Em entrevista à Rádio Brasil Atual nesta segunda-feira (8), o presidente da Comissão de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo, José Roberto Sodero Victório, reiterou a "reforma" da Previdência do governo de Jair Bolsonaro como um projeto "inconstitucional".

Victório, que na quarta-feira (3) participou da audiência realizada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados  – quando foi categórico ao denunciar a falta de constitucionalidade do projeto –, aponta que não há menção no texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, ao tamanho e ao cálculo do déficit que o governo afirma ter para justificar a "reforma", além de pontos como a idade mínima que, segundo ele, "fere o direito à seguridade previsto na Constituição".

O presidente da comissão da OAB-SP fez críticas ainda à proposta de capitalização, que rompe com a tripla contribuição à seguridade entre Estado, empresas e cidadãos para colocar a parcela que cabe aos trabalhadores nas mãos dos bancos. "Você perde a ideia do regime de solidariedade, do atendimento universal de todas as pessoas", explica Victório às jornalistas Marilu Cabañas e Lurdes Rodrigues.

A parte da "reforma" da Previdência elaborada para atender os militares também foi contestada por José Roberto por ser desproporcional e mais branda do que a prevista aos cidadãos civis. "Ou todo mundo dá seu sacrifício, ou não tem sacrifício para dar. Eu não posso pegar a sociedade, dividir em casta e dizer 'olha meu filho, você vai para o sacrifício e você, outro trabalhador brasileiro, você não vai para o sacrifício, porque eu acho que você é mais diferenciado do que todos'", contesta. 

Fonte: Rede Brasil Atual

Ao declarar que "ninguém solta a mão de ninguém", acadêmicos, ativistas e artistas traçam sua principal estratégia de resistência em tempos sombrios. Em uma noite de celebração, muitos deles se encontraram ontem (3) para o lançamento do livro que carrega no título a máxima, criada pela artista Thereza Nardelli Silva, que ganhou as redes sociais após a vitória da extrema-direita nas eleições presidenciais do ano passado. 

Ninguém Solta a Mão de Ninguém – Manifesto afetivo de resistência e pelas liberdades, editora Claraboia, foi lançado na livraria Tapera Taperá, que, além de vender livros, funciona como um centro cultural no segundo andar da Galeria Metrópole, no coração de São Paulo. Alguns dos autores participaram de uma conversa sobre os 24 textos da obra, incluindo a organizadora, Tainã Bispo.

"Trabalhei neste projeto por mais de seis meses", explica, "é um livro coletivo que mistura poesia, prosa, vários tipos livres (...) Com esse livro, posso mostrar para meu filho que podemos combater o ódio com carinho, que podemos combater o cheiro de mofo com a alegria e o riso. Que o coletivo é melhor que o individual, que o plural é mais belo", completou, ao lamentar a ascensão de políticos autoritários, com discursos homofóbicos e misóginos, que têm sua representação máxima, como afirma a própria escritora, em Jair Bolsonaro (PSL).

O lamento dos que estavam ali vem com uma ponta de alegria e esperança. Esta é uma das principais características que não pode ser perdida na prática política democrática e plural, defendem os autores. Juca Kfouri, que assina um dos textos do livro, sintetizou o sentimento: "Tem uma coisa que nos distingue dessa gente que, deploravelmente, está ganhando. Nós somos capazes de fazer política com alegria, com festa, com afeto. Isso é absolutamente diferente do que essa gente que está ganhando temporariamente pode fazer".

Este livro-manifesto é justamente um apelo à união em torno desse sentimento positivo. Ao citar o seu bordão mais famoso, Juca completa: "Mais do que nunca, devemos reforçar a ideia de que precisamos novamente nos dar as mãos e dar a volta por cima. Tão importante quanto dar as mãos é não desesperar jamais".

A escritora Edilamar Galvão, autora do texto A Fábula das Cores, ou Cante para Crianças, reafirma o tom de solidariedade, e fala da pluralidade presente no livro, que ainda conta com uma música criada especialmente para tal, da cantora Ceumar, em parceria com Lauro Henriques Jr. "Esse projeto é emocionante, o encontro dos 24 textos, a música da Ceumar, dizem que a nossa saída é essa: continuar fazendo a política da alegria, do afeto, do encontro. A única coisa que não podemos fazer é desistir. Não podemos recuar. Eles estão vencendo temporariamente. Nossa missão é ficar no front. Temos que fazer pressão para não perdermos."

Em 192 páginas, ainda estão ali textos assinados, entre outros, pelo jornalistas Leonardo Sakamoto, o escritor Antonio Prata, a psicanalista Vera Iaconelli, o ex-ministro da Educação Renato Janine Ribeiro, os também escritores Julián Fuks e Alexey Dodsworth e por Anielle Franco, irmã de Marielle Franco, vereadora do Psol do Rio de Janeiro assassinada em março de 2018.

Luta democrática

Tainã define seu livro como "apartidário", em defesa das liberdades democráticas. Para o jornalista Antônio Prata, que também integra a coletânea, a união em torno da sobrevivência minimamente digna deve ser central nas lutas por vir.  "Aqueles que chamávamos de golpistas há alguns anos, talvez sejam alguns que possamos contar. O centrão fisiológico, talvez seja quem vai barrar pena de morte legalizada pela PM. Ou falamos com o Romero Jucá, ou com um torturador do DOI-Codi. Se tamparmos o nariz e não falarmos, pode ser tarde demais."

Ele argumenta que a democracia deve ser um projeto maior, e que é necessário "furar a bolha" dos que já são engajados no ativismo social. "Temos que abrir o leque e lutar pela democracia. É maior do que nosso projeto, é a democracia. Tem mais gente que pensa diferente mas compactua com isso. Temos que negociar neste momento. Não podemos nos fechar em nossa bolha para não acontecer o que já está acontecendo", disse.

"Com a vitória do Bolsonaro tenho mais amigos, os fascistas tucanos não parecem mais fascistas. Eu falava que o Mário Covas era fascista em 1993. Eu estava errado, abre-se uma visão de um campo democrático. Temos que estender as mãos para fora daqui para todos que estão a fim de defender a democracia. Nossa obrigação é abrir o campo. Não vamos fazer resistência com grêmio da FFLCH (Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo). Não vamos vencer assim", completou.

Fonte: Rede Brasil Atual

O ministro da Economia, Paulo Guedes, poderá responder por "gestão fraudulenta ou temerária" em processo aberto pelo Tribunal de Contas da União. O TCU investiga suspeitas de fraudes em negócios feitos por uma empresa do chefe da pasta de Jair Bolsonaro com fundos de pensão de companhias estatais. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

O tribunal apura irregularidades apontadas pela Superintendência Nacional da Previdência Complementar (Previc), na Funcef, responsável pela previdência dos funcionários da Caixa, Previ (Banco do Brasil), Petros (Petrobras) e Postalis (Correios). De acordo com as suspeitas, a atuação da gestora de ativos que pertencia a Guedes até o ano passado teria causado prejuízos milionários aos fundos de pensão dessas entidades responsáveis pela aposentadoria complementar de funcionários das estatais, a partir da captação e aplicação de R$ 1 bilhão, desde 2009. Em contrapartida, as transações teriam proporcionado ganhos excessivos para o ministro.

O processo do TCU, ainda em fase inicial, contra a empresa de Guedes tem por base as investigações que vêm se desenrolando, desde outubro do ano passado, por parte do Ministério Público Federal (MPF), que também aponta "vantagens econômicas" indevidas.

Conforme a denúncia do MPF, a empresa de gestão de investimento de Guedes, a partir de cobranças de comissões "abusivas", teriam rendido um total de R$ 152,9 milhões, entre 2009 e 2014, enquanto os rendimentos devidos aos fundos de pensão das estatais foram menores em decorrência das fraudes.

A defesa do ministro que encabeça a "reforma" da Previdência do governo Bolsonaro, alegou em nota à Folha, ter agido dentro da legalidade. "Já foi apresentada ao Ministério Público Federal vasta documentação e petição comprovando a diligência, lisura e lucratividade dos investimentos", declara os advogados de Guedes. 

Fonte: Rede Brasil Atual

O banco Santander vai corrigir a forma de desconto dos valores referentes ao vale-transporte de seus funcionários a partir deste mês. A decisão foi tomada em atendimento à reivindicação das entidades de representação dos trabalhadores.

“Já havíamos informado à Fenaban (Federação Nacional dos Bancos) que alguns bancos estavam descontando valores a mais do vale-transporte de seus funcionários. Tinha ficado acertado que a correção seria feita até março”, disse a presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Juvandia Moreira.

A cláusula 21 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria determina que os bancários devem arcar com 4% do salário básico. O banco, no entanto, vinha efetuando o desconto de 4% sobre a remuneração integrada às gratificações de função.

Nesta semana, o banco Bradesco já havia anunciado a correção do problema após negociação com a Contraf-CUT.

Fonte: Contraf-CUT

A proposta de “reforma” da Previdência do governo de Jair Bolsonaro “‘implode’ a Previdência Social pública e solidária construída a partir de 1923, mas consolidada no Estado do Bem-estar Social tupiniquim com a instituição do Sistema de Seguridade Social, trazido pela Constituição Cidadã de 1988”. A avaliação é do jornalista e auditor fiscal aposentado Vilson Romero, da coordenação da Frente Gaúcha em Defesa da Previdência, em entrevista ao jornal Extra Classe.

Para Romero, tal demolição decorre de dois fatores principais trazidos na PEC 6/2019. “A destruição de tão relevante instrumento de redistribuição de renda ocorre, em especial, por duas medidas trazidas por esta proposta de emenda: a desconstitucionalização e a abertura para a capitalização”, pontua.

Um dos efeitos da desconstitucionalização da Previdência é o aumento da insegurança para o trabalhador. “É fundamental que as garantias de proteção social estejam inseridas no texto constitucional, senão o livre arbítrio de estabelecimento de parâmetros ao bel prazer do inquilino do Palácio do Planalto, por legislação complementar, aprovável por quórum da metade mais um dos membros do Congresso, trará insegurança jurídica sem precedentes na recente história nacional.”

Questionando o alegado déficit do sistema, Romero diz que o governo adota uma “contabilidade criativa” dando uma “pedalada” na Constituição Federal, já que se exlcui das contas os recursos oriundos das contribuições sociais (Cofins, CSLL, sobre a folha, concurso de prognósticos e PIS/Pasep). “Com certeza, precisamos aperfeiçoar a Previdência, tendo em conta a evolução demográfica, as condições de vida da população, mas não promovendo rupturas, nem alterações draconianas que satanizem os trabalhadores de quaisquer setores”, analisa.

Romero fala também sobre a quem interessa a proposta do governo. “Um orçamento que movimenta mais de R$ 1 trilhão ao ano, se considerarmos INSS, os Regimes Próprios de União, estados, DF e municípios, mais o sistema dos militares, com certeza, é ambicionado pelas corporações financeiras nacionais e estrangeiras. E, em particular, ao pretender direcionar todas as alternativas de alguma renda ao fim da vida laborativa para serem geridas por bancos e financeiras, abre-se uma janela de ‘oportunidade enorme’, onde podemos aplicar um novo lema para o atual governo: ‘Bancos acima de tudo e lucro acima de todos’.”

Confira a íntegra da entrevista.

Fonte: Contraf-CUT

Representantes da sociedade civil cobraram a criação de políticas eficazes para combater as chamadas fake news por parte das empresas responsáveis por plataforma de internet. A temática das notícias falsas foi debatida em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos do Senado realizada nesta segunda-feira (1°).

Os movimentos reconhecem que o bloqueio de conteúdos ofensivos e falsos não é uma tarefa fácil, mas que é também de responsabilidade das empresas, e da própria Justiça, investigar os produtores de conteúdo, como explica a pesquisadora do Instituto Alana, Marina Pita, ao repórter Uélson Kalinovski, do Seu Jornal, da TVT.  

"Eu acho que a gente tem que olhar para algumas coisas que são simples, que nós conseguimos todos compactuar, por exemplo, a importância da transparência", destaca Marina em referência a quais critérios são usados pelas empresas para classificar como desinformação, impedindo uma restrição generalizada. "Isso também pode gerar danos à sociedade no sentido de limitar a capacidade de liberdade de expressão de alguns grupos", ressalta.

Fonte: Rede Brasil Atual

O filme Os Fuzis, direção de Ruy Guerra, de 1964, obra-prima do Cinema Novo, mostra em seu enredo a mobilização de uma tropa de milicianos por um coronel local a fim de defender o armazém de mantimentos da invasão de uma legião de famélicos, que, sem política ou ideologia, estavam à beira da dignidade humana. Tais cenas, que se repetiram no Brasil real até o início dos anos 1980, mostravam a dura realidade social brasileira jogando uma legião de seres humanos maltratados pela seca e por suas condições materiais para o limite da condição humana.

Por que situações como as descritas no filme não mais acontecem no Brasil da década de 1980 pra cá? Certamente não se devem às condições climáticas ou de empobrecimento de nosso povo.

A Constituição de 1988 erigiu, no seu artigo 194, o Sistema de Seguridade Social, integrando e articulando a Assistência Social, a Saúde e a Previdência; no artigo 195 as fontes de receitas que financiariam esse Sistema, com contribuições previdenciárias e sociais (CSLL, PIS, Cofins e outros).

Os pilares Previdência e Assistência Social são responsáveis hoje pela manutenção da renda de mais de 35 milhões de pessoas; 2/3 destes recebendo um salário mínimo de benefício. Na previdência rural, 99% dos benefícios são de até um salário mínimo, na Assistência Social 100% deles. Houve uma mudança no status social dos idosos do país e estes benefícios estão longe de atingirem o patamar de privilégios.

Estes benefícios sustentam a renda dos mais velhos e de suas famílias, geram renda nas comunidades e movimentam a economia dos municípios. Segundo dados da Secretaria de Previdência/ME, em 2013, 70% dos Municípios brasileiros receberam mais de repasses da Previdência e Assistência Social que os repasses federais Constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Na Previdência Social urbana, com 20,5 milhões de benefícios, tivemos superávit das contas de 2009 até o ano 2015, a partir daí com a crise econômica financeira mundial que se arrasta desde 2008, as pautas bombas apresentadas pela oposição, as dificuldades políticas enfrentadas pela Presidenta Dilma e o Golpe de 2016, tivemos aumento do desemprego, diminuição da demanda efetiva e consequente diminuição da base de arrecadação das empresas. Esses fatores, conjuntamente com a elevação dos subsídios e isenções aprovados pelo Congresso Nacional explicam a performance das contas da Previdência Social urbana de 2016 a 2018.

A PEC 06/2019 ataca direitos dos velhos e pobres com a mudança das regras para concessão dos benefícios assistenciais para idosos muito pobres do Benefício de Prestação Continuada (BPC); ataca direitos dos trabalhadores rurais, desconhecendo a realidade econômica e de elevada precarização das relações no campo, ao exigir a elevação da contribuição mínima de 15 para 20 anos; altera as regras especiais de professores e policiais civis e militares; acaba com a aposentadoria por tempo de contribuição, desprezando a regra 85/95 (hoje 86/96) que tem a virtude de capturar as desiguais características do mercado de trabalho brasileiro, onde normalmente os mais pobres começam a trabalhar mais cedo, em empregos precarizados, de menor remuneração e informais.

Por outro lado, a PEC 06/19 prevê em seu artigo 201-A a mudança de modelo Previdenciário para o Regime de Capitalização individual, que só tem ocorrência no Chile, a partir de 1981. Aliás, é interessante que o modelo ultraliberal só tenha sido implementado pelos "Chicago Boys" na Ditadura sanguinária de Pinochet. Ideias fora do lugar.

Para avaliarmos bons modelos de Previdência, devemos olha-los no longo prazo. Todo aquele que a pensa no curto prazo, erra ao focar no fluxo de caixa e não enxerga o movimento intergeracional. Estamos prestes a completar 40 anos da reforma ultraliberal no Chile, portanto, período adequado para analisarmos seus méritos, e o que vemos é um sistema com 80% dos beneficiários recebendo até 1 SM e 45% deles com rendimento abaixo da linha de pobreza. Um sistema gerido por grandes fundos de investimentos americanos (MetLife, Principal, Prudential), que investem 40% dos recursos fora do país e que mantém rentabilidade média sobre o patrimônio líquido de mais de 25%.

O artigo 201-A da PEC 06/19 quer implantar esse modelo aqui. Nas palavras do Ministro Paulo Guedes, "economizar R$ 1 trilhão para mudar o modelo".

Na verdade, mutilar um modelo que com todas dificuldades financeiras, de gestão ou de controles que possa ter, fez sumir da conjuntura política brasileira as cenas de Os Fuzis. O Sistema de Seguridade Social inscrito nos artigos 194 e 195 da Constituição Federal de 1988 é o que conseguimos construir de um estado de bem estar social; sua destruição terá consequências irremediáveis do ponto de vista social, político e econômico.

A solução possível e necessária passa pela reformulação de sua estratégia de financiamento, com uma reforma tributária que tribute dividendos e elimine a aberração da distribuição de Juros sobre Capital Próprio, além de dar progressividade efetiva ao Imposto sobre Heranças e Doações (ITCMD). Além disso, eliminar as desonerações da folha de pagamento e calibrar as alíquotas dos regimes especiais.

Alterar regras de acesso aos direitos sociais não é por si só impossível. Mas quando se vislumbra nas entrelinhas da proposta um desejo incontido de prejudicar severamente os mais pobres e, simultaneamente, beneficiar os grandes capitalistas financeiros do país, é inaceitável, por desumanidade compulsiva.

* Ricardo Berzoini, ex-deputado Federal, ex-ministro da Previdência Social e do Trabalho e Emprego e Alencar Ferreira, mestre em Economia, ex-superintendente do Iprem-SP, ex-secretário Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego

Fonte: Rede Brasil Atual 

Após decretar a nulidade das alterações em plano de saúde, a 6ª Câmara (Terceira Turma) do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (15ª Região) condenou o Itaú a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 1 milhão por “praticar o ilícito”, ao julgar recurso ingressado pelo Sindicato. Os desembargadores decidiram também que o valor será revertido, em partes iguais, ao Sindicato dos Bancários de Campinas e à “entidade beneficente a ser escolhida pelo juízo da execução”.

O pagamento de metade da indenização ao Sindicato, segundo a sentença dos desembargadores, divulgada hoje (1º de abril), “possibilitará que, na atual quadra de nossa história sindical, sobreviva adequadamente, com seu próprio esforço, e preste seus serviços à sociedade, já que alijada da maior parte de sua renda, por força da nova redação dos art. 578 e 579 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), trazida pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, que retirou a compulsoriedade da contribuição sindical”.

Plano de Saúde restabelecido

O Itaú alterou diversas regras do Plano de Saúde em 1º dezembro de 2015; entre elas, o custeio passou de “custo médio” para “custo por faixa etária”, com aumento do valor da contribuição total. Para os funcionários contratados até o dia 30 de novembro de 2015, o banco assumiu o aumento do valor de contribuição. Porém, em caso de demissão ou aposentadoria, o funcionário deveria arcar com o citado aumento. O que para os desembargadores é totalmente é “prejudicial”. E mais: as alterações foram realizadas unilateralmente, sem negociação com os funcionários. O que se choca com o artigo 468 da CLT que considera lícitas somente alterações por “mútuo consentimento”.

Com a nulidade das mudanças no Plano de Saúde, os desembargadores determinaram ainda que o Itaú restabeleça e mantenha “as condições que vigoraram anteriormente a 1º de dezembro de 2015, com efeito retroativo a tal data” para todos os funcionários com “contrato de trabalho ainda ativo e aos desligados por justa causa ou aposentados, ainda que antes dessa data, que tenha optado pela manutenção do plano de saúde”. Além disso, “pagamento das diferenças de valores decorrentes da alteração que forem suportadas” pelos funcionários.
A ação civil pública foi ingressada pelo Sindicato na 12ª Vara do Trabalho de Campinas. A juíza Érica Escarassatte julgou improcedente. O Sindicato recorreu, ingressou recurso no TRT. A decisão vale para os bancários da base (Campinas e Região). “Uma importante vitória”, avalia a presidente do Sindicato, Stela.

Fonte: Contraf-CUT

A reforma da Previdência acaba com o sistema de proteção social da sociedade brasileira e tem como objetivo atender os interesses do capital financeiro. Esta é a conclusão do ex-ministro da Previdência Carlos Eduardo Gabas, que participou do seminário: O Desmonte da Previdência Social e os Impactos da MP 873/2019, na sexta-feira (29), no Sindicato dos Bancários de Pernambuco.

O evento contou com a presença de lideranças partidárias, representantes de entidades sindicais e de base e movimentos sociais, reunindo cerca de 300 pessoas no auditório da entidade.

A presidenta do Sindicato, Suzineide Rodrigues, coordenou o seminário. Além do ex-ministro Carlos Gabas, participaram o deputado Federal Carlos Veras (PT-PE), o especialista em Previdência, Almir Reis, e o advogado trabalhista, Ricardo Thibau.

“Não é fácil para o movimento sindical, para a classe trabalhadora, enfrentar esse golpe institucionalizado de Bolsonaro. Mas, por isso mesmo, temos que pensar em saídas, fazer o nosso lobby com os deputados federais e senadores. Mas isso não terá valia sem o povo nas ruas, conscientes de que eles podem fazer a mudança para que a gente não deixe essa reforma da Previdência passar”, afirmou na abertura do evento, Suzineide Rodrigues.

Gabas analisou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019 do governo Bolsonaro e fez críticas à ausência de cálculos atuariais. O ex-ministro garante que a Previdência Social não está falida.

“Fazem uma confusão nas contas, porque querem entregar a Previdência para os bancos. Nós não podemos entrar na lógica da elite, dos neoliberais. Acho que não temos que entrar nessa discussão se é superavitária ou deficitária. O que nós temos que fazer é resgatar o conceito constitucional de seguridade social no Brasil. Nós todos sabemos que o capitalismo reproduz a concentração de renda e a exclusão social. Então, a constituição assegura um modelo onde toda a sociedade é responsável por reduzir a desigualdade social. Esse conceito está na solidariedade. Eles querem destruir isso”, afirma Gabas.

A reforma da Previdência retira direitos dos mais pobres, enquanto reduz contribuição e perdoa dívidas dos grandes devedores e empresários, tornando o atual modelo de repartição, onde o empregador, o trabalhador e o Estado contribuem, em um sistema de capitalização excludente e desigual.

O deputado Federal Carlos Veras (PT-PE), que integrou o grupo de debatedores, destacou que a pressão popular poderá interferir na votação do Congresso Nacional. “Nós vamos fazer de tudo para não deixar essa reforma passar. Agora, fundamentalmente, o que vai garantir que essa reforma não passe é gente na rua, nas bases eleitorais dos deputados Federais. Eu não quero ser o único deputado Federal de Pernambuco votando contra essa reforma. Eu quero os 25 deputados de Pernambuco votando contra. E isso só vai acontecer com pressão nas bases”, conclui Veras.

As consequências da desconstitucionalização da Previdência Social e os impactos da Medida Provisória 873/2019, que altera os mecanismos de custeio sindical, tornando ainda mais difícil a situação financeira das entidades e atacando o direito à livre organização dos trabalhadores, também foram tratados durante o seminário.
O ex-ministro Carlos Gabas segue com agenda de audiências públicas pelo Brasil para esclarecer a população sobre os prejuízos da reforma da Previdência. A agenda segue até o dia 29 de abril.

Fonte: Contraf-CUT