A empresa tem de ter responsabilidade em suas ações”.
Para o dirigente da ASEF, a Vale deve voltar ao controle estatal sob pena de acontecerem novos acidentes.
“Que a Vale é estratégica para a economia ninguém discorda, mas ela é estratégica para a segurança das pessoas porque ela tem potencial de destruir cidades, destruir vidas”.
Diante desse descontrole na fiscalização das empresas mineradoras, a CUT, segundo Daniel Gaio, está envolvida na luta contra os projetos do código de mineração e renovação que estão sendo apresentados no Congresso.
“Nossa principal agenda é junto com os movimentos sociais, rever o retrocesso ainda maior que a flexibilização do código de mineração, pode trazer, organizando ações e políticas e denunciando à sociedade os danos que esse novo código pode causar”, dia Daniel Gaio.
Veja como foi a privatização da Vale
Além de entregar a empresa para o capital privado por um valor irrisório, o governo FHC aceitou como forma de pagamento para transferir o controle acionário da estatal para empresários “títulos podres”, que nenhum país do mundo aceitava.
Na época, para convencer os deputados e senadores a aprovarem a venda da estatal, o presidente do BNDES, Luiz Carlos Mendonça de Barros, disse que o governo teria ações “golden share” – inventadas pelo governo, que dariam o direito de veto ao governo em decisões da empresa. Mas as tais ações não passaram de uma arapuca na qual os congressistas contrários à venda, caíram.
Anos depois, num programa de entrevistas na TV, Mendonça de Barros admitiu a arapuca armada no Congresso.
Felipe Araújo conta que o governo FHC foi um dos que aderiu à onda privatizante da década de 1990, que teve início com a ex-primeira ministra da Inglaterra, Margareth Thatcher, que privatizou os transportes, a água, gás e energia. Hoje, os ingleses pedem a reestatização porque a experiência falhou em todos os sentidos. Os serviços não estão sendo prestados com qualidade e as tarifas estão caras.
“Privatizar a Vale foi um erro e Bolsonaro repetirá o erro se privatizar tudo, como seu governo quer”.
“Precisamos combater essa ideologia de privatização a todo custo porque a gente sabe que não vai dar certo, vai dar problema, pelas experiências em outros países do mundo”, diz o engenheiro.
O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, afirmou que o ocorrido em Brumadinho (MG) é não apenas um desastre ambiental e humanitário, mas "a maior tragédia trabalhista do Brasil, da nossa história". Segundo ele, o caso deve superar o ocorrido em fevereiro de 1971 em Belo Horizonte, quando o desabamento de um pavilhão de exposições em obras deixou 65 operários mortos. O episódio ficou conhecido como a "tragédia da Gameleira", bairro da capital mineira.
Para Fleury, que participou na manhã de hoje (28) de um evento sobre trabalho escravo, o Brasil vive um processo de "sub-humanização dos trabalhadores", e o exemplo de Brumadinho é óbvio. Em alguns casos, afirmou, a dor será "definida" pela Justiça. "E a dor dos que estavam trabalhando? Essa dor está limitada pela reforma trabalhista." Ele se referia a item da Lei 13.467 que fixa limite à indenização em 50 vezes o salário do empregado. Esse dispositivo está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.050, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). O relator é o ministro Gilmar Mendes.
Fleury lembrou que o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Minas ajuizou ontem uma ação cautelar na Vara do Trabalho de Betim (MG) solicitando bloqueio das contas da Vale no total de R$ 1,6 bilhão. A liminar foi deferida parcialmente, com determinação do bloqueio de R$ 800 milhões. "O ser humano está na centralidade da nossa Constituição", disse o procurador-geral.
O objetivo, segundo ele, é garantir, além de uma futura indenização por danos morais e materiais, o pagamento dos salários dos trabalhadores – tanto os desaparecidos como os resgatados. "A nossa ação visa que as famílias não fiquem desamparadas neste momento. A fonte de renda deve ser preservada", diz a procuradora Elaine Noronha Nassif, que assina a cautelar.
Além do bloqueio, o MPT quer que a empresa siga pagando os salários, arque com despesas de funeral, traslado de corpos e sepultamento. Além disso, solicita que a Vale apresente, em 10 dias úteis, documentos como programa de gerenciamento de riscos, convenção ou acordo coletivo e relação nominal de empregados diretos e terceirizados. "A Vale é reincidente", afirmou Geraldo Emediato de Souza, outro procurador a assinar a ação, referindo-se à tragédia de Mariana, três anos atrás. "É preciso arcar com as consequências da negligência", acrescentou.,
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Em 29 de Janeiro é comemorado o dia da Visibilidade Trans (travestis e pessoas trans). Este dia surgiu em janeiro de 2004, no governo Lula por conta do lançamento da Campanha Nacional “Travesti e Respeito”, do Ministério da Saúde. Na data, serão realizadas, em todo o Brasil, atividades para celebrar e denunciar o descaso e a incitação de ódio do atual governo. Diversas organizações afiliadas à ANTRA foram orientadas a sair às ruas para comemorar essa data em todo o país, para mostrar as suas caras e consequentemente reivindicar seus direitos. Sustentando desde então, a necessidade, numa ótica cidadã em “viver de dia”.
Mas, quando se fala em visibilidade, o que se quer dizer com isso? Para o diretor da Contraf-CUT, Adilson Barros, significa primariamente que travestis e transexuais continuam invisíveis do ponto de vista do respeito aos direitos e da dignidade tanto para o governo, quanto para a sociedade como um todo. “E no mundo LGBT+ não é muito diferente, infelizmente”, disse.
De acordo com Adilson, há um sentimento generalizado de que toda vez que uma travesti ou uma mulher/homem transexual aparecer na mídia, salvaguardando raras exceções, será para ridicularizá-las nos programas de humor que só o que fazem é reforçar o estereótipo e o preconceito de que elas são mulheres ou homens, invalidando suas identidades femininas/masculinas ou como exibição em programas de entretenimento, onde geralmente, o apresentador fará o que a claque ou o telespectador deseja: transformará essa pessoa em peça de Jardim Zoológico ou Circo de Aberrações. “A sociedade infelizmente tem um entendimento distorcido em ver e associar travestis e transexuais ao mundo da criminalidade e prostituição, sendo assim, jamais vê-las como vítimas, ou parte integrante de uma sociedade”, comentou o diretor da Contraf-CUT.
A maioria das trans, principalmente as travestis são agredidas, estupradas ou assassinadas, com justificativas de que elas são prostitutas e vivem à margem da sociedade. Isso tudo com um consentimento do “poder público” corroborando com as estatísticas de violência contra este segmento. E quase em todos os casos, sem direito de defesa, numa avaliação que a transfobia é algo inexistente.
Discriminação no ambiente de trabalho
“Vamos imaginar esta situação no mundo do trabalho. Onde muitas ainda são invisíveis. Com algumas exceções nas empresas públicas.
Consideramos as ações para a sigla T essenciais no âmbito das políticas públicas, pelo fato desta população ainda se encontrar às margens da sociedade e invisíveis. São alijadas, infelizmente no mercado de trabalho e tendo que buscar a prostituição para sobreviver. São 90% dos casos.
As pessoas trans além de lutar por suas vidas, precisam lutar por trabalho, políticas de saúde, contra a violência e inclusive pelo reconhecimento da própria existência”, explicou Adilson Barros.
Os dados sobre violência e morte são alarmantes. O Brasil é o país onde mais se mata travestis e transexuais no mundo. Dados da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) apontam aumento da violência. Foram mais de 170 casos de assassinatos no ano de 2018. O maior índice de homicídio relacionados à transfobia em 10 anos, sendo que, a cada 48 horas uma pessoa trans é morta no país. Não existem dados oficiais sobre estes casos, já que o poder público registra como "homens vestidos de mulher". E estes registros são buscados no noticiário de TV e nas redes sociais. O índice é muito elevado e não existe uma ação afirmativa para combater a violência que cresce cada vez mais.
Segundo Adilson, para os representantes da classe trabalhadora e de uma categoria com referência de luta, principalmente sobre a questão da diversidade, o objetivo é avançar cada vez mais nos debates. “Desde 2009 na “Mesa de igualdade de oportunidades” conquistamos o nome social nos crachás para os que reivindicarem, cláusula para os casais homoafetivos, em união estável os mesmos direitos previdenciários dos casais heterossexuais. E realização do programa de valorização da diversidade. E acima de tudo, a manutenção da mesa temática com calendário definitivo”, contou Adilson.
“Será preciso avançar ainda mais, apesar de tamanho retrocesso aos direitos LGBT+. Assim, a luta não é apenas em busca da cidadania, mas também pelo acesso à educação e sua inserção no mercado de trabalho”, afirmou o diretor da Contraf-CUT.
Projeto de Lei 122 – Combate à homofobia
Apesar de alguns avanços no campo dos direitos, existem grupos fundamentalistas construindo uma pauta conservadora para retirá-los. “Ainda há muito enfrentamento para combater o preconceito e a discriminação. Precisamos defender ou buscar leis que punam os que discriminam e agridem os LGBT+. O projeto de lei 122 - Combate à homofobia necessita ser desarquivado urgente.
Juntos podemos parar a violência e a discriminação contra pessoas LGBT+ e em especial as T”, finalizou Adilson Barros.
O Comitê de Relações Trabalhistas (CRT) se reúne, nesta terça-feira (29), às 14h, no escritório Alencar Rossi, para falar sobre os desdobramentos da última reunião, realizada no dia 13 de dezembro de 2018, que abordou os aumentos abusivos nos planos de saúde; a unificação nos cargos da área operacional; o sistema que determina rotas de deslocamento para o local de trabalho; e os novos modelos de agência.
O CRT é uma conquista dos trabalhadores, definido na cláusula 34ª do acordo coletivo do Santander aditivo à Convenção Coletiva do Trabalho (CCT), e é formado por representantes dos empregados, membros da COE e representantes do Santander, que se reúnem a cada dois meses.
Antes da reunião do Comitê, os membros da COE se reunirão às 10h, na sede do Seeb-SP, para discutir os assuntos a serem abordados.
Para Mario Raia, secretário de Assuntos Sócio Econômicos da Contraf e representante na COE Santander, os trabalhadores esperam respostas positivas. “Esperamos respostas positivas do banco para que possamos resolver da melhor forma às reivindicações dos trabalhadores”, disse.
As Varas do Trabalho, correspondente à primeira instância, receberam 1.726.009 processos em 2018, uma queda de 34% em relação ao ano anterior, quase 1 milhão a menos (2.630.522), segundo dados divulgados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
A diminuição significativa se relaciona com a Lei 13.467, de "reforma" da legislação, que dificultou o acesso ao Judiciário. De acordo com a "reforma", o trabalhador poderá ter de arcar com as custas do processo, valor geralmente fixado pelo juiz, caso perca uma ação movida contra o empregador que violou seus direitos.
Ainda segundo o relatório do TST, em 2018 os reclamantes receberam mais de R$ 30,3 bilhões em razão de sentenças da Justiça do Trabalho. Foram arrecadados R$ 430,8 milhões de custas, R$ 8,1 bilhões de contribuições previdenciárias e R$ 418,9 milhões de imposto de renda. "A Justiça do Trabalho contribui em grande medida para o custeio da Previdência Social", diz o presidente do tribunal e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Brito Pereira.
Se no primeiro grau a quantidade caiu, na última instância, o próprio TST, o número de processos recebidos aumentou: foram 322.831, ou 15,8% a mais do que em 2017. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), que abrange a Grande São Paulo e a Baixada Santista, foi responsável por 41.410. Da 3ª (Minas Gerais) vieram 30.535 e da 15ª (Campinas-SP), 25.232.
No ano passado, o TST julgou 319.727 processos, crescimento de 11,9%, com média de 30.274 ações por mês. A maior parte (63,3%) era de agravos de instrumento, um recurso para questionar decisões – muitas vezes usado para ganhar tempo. Em 31 de dezembro, o tribunal contava com 253.409 processos em tramitação, 0,8% a menos do que um ano antes.
Entre os temas mais comuns das ações, estão arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional (uma alegação, por exemplo, de que não houve direito a ampla defesa), horas extras, intervalo intrajornada e indenização por dano moral.
Fonte: Rede Brasil Atual
A Vale do Rio Doce é, mais uma vez, responsável por um desastre criminoso em Minas Gerais. Não foi uma tragédia. Poderia ter sido evitada com manutenção, investimentos em itens de segurança e fiscalização. Foi um crime. A empresa é reincidente e precisa ser punida com severidade. E é pela punição da Vale, pelo respeito à classe trabalhadora e à comunidade local que a CUT vai lutar.
As vítimas do rompimento da barragem da empresa, em Mariana, que ainda clamam por justiça e lutam contra as manobras judiciais da direção da Companhia para receber suas indenizações, viram o horror se repetir em Brumadinho, quando outra barragem da Vale se rompeu, nesta sexta-feira (25).
A nova tragédia, anunciada e denunciada por entidades dos movimentos sociais, comunitários e sindical, deve cobrar um preço ainda maior em vidas humanas. Segundo as informações do Corpo de Bombeiros, 37 mortes já foram confirmadas e entre 300 a 400 trabalhadores contratados diretamente pela empresa, terceirizados e moradores estão desaparecidos.
Para a CUT, esse crime é fruto da busca irresponsável por lucros a qualquer preço.
Foi a ganância que fez os empresários promoveram a flexibilização das leis trabalhistas na reforma da CLT e que vem sendo aplicada pela Vale, com o aumento da jornada dos turnos para 12 horas, fim da hora intínere, aumento da terceirização, diminuição do número de empregados diretos e aumento da rotatividade que tirou trabalhadores experientes das operações e a precarização do trabalho dos empregados diretos e terceirizados.
Não por acaso as empresas de mineração no país, brasileiras e multinacionais, capitaneadas pela Vale, impediram a aprovação de todas as propostas sugeridas pela CUT e demais centrais brasileiras sobre saúde e segurança dos trabalhadores e das comunidades, durante a votação do Marco Regulatório da Mineração, aprovado em 2018.
Ressaltamos também que, não por acaso, os acidentes ambientais e de trabalho multiplicaram por mil depois que a Vale foi privatizada em 1997, o que demonstra que a principal preocupação dos dirigentes da empresa sempre foi os acionistas e nunca o bem estar dos trabalhadores, trabalhadoras ou as comunidades que vivem no entorno das barragens.
Neste momento, a CUT se solidariza com as famílias dos trabalhadores e moradores atingidos por mais essa tragédia e se compromete a, juntamente com os movimentos sociais e da sociedade civil, lutar por justiça para que os seus dirigentes sejam devidamente responsabilizados e penalizados por mais esse crime contra a vida dos trabalhadores/as e também com os moradores e agricultores familiares atingidos pela sua irresponsabilidade.
Executiva Nacional da CUT
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2º Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Angra dos Reis, firmou, no último dia 17/01, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Banco Bradesco determinando que a instituição, acusada em ação civil pública (ACP) ajuizada em 2011 pelo MPRJ, de fraude a processo licitatório, deposite nas contas do erário municipal o valor de R$ 1.615.266,38, em um prazo de 10 dias. Os recursos deverão ser utilizados para a implantação de um Centro de Referência Especializado para Pessoas em Situação de Rua ou para a compra de imóvel destinado à construção de um Centro de Referência Especializado de Assistência Social.
A ACP nº 0002307-30.2011.8.19.0003 detalhou a prática de ato de improbidade administrativa pelo fato de o município ter celebrado, em 2006, contrato com a instituição bancária sem que tenha ocorrido processo licitatório, sob a denominação de “convênio”. O banco foi contratado para processar a folha de pagamento de todos os servidores municipais, ativos e inativos, mediante a abertura de contas correntes.
Prefeito de Angra dos Reis à época da celebração do contrato e atualmente ocupando o mesmo cargo, Fernando Antônio Ceciliano Jordão seguirá constando como corréu na ação, que não foi encerrada e objetiva sua condenação pela prática de ato de improbidade administrativa. O Município, no entanto, consta como anuente no TAC, ou seja, como beneficiário dos recursos que serão depositados nos cofres públicos pela instituição bancária.
Além do depósito, o banco se comprometeu, através do TAC, a pagar multa civil de 4% sobre o valor do dano ao erário, totalizando R$ 64.610,66, conforme artigo 12, inciso III, da Lei nº 8.249/98, corrigido, valor que será recolhido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos – FDD, na forma do artigo 13 da Lei nº 7.347/97.
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