A Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei (PL) 8702/17da Deputada Renata Abreu (Pode-SP) que dá as mães o direito de pedir a suspensão da licença-maternidade caso o recém-nascido continue no hospital. O problema é que a remuneração também é suspensa e a trabalhadora vai precisar retornar ao serviço.

Segundo a deputada Renata Abreu, “a ideia original era manter o pagamento, alargando apenas o período de licença, contudo houve a apresentação de um substitutivo no Plenário da Câmara dos Deputados para que também o pagamento do salário-maternidade fosse suspenso e posteriormente retomado, quando ela entrar com um novo pedido de licença-maternidade”.

Para a advogada e co-fundadora da Rede Feminista de Juristas, Tainã Góis, o substitutivo transformou uma proposta que beneficiaria as mães de bebês que nascem com problemas de saúde em algo burocrático, confuso para grande parte da população e que, ainda, mexe com o orçamento familiar.

Segundo ela, é desumano querer que uma mulher em pleno período de resguardo e com o filho internado retorne ao trabalho, caso não opte pela suspensão do benefício. O que a advogada sugere é que a mãe consiga outra licença, por motivo de doença da pessoa da família, por exemplo, e se assegure com o auxílio doença para poder se afastar do trabalho e cuidar do bebê. Com isso, diz Tainã, “assim que o filho ou a filha sair do hospital ela dá entrada novamente na licença-maternidade e consegue gozar dos 120 dias só cuidando do recém-nascido”.

“A melhor solução era conseguir uma prorrogação e não suspensão, porque não seria necessário solicitar outro benefício, que acaba burocratizando mais”, afirmou a advogada.

Para a gestora de pessoas, Bárbara Mediato, que passou por dois partos prematuros e teve os dois filhos internados no pós-parto, o ideal é prorrogar a licença para a mãe poder ficar o tempo inteiro com o bebê, tanto no hospital quanto em casa.

“O ideal mesmo seria prorrogar a licença-maternidade para que eu pudesse ter ficado mais tempo com os meus filhos com mais dignidade”.

No primeiro parto, Bárbara continuou trabalhando depois que o bebê nasceu e investiu quase todo seu salário para pagar alguém para cuidar do filho. No segundo, teve que se desfazer dos seus negócios, deixou mais de 30 pessoas desempregadas, para cuidar do seu caçula, que ficou 60 dias internado e precisou de cuidados especiais por mais tempo.

Para a médica e diretora da CUT, Juliana Salles, a medida de suspender a licença até a alta do bebê é interessante para o vínculo entre mãe e o recém-nascido, e até para a recuperação da criança, mas isso só seria bom para as mães se a licença-maternidade fosse prorrogada, como era a proposta original do PL.

“O ideal seria aumentar a licença para garantir a sobrevivência da mãe e do bebê durante todo momento que precisa, desde o nascimento até essa criança estar preparada para seguir sua rotina”, disse Juliana.

Como é hoje

Hoje, a mulher só pode dar entrada no pedido de licença-maternidade 28 dias antes do parto ou no dia do parto. A partir daí ela tem 4 meses (120 dias) para gozar o benefício remunerado.

O que muda com o PL

Caso o PL 8702/17, aprovado na Câmara no dia 27 de março deste ano, seja aprovado no Senado e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), a mulher poderá pedir suspensão da licença pelo tempo que o recém-nascido estiver internado, voltar ao trabalho e, depois da alta do bebê, pedir novamente o benefício.

Fonte: Contraf-CUT

A defesa dos bancos públicos e sua importância para o desenvolvimento do país foi outro tema discutido no Seminário realizado pelo Sindicato dos Bancários do Piauí (SEEBF-PI), no sábado (303). O debate sobre os bancos públicos foi apresentado pela economista técnica do DIEESE, Vivian Machado e pelo deputado federal e coordenado da bancada do Nordeste na Câmara, Júlio César.

Vivian Machado fez um panorama do sistema financeiro mostrando a importância dos bancos públicos, principalmente para as regiões Norte e Nordeste do país. “Acho que a população ainda não se deu conta do quanto é fundamental para o desenvolvimento do país, das regiões por igual. A presença de um banco público é fundamental. Trazer números e argumentos para conhecimento do público é importante. Que os representantes das regiões defendam lá no Congresso a sua região”, afirmou Vivian.

A técnica do DIEESE ainda ressaltou que o interesse dos bancos públicos é apenas o lucro e que as políticas públicas de incentivo partem dos bancos públicos. “O setor privado não está interessado no desenvolvimento. Está interessado no lucro, no mercado. Não está interessado naquele que precisa do banco, naquele que precisa de políticas públicas, que precisam de incentivos para a geração de emprego e renda. É com política pública que você vai conseguir isso, o mercado não traz isso para a população, principalmente das regiões Norte e Nordeste do país. É fundamental mostrar para a população que a defesa do patrimônio público é urgente” afirmou.

Defesa do Banco do Nordeste

O deputado federal Júlio César ressaltou que é totalmente contra a fusão do BNB com o BNDES porque irá diminuir o volume de recursos para a região. Como coordenado da bancada do Nordeste, tem feito a defesa do banco junto ao governo federal, defendo que o BNB é um patrimônio regional e financiado com recursos do Fundo Constitucional, sendo quem mais investe na região. “Se compararmos todos os bancos públicos e todos os bancos privados, só o Banco do Nordeste investe mais de 60% no setor produtivo a médio e longo prazos. Então nós brigamos pela manutenção do Banco do Nordeste”, informou o deputado.

Júlio César informou ainda que há uma reunião marcada para o dia 16 de abril com o Governo Federal para tratar do assunto e destacou a união das bancadas do Norte e Nordeste na defesa de seus bancos regionais. “Estamos trabalhando em conjunto. O Basa e o Banco do Nordeste são dois bancos públicos de duas regiões importantes que precisam desses bancos para ter um tratamento diferenciado. Como coordenador da bancada do nordeste vamos fazer uma reunião com o presidente da república, com o ministro da Economia em poucos dias, talvez dia 16 a priori, e vamos discutir esse problema do BNB e os problemas regionais de um modo geral”.

O presidente da CUT-Piauí, Paulo Bezerra, abriu o evento falando do contexto e da necessidade da geração de emprego e renda, do alto número de desempregados e desalentados no país, chamando a atenção para a importância do debate e do fortalecimento dos bancos públicos, das empresas públicas na geração de emprego e renda. Ressaltou ainda a defesa da Seguridade Social à qual estão pondo em risco e quanto isso prejudicará o país.

Fonte: Contraf-CUT

O chamado pacote anticrime, apresentado em fevereiro pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, foi criado sem que se consultassem evidências científicas ou debate com especialistas em segurança pública, acadêmicos ou sociedade civil, segundo apurou o jornal Folha de S. Paulo, baseado em documentos obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação. Na análise do ex-prefeito e candidato à Presidência da República nas eleições de 2018 Fernando Haddad (PT), confirma um "recorta e cola vergonhoso do Moro".

"Maia estava certo", escreveu Haddad em seu Twitter, em referência à declaração do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que desqualificou o pacote "anticrime" de Moro como uma "cópia" da versão apresentada pelo ex-ministro da pasta no governo de Michel Temer, Alexandre Moraes, agora ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Reportagem da Folha desta segunda-feira (1º) aponta que a elaboração do projeto que afirma pretender combater o crime organizado levou apenas 23 dias de debates internos e limitados ao ministério.

O levantamento do jornal confirma as críticas de diversas entidades que atuam no campo da segurança e dos direitos humanos e vêm o pacote assinado pelo ministro como um reforço ao "populismo penal". "Para amparar as propostas e suas justificativas, a minuta não menciona trabalhos científicos ou boas práticas, mas destaca que certas medidas contam com apoio popular", destaca o veículo.

Em outro trecho, a reportagem cita que os documentos analisados endossam as propostas de Moro "sem ressalvas, muitas vezes usando como justificativa argumentos de natureza política, e não jurídica".

Como resposta ao decreto, entidades e movimentos sociais lançaram a campanha "Pacote Anticrime, uma solução fake". O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), uma das dezenas de organizações contrárias à proposta, já avaliava as medidas de Moro como "superficiais" e ineficazes para dar conta dos problemas de segurança pública no país, assim como o projeto de Alexandre Mores que também levanta o endurecimentos das leis e processos penais.

A despeito da análise de diversos juristas e entidades que criticam as medidas de Moro com base em estudos e pesquisas, a secretária nacional de Justiça, Maria Hilda Marsiaj Pinto, declarou por meio de nota técnica ao jornal que o pacote anticrime, feito em ritmo acelerado, trará "mecanismos eficientes de combate à violência que assola todo país". 

Fonte: Rede Brasil Atual

A taxa de desemprego subiu para 12,4% no trimestre encerrado em fevereiro, com um número estimado de 13,098 milhões de desempregados, informou nesta sexta-feira (29) o IBGE. Em dezembro, estava em 11,6% – em comparação com fevereiro de 2018, ficou estável (12,6%). São 892 mil desempregados a mais em três meses, crescimento de 7,3%, enquanto o total de ocupados encolheu 1,1% (menos 1,062 milhão). O desalento e o total de pessoas fora da força de trabalho foram recordes.

A última vez que a taxa esteve abaixo de dois dígitos foi em janeiro de 2016, ainda no período pré-impeachment: 9,5%. Atualmente, está três pontos acima. Se no período posterior à "reforma" trabalhista, o desemprego não aumentou significativamente, também não cedeu. O que cresce continuamente é a informalidade no mercado.

De acordo com o instituto, o número de desalentados somou 4,9 milhões em fevereiro, atingindo novo recorde, estável no trimestre e com crescimento de 6% em um ano (275 mil a mais). O percentual é de 4,4%. Já a população fora da força de trabalho atinge 65,7 milhões, crescendo 0,9% em três meses (595 mil) e 1,2% em 12 meses (754 mil).

O total de ocupados é de 92,127 milhões. Cresceu 1,1% em 12 meses, com acréscimo de 1,036 milhão. Mas, como vem se tornando comum, o que cresce, basicamente, é o emprego no setor privado sem carteira (367 mil a mais, 3,4%) e o trabalho por conta própria (644 mil, 2,8%).

A chamada população subutilizada – além dos desempregados, aquela que gostaria de trabalhar mais – chega a 27,9 milhões, outro recorde apurado na pesquisa, com mais 901 mil pessoas (3,3%) no trimestre e 795 mil (2,9%) em 12 meses. A taxa de subutilização da força de trabalho subiu para 24,6%.

Os empregados com carteira assinada no setor privado somam 33,027 milhões, enquanto os sem carteira são 11,128 milhões. E os trabalhadores por conta própria chegam a 23,779 milhões.

O rendimento médio foi estimado em R$ 2.285. Teve crescimento de 1,6% no trimestre e foi considerado estável no período de 12 meses. A massa de rendimentos (R$ 205,4 bilhões) ficou estável nas duas comparações.

Fonte: Rede Brasil Atual

O Brasil está andando para trás. Assim o momento do país é definido pelo economista Luiz Gonzaga Belluzzo, professor na Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). Após a Câmara dos Deputados aprovar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que obriga o governo federal a executar todas as emendas parlamentares no orçamento da União, Belluzzo avalia que a medida cria dificuldades no manejo do orçamento e irá contribuir para piorar o investimento público. O cenário é ainda dificultado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que para o economista deveria ser repensada. 

“Quando há necessidade de uma certa elasticidade do orçamento, para compensar, por exemplo, um declínio do nível de atividade (econômica) ou uma quebra da receita, se precisaria de uma regra um pouco mais flexível”, pondera Belluzzo, em entrevista aos jornalistas Marilu Cabañas e Glauco Faria, na Rádio Brasil Atual.

Para ele, tanto a PEC aprovada na Câmara quanto a medida do teto de gastos aprovada pelo ex-presidente Michel Temer prejudicam o investimento público, atualmente no nível mais baixo dos últimos 20 anos. “Estamos na contramão. No mundo inteiro há um movimento de liberação da capacidade do Estado para agir, movimentar seus recursos, gastar para poder estimular a economia privada. Então estamos andando para trás, discutindo uma coisa que não tem mais sentido”, afirma.

Belluzzo avalia que a relação conturbada de Bolsonaro com o Congresso revela a falta de noção do presidente sobre como funciona o regime republicano e democrático. “No caso dessa 'nova política', nada mais velho do que o novo. É a tentativa de não permitir o funcionamento normal e livre das outras instituições, respeitando suas funções. Ele, na verdade, não entende isso. Basta dizer que ele se guia pelos conselhos do Olavo de Carvalho, que é uma figura bizarra, para dizer o mínimo.”

Outra demonstração recente de despreparo de Bolsonaro, na opinião do professor da Unicamp, é a decisão do presidente de mandar as Forças Armadas comemorarem a data do golpe de 1964, no próximo domingo (31). Segundo Belluzzo, esse é um tema que mexe com a sensibilidade dos militares, pois ao menos uma parte deles não faz mais questão de considerar a data como algo favorável à memória do país. 

Fonte: Rede Brasil Atual

Os representantes do Banco do Brasil apresentaram sua proposta final sobre custeio e governança da Cassi para a mesa unitária de negociações. A proposta é o resultado de meses de negociação, assessorada pelos dirigentes eleitos e técnicos da Cassi, que fizeram inúmeras projeções e cálculos atuariais visando a sustentabilidade do plano de saúde.

As entidades de representação dos trabalhadores avaliaram que a proposta trouxe avanços em relação àquela rejeitada pelos associados na consulta de 2018 e farão debates para posterior orientações aos associados.

Para Wagner Nascimento, coordenador da Comissão de Empresa dos Funcionários do BB, o processo de negociação foi bastante intenso com muitas mesas de negociação com debates técnicos, projeções e simulações utilizando os sistemas e apoio das áreas técnicas da Cassi. “Diferente do ano passado, tivemos um processo negocial onde avançamos para que a proposta atual fosse melhor financeiramente para a grande maioria dos associados e desse mais segurança na governança”, disse o coordenador da CEBB ao explicar que a proposta mantém a forma de custeio do plano (60% / 40%) e parcela significativa da solidariedade no custeio pela cobrança por dependente por percentual de salário, beneficiando mais quem ganha menos.

“Em relação a proposta rejeitada pelo Corpo Social em 2018, o percentual e reajuste vinculados ao salário traz mais segurança aos associados do que o reajuste pela inflação médica previsto na proposta anterior. E não tem voto de minerva para questões fundamentais, preservando os direitos dos associados”, informou o coordenador da Comissão de Empresa dos Funcionários do BB, Wagner Nascimento.

Wagner explicou que a Contraf-CUT defende a proposta em função dos avanços conseguidos nas negociações. “É importante preservar o futuro e a sustentabilidade da Cassi, num momento em que o governo toma medidas drásticas contra os trabalhadores, tais como a privatização de várias empresas públicas, o aprofundamento da reforma trabalhista com corte de direitos, a proposta de destruição da Previdência Social, o corte de verbas para educação e saúde públicas”, disse.

O coordenador da CEBB disse ainda que, a partir de agora serão iniciados os debates com os associados nos locais de trabalho, explicando os detalhes da proposta e indicando a aprovação da proposta. “Vamos demonstrar nossa responsabilidade com a Cassi e sobretudo com os associados da ativa e aposentados”, disse.

De acordo com os negociadores patronais, o Conselho Diretor do BB não aceita qualquer alteração na proposta apresentada, que deve ser levada para consulta junto ao Corpo Social.

Pontos centrais da proposta:

• Mantida a relação contributiva: BB 60% e associados 40% até 2022. A parte do banco no custeio contemplará 4,5% sobre a folha de pagamento de ativos e aposentados, 3% para cada dependente de funcionário ativo, mais 10% sobre as contribuições dos ativos a título de taxa de administração, retroativos a janeiro de 2019;
• A parte dos associados da ativa no custeio será de 4% sobre as verbas salariais, mais 1% para o primeiro dependente, 0,5% para o segundo e 0,25% a partir do terceiro, com piso de R$ 50,00 e teto de R$ 300,00 por dependente;
• A parte dos aposentados e pensionistas no custeio será de 4% sobre a soma dos benefícios do INSS mais Previ, acrescido de 2% para o primeiro dependente, mais 0,5% a partir do segundo dependente;
• Fica mantida a mesma forma de custeio para os atuais funcionários ativos e aposentados;
• O Plano Associados será reaberto e os novos funcionários admitidos deste 01/01/2018 podem manter a Cassi após a aposentadoria, desde que assumam o pagamento da parte pessoal e patronal;
• Será instalada mesa de negociação para integrar à Cassi os funcionários dos bancos incorporados em até 30 dias a partir da aprovação do novo Estatuto;
• Não altera o modelo de governança no Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria. Não se aplica voto de minerva nos conselhos em nenhuma matéria;
• As diretorias dos eleitos e dos indicados permanecem com as mesmas atribuições, com duas alterações: a parte de atuária é dividida entre a Diretoria de Finanças (indicada) e a atual Diretoria de Planos de Saúde e Relacionamento com Clientes (eleita). Fica estabelecido voto de qualidade para o Presidente somente para algumas questões operacionais de competência exclusiva da Diretoria. Não pode ser usado voto de minerva para alterar direitos, benefícios, regulamentos, estatutos, dentre outras questões.

Histórico das Negociações:

•           23/01 – Reunião entre BB, Cassi e entidades define retomada da mesa de negociação. Restabelecimento da Mesa de Negociação da Cassi foi reivindicação principal;
•           31/01 – Entidades e Banco do Brasil retomam as negociações da mesa da Cassi. As entidades cobraram do banco a apresentação de uma proposta de custeio para ser levada a debate com as entidades e os associados;
•           07/02 – Negociação da mesa da Cassi tem discussões sobre governança e custeio. Entidades representativas dos funcionários apresentam contraproposta de governança;
•           19/02 – Entidades cobram mais dados da proposta para a Cassi e apresentam sugestões. Números globais e dados detalhados foram pedidos para divulgação aos associados;
•           25/02 – BB detalha nova proposta para a Cassi; 
•           27/02 – Entidades recusam proposta por ser pior que a proposta rejeitada na votação;
•           01/03 – Contraf-CUT disponibiliza boletim sobre negociações da Cassi e convoca Jornada de Lutas pela Cassi;
•           08/03 – Entidades reafirmaram premissas sobre governança e pedem mais dados de custeio. •           17 a 22/03 – Entidades ficam em regime de esforço concentrado nas negociações durante toda a semana em Brasília; 
•           18/03 – Entidades apresentam contraproposta de governança, debates sobre custeio e ampliação da Estratégia Saúde da Família (ESF); 
•           20/03 – Debates sobre governança;
•           22/03 – Encerrada a semana de estudos e simulações de custeio incluindo a área técnica da Cassi;
•           27/03 – Apresentada Proposta.

Fonte: Contraf-CUT