O Coletivo de Saúde da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) se reúne nesta terça-feira (22), em Brasília, com a Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (Codemat), órgão vinculado ao Ministério Público do Trabalho (MPT) para tentar arrancar informações dos bancos sobre os casos e motivos de adoecimento da categoria, principalmente as ocorrências com menos de 15 dias de afastamento.

“O Ministério Público do Trabalho pode exigir a apresentação de todas as informações e tomar as medidas necessárias para que a gente consiga fazer com que sejam respeitadas as cláusulas pactuadas na nossa Convenção Coletiva de Trabalho e cumpridas todas as normas que regulamentam as relações trabalhistas e o ambiente de trabalho”, explicou Walcir Previtale, secretário da Contraf-CUT de Saúde do Trabalhador.

Walcir disse que a categoria é uma das que mais sofrem com doenças do trabalho e que as informações são necessárias para buscar a redução das ocorrências. “Queremos que os bancos nos forneçam as informações sobre os casos, os motivos e em que situação as doenças de trabalho são desenvolvidas para que possamos implementar políticas de prevenção. Mas, apesar de estar convencionado que os bancos devem nos fornecer tais informações, elas nos são negadas”, ressaltou o dirigente.

Segundo a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) dos bancários os bancos devem disponibilizar as informações sobre os casos de acidentes de trabalho e saúde do trabalhador aos sindicatos. Na cláusula 67, parágrafo segundo, está especificado que caberá à Comissão Paritária de Saúde do Trabalhador a análise dos afastamentos e as formas de avalição, pelos trabalhadores, dos exames e procedimentos previstos no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), regulamentado pela Norma Regulamentadora (NR) 7 do Ministério do Trabalho e Emprego.

Mesa de negociação
A Comissão Paritária formada pelo Coletivo de Saúde da Contraf-CUT e pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) se reúne periodicamente para tratar das questões que envolvem a saúde do trabalhador. “Nas mesas de negociação não temos conseguido evoluir no sentido de os bancos nos fornecer as informações. Eles sequer nos dizem quais são as políticas que eles implementam e, ao ocultar informações específicas, nos impedem de contribuir com a construção das políticas preventivas”, criticou o secretário de Saúde do Trabalhador da Contraf-CUT.

A advogada Leonor Poço, assessora jurídica da Contraf-CUT, explicou que saúde é uma questão de ordem pública, sobre o qual não cabe negociação em condições abaixo das previstas na legislação e regulamentos específicos. “Temos tratado do assunto na mesa de negociação, mas saúde é um direito indisponível. Não podemos negociar saúde em nenhuma condição inferior ao que está estabelecido na Constituição e nas normas internacionais. Em caso de descumprimento, é preciso denunciar”, disse a advogada, que explicou que a categoria bancária tem histórico de luta e conquista de direitos na área da saúde. “Vamos lutar para que sejam cumpridas a Convenção Coletiva da categoria, as determinações da NR7, que regulamenta a implementação dos PCMSOs, e da Convenção 161, da OIT (Organização Internacional do Trabalho) que garante a participação paritária dos trabalhadores na construção de todas as políticas de saúde”, explicou Leonor.

Ética na medicina
Segundo os representantes dos trabalhadores há uma hegemonia total do patrão sobre a saúde do empregado e os bancos criam obstáculos para impedir que os casos de doenças do trabalho cheguem ao INSS. “Os bancos implantaram um procedimento de validação ou invalidação dos atestados trazidos pelos trabalhadores de seus médicos particulares. Isso é uma ilegalidade. Um médico não pode invalidar um atestado de outro médico. Trata-se de uma infração prevista no código de ética médica”, alertou a advogada Leonor Poço, assessora jurídica da Contraf-CUT.

“Os médicos do trabalho contratados pelos bancos teriam que analisar o ambiente de trabalho e as funções desempenhadas pelos trabalhadores para ver a quais riscos estes estão submetidos. O objetivo deveria ser a implantação de políticas preventivas. Mas, o que temos visto é que os bancos utilizam o serviço dos médicos do trabalho como forma de discriminação e intimidação das pessoas adoecidas”, criticou o secretário de Saúde do Trabalhador da Contraf-CUT.

As informações trazidas pelos sindicatos é de que existem casos em que o banco chama o trabalhador a se submeter a exame de retorno antes mesmo de ele ter passado pela perícia do INSS, que para os representantes da categoria ofende o direito fundamental de cuidados com a própria saúde, garantido na Constituição Federal brasileira e em convenções internacionais.

Campanha Nacional de Saúde
Durante a 19ª Conferência Nacional dos Bancários, a Contraf-CUT lançou a campanha nacional “Assuma o Controle – A Saúde é Sua” para informar aos trabalhadores quais os riscos da atividade profissional na categoria e orientá-los a não se submeter exclusivamente ao médico do trabalho do banco. Um dos materiais da campanha é uma revista que servirá de subsídio para dirigentes e para possíveis debates nos sindicatos e federações associadas.

“Queremos mostrar que cada trabalhador precisa assumir o controle das ações preventiva e curativa de sua própria saúde. Somente assim conseguiremos reduzir o número de adoecimento e de acidentes de trabalho, muitas vezes consequências de estresse e excesso de trabalho”, disse o dirigente da Contraf-CUT.

A categoria bancária é uma das poucas no Brasil que tem um acordo válido para todos seus integrantes no Brasil inteiro, a Convenção Coletiva de Trabalho. Não importa onde o bancário esteja dentro do território nacional, seus direitos são os mesmos.

Mas não adianta tê-los se não os conhecemos. Alguns passam a fazer parte automaticamente do nosso cotidiano, já que nem nos imaginamos sem eles. Outros nem sequer registramos se ainda não sentimos a necessidade de usá-los. Mas estão previstos e beneficiam novas e antigas gerações. É como uma herança que precisa ser preservada e lapidada a cada ano. A gente se orgulha de receber e tem a responsabilidade de ampliá-la ainda mais.

Conheça sua história, informe-se sobre seus direitos, envolva-se, torne-se responsável por novas conquistas!

SALÁRIO DE INGRESSO

Para jornada de 6 horas
Portaria, contínuos e serventes: R$ 1.358,25
Escritório: R$ 1.946,68
Tesoureiros, caixas: R$ 1.946,68

SALÁRIO APÓS 90 DIAS DA ADMISSÃO
Portaria, contínuos e serventes: R$ 1.487,83
Escritório: R$ 2.134,19
Tesoureiros, caixas: R$ 2.134,19

ADIANTAMENTO DE 13º SALÁRIO
a) até 31.05.2017, relativamente à gratificação do ano de 2017, aos admitidos até 31.12.2016;
b) até 31.05.2018, relativamente à gratificação do ano de 2018, aos admitidos até 31.12.2017

SALÁRIO DO SUBSTITUTO
Ao admitido para a função de outro dispensado é garantido salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

HORAS EXTRAS
As extras têm adicional de 50%. Quando prestadas durante toda a semana anterior o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados. O cálculo da hora extra é feito a partir da soma de todas as verbas salariais fixas como o ordenado e a gratificação de caixa.

ADICIONAL NOTURNO
A jornada de trabalho noturna – entre 22h e 6h – tem acréscimo de 35% sobre a hora diurna, ressalvadas as situações mais vantajosas.

AUXÍLIO-REFEIÇÃO
Atualmente está em R$ 32,60 por dia de trabalho. Corresponde a 22 dias fixos por mês, inclusive nas férias. Os afastados por doença ou acidente de trabalho recebem até o 15º dia. O empregado pode optar em incluir o auxílio-refeição na cesta-alimentação.

CESTA-ALIMENTAÇÃO
Atualmente está em R$ 565,28 e é extensiva à empregada em licença-maternidade. O afastado por acidente do trabalho ou doença recebe por 180 dias, contados do primeiro dia de afastamento.

13ª CESTA-ALIMENTAÇÃO
Mesmo valor da cesta-Alimentação - hoje em R$ 565,28 - com pagamento até 30 de novembro. Também extensiva à empregada em licença-maternidade. O afastado por acidente do trabalho ou doença recebe desde que, na data da concessão, esteja afastado do trabalho há menos de 180 dias.

AUXÍLIO-CRECHE/BABÁ
Reembolso mensal passou para R$ 434,17. As despesas devem ser comprovadas com recibos de pagamentos em creches e outras instituições até a idade de 71 meses. O valor também é ressarcido no caso dos gastos com empregada doméstica/babá, desde que seja apresentado recibo, o registro em Carteira de Trabalho e inscrição no INSS. Para filhos excepcionais ou deficientes físicos que exijam cuidados permanentes, o valor é o mesmo, sem limite de idade, desde que tal condição seja comprovada por atestado fornecido pelo INSS ou instituição por ele autorizada, ou, ainda, por médico pertencente a Convênio mantido pelo banco.

AUXÍLIO-FUNERAL
R$ 978,08 pelo falecimento de cônjuge e de filhos menores de 18 anos. O valor também será efetuado aos dependentes do empregado que vierem a falecer. É necessário apresentar atestado em até 30 dias após o óbito.

DESLOCAMENTO NOTURNO
Os empregados credenciados pela Câmara de Compensação do Banco do Brasil, do noturno – 22h às 6h -, os Investigadores de Cadastro e os que terminam sua jornada entre meia-noite e 6h têm direito a R$ 102,09 ao mês. O banco que já fornece condução não poderá substituí-la pela verba desta cláusula.

VALE-TRANSPORTE
Corresponde à parcela que exceder a 4% do salário básico. O pagamento antecipado tem de ocorrer até o quinto dia útil.

VALE-CULTURA
Os bancos concederão aos empregados que recebem até 5 salários mínimos mensais, valor único mensal de R$ 50,00, sob a forma de cartão magnético, para serem gastos em produtos e bens culturais, como teatro, cinema, show, livros e cursos

LICENÇA-MATERNIDADE
A duração da licença-maternidade poderá ser prorrogada de 120 dias para 180 dias, desde que haja adesão do banco ao Programa Empresa Cidadã. A solicitação tem de ser por escrito até o final do primeiro mês após o parto. Vale também para adoção, sob os mesmos moldes, e a solicitação tem de ser por escrito até o final do primeiro mês após a respectiva adoção ou sentença judicial.

ABONO DE FALTAS PARA ESTUDANTES
São abonadas as faltas para vestibular e prova escolar obrigatória mediante aviso prévio de 48 horas.

AUSÊNCIAS LEGAIS
Falecimento: quatro dias úteis consecutivos, em caso de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que viva sob sua dependência econômica.
Casamento: cinco dias úteis consecutivos.
Nascimento: cinco dias, ao pai, com o mínimo de três dias úteis, na primeira semana de vida do filho.
Doação de sangue: um dia.
Internação hospitalar: um dia para internação de cônjuge, filho, pai ou mãe.
Consulta médica: dois dias por ano para levar filho ou dependente menor de 14 anos ao médico.
Nesses casos sábado não é considerado dia útil.

FOLGA ASSIDUIDADE
Um dia de ausência remunerada ao empregado que não tenha nenhuma falta injustificada entre 1/9/2015 a 31/8/2016 e com mínimo de 1 ano de vínculo empregatício com o banco. O dia de ausência remunerada tem de ser tirado entre 1/9/2016 e 31/8/2017, sendo definido pelo gestor em conjunto com o empregado.

Um dia de ausência remunerada ao empregado que não tenha nenhuma falta injustificada entre 1/9/2016 a 31/8/2017 e com mínimo de 1 ano de vínculo empregatício com o banco. O dia de ausência remunerada tem de ser tirado entre 1/9/2017 e 31/8/2018, sendo definido pelo gestor em conjunto com o empregado.

O banco que já concede qualquer outro benefício que resulte em folga, como “faltas abonadas”, “abono assiduidade”, “folga de aniversário”, e outros, fica desobrigado do cumprimento desta cláusula.

ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE EMPREGO
Têm estabilidade provisória, salvo em casos de dispensa por justa causa:
Gestante*: da gravidez até 60 dias após a licença-maternidade. Gestante/aborto: 60 dias, em caso de aborto comprovado por atestado médico.
Pai: por 60 dias após o nascimento do filho. A certidão deve ser entregue ao banco em até 15 dias, contados do nascimento.
Serviço militar: desde o alistamento até 30 dias depois da desincorporação ou dispensa.
Doença: por 60 dias após ter recebido alta médica, quem, por doença, tenha ficado afastado do trabalho, por tempo igual ou superior a seis meses contínuos.
Acidente: por 12 meses após o término do auxílio-doença acidentário.
Pré-aposentadoria**: 1 ano anterior à complementação do tempo de aposentadoria proporcional ou integral pela previdência para quem tem o mínimo de cinco anos de vínculo empregatício com o banco; 2 anos anteriores à complementação do tempo de aposentadoria proporcional ou integral pela previdência para homens que têm o mínimo de 28 anos e mulheres que têm o mínimo de 23 anos de vinculação empregatícia ininterrupta com o mesmo banco.
*Se a gestante for dispensada sem o conhecimento, pelo banco, de sua gravidez, a trabalhadora tem o prazo de 60 dias, a contar da data da demissão, para requerer a estabilidade.
** Para ter direito à estabilidade pré-aposentadoria é necessário que o trabalhador entregue e protocole carta informando que preenche as condições exigidas. O empregado deve reunir toda a documentação necessária para apresentá-la ao banco caso seja exigida pelo banco. A estabilidade não se aplica aos casos de dispensa por justa causa ou pedido de demissão, e se extingue se a aposentadoria não for requerida após completado o tempo mínimo necessário para sua aquisição.

COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO e ACIDENTÁRIO
Os empregados com auxílios-doença previdenciário ou acidentário, concedidos pela Previdência, têm um complemento no salário que deve corresponder à diferença do valor recebido do INSS e a soma das verbas salariais pagas pelo banco. A complementação será feita da seguinte forma: por 2 anos para cada licença concedida a partir de 1º de setembro de 2016. Quem estava afastado nessa data, continuará recebendo até completar o prazo de 2 anos. A complementação também deve ocorrer para o 13º salário.

O banco pode, a cada seis meses, requisitar ao empregado que se submeta a uma junta médica.

O banco fará o adiantamento do auxílio-doença previdenciário ou auxílio-doença acidentário enquanto o empregado não receber da Previdência Social o valor a ele devido. Quando o órgão previdenciário fizer o pagamento, este deve ser comunicado imediatamente pelo empregado.

INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INCAPACIDADE DECORRENTE DE ASSALTO
R$ 145.851,00 para bancário ou seus dependentes legais no caso de morte ou incapacidade permanente, em consequência de assalto ou ataque, consumado ou não o roubo, a qualquer departamento do banco, a empregados ou a veículos que transportem numerário ou documentos.

No caso de assalto a agência bancária, os empregados presentes têm direito a atendimento médico logo após o ocorrido, e será feita comunicação à CIPA, onde houver.

Enquanto o empregado estiver recebendo do INSS benefício por acidente de trabalho, decorrente do evento, sem definição quanto à invalidez permanente, o banco complementará o benefício previdenciário até o montante do salário da ativa, inclusive o 13º salário, salvo se a complementação for paga por outra entidade, vinculada, ou não, ao banco.

DIGITADORES - INTERVALO PARA DESCANSO
Nos serviços permanentes de digitação, a cada período de 50 minutos de trabalho consecutivo caberá um intervalo de 10 minutos para descanso, não deduzido da jornada de trabalho, nos termos da NR 17.

TRANSPORTE DE NUMERÁRIO
Será observado disposto na Lei nº 7.102/1983, na Portaria DG/DPF nº 3.233, de 10/12/2012, e alterações posteriores.

MULTA POR IRREGULARIDADE NA COMPENSAÇÃO
Ficarão por conta dos bancos e não poderão ser descontadas dos empregados.

UNIFORME
Quando exigido ou previamente permitido pelo banco, será fornecido gratuitamente.

MONITORAMENTO DE RESULTADOS
Os bancos não exporão, publicamente, o ranking individual de seus empregados e é vedada, ao gestor, a cobrança de cumprimento de resultados por mensagens, no telefone particular do empregado.

FREQUÊNCIA LIVRE DO DIRIGENTE SINDICAL
Para efeito de frequência livre, os Diretores de Entidades Sindicais de Empregados em Estabelecimentos Bancários, que, em virtude de unificação de bancos dos quais sejam empregados, tenham passado a ser, ou vierem a ser, de um só banco, continuarão a considerar-se como de bancos diferentes, até às eleições seguintes, situação essa que permanecerá no caso de ser mantida a coincidência em virtude de sua reeleição.

QUADRO DE AVISOS
Os bancos têm de colocar à disposição do Sindicato quadro para afixação de comunicados oficiais de interesse da categoria.

SINDICALIZAÇÃO
As instituições financeiras têm de permitir as campanhas de sindicalização a cada 12 meses.

CIPA - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES
Os bancos encaminharão cópia da convocação de eleições da Cipa ao Sindicato, na mesma data da sua divulgação aos empregados.

EXAMES MÉDICOS ESPECÍFICOS
O empregado poderá solicitar exames médicos específicos, que serão realizados a critério de médico indicado pelo banco. Os resultados serão fornecidos ao empregado solicitante.

ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR - EMPREGADO DESPEDIDO
O empregado dispensado sem justa causa, a partir de 1º de setembro de 2016, poderá usufruir dos convênios de assistência médica e hospitalar do banco. O período de utilização, levando-se também em consideração o tempo de casa, começa a partir do último dia de trabalho efetivo. O demitido deve ser mantido nas mesmas condições do plano ao qual se vincula o empregado, respeitadas as situações mais favoráveis. A utilização fica assim:
Até 5 anos de banco: 60 dias
Mais de 5 até 10 anos: 90 dias
Mais de 10 até 20 anos: 180 dias
Mais de 20 anos: 270 dias

EXTENSÃO DE VANTAGENS – RELAÇÃO HOMOAFETIVA
As vantagens da CCT aplicáveis aos cônjuges dos empregados abrangem os casos em que a união decorra de relação homoafetiva estável, devidamente comprovada por requisitos iguais aos observados pela Previdência Social.

AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL
O empregado dispensado sem justa causa fará jus ao aviso prévio de 30 dias acrescido do proporcional, indenizado, nas seguintes condições:
Até 5 anos: 30 dias da remuneração mensal
Mais de 5 anos até 10 anos: 45 dias da remuneração mensal
Mais de 10 anos até 20 anos: 60 dias da remuneração mensal
De 20 anos em diante: 90 dias da remuneração mensal

FÉRIAS PROPORCIONAIS
O empregado com menos de 1 ano de serviço, que rescindir espontaneamente o seu contrato de trabalho, fará jus a férias proporcionais de 1/12 para cada mês completo de efetivo serviço ou fração superior a catorze dias.

IGUALDADE DE OPORTUNIDADES
Comissão Bipartite desenvolverá propostas, com base no Censo da Diversidade, de orientação a empregados, gestores e empregadores no sentido de prevenir eventuais distorções que levem a atos e posturas discriminatórias nos ambientes de trabalho e na sociedade de forma geral. A Comissão Bipartite realizará reuniões trimestrais para acompanhamento do programa.

PROTOCOLO PARA PREVENÇÃO DE CONFLITOS NO AMBIENTE DE TRABALHO
Fica instituído, por adesão voluntária, o Protocolo para Prevenção de Conflitos no Ambiente de Trabalho visando a valorização de todos os empregados, promovendo respeito à diversidade, à cooperação a ao trabalho em equipe; conscientização dos empregados sobre a necessidade de um ambiente de trabalho saudável; e promoção de valores éticos, morais e legais; e comprometimento dos bancos para que o monitoramento de resultados ocorra com equilíbrio, respeito e de forma positiva para prevenir conflitos nas relações de trabalho. A adesão será formalizada por um acordo aditivo.

REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
R$ 1.457,68 é o valor a ser destinado pelo banco ao funcionário dispensado sem justa causa para despesas com cursos de qualificação ou requalificação profissional ministrados por empresa, entidade de ensino ou entidade sindical profissional, respeitados critérios mais vantajosos. O ex-empregado tem 90 dias, contados da data da dispensa, para requerer ao banco o direito. O banco efetuará o pagamento, diretamente à empresa ou entidade ou reembolsará o trabalhador.

DIAS NÃO TRABALHADOS (GREVE)
Os dias não trabalhados entre 6 de setembro de 2016 e 6 de outubro de 2016, por motivo de paralisação, não serão descontados ou compensados.

ADIANTAMENTO EMERGENCIAL PARA AFASTADOS POR DOENÇA
Enquanto ainda não concedido pelo INSS o benefício requerido, fica assegurado pelo prazo de 120 dias o adiantamento emergencial de salário em valor igual à soma das verbas salariais aos empregados que comprovem estar nas seguintes condições: ocorrida a cessação do benefício, desde que tendo sido considerados inaptos pelo médico do trabalho do banco e que comprovem ter apresentado Pedido de Reconsideração (PR) junto ao INSS; ou afastados do trabalho por período superior a 15 dias, mediante apresentação do atestado médico até o 16º dia de afastamento e que comprovem agendamento da 1ª perícia médica no INSS.

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS
90% do salário-base mais R$ 2.183,53, limitado a R$ 11.713,59. Se o total distribuído a todos os funcionários não atingir 5% do total do lucro líquido de 2016, o valor individual deverá ser majorado até alcançar 2,2 salários, limitado a R$ 25.769,88, ou até que se atinja os 5%. O pagamento tem de ser feito até 2 de março de 2017.

PARCELA ADICIONAL DA PLR
Divisão linear de 2,2% do lucro líquido do exercício de 2016 dividido em partes iguais pelo número total de empregados, até o limite individual de R$ 4.367,07.

ANTECIPAÇÃO DA PLR
54% sobre o salário, acrescido de R$ 1.310,12, limitado a R$ 7.028,15 ou ao teto de 12,8% do lucro líquido do banco no 1º semestre de 2016, o que ocorrer primeiro, com pagamento previsto para até 10 dias após a assinatura da CCT.

ANTECIPAÇÃO DA PARCELA ADICIONAL DA PLR
Divisão linear de 2,2% do lucro líquido apurado em 1º de setembro de 2016 pelo total de empregados, limitado a R$ 2.183,53 por funcionário.

VIGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho tem a duração de 1 ano: de 1º de setembro de 2016 a 31 de agosto de 2018.

Fonte: SPBancários

Encontro destacou a importância da unidade na América Latina 

Durante toda a quarta-feira (16), as Redes Sindicais de Bancos Internacionais se reuniram individualmente, em Assunção, Paraguai, para discutir os problemas específicos de cada rede na América Latina.  Os dirigentes da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) participaram das reuniões das redes do Banco do Brasil, Itaú e Santander. A ata será produzida pelos coordenadores continentais e serão disponibilizadas no site em breve.

“O evento nos permitiu ter uma real noção do movimento globalizado que os bancos impõem aos trabalhadores e concluímos que é preciso construir uma unidade na diversidade e firmar a aliança em defesa da seguridade social contra os ataques aos direitos trabalhistas”, afirmou Roberto von der Osten, presidente da Contraf-CUT.

Uni Américas Finanças lança Aliança Latino Americana em Defesa da Seguridade Social e da Previdência

Ainda na quarta-feira (16), a Uni Américas Finanças lançou a Aliança Latino-americana em Defesa da Seguridade Social e de Previdência. O objetivo do grupo, idealizado durante a 4º Conferência Regional da Uni América Finanças, é organizar uma mobilização de luta pelos interesses dos trabalhadores na Seguridade Social, atacada por governo conservadores, que comandam autoritariamente o Brasil, Argentina, Colômbia, Paraguai e Chile.

Segundo Mario Raia, secretário de Relações Internacionais da Contraf-CUT, a seguridade social foi definida pela OIT como direito social que assiste toda a pessoa a ter acesso ao menos a proteção básica. O estado deve executar políticas que garantam o bem-estar da população, assim como saúde, educação, trabalho e previdência. Entretanto, na América Latina, nos últimos anos, a Previdência Social tem sofrido muitos danos com a crise financeira e de experimentos que implementaram diferentes governos. Esse prejuízo foi percebido concretamente pelos trabalhadores e aposentados. “Os trabalhadores também investem na Previdência Social e, por isso, estamos lutando para que eles também possam fazer parte da gestão com o lançamento desta campanha”, explicou.

Entrega de documento ao Ministério do Trabalho, Emprego e Seguridade Social

Na quinta-feira (18), todos os participantes da reunião de Redes Sindicais fizeram uma marcha pelo centro de Assunção até chegar no Ministério do Trabalho, Emprego e Seguridade Social. Foi entregue uma carta com denúncias sobre o descumprimento de acordos da classe patronal, solicitação de observância da legalização de diferentes sindicatos, inclusive, criticando o não reconhecimento de alguns. A carta ainda denuncia, que embora o Ministério do Trabalho tenha uma Comissão Tripartite para tratar desses casos, esta comissão não tem funcionado.

Reunião do Comitê Executivo Uni Américas Finanças

A reunião, coordenada por Roberto von der Osten, presidente da Contraf-CUT, contou com a participação da vice-presidenta da Contraf-CUT, Juvandia Moreira, da presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo e Região, Ivone Silva, da presidenta da Uni Finanças Mundial, Rita Berlofa, do secretário de Relações Internacionais da Contraf-CUT, Mario Raia e da presidenta da Fetrafi-MG, Magaly Fagundes.

Após uma explanação sobre as atividades realizadas durante todo o ano, o Comitê aprovou ainda uma declaração contra ingerência política do Santander em diferentes graus nos países Brasil e Argentina, e citando o banco como um dos responsáveis pela crise em Porto Rico.

"O encontro foi muito importante para discutir as questões que estão atingindo o trabalhador como a volta do ataque neoliberal na região, desta vez ainda mais agressivo, e também ressaltar que o capitalismo, que além de aniquilar direitos dos trabalhadores, agora ataca a seguridade social", afirmou Mario Raia.
 

Fonte: Contraf-CUT

​Bancários farão campanha em defesa do emprego, dos direitos, da democracia e dos bancos públicos; mesas de negociações permanentes ganham destaque

A Campanha Nacional dos Bancários em 2017 é uma campanha com características diferentes de todas as já realizadas até hoje. Isso porque, em 2016, o Comando Nacional dos Bancários, coordenado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), firmou um acordo de dois anos com a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban).

“O ineditismo pode gerar algumas dúvidas na categoria, que podem e devem ser esclarecidas pelos dirigentes sindicais. Nosso papel é contribuir para que os bancários tenham total consciência dos rumos da campanha deste e ano e da importância que foi a realização do acordo que valerá até 2018”, disse Roberto von der Osten, presidente da Contraf-CUT e um dos coordenadores do Comando Nacional dos Bancários.

Depois de uma longa greve de 31 dias, o acordo assinado no ano passado definiu o reajuste salarial de 8% mais abono de R$ 3,5 mil para 2016. No vale-alimentação a correção foi de 15% e, no vale-refeição e auxílio creche/babá, de 10%. Para 2017, o reajuste vai repor integralmente a inflação (INPC/IBGE) e garantir mais 1% de aumento real nos salários e em todas as verbas.

O presidente da Contraf-CUT ressalta que o acordo de dois anos foi um acerto da categoria. “Estamos em uma conjuntura socioeconômica e política muito difícil para a classe trabalhadora. Vemos ataques quase que diários aos direitos sociais e trabalhistas. No ano passado conseguimos prever essa situação e optamos por realizar um acordo que, mesmo nesta crise, garante para este aumento real para todos os bancários do país”, disse. “O governo Temer já anunciou que os bancários da Caixa (Econômica Federal) e do BB (Banco do Brasil) serão, possivelmente, os únicos funcionários públicos federais que terão reajuste acima da inflação em 2017, por causa de acordo firmado no ano passado”, completou o dirigente sindical.

..... > Acordo de dois anos evita perdas salariais dos bancários

Eixos da campanha
Com o acordo de dois anos, os bancários não entregarão uma minuta de reivindicações da categoria para a Fenaban. “Nossa Convenção Coletiva será renovada automaticamente. Os bancários receberão salários e vales referentes a setembro já reajustados, o mesmo acontecerá com a PLR e demais verbas, que serão pagas na data acertada com o reajuste”, explicou von der Osten. “Por não termos que brigar pelo reajuste, conseguiremos fazer uma campanha em defesa do emprego e de direitos. Por isso, já estamos negociando com os bancos em cima da nova legislação trabalhista. Nosso intuito é evitar a redução de postos de trabalho, a precarização do emprego e a redução dos direitos da categoria”, afirmou.

..... > Comando Nacional apresenta termo de compromisso contra malefícios da reforma trabalhista à Fenaban

O presidente da Contraf-CUT disse ainda que, neste ano, os debates serão aprofundados nas mesas permanentes de negociação sobre Saúde do Trabalhador, Igualdade de Oportunidades, Segurança Bancária e Prevenção de Conflitos. “São temas tão importantes quanto os definidos nas chamadas cláusulas econômicas. Muitos dos direitos que hoje constam na nossa Convenção, foram conquistados a partir de negociações realizadas nas mesas permanentes, que existem desde nossa primeira CCT Nacional”, explicou.

Defesa da democracia e dos direitos
Desde quando assumiu a presidência da República, mesmo no período em que exercia o cargo interinamente, Michel Temer tratou de acelerar um processo de mudanças na atuação política e na legislação do país. Ambas causam diversos impactos na vida dos trabalhadores e da população que mais necessita de auxílio do governo. Aprovou um “teto de gastos” do governo que, na prática, reduz drasticamente os investimentos em saúde, educação, infraestrutura e transportes, entre outras políticas sociais. Algumas das consequências desta medida já podem ser vistas nos cortes promovidos em programas governamentais como o Minha Casa Minha Vida, Bolsa Família, Ciência Sem Fronteiras, Fies, ProUni, entre outros.

Outro feito do governo Temer foi a aprovação da Lei das Terceirizações (Lei 13.429/2017), que regulamentou a contratação de trabalhadores terceirizados até mesmo para as atividades-fim em empresas públicas e privadas.

Temer também aprovou a nova Lei Trabalhista (Lei 13.467/2017), que promove alterações na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) e retira diversos direitos dos trabalhadores em benefício da classe empresarial.

..... > Reforma Trabalhista pode alterar mais de 40 cláusulas da CCT dos bancários em 2018

O próximo passo, é a aprovação da reforma da Previdência, que, como proposta pelo governo, será, na verdade, o desmonte da Previdência Social.

“Temer joga muito sujo. Libera recursos federais para os deputados e senadores para que estes aprovem tudo o que o governo quiser. Mas, vamos continuar pressionando. Estes caras foram colocados em seus mandatos com votos do povo. Estamos mostrando para os eleitores quem é que está votando contra seus interesses. Em 2018, temos que tirar todo o lixo que está no Congresso”, disse o presidente da Contraf-CUT.

Para o presidente da Contraf-CUT, Temer não tem legitimidade para fazer as mudanças que está fazendo. “Esse presidente chegou ao poder depois de um golpe, que derrubou uma presidenta eleita com mais de 54 milhões de votos, sem que houvesse qualquer irregularidade que justificasse a sua derrubada. Ele não tem legitimidade para fazer qualquer coisa. Ainda mais provocar mudanças profundas no país, que prejudicam somente a classe trabalhadora e aquelas pessoas que mais necessitam de auxilio governamental. Vamos lutar até o fim para derrubá-lo e para que sejam realizadas eleições diretas para substituí-lo. Mais do que isso, vamos lutar para que sejam revertidas as meditas tomadas e revogadas as leis promulgadas em seu exercício, que beneficiam apenas a classe empresarial”, afirmou.

Defesa dos bancos públicos
Outra linha da Campanha Nacional dos Bancários em 2017 é a defesa das empresas públicas e especificamente dos bancos públicos.

O governo Temer está promovendo um verdadeiro desmonte nos bancos públicos, com redução do quadro de pessoal, fechamento de agências e a mudança na forma de atuação. “Os bancos públicos estão perdendo o caráter público. Estão deixando de investir no desenvolvimento social e econômico do país e passaram a estar preocupados com o lucro. A intenção é fazer com que se tornem desnecessários para a sociedade e possam ser privatizados sem que ninguém reclame”, explicou o presidente da Contraf-CUT.

O governo reduziu o capital que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) tinha disponível para financiamentos e alterou a taxa de juros ao criar a Taxa de Longo Prazo (TLP), que é calculada pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) mais a taxa de juros real prefixada com base no rendimento das Notas do Tesouro Nacional – Série B, para substituir a Taxa de Juros de Longo Prazo, que é calculada pela meta de inflação, mais prêmio de risco. Na prática, o governo tirou o subsídio dado ao investimento no setor produtivo.

Com a Caixa e o BB, está reduzindo o quadro de pessoal, principalmente pela utilização de planos de demissão voluntária e incentivo à aposentadoria, sem a recomposição por meio de convocação de aprovados em concurso público. Agências consideradas não lucrativas estão sendo fechadas e os trabalhadores remanejados para outras unidades, acarretando perdas na remuneração, longos deslocamentos para o trabalho, separação das famílias. Cidades onde havia apenas uma agência de um dos bancos públicos estão ficando sem banco e a população tendo que se deslocar a outros municípios para contar com os serviços de uma agência bancária.

A Caixa perdeu capacidade de financiamento habitacional. O governo pretende descentralizar o controle dos recursos do FGTS, que eram utilizados pelo banco para financiamento de políticas sociais, como a construção de moradias e a garantia de renda mínima, entre outras. O Banco do Brasil, perdeu o poder de financiamento rural, mudanças na remuneração da LCA (Letra de Crédito do Agronegócio) tirou a atratividade do investimento e reduziu o volume de recursos do banco.

“Tudo isso mostra que nossa campanha em defesa dos bancos públicos não é uma reivindicação apenas corporativista, para preservar o emprego da categoria. É uma campanha em defesa do caráter público dos bancos, de sua capacidade de contribuir com o desenvolvimento social e econômico do país”, concluiu o presidente da Contraf-CUT.

Serão realizados atos em agências do banco em todo o país; durante os atos, serão colhidas assinaturas em um abaixo-assinado contra o desmonte do banco

Os empregados da Caixa Econômica Federal realizarão atos nas agências do banco em todo o país na próxima quarta-feira (23) em defesa do banco 100% Público e por melhores condições de trabalho. A Comissão Executiva dos Empregados (CEE) da Caixa, a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) e a Federação Nacional das Associações de Pessoal da Caixa (Fenae) prepararam uma “Carta Aberta” que será entregue à população e aos empregados explicando o processo de desmonte do banco afeta toda a sociedade.

O documento diz que “O governo Temer vem tomando uma série de medidas que levarão ao desmonte total da Caixa Econômica Federal como banco público. Agências na sua cidade, ou no seu bairro, estão em risco de serem fechadas por uma decisão política desse governo, que também está reduzindo os investimentos na construção de moradias e a capacidade de atendimento pessoal à população. Estas medidas prejudicam o caráter do banco enquanto instituição pública e fazem com que a Caixa descumpra seu papel social.”

Em reunião com direção da Caixa ocorrida na terça-feira (15/8), representantes dos trabalhadores foram informados que 100 agências estão sendo reavaliadas e poderão ser fechadas ou fundidas com outras unidades, dependendo do seu desempenho, principalmente o financeiro.

“Um banco público tem que contribuir para que o governo atenda a população em todas as cidades do país. Mas, é cada vez maior o número de bairros e municípios que não possuem nenhuma agência bancária. As pessoas precisam se deslocar até cidades, ou bairros vizinhos para encontrar uma agência bancária”, disse Dionísio Reis, coordenador da CEE/Caixa.

A Carta Aberta informa ainda que a Caixa tem reduzido o percentual dos empréstimos para a compra da casa própria e no programa Minha Casa, Minha Vida. “Isso faz com que somente pessoas que tenham uma boa parte do valor do imóvel tenham acesso aos financiamentos. Pessoas que ganham pouco e não têm recursos próprios são impedidas de comprar a casa própria”, alerta o coordenador da CEE/Caixa.

Durante o ato, serão colhidas assinaturas em um abaixo-assinado contra o fechamento de agências; pedindo a contratação de mais funcionários para melhorar o atendimento à população e para reduzir o tempo de espera nas filas, mais investimento em políticas sociais, como a construção de moradias e em defesa dos bancos públicos e da Caixa 100% pública.

Atos semanais
Os empregados da Caixa realizarão atos semanais, todas as quartas-feiras, para denunciar o desmonte dos bancos públicos realizado pelo governo Temer.

Os associados da Contraf-CUT podem baixar os arquivos para impressão da Carta Aberta e do abaixo-assinado na área restrita do site da entidade. Os demais têm acesso as versões para internet nos links abaixo.

Se venda ocorrer, bilhões de reais deixarão de ser investidos no desenvolvimento do País

O governo Temer vai fazer um leilão para vender a “raspadinha”, a loteria instantânea - Lotex. A equipe econômica do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, ganhou a disputa com a direção da Caixa, que queria controlar a empresa para depois privatizá-la.

Até o mês passado, de acordo com a Folha de S.Paulo, a estimativa era a de que a concessão da Lotex poderia arrecadar R$ 4 bilhões, valor agora revisto para R$ 2 bilhões.

Desde 1970, a Caixa administra e executa o serviço de loterias federais no Brasil, sob a supervisão do Ministério da Fazenda. No ano passado, segundo o Relatório de Sustentabilidade Caixa 2016, a arrecadação foi de R$ 12,8 bilhões. Desse valor, cerca de R$ 6 bilhões foram transferidos a programas sociais e financiamento de projetos nas áreas culturais, esportivas, educação e seguridade social e saúde, entre outras. Entre 2011 e 2016 as loterias arrecadaram R$ 60 bilhões, dos quais R$ 27 bilhões foram revertidos para canais da sociedade brasileira.

“O dinheiro desses recursos não voltará para o povo brasileiro quando passar às mãos dos investidores privados. É mais um desfalque na estrutura da Caixa como banco que tem um papel social a cumprir e mais um ataque aos direitos dos brasileiros”, explicou a coordenadora do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, Rita Serrano, que também representa os empregados no Conselho de Administração da Caixa.

A luta contra o desmonte e privatização de empresas e serviços públicos norteia as ações do Comitê, integrado por representantes de centenas de categorias de trabalhadores no País. Os ataques do governo atingem empresas de variados segmentos – energético, transporte, financeiro, entre muitos outros – e serviços essenciais, como saúde, educação, moradia. Um grande ato contra essas iniciativas está previsto para ocorrer em outubro, no Rio de Janeiro.

Fonte: Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas

A presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região e uma das coordenadoras do Comando Nacional dos Bancários, Ivone Silva, concedeu entrevista à Jornalista Conceição Lemes, do site Vi o Mundo.

Ivone falou sobre o avanço da tecnologia no setor bancário e os impactos que isso causa na categoria, ressaltando que os sindicatos estão atentos e atuando em diversas frentes para garantir que as transformações trazidas pela tecnologia sejam realizadas com a participação dos trabalhadores e de suas representações.

Leia a entrevista na íntegra: http://www.viomundo.com.br/denuncias/ivone-silva-avanco-do-celular-e-internet-nas-transacoes-bancarias-aumenta-lucro-do-setor-provoca-demissoes-e-nao-reduz-tarifa-para-os-clientes.html

Fonte: Contraf-CUT

As manifestações ocorrerão semanalmente até nova reunião com empresa

Os trabalhadores da Caixa Econômica Federal de todo o país vão realizar, a partir da próxima quarta-feira, atos semanais em defesa do banco 100% Público e por melhores condições de trabalho. O objetivo destas manifestações é alertar a população sobre o processo de desmonte da empresa. Durante negociação, ocorrida nesta terça-feira (15), representantes do banco anunciaram que 100 agências estão sendo reavaliadas e poderão ser fechadas ou fundidas com outras unidades, dependendo do seu desempenho, principalmente o financeiro.

 “Nos posicionamos contrários ao fechamento de unidades e reforçamos que a Caixa é um banco que deve manter sua presença em todo o país, que isso faz parte de sua função social. Vamos alertar os brasileiros de que o banco público, responsável por cerca de 70% do crédito imobiliário e por programas sociais fundamentais para o país, está sendo desmontado por este governo”, destaca Dionísio Reis, coordenador da Comissão Executiva dos Empregados (CEE/Caixa).

A orientação, aprovada em reunião de planejamento da CEE, realizada nesta quarta-feira (16), na sede da Fenae em Brasília, é que sindicatos e federações promovam atos públicos nas unidades, reuniões nos locais de trabalho, audiências públicas, entres outras iniciativas, para chamar atenção da sociedade para a política do governo que visa o enxugamento da Caixa e a redução do seu papel social.

A ampliação das ações em defesa da Caixa, envolvendo os mais diversos segmentos sociais como prefeituras, câmaras de vereadores, associações de bairro, dentre outros, foi uma das deliberações do 33º Congresso Nacional dos Empregados da Caixa Econômica Federal (Conecef), realizado em São Paulo, 29 de junho a 2 de julho deste ano.

 “A política de desmonte adotada pelo governo é um problema que não afeta somente os trabalhadores da Caixa, mas todos os brasileiros. Em mais de 150 anos de existência o banco financiou a habitação, obras de infraestrutura, projetos de geração de renda, políticas sociais, além de crédito com juros mais baixos. Não podemos aceitar que o governo restrinja a atuação da empresa privilegiando interesses privados”, reforça o presidente da Fenae, Jair Pedro Ferreira.

Conforme orientação da CEE, os atos deverão ser realizados todas quartas-feiras – a partir do dia 23 de agosto- até a próxima negociação para pressionar a Caixa a rever medidas que precarizam as condições de trabalho e o atendimento à população, como fechamento de agências, reestruturação, verticalização e a ampliação do programa Gestão de Desempenho de Pessoas (GDP). “ Nossa orientação é que seja distribuída uma carta aberta aos clientes e usuários e seja feita coleta de assinaturas de abaixo-assinados, para subsidiar audiências públicas, visitas às câmaras de vereadores e nas próprias entidades, conforme o calendário deliberado em cada região”, acrescenta Dionísio Reis.

A Contraf-CUT disponibilizará a partir desta sexta-feira (17) a carta aberta à população.

 Nenhum Direito a Menos

Na reunião desta quarta-feira, a CEE/Caixa avaliou que é fundamental o engajamento dos empregados da Caixa na Campanha Nacional em Defesa do Emprego e dos Direitos 2017, coordenada pela Contraf-CUT e o Comando Nacional dos Bancários.

No dia 8 de agosto, o comando entregou à Federação dos Bancos Termo de Compromisso que contém 21 pontos que visam a proteção dos empregos e de direitos históricos da categoria, ameaçados pela Lei das Terceirizações (13.429/2017) e a nova Lei Trabalhista (13.467/2017). O objetivo é defender os trabalhadores dos efeitos nocivos dessas leis.

Outro encaminhamento deliberado pela CEE/Caixa foi de que irá definir estratégia jurídica de enfrentamento a prática do Caixa Minuto, o que considera ser a “uberização” do trabalho. Na mesa permanente, o banco informou que tem, atualmente, 12.180 caixas efetivos e que no mês de junho 22 mil trabalhadores atuaram como caixa ganhando por minuto.

Dias de Greve

Durante a mesa de negociação, os trabalhadores cobraram da Caixa posicionamento sobre a adesão às greves gerais de 15 de março, 28 de abril e de 30 de junho.  A Comissão reivindicou que o banco retire a classificação de ‘falta injustificada’ e substitua por ‘falta greve’”, para evitar prejuízos no encarreiramento dos empregados. A empresa ficou de analisar a reivindicação.
 

Fonte: Fenae

Taxa, de 13% na média, dobra entre trabalhadores de 18 a 24 anos. Sobe para quase 16% entre pretos (classificação do IBGE) e 15% para mulheres

Os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad), divulgados nesta quinta-feira (17), pelo IBGE, retratam a situação ruim do mercado de trabalho e a desigualdade no país. As taxas de desemprego são maiores na região Nordeste e entre trabalhadores jovens e negros, mulheres e pessoas com menos escolaridade.

A média nacional no segundo trimestre, segundo já havia divulgado o IBGE, foi de 13%, um pouco abaixo do período encerrado em março (13,7%) e bem acima de igual período do ano passado (11,3%). A estimativa é de 13,486 milhões de desempregados.

Nos grupos de pessoas de 14 a 17 anos e de 18 a 24 anos, as taxas de desemprego são de 43% e de 27,3%, respectivamente. Esse segundo grupo concentrava 32% dos desempregados do país. A maior parcela era da faixa de 25 a 39 anos (35,1%). Saiba mais.

Fonte: Contraf-CUT