Em 2019, o desemprego parou de cair, mas se manteve em nível elevado, com o mercado de trabalho indicando precariedade ao abrir vagas não formais, com menor grau de proteção. De cada 10, de sete a oito são informais, observa o economista Sérgio Mendonça, ex-secretário de Recursos Humanos e ex-diretor-técnico do Dieese.

Se os resultados de 2019 foram menos ruins, a comparação com 2014 mostra que o país piorou. O número médio de desempregados, por exemplo, passou de 6,699 milhões para 12,575 milhões, crescimento de 87,7%, conforme  os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, do IBGE.

No mesmo período, foram abertas 1,752 milhão de vagas, para um total de 93,390 milhões de ocupados. Mas o que aumentou, de fato, foi o emprego no setor privado sem carteira assinada e o trabalho por conta própria. De 2014 a 2019, segundo o IBGE, o país eliminou 3,231 milhões de empregos com carteira (-8,9%), abrindo 3,038 milhões de vagas por conta própria (14,3%) e 1,267 milhão de ocupações sem carteira (12,3%).

Para Mendonça, hoje apenas os juros, em baixa, representam um fator de estímulo para o crescimento. Além da dificuldade de recolocação no mercado de trabalho, ele observa que a recente “reforma” da Previdência, aprovada no ano passado, é “anticonsumo”.

Ele acredita que pode haver algum crescimento neste ano, em torno de 2% a 2,5%, “na ausência de um choque externo”, ressalta. “É provável que eles queimem as reservas para segurar o câmbio, como estão fazendo. Temos fôlego para uma pressão cambial de curto prazo. O investimento privado não está acontecendo, a não ser pontualmente.” A construção civil mostra certa recuperação, mas o economista questiona se haverá demanda para os novos apartamentos. “Pode ser uma bolha.”

Mesmo o emprego formal, que teve certa expansão em 2019 (saldo de 644 mil vagas, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, do Ministério da Economia), deve parte dessa alta ao trabalho intermitente e parcial, com menor proteção. E os salários de quem entra no mercado são menores que os daqueles que saem. Mendonça observa que isso ocorre historicamente, mas faz uma ressalva: “A diferença está alargando”.

Mercado de trabalho 2014/2019

As mudanças anunciadas pelo Banco do Brasil na segunda-feira (3) no plano de carreiras e salários pode levar à redução da Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) paga aos funcionários, segundo o coordenador da Comissão de Empresa dos Funcionários do Banco do Brasil (CEBB), João Fukunaga.

“A PLR é paga com base no valor de referência (VR) da gratificação paga aos funcionários. As mudanças anunciadas pelo banco reduzem o VR e, com isso, a PLR também pode ser reduzida”, explicou o representante dos funcionários.

A próxima parcela da PLR, que tem que ser paga até o final de março, ainda não sofre alterações. “O valor é referente ao semestre passado, quando ainda valia o VR anterior. Mas, a partir deste ano o banco quer economizar reduzindo o valor a ser pago de PLR aos funcionários. Temos que nos mobilizar para garantir nossos diretos e impedir mais esse ataque aos trabalhadores”, disse Fukunaga.

Remunerações mensais

As mudanças também atingem as remunerações mensais. Com a alegação de aumentar as remunerações para evitar a perda de funcionários para bancos e outras empresas privadas, o banco instituiu um bônus de até quatro salários por ano para quem cumprir metas. Mas, em contrapartida, o banco vai reduzir os valores de referência das gratificações pagas aos funcionários.

Segundo o coordenador da CEBB, as mudanças geram perdas de até 15% da remuneração mensal dos funcionários. “O banco tenta vender isso como sendo algo bom, que vai equiparar os salários aos do mercado privado. Todos sabemos que cargos em empresas públicas são disputados devido ao salário acima da média do mercado. As pessoas conquistam uma vaga em concursos”, disse. Para ele, as mudanças implantadas reduzem os salários dos funcionários concursados, de carreira, que conquistaram o emprego por méritos próprios, e aumentam o dos “funcionários” que ocupam cargos preenchidos por nomeação do governo e da direção do banco, indicados pelo marcado privado.

“A proposta traz redução de salários para o conjunto dos funcionários e aumento para uns poucos indicados pelo mercado. E o governo vende a ideia de que isso é bom. É bom pra quem?”, questiona Fukunaga.

Mobilização

A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) soltou um comunicado na terça-feira (4) orientando os sindicatos e federações de trabalhadores bancários a realizarem atividades de mobilização nos dias 6 e 12 de fevereiro. No dia 6, a orientação é para que sejam realizadas atividades em frente das agências do Banco do Brasil para alertar os funcionários e a população sobre o engodo do governo, que vende algo prejudicial como sendo algo bom. No dia 12, a orientação é adentrar nas agências para mostrar aos funcionários o quanto eles perdem com a proposta apresentada na segunda-feira (3).

“Orientamos os funcionários a irem de preto nestes dias e fazerem os protestos ganharem as redes sociais, com fotos das manifestações e hashtag específica”, concluiu o coordenador da CEBB.

As postagens de funcionários e dirigentes nas redes sociais devem conter a hashtag #deformaBB.

Material

A Contraf-CUT vai produzir uma edição especial do boletim Espelho para ser distribuído aos funcionários nas atividades do dia 12. Assim que estiver pronto, o arquivo do material será enviado para todos os sindicatos e federações e disponibilizado na área restrita do site.

Fonte: Contraf-CUT

 As bancárias de todo o Brasil têm até sexta-feira (7) para responder a pesquisa sobre quais são as principais bandeiras de luta a ser defendidas pelo movimento sindical no Dia Internacional da Mulher, dia 8 de março.

“O Dia Internacional da Mulher é uma data reconhecida historicamente por ser de lutas e conquistas para as mulheres. Por isso, precisamos ouvir da nossa base quais são os pontos que ela considera mais urgentes para lutarmos já em 2020”, explicou Elaine Cutis, secretária da Mulher da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT).

A pesquisa é composta por apenas uma pergunta, na qual o entrevistado pode escolher até cinco alternativas. O questionário aparece no pop up na home principal ao entrar no site da Confederação ou clicando neste link.

Fonte: Contraf-CUT

Para o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo da Silva, a proposta, que vem sendo chamada de “reforma” administrativa pelo governo de Jair Bolsonaro, significa o desmonte do Estado brasileiro, com risco inclusive a todos os serviços públicos prestados à população.

Silva cita o que acontece hoje com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como uma política deliberada de desmonte como forma de colocar a população contra o serviço público em vez de cobrar a responsabilidade do Estado em criar condições para que funcione.

“Nós já vivenciamos isso no passado e na verdade quem é prejudicado de fato, além dos servidores, é a população na ponta, que precisa de um serviço público chegando com qualidade e com boa atenção”, avalia Silva em entrevista ao jornalista Rafael Garcia, da Rádio Brasil Atual.

O temor do secretário-geral leva em conta a agenda de ataques aos trabalhadores prevista para este ano. À imprensa nesta semana, Bolsonaro confirmou que o governo enviará ao Congresso a “reforma” administrativa, que altera a forma como o Estado é organizado, atingindo servidores da União, dos estados e dos municípios.

Segundo o presidente da confederação, a proposta deve acabar com auxílios ou direitos que melhorem a remuneração dos servidores, pôr fim ao reajuste de salários retroativos, proibir promoções e progressões por tempo de serviço e a impor aposentadoria como forma de punição.

O governo defende que a “reforma” traria mais modernidade ao sistema. O secretário-geral do Condsef, entidade que representa 80% dos servidores do Executivo federal de todo o país, contesta ao argumentos usados, como o de que os funcionários seriam “privilegiados”. “O governo repete uma mentira várias vezes e, infelizmente, a massificação dessas mentiras termina passando como verdade”, critica Silva.

“Não é verdade que existe um inchaço da máquina pública. Em 1988, época em que foi atualizada a Constituição brasileira, nós tínhamos 710 mil servidores públicos federais do Executivo, em atividade. Depois de 32 anos, da Constituição, uma população que lá em 88 eram 164 milhões de pessoas, hoje a população passou para 210 milhões, e pasme, o número de servidores em atividade para atender a população caiu de 710 mil para 610 mil. Então 100 mil trabalhadores a menos para atender um montante da população que cresceu”, afirma Ronaldo da Silva.

Juízes, procuradores e parlamentares ficarão de fora da chamada “reforma” administrativa. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, apenas o Congresso pode regular essas carreiras públicas.

A proposta do governo Bolsonaro ainda deve ser divida em partes, entre projetos de leis e decretos, alterando inclusive a abertura de concursos públicos, que praticamente deixarão de ser a porta de entrada, e a estabilidade do servidor. Outro risco, de acordo com Silva. “A estabilidade e o concurso público é justamente para blindar os trabalhadores de maus gestores”, explica.

O secretário-geral ainda destaca que o governo “engana” quando diz as mudanças irão atingir apenas os servidores futuros. Segundo ele, os atuais servidores também correm risco com os ataques do governo, a começar pela privatização de empresas públicas que estão sendo vendidas pela equipe econômica de Bolsonaro.

“Privatizar as empresas públicas, que não são patrimônio de governo a, b ou c, são patrimônios do povo brasileiro, é o povo que irá pagar mais caro por esse serviço que muitas empresas públicas prestam para a população”, ressalta.

Agora, diante da agenda de ataques, o Condsef organiza uma série de mobilizações para denunciar o desmonte do Estado brasileiro. De acordo com o secretário-geral, no dia 13 de fevereiro, os servidores devem aprovar um dia para construção de uma greve nacional do setor, além de agendar atos de protestos para o dia 18 de março.

Fonte: Rede Brasil Atual

A União concluiu a venda das ações excedentes do Banco do Brasil em poder do governo, informou a Agência Brasil, nesta terça-feira (28). A operação, que arrecadou R$ 1,06 bilhão, ocorreu na quinta-feira (23), mas só foi divulgada na segunda (27) pelo Ministério da Economia.

Foram vendidas 20.785.200 ações ordinárias para que a União mantivesse a condição de maior acionista e não afetasse o controle da instituição financeira pelo governo.

A venda das ações segue a política de privatizações definida pelo governo. Segundo nota divulgada pelo Ministério da Economia, o dinheiro retornará aos cofres públicos, podendo ser usado para reduzir a dívida pública ou fazer investimentos, seja em obras públicas, seja em outros.

Neste ano, o governo quer vender cerca de R$ 150 bilhões de participações da União em empresas. A venda das ações excedentes do Banco do Brasil tinha sido incluída no Programa Nacional de Desestatização (PND) em 22 de agosto do ano passado. Os papéis estavam depositados no Fundo Nacional de Desestatização, operado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Fonte: Contraf-CUT

A Comissão de Organização Nacional dos Empregados (COE) do Bradesco, com representação de federações e sindicatos, se reuniu, nestas segunda e terça-feira (27 e 28), na sede da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), para definir estratégias e pontos de pauta de negociação com o banco em 2020.

Para isso, na segunda-feira, a técnica da subseção do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) da Contraf-CUT, Barbara Valejos, fez uma análise de conjuntura. Na sequência, os membros da COE relataram a realidade de suas bases.

“Nosso objetivo é retomar as negociações com a minuta de reivindicações específicas. Para isso, precisamos nos preparar, pois sabemos que teremos um ano pela frente que promete ser de muita luta em defesa do emprego e dos direitos dos bancários e bancárias do Bradesco“, afirmou a coordenadora da COE Nacional Bradesco, Magaly Fagundes.

Fonte: Contraf-CUT

A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) realiza, a partir desta terça-feira (28), uma pesquisa para saber a opinião da categoria sobre quais são as principais bandeiras de luta a ser defendidas pelo movimento sindical no dia 8 de março – Dia Internacional da Mulher.

“O Dia Internacional da Mulher é uma data reconhecida historicamente por ser de lutas e conquistas para as mulheres. Por isso, precisamos ouvir da nossa base quais são os pontos que ela considera mais urgentes para lutarmos já em 2020”, explicou Elaine Cutis, secretária da Mulher da Contraf-CUT.

A pesquisa é composta por apenas uma pergunta, na qual o entrevistado pode escolher até cinco alternativas. O questionário aparece no pop up na home principal ao entrar no site da Confederação ou clicando neste link.

Fonte: Contraf-CUT

A Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) lança nesta quinta-feira (30), em Brasília o livro Tijolo por Tijolo: meio século de história do pessoal da Caixa. Trata-se da primeiro livro que registra a trajetória de mobilizações dos empregados do banco. A obra valoriza o investimento no resgate da memória viva de 48 anos de união, lutas e conquistas por uma Caixa pública.

A publicação aborda a relação entre desenvolvimento, distribuição de renda e inclusão social, tema que para a Fenae, na condição de protagonista desde 29 de maio de 1971, quando foi fundada, responde pela defesa do caráter público da Caixa Econômica Federal e pelo respeito aos direitos dos trabalhadores. O resultado é uma detalhada e certeira exposição dos mecanismos que levaram os empregados da Caixa a deflagrar movimentos nacionais fortes, amplos e unificados nas últimas cinco décadas.

Dividida em sete capítulos, com prefácio de Jair Pedro Ferreira, presidente da Fenae, e posfácio do conhecido sociólogo Jessé Souza, a obra cruza a saga nacional do Estado Democrático de Direito como mediador confiável do destino da sociedade e de seu desenvolvimento com a própria trajetória da Fenae e engajamentos individuais e coletivos de milhares de empregados do único banco 100% público do país. Os redatores são três jornalistas cariocas: Aydano André Motta, Luciano Dias e Lucila Soares, com a colaboração direta e indireta de muitas pessoas. O título é resultado da parceria da Fenae com o Selo Perfil/Verso Brasil Editora.

O livro revela o que muita gente já sabe, mas carece de mais informação: o lado dos trabalhadores não combina com choque de gestão, arrocho fiscal, alta dos juros e venda do patrimônio público para a iniciativa privada. Do caminho da luta contra o retrocesso, que envolve o cotidiano de muitos bancários e bancárias, surge a sabedoria de uma Caixa pública, social e forte. Isso está diretamente relacionado ao fato de que, para tornar-se sustentável, o Brasil precisa ser economicamente viável, socialmente justo, culturalmente ousado e ecologicamente correto.

O livro Tijolo por tijolo: meio século de história do pessoal da Caixa funciona como uma espécie de guia preliminar de um movimento de trabalhadores que não é algo linear, mas atua de dois modos: gradualmente e subitamente. O foco, como sempre, é a mobilização em defesa da Caixa e de seus trabalhadores, aliada a uma política de fortalecimento das Associações de Pessoal da Caixa (Apcefs).

Mais do que um evento local, o lançamento do livro no Distrito Federal será seguido por iguais iniciativas em outros estados, sempre em parceria com as Apcefs nas diversas regiões do país. A proposta é de uma obra que não esconde sua veia militante e de compromisso com a Caixa pública e social, baseada na reflexão crítica, na resistência e na construção de alternativas.

Serviço

Lançamento do livro Tijolo por tijolo: meio século de história do pessoal da Caixa;

Data: Dia 30 de janeiro de 2020;

Horário: A partir das 19 horas;

Local: Sede social da Apcef/DF: SCEN Trecho 3 – Conjunto 3 – Lote 2A/2B – Brasília.

Fonte: Rede Brasil Atual

“Observado o contrato de emprego sem romantismo, é de se esperar que haja uma parcela significativa da população com habilidades, capacidades e ânimo para o trabalho de outra forma que não em contrato de emprego e, existindo mecanismos capazes de gerar tais oportunidades de trabalho, devem ser regulados com o objetivo de cumprirem sua função social”, diz a juíza substituta Shirley Aparecida de Souza Lobo Escobar, da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo, ao julgar improcedente uma ação do Ministério Público do Trabalho (MPT) que pedia reconhecimento de vínculo empregatício entre empresas e entregadores de comida.

“Todo trabalho humano deve ser protegido pela lei, na medida que não sufoque, aniquile, impeça ou dificulte o desenvolvimento, quando o modelo decorrente não implicar em ilegalidades”, afirmou a magistrada em sua decisão, de ontem (27), em que ela enumera vantagens e desvantagens de ser empregado formal. E considera que, no caso em análise, o trabalhador tem direito de optar pelo modelo.

Cabe recurso. A sentença, inclusive, contraria decisão de caso semelhante, da 8ª Vara, no final do ano passado. A juíza Lávia Lacerda Menendez identificou concorrência desleal entre empresas e determinou que o aplicativo de entregas Loggi reconhecesse o vínculo trabalhista com motoboys que servem à plataforma. De acordo com o MPT de São Paulo, a decisão é válida para todo o país e atinge aproximadamente 15 mil motociclistas.

Emprego e direitos

A ação civil pública proposta pelo MPT-SP, e rejeitada em primeira instância, referia-se às empresas de entrega Rapiddo e iFood. O Ministério Público sustenta que a contratação de trabalhadores autônomos, nesse caso, sonega o vínculo de emprego e consequentes direitos. E pedia pagamento de compensação em quantia correspondente a uma parcela do faturamento bruto, em valor não inferior a R$ 24,5 milhões.

“O tema é novo, global e desafiante uma vez que, com a evolução tecnológica, um mesmo modelo de operação comercial, industrial ou de serviços se espalha pelo mundo quase que de forma instantânea, com elementos de figuras jurídicas diversas entremeados e que precisa ser tutelado de acordo com o ordenamento jurídico de cada um dos países nos quais passa a ser utilizado”, analisa a juíza da 37ª Vara no início da seu despacho. Os procuradores afirmam que os aplicativos de entregas rápidas “são o novo canto das sereias nas relações de trabalho”, prometendo um “mundo encantado e idílico”, mas, na realidade, pioram as condições de vida dos entregadores. O que aconteceu no caso deles teria sido uma migração do emprego formal para a situação de Microempresário Individual (MEI).

A juíza inclui na sentença uma manifestação da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal (São Paulo), em resposta ao MPT, mostrando que os débitos dos MEIs inscritos em serviços de entrega rápida aumentaram de R$ 302.862,96, em 2012, para R$ 2.409.024,45 em 2018. E o números de MEIs inscritos em serviços de entrega rápida subiu, nesse período, de 2.254 para 35.805.

Sem “gatos”

Para a juíza, a atividade em questão não se trata de oferta de serviços de transporte, mas de tecnologia, “possibilitando ao usuário do aplicativo (cliente final) a compra de refeição no restaurante de sua preferência, dentre aqueles que ofertam seus produtos por intermédio do aplicativo, para ser entregue no local determinado por intermédio de entregador previamente cadastrado no aplicativo e escolhido de forma aleatória, considerando a proximidade com o restaurante que vendeu a refeição”. Ela lembra que o modelo não envolve só motociclistas. “Nos grandes centros, como na cidade de São Paulo, é bastante comum ver entregadores com suas caixas se locomovendo de bicicletas, bicicletas elétricas, patinetes e mesmo caminhando.”

Na decisão, a magistrada disse que não se comprovou no processo fraudes para sonegar vínculo de emprego. Ela também refutou a classificação de “gato” para as empresas envolvidas.

“Em razão do exposto, reconheço que a atividade da requerida é na área de tecnologia, explorando um aplicativo de internet que possibilita ao restaurante receber pedidos e ao entregador/motofretista prestar serviços de entrega, ficando a requerida com um percentual do valor da operação paga integralmente pelo comprador da refeição, não sendo sua atividade primordial a oferta de transporte de mercadorias e, ainda, que a relação entre a requerida e o operador logístico é de terceirização da atividade de entregador, ou seja, a requerida, nessa forma de atuação, é tomadora do serviço de entregadores ofertado pelo operador logístico”, sustenta. A juíza afirmou ainda que, pelo modelo, o motociclista tem a liberdade de optar entre prestar serviços “cadastrando-se diretamente no aplicativo da requerida ou por intermédio de um operador logístico”.

Dono do meio de produção

Ela também refutou a alegação de jornadas exaustivas. Afirmou na sentença que o motociclista se diferencia por possuir a ferramenta de trabalho – o meio de produção. “Possuir o meio de produção o afasta da figura do empregado que presta seus serviços utilizando-se dos meios de produção do empregador e o aproxima mais da figura de autônomo. Se possuir mais de um veículo, ou explorar o veículo colocando outra pessoa para trabalhar, estará mais próximo da figura de empregador”, escreveu.

“No tocante às jornadas é útil lembrar que o empregado pode ter jornada de 16 horas sem receber uma única hora extra. Basta manter dois empregos como é permitido pela legislação. O empregado também pode ter jornada de 382 horas mensais, sem receber uma única hora extra. É encontrada nessa situação uma grande parcela de trabalhadores da área da saúde, que laboram em escala 12×36 perfazendo jornada de 191 horas por mês para cada empregador”, disse ainda a juíza, para quem não se demonstrou a “servidão digital do trabalhador ao aplicativo”, porque o trabalhador, segundo ela, escolhe o dia que quer trabalhar e decide o início e o final da jornada.

Na parte final da sentença, de 31 páginas, ela aborda as mudanças no mundo do trabalho: “Com a tecnologia e outros fatores sociais evoluímos para uma sociedade plural, multifacetada, com interesses muito variados e compostas por indivíduos com anseios igualmente variados. Não é crível e nem razoável imaginar que toda a população possa e queira se amoldar entre empregados e empregadores. Há anseios que ficam por outros caminhos, interessando para o caso em análise o trabalho do motofretista nesse contexto como trabalhador autônomo”.

Além disso, acrescentou a juíza, o contrato de emprego traz uma série de atrativos (férias, 13º, descanso semanal, FGTS), mas também obrigações. “O empregado está obrigado a cumprir jornadas, ter horário para entrar, alimentar, repousar e sair; em regra o modelo legal é de 6 dias de trabalho para um dia de descanso; é necessário trabalhar em dias de sol ou de chuva, nos dias em que acorda bem humorado ou mal humorado, no dia de seu aniversário, ou do cônjuge ou do filho, pode ter o horário de trabalho alterado, perde o descanso semanal remunerado se faltar durante a semana, sendo que a partir da primeira falta sem justificativa já pode ser advertido, na segunda suspenso e já na terceira ou quinta (dependendo do enfoque da gradação das penas) pode ser demitido por justa causa e deixar de receber várias parcelas atrativas, bem como deixar de ter acesso ao seguro desemprego.” O empregado precisa ainda, lembrou, se sujeitar “aos humores do chefe” e dos colegas.

Para ela, o modelo analisado compreende “trabalho e renda” e não pode ser confundido com “emprego e renda”. “Reconhecida a legalidade do modelo de negócios, no que foi objeto da presente ação, não subsiste qualquer ofensa à coletividade e não se caracteriza o dumping social, sendo que a questão da concorrência entre modelos igualmente legais deve ser regulada pelo legislador. Não há, a princípio, concorrência desleal entre modelos que se amoldam à legalidade”, acrescentou.

Fonte: Rede Brasil Atual