Com a desculpa de que precisava cobrir o rombo nos cofres, o governo Temer congelou os gastos públicos por 20 anos, inviabilizando serviços em áreas como saúde e educação. Na época, prometeu, em rede nacional, “colocar as contas do país em dia” e não aumentar tributos.

Enganou os brasileiros. Está descumprindo a promessa.

Nesta terça-feira, Temer anunciou a criação de uma nova alíquota de imposto de renda para pessoa física, que pode variar de 30% a 35% para salários acima de R$ 20 mil, além da tributação de lucros e dividendos, entre outras medidas, com o objetivo de aumentar a receita em 2018.

Motivo alegado: as contas do país devem fechar o ano com um resultado primário negativo de R$139 bilhões - valor que pode subir se a arrecadação não aumentar. Como o país continua mergulhado em uma profunda crise, não há luz no fim do túnel.

A CUT sempre defendeu a ampliação do número de faixas de imposto de renda para quem ganha mais e também defende ampliação da faixa de renda isenta de tributação, o que beneficiaria os mais pobres.

Para a CUT, a tabela de imposto de renda deve ser atualizada anualmente pela inflação. Mas, Temer não atualizou a tabela em 2017 nem mexeu na faixa de isenção, o que vem penalizando os trabalhadores com menores salários.

Nesse sentido, a CUT entende que as medidas de Temer têm mais o caráter de desespero de um governo incompetente e sem rumo, frente ao cenário nacional desastroso na economia e nas contas públicas. Desastre esse provocado pelo próprio governo golpista.

Para a CUT, Temer quer ampliar gastos de forma imoral em troca de favores para se manter no cargo a qualquer preço.

Ampliar impostos para esse fim é inaceitável.

Toda ampliação de recurso deve ser utilizada para garantir o crescimento econômico, geração de emprego e renda. O governo Temer privilegia pagar juros para os banqueiros em detrimento da saúde, educação, programa Bolsa Família, crédito para o pequeno agricultor, entre outros programas, que beneficiam o conjunto dos brasileiros.

Vagner Freitas, presidente da CUT

Fonte: CUT

​Órgão no Mato Grosso, expediu “Notificações Recomendatórias” para que os sindicatos evitem negociar cláusulas menos benéficas aos empregados

O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) expediu Notificações Recomendatórias a cinco federações e 33 sindicatos profissionais do estado para evitar a negociação de cláusulas menos benéficas aos empregados. O objetivo do MPT é antecipar-se à entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), aprovada em 14 de julho, e aos prejuízos que um de seus principais pontos, a prevalência do negociado sobre o legislado, poderá acarretar na vida dos trabalhadores, ao permitir que a entidades celebrem acordos ou convenções coletivas que precarizem, reduzam direitos e ofereçam menos proteção em relação às garantias hoje estabelecidas em lei.

“A iniciativa é excelente! Já estamos nos preparando enfrentar os ataques que esta reforma vai tentar desferir aos direitos dos trabalhadores e estamos dando as mesmas recomendações. Não negociem a redução de direitos dos trabalhadores, tampouco permitam a precarização e deixem a categoria sem proteção!”, ressaltou Roberto von der Osten, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT).

Durante a 19ª Conferência Nacional dos Bancários, realizada de 28 a 30 de julho, a categoria debateu, entre outros pontos, os prejuízos que a nova legislação trabalhista pode causar aos trabalhadores e estratégias para lutar contra eles. Depois disso, durante seminário do Comando Nacional dos Bancários, o assessor jurídico da Central Única dos Trabalhadores (CUT), José Eymard Loguércio, apresentou em detalhes cada um dos pontos que podem prejudicar os trabalhadores, em especial a categoria bancária.

Uma das medidas já tomadas pelos bancários foi a entrega de uma proposta de calendário de reuniões para Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), com o objetivo de buscar entendimento e construir um termo de compromisso que evite a aplicação das desastrosas mudanças propostas pelo governo Temer e aprovadas pelo Congresso, formado majoritariamente por representantes do empresariado. “Iniciamos o documento dizendo que não concordamos com o negociado sobre o legislado se isso for só para reduzir direitos”, disse von der Osten.

A Contraf-CUT também já agendou um seminário Jurídico para tratar do assunto.

Mudanças
O MPT-MT observa que, com as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, passam a ser negociáveis normas ligadas diretamente à saúde e segurança do trabalho, com possibilidade de diminuição de intervalo para descanso e alimentação, enquadramento do grau da insalubridade a patamar inferior ao definido pelo Ministério do Trabalho, flexibilização do registro de ponto e prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes.

“Para o MPT, a reforma Trabalhista contém diversos dispositivos que contrariam a Constituição Federal e que são incompatíveis com as Convenções Internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da Organização dos Estados Americanos (OEA) e da Organização das Nações Unidas (ONU). Desta forma, a expedição de recomendação aos sindicatos de categorias profissionais poderá prevenir irregularidades” diz um trecho de matéria publicada no site do MPT-MT.

O MPT enumera Termos de Ajuste de Conduta (TACs) e decisões judiciais favoráveis em face de empresas que empregam os trabalhadores representados pelos sindicatos notificados. “Esses TACs ou ações civis públicas contêm obrigações de fazer e não fazer que poderão vir a ser descumpridas, sob o equivocado pretexto de que houve autorização por convenções ou acordos coletivos futuramente celebrados”, diz o texto no site do MPT-MT.

O texto diz ainda que a "intenção é evitar que o sindicato, com a reforma Trabalhista, firme cláusula diminuindo intervalo intrajornada, permitindo prorrogação de jornada em local insalubre e outras cláusulas que estão sendo permitidas com a Reforma Trabalhista, mas que já estão vedadas em Termos de Ajuste de Conduta ou ações civis públicas".

Leia mais no site do MPT-MT.

No 1º semestre de 2017, o Banco do Brasil obteve um Lucro Líquido Ajustado de R$ 5,2 bilhões, que representou um crescimento de 67,3% em doze meses e 5,3% no semestre. A rentabilidade (retorno sobre o Patrimônio Líquido Médio Anualizado – ROE) ficou em 10,4%, com alta de 3,8 pontos percentuais. Uma análise feita pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), com base no relatório do banco, aponta que o resultado foi consequência principalmente pelo aumento das rendas de tarifas e redução da despesa de provisão, quando comparado ao primeiro semestre do ano anterior.

“É um absurdo o que estão fazendo com o banco. Mesmo com queda nas operações, tanto com pessoas físicas quanto jurídicas, foi anunciado que o aumento do lucro foi influenciado pelo crescimento da receita com tarifas. Ou seja, o banco está esfolando seus clientes, da mesma forma que os bancos privados. Onde está o caráter público da instituição?”, questionou Roberto von der Osten, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT).

Os dados do relatório mostram que a Carteira de Crédito Expandida do banco caiu 7,6% em doze meses e atingiu R$ 696,1 bilhões (ligeiro crescimento de 1,1% no semestre). As operações com pessoas físicas caíram 2% em relação ao 1º semestre de 2016, mas ficaram estáveis nos seis primeiros meses de 2017, chegando a R$ 185,9 bilhões. As operações com pessoas jurídicas alcançaram R$ 277,2 bilhões, com queda de 15,4% em doze meses e de 1,3% no semestre. Já as operações com o agronegócio cresceram 2% em doze meses e, em relação ao primeiro semestre, o crescimento foi de 4,5%. O Índice de Inadimplência superior a 90 dias apresentou alta de 0,85 pontos percentuais no período, ficando em 4,11%. As despesas com provisões para créditos de liquidação duvidosa (PDD) caíram 5,7%, totalizando R$ 13,4 bilhões.

A receita com prestação de serviços e a renda das tarifas bancárias cresceram 10% no período, totalizando R$ 12,4 bilhões. Enquanto isso, as despesas de pessoal, já considerando o pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), caíram 1,8%, atingindo R$ 10,9 bilhões. Portanto, a cobertura dessas despesas pelas receitas secundárias do banco foi de 113,5%.

Desemprego
A holding encerrou o primeiro semestre de 2017 com 99.603 empregados, com fechamento de 10.012 postos de trabalho em relação a 30 de junho de 2016. O expressivo fechamento de postos de trabalho se deveu à adesão de mais de 9,4 mil trabalhadores ao Plano Extraordinário de Aposentadoria Incentivada (PEAI), anunciado em novembro de 2016. O número de agências se reduziu em 543 unidades, em virtude do plano de reorganização institucional que previa, no decorrer de 2017, o fechamento de 402 agências, com outras 379 passando a ser postos de atendimento (PABs). Não há no relatório, porém, menção ao número de PABs, mas verifica-se que a rede própria do banco foi reduzida em 1.083 pontos de atendimento.

“O próprio ministro da Fazenda reconhece que o desemprego impede a retomada do crescimento econômico. Mas, o Banco do Brasil, que é controlado pelo governo, demonstra não ter qualquer responsabilidade com a recuperação da economia, ao reduzir postos de trabalho e suspender os concursos para contratação de mais funcionários. Assim, o próprio governo contribui para a manutenção da crise”, observou Wagner Nascimento, coordenador da Comissão de Empresa dos Funcionários do Banco do Brasil (CEBB).

Movimento sindical precisa estar unido para se fortalecer na luta contra a retirada de direitos

A Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), sancionada por Michel Temer (PMDB) no dia 13 de julho, entrará em vigor em três meses e inaugurará a CLT dos patrões, com todas as principais reivindicações dos empregadores e uma artilharia pesada contra o trabalho decente.

O Coletivo Jurídico da Central da CUT observou na quinta-feira (10), em São Paulo, durante reunião entre assessores e dirigentes de organizações da CUT que as organizações sindicais terão de apostar na solidariedade, na parceria entre ramos e categorias e em negociações coletivas para enfrentar os ataques autorizados pela nova legislação trabalhista.

“Diversas organizações sindicais do ramo financeiro estão participando desta reunião com o objetivo de traçarmos juntos estratégias jurídicas e políticas para combater esta ‘contrarreforma’, que traz enormes prejuízos para a classe trabalhadora”, afirmou Mauri Sergio Martins de Sousa, secretário de Assuntos Jurídicos da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT). “O movimento sindical precisa estar unido para se fortalecer na luta contra a retirada de direitos”, completou o dirigente.

Os dirigentes apontaram ainda que o cenário vai exigir a aproximação entre a classe trabalhadora, desembargadores, representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para discutir uma jurisprudência capaz de manter condições dignas na relação entre trabalhadores e empregadores.

As informações são da CUT.

Os trabalhadores de cooperativas de crédito aprovaram em assembleia realizada nesta quinta-feira (10) a proposta feita pela entidade patronal de reajuste de 5,99% para salários e demais verbas como vales refeição, alimentação, 13ª cesta e auxílios (veja valores no quadro abaixo).

“Um dos melhores reajustes do semestre foi conquistado pelas cooperativas”, avalia Jair Alves, diretor da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), responsável pelo segmento. O dirigente sindical observou ainda que somente as cláusulas econômicas foram renovadas e os demais direitos continuam valendo até 31 de maio de 2018.

Entenda
A categoria celebrou em 2016 uma Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) com vigência de dois anos, sendo que as cláusulas econômicas seriam renovadas em um ano. Assim, após longa negociação, a entidade patronal apresentou o índice de 5,99%, que equivale ao INPC/IBGE acumulado do período de junho/2016 a maio/2017 (3,35%) mais aumento real de 2,55%.

Assistencial
A contribuição assistencial autorizada no ano passado também terá reajuste, passando a R$ 27,97. Os trabalhadores que forem contra o desconto deverão registrar sua contrariedade junto ao seu sindicato.

“Após essa reforma trabalhista, aprovada pelo Congresso, será ainda mais necessária a aproximação dos trabalhadores junto aos sindicatos, a fim de combater os prejuízos trazidos pela lei e para manutenção dos direitos já conquistados pelos acordos coletivos celebrados há mais de 20 anos. Vamos ter um novo desafio pela frente e precisamos estar unidos e bem organizados”, destacou o dirigente.

Fonte: Contraf-CUT, com SPBancários

Jovens realizam ato a favor de Diretas Já e contra as Reformas

O Coletivo de Juventude da Confederação Nacional dos Trablhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) se reunirá no dia 24 de agosto, a partir das 10h, na sede da entidade, em São Paulo, para discutir ações para fortalecer e unir os jovens contra as propostas do governo Temer.

No mesmo dia, às 17h30, acontecerá o Grito da Juventude pelas Diretas Já e contra as Reformas. A concentração para o ato será em frente ao Sindicato dos Bancários de São Paulo (rua São Bento, 413, Centro, São Paulo).

O Sindicato dos Bancários da Baixada Fluminense, na figura das Diretoras Renata Soeiro e Elizabeth Paradela, se fez presente ao evento promovido pela Secretaria de Políticas Sociais da Fetraf-RJ/ES, em parceria com o escritório Crivelli Advogados Associados, ao Seminário Direitos LGBT e conjuntura. O evento ocorre dia 10 de agosto, na sede da Fetraf-RJ/ES.

O Seminário sobre direitos LGBT recebe também reunião da CGROS.

Documento entregue pelo Comando Nacional dos Bancários à Fenaban contém 21 pontos que delimitam atos que possam prejudicar trabalhadores

O Termo de Compromisso entregue pelo Comando Nacional dos Bancários à Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), durante reunião de negociação realizada na terça-feira (8), contém 21 pontos que visam a proteção dos empregos e de direitos históricos da categoria, além de resguardar os trabalhadores de ações que podem fragilizá-los ainda mais diante do poder dos bancos.

“A Lei das Terceirizações (13.429/2017) e a nova Lei Trabalhista (13.467/2017), recentemente aprovadas, podem interferir nas relações de trabalho e nas negociações coletivas entre bancos e bancários e trazer grande prejuízo aos trabalhadores. Nossa intenção é evitar os prejuízos, ou pelo menos, reduzi-los o mais que pudermos”, explicou Roberto von der Osten, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) e um dos coordenadores do Comando Nacional dos Bancários.

No preâmbulo do documento, o Comando Nacional observa que “...vai se apresentar um cenário diferente, que poderá remeter ao que existia antes da Convenção Coletiva de Trabalho Nacional, na qual as regras de relações de trabalho eram pulverizadas entre sindicatos regionais e bancos, dificultando tanto a igualdade de direitos e oportunidades entre os trabalhadores quanto inviabilizando a movimentação de bancários entre locais de diferentes contratos”, podendo, desta forma, atingir também os bancos, caso sejam cumpridas à risca as determinações das leis.

Ao final do preâmbulo, antes de listar os 21 pontos do termo, o Comando Nacional observa que estes constituem apenas uma proposta, que deve ser tratada em reunião entre as partes.

A próxima reunião entre o Comando Nacional dos Bancários e a Fenaban será realizada, em São Paulo, no dia 24 de agosto, quando voltam à pauta as negociações sobre a cláusula 62 da Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria.

Leia abaixo a íntegra do documento.


À Fenaban

As leis nº 13.429/2017 e 13.467/2017, recentemente aprovadas, irão, sem dúvida, interferir nas relações de trabalho e nas negociações coletivas entre bancos e bancários de modo negativo e desigual para a representação dos trabalhadores e das trabalhadoras.

Para os bancos, também vai se apresentar um cenário diferente, que poderá remeter ao que existia antes da Convenção Coletiva de Trabalho Nacional, na qual as regras de relações de trabalho eram pulverizadas entre sindicatos regionais e bancos, dificultando tanto a igualdade de direitos e oportunidades entre os trabalhadores quanto inviabilizando a movimentação de bancários entre locais de diferentes contratos.

A reforma trabalhista unilateral e sem nenhum debate com os trabalhadores desqualificou nossos direitos e tratou as conquistas duramente acumuladas como privilégios.

É necessário dizer que não concordamos com a prevalência do negociado sobre o legislado na perspectiva da redução de direitos conforme deseja esta reforma.

Nesta perspectiva propomos reunião para tratar da construção de um Termo de Compromisso entre a Fenaban e o Comando Nacional dos Bancários que proteja empregos, resguarde direitos históricos e que delimite os atos nocivos que podem advir das referidas leis e de outras que ainda tramitam no Congresso Nacional.

Termo de Compromisso

1º. As partes ajustam entre si que todas as negociações serão feitas exclusivamente com os sindicatos.

2º. As partes ajustam entre si que a Convenção Coletiva de Trabalho é válida para todos os empregados das instituições financeiras e bancárias que o assinam, independente de faixa de escolaridade e de remuneração em que se enquadram.

3º. As partes ajustam entre si que todos os trabalhadores que prestam serviço em favor da cadeia de valores, da qual sejam integrantes os bancos e as instituições financeiras sejam representados pelos sindicatos de bancários.

4º.  As partes ajustam entre si que todas as homologações dos desligamentos serão feitas nos sindicatos.

5º. As partes ajustam entre si que o empregador é responsável pelas condições de saúde e segurança no ambiente de trabalho, seja ele interno ou externo.

6º. As partes ajustam entre si que os bancos não contratarão trabalhadores terceirizados em atividades fim.

7º. As partes ajustam entre si que os bancos não empregarão, por intermédio de contratos de autônomos, de contratos intermitentes, de contratos temporários, de contratos a tempo parcial e de contratos a regime 12x36.

8º. As partes ajustam entre si que jornada, pausas e intervalos serão consideradas como norma de saúde, higiene e segurança do trabalho.

9º. As partes ajustam entre si que os dirigentes terão livre acesso a todos os locais de trabalho, inclusive, agências digitais.

10. As partes ajustam entre si que todas as cláusulas da CCT estarão asseguradas após a data base e permanecerão as suas vigências até a celebração de nova contratação.

11. As partes ajustam entre si que todas as gratificações de função ou comissões serão incorporadas após dez anos de recebimento.

12. As partes ajustam entre si que PLR não será parcelada em mais de duas vezes.

13. As partes ajustam entre si que não será feita rescisão de contrato de trabalho de comum acordo no formato previsto na lei 13.467/2017.

14. As partes ajustam entre si que não haverá compensação de banco de horas, sem negociação coletiva.

15. As partes ajustam entre si que os intervalos de repouso e de alimentação terão duração mínima de uma hora.

16. As partes ajustam entre si que as férias anuais não serão parceladas em mais de duas vezes.

17. As partes ajustam entre si que não será utilizado o artigo 223 F e incisos da Lei 13.467/2017 que limita a liberdade de expressão dos sindicatos e dos trabalhadores individualmente.

18. As partes ajustam entre si que o salário não será pago em prêmios ou por produtividade.

19. As partes ajustam entre si que não farão a quitação anual de passivos na forma prevista na lei 13.467/ 2017.

20. As partes ajustam entre si que não serão constituídos representantes de empregados não vinculadas aos sindicatos para negociar diretamente com os bancos.

21. As partes ajustam entre si que constituirão o Grupo de Trabalho permanente para avaliar os impactos nas relações de trabalho advindas das mudanças previstas nas Leis da Reforma Trabalhista.

Comando Nacional dos Bancários

Fonte: Contraf-CUT

Em entrevista concedida ao portal Sul21, o assessor jurídico nacional da Central Única dos Trabalhadores (CUT), José Eymard Loguércio, disse que o modelo de sociedade projetado pela nova legislação trabalhista pode jogar o Brasil de volta ao século XIX, com relações de trabalho extremamente precarizadas e um mercado onde poucos ganham muito e a grande massa da população se empobrece cada vez mais. Para o advogado, esse será o cenário da conjuntura no Brasil após a implementação da nova Lei. Para ele, os efeitos dessa mudança, irão muito além da esfera das relações de trabalho.

Leia a entrevista na íntegra no site do Sul21

Fonte: Contraf-CUT