Os financiários vão entregar sua minuta de reivindicações à Federação Interestadual das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (Fenacrefi) na próxima terça-feira (15). O documento foi aprovado durante a 3ª Conferência Nacional dos Financiários, ocorrido nos dias 3 e 4 de maio, na sede da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), em São Paulo, reivindica reajuste salarial da inflação medida pelo INPC/IBGE, mais aumento real. É o início da fase de negociações da Campanha Nacional da categoria, que tem data-base em 1º de junho.
O principal objetivo dos trabalhadores é manter os direitos garantidos na Convenção Coletiva de Trabalho que está em vigor até 31 de maio. “Como alertávamos, a reforma trabalhista pode trazer prejuízos aos trabalhadores. Esta será a primeira negociação após a entrada em vigor da reforma. Nossa intenção é evitar que a nova legislação afete direitos que tínhamos garantidos em nossa Convenção, bem como aqueles que estavam omissos nela justamente por serem garantidos pela antiga lei trabalhista. Por isso, além de manter a Convenção, queremos que sejam feitos alguns ajustes”, explicou Jair Alves, diretor da Contraf-CUT e coordenador da mesa de negociações com as financeiras.
As reivindicações da minuta de reivindicações tratam sobre os seguintes temas:
1. Defesa da CCT e manutenção de direitos;
2. A CCT tem de continuar válida para todos e todas da categoria;
3. Proibir as demissões em massa;
4. Reajuste salarial e aumento real;
5. Manutenção das homologações das rescisões de contrato de trabalho nos sindicatos;
6. Não à Terceirização;
7. Em Defesa do Emprego;
8. Criação de uma taxa de negociação para manutenção das entidades de representação sindical que realizam as negociações com as empresas financeiras.
Os trabalhadores também aprovaram como pontos centrais da Campanha Nacional a defesa intransigente da democracia como forma de garantia de direitos dos trabalhadores e de toda a população brasileira; e as eleições 2018 como estratégicas na luta contra os ataques aos direitos dos trabalhadores e, por isso, a chamada para que eles votem em candidatos comprometidos com a defesa de seus direitos.
“A nova lei trabalhista trouxe uma série de prejuízos para a classe trabalhadora e nós não vamos resgatar isso se não mantivermos a democracia, o direito de manifestação popular. A gente precisa dizer isso para os trabalhadores. Está na hora de unir a classe trabalhadora, pois juntos somos mais fortes. A males que vem para o bem. O ruim disso tudo é a perda de direitos, mas o bom é uma classe trabalhadora mais unida, politizada e fortalecida”, disse Juvandia Moreira, presidenta da Contraf-CUT.
CartaCapital – Na célebre obra O 18 Brumário de Luís Bonaparte, Karl Marx observa que os grandes acontecimentos históricos costumam ocorrer duas vezes, a primeira vez como tragédia, a segunda como farsa. Ao menos em parte, o historiador Luiz Antonio Dias, professor da PUC de São Paulo, confia na validade do vaticínio, embora considere certas farsas piores do que as tragédias originais.
Em 2013, durante uma entrevista a CartaCapital, Dias apresentou em primeira mão os resultados de um desmitificador estudo sobre o período pré-1964. Com base em pesquisas feitas pelo Ibope às vésperas do golpe, mas não divulgadas à época, demonstrou que o presidente deposto João Goulart não apenas tinha amplo apoio popular como grandes chances de vencer caso disputasse as eleições presidenciais previstas para 1965. A versão consagrada pela mídia, de um líder fraco e divorciado da opinião pública, não parava em pé.
Para o historiador, não há como ignorar as semelhanças com a atual conjuntura. Após o impeachment de Dilma Rousseff, baseado no pretexto das “pedaladas fiscais”, o favorito nas eleições deste ano está impedido de concorrer. Mesmo preso, condenado sem provas, Lula segue na liderança das intenções de voto e bate qualquer adversário no segundo turno.
Se em 1964 não havia como esconder a natureza do golpe, em 2016 a mídia tratou de lhe conferir um verniz de legalidade. Dias acredita, porém, que a narrativa farsesca está em xeque e uma das provas seria a manutenção do capital eleitoral de Lula, mesmo após toda a ofensiva judicial e midiática contra o petista. “Por isso o incômodo com os cursos sobre o golpe que pipocaram em todo o País e no exterior”, emenda o historiador, que participou da criação de um desses programas na Faculdade de Ciências Sociais da PUC.
Dois fatores ajudam a explicar. Em primeiro lugar, essas pesquisas pré-1964 não foram divulgadas à época. Permaneceram desconhecidas até o Ibope doá-las, em 2003, para o Arquivo Edgard Leuenroth, da Unicamp. Anos depois, ao me debruçar sobre os documentos, verifiquei que Jango tinha elevados índices de aprovação e grandes chances de vencer as eleições presidenciais previstas para 1965. Havia uma dúvida se ele poderia ou não se candidatar. A reeleição era vetada, mas ele não havia sido eleito presidente, e sim vice de Jânio Quadros. Sem as pesquisas, prevaleceu a visão da mídia. À exceção do Última Hora de Samuel Wainer, todos os jornais de expressão nacional apoiaram o golpe.
A mídia apresentava Jango como um líder fraco e sem base popular. De fato, ele não tinha a mesma habilidade de Getúlio Vargas, seu padrinho político, e chegou ao poder pelas circunstâncias do período. Jânio Quadros elegeu-se presidente em coligação liderada pela UDN, ao passo que Goulart venceu a disputa para vice pelo PTB. Eram partidos rivais. Após a renúncia de Quadros, tornou-se refém daqueles que impuseram um regime parlamentarista.
As pesquisas do Ibope desmontam, porém, a tese de que era impopular. Uma das sondagens, contratada pela Federação do Comércio de São Paulo, consultou 500 eleitores na capital paulista de 20 a 30 de março de 1964. Jango era aprovado por 72% dos entrevistados. Um levantamento nacional, sem indicação do contratante e realizado entre 9 e 26 de março, demonstrou forte anuência da população a medidas de seu governo. Nas oito capitais pesquisadas (3,4 mil entrevistas), a maioria considerava necessária a reforma agrária. O apoio variava de 61%, em Curitiba, a 82% no Rio de Janeiro.
Algumas delas talvez não tenham sido divulgadas à época por falta de tempo para tabular os resultados. O golpe ocorreu dias após o trabalho de campo. Sou tentado a acreditar, contudo, que levaram quatro décadas para vir a público por contrariar interesses dos contratantes e da mídia. Entrei em contato com representantes da Fecomércio, mas eles disseram não guardar documentos do período.
O golpe é o resultado de um processo iniciado em 1961, quando a direita não aceitou a posse de Jango. No ano seguinte, houve forte articulação para viabilizar candidaturas de oposição ao governo Goulart nas eleições legislativas, inclusive com financiamento estrangeiro, fato denunciado pelo então deputado Plínio de Arruda Sampaio. Em 1963, por meio de plebiscito, Jango conseguiu derrubar o regime parlamentarista que lhe foi imposto como condição para assumir o governo. Surgem, então, as articulações pelo seu impeachment. No horizonte, despontava a ameaça de Jango disputar e vencer as eleições de 1965. Os militares entram nesse momento.
Era o favorito. Naquele mesmo levantamento nacional do Ibope, Juscelino Kubitschek figurava na liderança da corrida presidencial apenas quando Goulart não era listado como candidato. Quando se abria essa possibilidade, o cenário era outro. Das oito capitais percorridas pelo Ibope em março de 1964, Jango só tinha um porcentual de intenções de voto inferior ao de JK em Fortaleza e Belo Horizonte. Em todas as outras, liderava.
A história nunca se repete, ao menos não tal e qual foi no passado. Há, porém, semelhanças entre os dois golpes. Ainda em 2014, houve forte articulação da elite com de setores da mídia para evitar a reeleição de Dilma Rousseff. Uma semana antes da votação no segundo turno, a revista Veja estampou Lula e Dilma na sua capa associados ao escândalo da Petrobras. “Eles sabiam de tudo”, dizia a manchete. Era uma informação falsa, logo contestada. Uma vez reeleita, Dilma perdeu o controle de sua base. O Congresso atuou para desestabilizar seu governo, até aprovar um impeachment sem base legal, inspirado no pretexto das “pedaladas fiscais”.
Com a exceção de CartaCapital, a mídia tradicional apoiou o golpe, e depois atuou para legitimar os processos contra Lula. O ex-presidente era o favorito nas eleições deste ano. Para os promotores do golpe, não faria sentido todo o esforço para destituir Dilma se o PT voltasse ao poder. Ao menos em parte, os governos petistas retardaram o avanço da agenda neoliberal, além de promoverem a inclusão de uma parcela da sociedade com suas políticas redistributivas.
Talvez, mas às vezes a farsa é pior do que a tragédia. Em 1964, não dava para camuflar a natureza do golpe. Os militares tomaram o poder e instituíram, com o apoio de setores da sociedade civil, uma ditadura que perdurou 21 anos. Hoje, há um esforço para conferir um verniz de legalidade ao golpe.
Recentemente, Otavio Frias Filho, diretor de redação da Folha de S.Paulo, publicou um curioso texto para criticar os cursos universitários sobre o golpe de 2016 e defender a licitude do impeachment. Ele reconhece que os antecessores de Dilma também praticaram pedaladas, mas diz que as dela “foram em escala ao menos dez vezes maior” (nota da redação: na verdade, Dilma atuou com excessivo rigor fiscal, como demonstrou o economista Luiz Gonzaga Belluzzo em depoimento no Congresso. Para Belluzzo, foi o oposto: uma “despedalada”).
Até onde eu saiba, não importa se você rouba um banco ou um relógio, o crime é o mesmo. Devo estar errado (risos). A questão é que a narrativa do golpe está avançando mais rapidamente e de forma mais intensa, por isso o incômodo com os cursos sobre o golpe que pipocaram em todo o País e no exterior.
Sem dúvida. Em janeiro, Lula figurava com 37% das intenções de voto no Datafolha. Em abril, após a sua prisão, seguia na liderança com 31%. Como a margem de erro das duas pesquisas é de dois pontos porcentuais, a oscilação foi pequena. No segundo turno, o ex-presidente continua a bater qualquer adversário. A Folha de S.Paulo preferiu, porém, estampar na manchete: “Preso, Lula perde votos; sem ele, Marina sobe e alcança Bolsonaro”. Percebe a jogada? É preciso limar o petista, mas também o Bolsonaro, um direitista radical que também não contempla os anseios da elite.
Tenho dificuldade de lançar previsões sobre o futuro, estou acostumado a analisar o passado. Arrisco-me a dizer, porém, que a prisão de Lula não é o último capítulo do golpe. Se não emplacarem um candidato alinhado com a agenda neoliberal e mais palatável do que o Bolsonaro, não me surpreenderia com outra virada de mesa.
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) criticou a postura da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) após o ingresso, na última segunda-feira (7), de ação civil pública para barrar o reajuste das mensalidades dos planos de saúde.
No dia seguinte, sem esclarecer aos usuários dos planos de saúde as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas da União, que levaram à ação, as entidades atacaram o órgão de defesa do consumidor. Em nota ao jornal O Estado de S. Paulo, a agência reguladora lamentou "o viés pró-judicialização de entidades que buscam criar comoção e conflitos em prol de seus interesses". E afirmou que não se manifestaria sobre a ação civil pública por não ter conhecimento sobre o seu teor, embora tenha ressaltado que o relatório do TCU não apontou irregularidades na condução da fórmula do reajuste, mas apenas sugestões de mudanças para aprimorar o processo. Informou ainda que o valor do reajuste das mensalidades de planos ainda não foi definido.
Do mesmo modo, a Fenasaúde afirmou ao jornal que considera despropositada a ação, que pode colocar em risco a sustentabilidade do setor e ameaçar a saúde de milhões de brasileiros. "Os reajustes estão estipulados na Lei 9.646/1998 e uma ação destinada a suspender tais mecanismos não deve prosperar. A regulamentação do setor é um instrumento balizador e deve ser respeitada, como forma de proporcionar segurança jurídica tanto ao consumidor quanto às operadoras", respondeu a entidade ao jornal, argumentando ainda que as despesas assistenciais crescem em um ritmo muito acelerado. E alegou que para cada R$ 100 recebidos pelos planos de saúde, o setor gasta R$ 99,30 com despesas assistenciais, comercialização, administração e impostos.
Para o órgão de defesa do consumidor, ambos "atacaram quem exige, na tradição democrática e por meios legais, a revisão dos critérios de aumento de mensalidades de planos."
E que tais declarações expressam o desprezo pela transparência, pela necessidade de diálogo e sobretudo pela notória dificuldade de cidadãos e famílias para quem tornou-se insustentável arcar com os reajustes abusivos dos planos de saúde. "De forma deplorável, atacam o Idec por defender milhões de cidadãos cansados dos abusos do setor e da ineficiência da ANS."
Para o Idec, a ANS está equivocada. "O acórdão do TCU não recomenda, mas determina à ANS que reavalie a sua metodologia, como pode ser observado". Confira o trecho do acórdão do TCU Nº 679, de 28/03/2018, no final da reportagem.
Foi com base nesse acórdão – que aponta problemas na forma como são determinados os aumentos – que o Idec pediu que a agência não autorize o próximo reajuste. Caso aconteça, a revisão dos valores irá atingir mais de 9 milhões de usuários de planos individuais, número que corresponde a cerca de 20% dos consumidores de planos de saúde.
Nos pedidos à Justiça Federal, o Instituto requer que seja reconhecida a ilegalidade e abusividade dos reajustes autorizados pela ANS desde 2009, conforme comprovado pelo TCU.
Além disso, exige que a agência não repita os erros apontados pelo tribunal; que compense os valores pagos a mais pelos consumidores dando descontos nos reajustes dos próximos três anos; que sejam divulgados os índices corretos que deveriam ter sido aplicados desde a abusividade em diante, para que os consumidores saibam o que pagaram a mais; e que seja condenada pagar uma indenização por danos coletivos ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, com a finalidade de financiar projetos relacionados à proteção e defesa do consumidor de planos e seguros saúde.
O Idec enviará ainda pedido à Procuradoria-Geral da República para que seja apurada eventual improbidade administrativa de diretores da ANS no período analisado pelo TCU, considerando que o reajuste indevido autorizado por agentes públicos no exercício de função pública, em prejuízo a milhões de consumidores, pode ser caracterizado como a ato ilegal e contrário aos princípios básicos da Administração Pública.
Problemas no cálculo
Há 16 anos, a ANS utiliza a mesma metodologia para determinar o índice máximo de reajuste anual. Basicamente, a agência faz o cálculo levando em conta a média de reajustes do mercado de planos coletivos com mais de 30 beneficiários, que não são controlados pela agência.
Há anos, o Idec critica essa metodologia, por considerar a fórmula inadequada e pouco transparente, já que os aumentos dos planos coletivos são impostos pelas próprias operadoras e, geralmente, não refletem os custos reais do setor. No ano passado, o Instituto já tinha pedido a revisão do método.
O relatório do tribunal também considerou a metodologia inadequada. Segundo o texto, os aumentos são sequer checados ou validados de forma adequada pela agência.
O TCU ainda apontou que houve uma distorção em um dos itens que compõe o reajuste. Desde 2009, os chamados fatores exógenos - custos das operadoras relacionados ao acréscimo de procedimentos (novos exames, tratamentos etc.) no rol de cobertura, que é atualizado anualmente pela ANS - foram computados duas vezes pelo órgão regulador, duplicando o efeito dessa atualização no preço.
Isso ocorreu porque, nos últimos 10 anos, ao calcular o percentual de reajuste dos planos individuais, a ANS desconsiderou que tal impacto já era incorporado pelas operadoras quando essas calculam os reajustes que aplicam nos planos coletivos.
Confira o trecho do acórdão:
"9. Acórdão:
....
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fulcro nos arts. 1º, inciso II, 41, inciso II, e 43 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 230, 239 e 250 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar à Agência Nacional de Saúde Suplementar que:
9.1.1. elabore e envie a esta Corte, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, se ainda não o fez, plano de providências contemplando a instituição de mecanismos de atuação que permitam a efetiva aferição da fidedignidade e a análise crítica das informações econômico-financeiras comunicadas à autarquia pelas operadoras de planos de saúde, mormente no que se refere à retomada das visitas técnicas às empresas e ao tratamento dos casos em que identificadas práticas abusivas contra os consumidores;
9.1.2. reavalie a metodologia atualmente utilizada para definição do índice máximo de reajuste anual dos planos de saúde individuais/familiares, de modo a prevenir, com segurança, os efeitos de possível cômputo em duplicidade da variação associada à atualização do rol de procedimentos e eventos em saúde, haja vista tal variação, presumivelmente, já ser levada em conta pelas operadoras na definição dos reajustes dos planos coletivos;"(grifo nosso)
FONTE: Rede Brasil Atual
As eleições de 2018 terão novas regras de financiamento das campanhas. Desde 2015, quando o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a doação de pessoas jurídicas, o Congresso Nacional passou a discutir uma nova legislação sobre o tema, chegando à chamada minirreforma eleitoral, votada no final do ano passado.
Em 2016, foi aplicada a decisão da Corte, com as campanhas sendo financiadas somente por doações de pessoas físicas. Já para 2018, vale o disposto na Lei 13.488/2017, votada no Legislativo em outubro de 2017 e sancionada no mesmo ano. A nova legislação estabelece a criação do Fundo Especial de Financiamento da Campanha (FEFC), composto por 30% das emendas de bancadas estaduais e também pela compensação paga às emissoras de rádio e de TV por propaganda partidária.
De acordo com a lei, 2% dos recursos dos fundos serão divididos por todos os partidos; 35% partilhados pelas legendas com deputados eleitos, proporcionalmente aos votos recebidos para a Câmara (em 2014); 48% divididos segundo a proporção das bancadas (atuais) na Câmara; e 15% divididos levando-se em conta a proporção das bancadas que atualmente compõem o Senado. Somando esse montante ao Fundo Eleitoral ao Partidário, que financia as atividades dos partidos, as siglas devem contar em 2018 com R$ 2,58 bilhões.
Embora possa parecer um valor elevado, para o professor doutor da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo (USP) Bruno Speck, é necessário refletir a respeito do custo de fazer com que o eleitor seja devidamente informado sobre o processo eleitoral.
"Antes de criticar e se chocar com esses valores altos, temos de ter em mente que a democracia representativa precisa ter dinheiro para o eleitor saber quem são os candidatos. Uma campanha sem recursos não é competitiva. Sem recursos, apenas celebridades ou políticos que já estão em cargos teriam alguma chance de se comunicar com o eleitor", pondera, em entrevista ao Jornal da USP.
"O Brasil é uma das maiores democracias do mundo, isso quer dizer que há 140 milhões de eleitores que precisam ser informados. Imaginem R$ 10 por eleitor para informar sobre os vários candidatos, isso já gera quase R$ 1,5 bilhão", destaca. "A democracia precisa de muito dinheiro, não para corromper, mas para funcionar."
Outro ponto importante é a possibilidade do uso de financiamento coletivo de campanha, já conhecido como crowdfunding eleitoral, que terá início na próxima semana, 15 de maio.
De acordo com sessão administrativa realizada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta terça-feira (8), os pré-candidatos já poderão divulgar seus instrumentos de arrecadação por essa modalidade, porém, estão proibidos de pedir votos, já que a propaganda eleitoral só tem início em 16 de agosto.
É necessário observar ainda as regras referentes à propaganda eleitoral na internet, conforme o tribunal, apenas empresas ou entidades com cadastro aprovado pelo TSE estão autorizadas a fazer a arrecadação de recursos.
"A possibilidade de compensar a falta de financiamento empresarial com um número grande de pequenas doações, o crowdfunding, é um sonho democrático, a forma menos comprometedora de organizar campanhas", avalia Bruno Speck, que, no entanto, levanta dúvidas sobre a real efetividade desse mecanismo.
"Ainda não tenho dados sobre como isso funcionou na eleição municipal, a primeira realizada na ausência de doações de empresas. Normativamente, esse financiamento com pequenos valores de cidadãos é democraticamente mais saudável porque mobiliza e aposta na participação do cidadão, mas por outro lado não sabemos se o crowdfunding é uma brecha para introduzir pelas portas dos fundos de novo financiamentos ilícitos. Existem relatos de empresas que antes financiavam diretamente campanhas poderiam agora pulverizar recursos via muitos pequenos doadores."
Os parlamentares derrubaram, na última sessão realizada pelo Congresso Nacional em 2017, o veto de Michel Temer relativo ao autofinanciamento de campanhas, medida que liberava o candidato que tivesse recursos suficientes para bancar o custo total de sua campanha, apenas obedecendo ao limite de gastos estipulado para cada cargo. Assim, voltou a valer o estipulado no Legislativo, com limite de 10% dos rendimentos brutos, desde que não ultrapasse o total de dez salários mínimos.
O teto de gastos de campanhas para presidente da República em 2018 é de R$ 70 milhões; para o cargo de deputado federal, R$ 2,5 milhões; e para deputado estadual e distrital, R$ 1 milhão. Para governador, os limites de gastos variam conforme o estado, entre R$ 2,8 milhões e R$ 21 milhões. O mesmo vale para postulantes ao senado, que poderão gastar entre R$ 2,5 milhões a R$ 5,6 milhões.
FONTE: Rede Brasil Atual
Nesta quarta-feira (9), em ato realizado na reunião do Conselho Deliberativo Nacional da Fenae, em Brasília (DF), as entidades representativas dos trabalhadores da Caixa lançaram a campanha “Saúde Caixa: eu defendo”. A iniciativa tem o objetivo de sensibilizar os usuários para a importância da política de saúde da categoria e mobilizar ativos e aposentados para se engajarem na defesa desse modelo.
Dirigentes da Fenae, Apcefs, Contraf-CUT, Fenacef, Fenag, Advocef, Social Caixa e Aneac participaram do lançamento com o compromisso de difundir a campanha, que une toda a categoria em torno de uma causa da máxima importância para os trabalhadores da Caixa.
“Queremos mostrar que o Saúde Caixa é bom e deve ser valorizado. Essa campanha se baseia na união de todas as entidades representativas, em uma forte mobilização em defesa dos nossos direitos”, afirma o presidente da Fenae, Jair Pedro Ferreira.
Para Fabiana Proscholdt, representante da Comissão Executiva dos Empregados da Caixa, "o Saúde Caixa foi um dos maiores desafios para os empregados e é uma grande conquista por ele ser da forma que é hoje. Precisamos lutar para mantê-lo", disse.
A campanha trará conteúdos informativos sobre as coberturas do plano de saúde, os diferenciais em relação a planos de mercado, os marcos históricos desse importante direito conquistado pela categoria e contará com depoimentos de empregados e aposentados sobre suas experiências pessoais. No cronograma, está previsto o Dia de Luta para 24 de maio e a realização de seminário, audiência pública e outras ações.
Ataques ao Saúde Caixa
São muitos os ataques aos direitos dos trabalhadores, desde a reforma trabalhista, as propostas para reforma da Previdência, as ameaças aos fundos de pensão, o crescente número de demissões e a falta de renovação dos quadros de pessoal. Nesse contexto, os serviços de assistência à saúde dos trabalhadores também estão na mira.
Para justificar a redução de sua participação no custeio e a aplicação de aumento unilateral em desrespeito ao Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), a Caixa tem tentado convencer as pessoas de que o modelo de custeio do Saúde Caixa é insustentável, mesmo que os números do próprio banco demonstrem a sustentabilidade do modelo atual.
Outro ataque, tem vindo por meio das resoluções CGPAR, que diminuem a participação das empresas estatais no custeio dos planos de saúde de seus empregados e criam uma série de condições mais restritivas para usuários e seus dependentes. O novo estatuto da Caixa, aprovado em janeiro, também impôs um teto para os gastos com o plano de saúde, estipulado em 6,5% da folha de pagamento e dos proventos pagos pela Funcef aos aposentados.
GGN – Há uma dicotomia pouco compreendida sobre o tratamento às pessoas com deficiência.
Há deficiências que não impedem as pessoas de exercer a sua opinião, de manifestar a sua vontade, de serem capazes para a vida civil. Mesmo assim, elas não podem prescindir das diversas formas de apoio legal, conforme recomendações da própria Convenção da ONU.
O meu melhor amigo, o Vinícius, têm 19 anos, e síndrome de Down. É capaz de me passar lições esplêndidas sobre a vida e de recitar de cor o nome de todos os irmãos de Carmen Miranda. Mas têm problemas para atravessar a rua, dificuldades imensas com a matemática e para controlar seu próprio dinheiro.
A nova Lei Brasileira de Inclusão (LBI) reconheceu o direito de Vinicius – e de todas as pessoas com deficiências - de ter sua própria opinião. Dividiu as pessoas com deficiência entre as incapazes e aquelas "capazes para a vida civil". E retirou do segundo grupo diversas formas de apoio legal.
Criou uma situação fundamentalmente injusta.
Agora, entrou na Pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, desta quarta feira 09/05/2018, a votação do Projeto de Lei do Senado 757/2015, que altera o Código Civil e a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) das pessoas com deficiência.
A PLS 757 foi apresentada com um substitutivo relevante da senador Lídice da Mata, representando movimentos sociais e de pais e mestres de pessoas com deficiência. Assegura à pessoa o direito à capacidade, o respeito à sua vontade, mas mantém o apoio ao exercício dessa atividade. E estende às pessoas com deficiência mental ou intelectual, ou deficiência grave - eventualmente submetidas à tomada de decisão apoiada -, a mesma proteção legal prevista no ordenamento jurídico brasileiro às pessoas relativamente incapazes.
Em termos jurídicos, conforme me explica a procuradora Eugênia Gonzaga, a capacidade pode ser de direito e de fato. A capacidade de direito é reconhecida a todo ser humano. Significa que qualquer pessoa é titular de direitos como a vida, a integridade física, a propriedade, a posse e outros. Mas nem todas as pessoas possuem direito à capacidade de fato. No campo jurídico, esta, por sua vez, significa a possibilidade de exercer pessoalmente atos da vida civil, tais como comprar, vender, assinar documentos, votar e ser votado.
Em regra, todo ser humano, ao atingir a maioridade, torna-se capaz civilmente, com exceção dos ainda chamados de "incapazes" por muitos juristas. A estes a lei nega a capacidade civil, mas, em compensação, lhes garante alguns apoios e medidas de proteção. As pessoas com deficiência intelectual sempre estiveram arroladas entre os "incapazes civilmente".
Entretanto, em 2006, houve a aprovação da Convenção da ONU sobre os direitos de pessoas com deficiência e ela foi expressa, acolhendo uma luta de décadas, ao reconhecer o direito de todas as pessoas com deficiência, inclusive mental e intelectual, à capacidade civil.
Isto não significa que elas devam ser deixadas sozinhas no mundo, abandonadas por seus pais em nome de uma suposta dignidade-liberdade. Significa que lhes foi reconhecido o direito moral de terem suas escolhas e preferências consideradas, de poderem tomar decisões quanto à própria vida.
A LBI reconheceu que todas as pessoas com deficiência são "capazes para a vida civil", mas não foi expressa ao dizer que mantém as diversas salvaguardas legais existentes (direito à pensão dos pais, por exemplo) para aqueles que precisarem de apoio para o exercício de sua capacidade. Afinal, capacidade civil e de trabalho nem sempre significa capacidade de sustento.
A votação será hoje, quarta, 09.05, daqui a pouco na CCJ do Senado. Solicita-se toda a ajuda possível para que incentivem a aprovação do PLS 757, MAS com a redação substitutiva proposta pela Senadora Lídice da Mata!
A redação original é inconstitucional e o substitutivo teve o apoio da diretoria jurídica da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down. A proposta corrige uma distorção de décadas.
Se a bandeira do Século XX foi a da educação inclusiva para as pessoas com deficiência intelectual, a bandeira do Século XXI é a do direito à capacidade civil sem perda de salvaguardas.
Esse projeto é essencial para isso. .
Em razão desse descompasso, surgiu o PLS 757, fazendo com a que redação da legislação regredisse ao estágio anterior, arrolando as pessoas com deficiência intelectuais entre os incapazes civilmente.
O projeto de substitutivo soluciona a questão ao manter o reconhecimento dessa população como sujeitos do direito à capacidade civil, alterando outros dispositivos da legislação que ainda estão incompatíveis com o novo paradigma.
Por exemplo, nos dispositivos onde se concede a pessoas "incapazes" o direito à pensão previdenciária, o termo foi substituído por "pessoas menores de idade, com deficiência mental, intelectual ou grave, sujeitas a curatela (isto é, a serem monitoradas por um curador) ou tomada de decisão apoiada.
Com isso, nenhum adulto teria que perder o direito humano ao reconhecimento da capacidade civil para obter o apoio de que efetivamente necessita. Afinal, a Convenção da ONU também determinou que nenhum de seus dispositivos poderia ser interpretado no sentido de se afastar direitos já garantidos historicamente a pessoas com deficiência.
"Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu".
Com esse entendimento, estabelecido no Art. 950 do Código Civil, bem como dos artigos 927, 944 e 950 do mesmo CC, o Juiz do Trabalho Substituto Wagson Lindolfo José Filho, da Vara do Trabalho de Jaru, em Rondônia, condenou o Banco do Brasil a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil a um bancário vítima de doença adquirida decorrente de suas atividades como funcionário do banco (doença ocupacional), além de pensão vitalícia de 50% da sua última remuneração.
Neste pensionamento devem integrar ainda, além das parcelas salariais variáveis, o valor do 13º salário e do terço de férias, a ser pago proporcionalmente todos os meses. O valor da pensão mensal deverá ser reajustado anualmente, conforme índices da categoria profissional e, na ausência, em consonância com os índices oficiais. As prestações vencidas deverão ser pagas de uma só vez, com juros e correção monetária legais, observando-se os índices e critérios aplicáveis aos créditos trabalhistas.
O caso
O bancário foi admitido no Banco do Brasil em 4 de junho de 2001, na agência do município de Jaru. Nesses quase 17 anos de serviços prestados ao banco, acabou sendo acometido de doença ocupacional (LER/DORT), como ficou comprovado após duas avaliações médicas que, em seus laudos, diagnosticaram que o trabalhador é portador de endinopatia do supraespinhal à direita e, portanto, inapto ao trabalho.
Mesmo com o tratamento fisioterápico, medicamentoso e psiquiátrico, o trabalhador teve sua capacidade laboral comprometida permanentemente e, com isso, não pode mais sequer vislumbrar um retorno à sua vida profissional como anteriormente.
O magistrado entendeu que não resta dúvida de que a prestação de serviços para o Banco do Brasil contribuiu para o surgimento da doença que acomete o bancário, estando inquestionavelmente presente, assim, além do dano, o nexo de causalidade e concausalidade.
A ação foi conduzida pelo advogado Castiel Ferreira de Paula, do Escritório Fonseca & Assis Advogados Associados, que presta assessoria jurídica ao Sindicato.
A Contraf-CUT é contra o projeto de lei que torna obrigatória a participação de todos os consumidores no cadastro positivo (PLP 441/17, do Senado), que pode ser votado nesta quarta-feira (9), na Câmara dos Deputados.
O cadastro positivo já existe (Lei 12.414/11), mas é optativo. Com a obrigatoriedade proposta pelo projeto, os gestores de bancos de dados terão acesso a todas as informações sobre empréstimos quitados e obrigações de pagamento que estão em dia.
Para Juvandia Moreira, presidenta da Contraf-CUT, há outras preocupações que deveriam vir antes do cadastro positivos. “O Brasil precisa se preocupar em baixar as taxas de juros e cobrar o papel social dos bancos antes de ter todos os dados dos brasileiros. É um equívoco colocar uma pauta dessa em votação antes de termos um sistema financeiro regulado, competente e que atenda à toda a população, já que atualmente cerca de 40% dos municípios brasileiros não têm agência bancária.”
Caso seja aprovado, o texto segue para uma nova votação no Senado, antes de ir para a sanção presidencial. Com a alteração, todos os consumidores brasileiros que possuem CPF passam a fazer parte automaticamente do cadastro, a não ser que peçam a exclusão de suas informações, o que é feito de forma gratuita. O Cadastro Positivo é um banco de dados operado pelo SPC Brasil que reúne informações sobre o histórico de pagamentos realizados pelos consumidores.
A justificativa dada para o avanço do projeto do cadastro positivo é que ele irá “diminuir os juros” para tomadores de crédito. Há vários problemas nesse argumento.
“Há anos os bancos acumulam justificativas para não baixarem os juros. Sempre eles inventam um obstáculo novo que precisa ser superado e nunca abaixam efetivamente. A bola da vez é o cadastro positivo. Mas, nada garante que os bancos vão baixar os juros depois de ele aprovado”, questionou Juvandia.
Outro ponto que causa perplexidade é como instituições que prestam serviços essenciais para milhões de consumidores irão praticamente abrir mão dos dados dos seus clientes para entregá-los a data brokers. A lei prevê que as instituições financeiras e as prestadoras de serviços de água, esgoto, eletricidade, gás e telecomunicação, serão todas consideradas “fontes” para os dados do cadastro positivo.
A presidenta da Contraf-CUT apontou que o projeto de lei vai na contramão do que acontece pelo mundo. “No dia 25 deste mês entrará em vigor a nova regulamentação de proteção de dados pessoais na Europa, a chamada GDPR. Essa regulamentação faz exatamente o contrário do que os legisladores brasileiros estão fazendo: em vez de expor dados à revelia dos seus titulares, a norma europeia amplia a proteção sobre eles.”
De acordo com Juvandia, tratar um tema tão fundamental de forma tão insólita é desperdiçar mais uma vez a oportunidade de construir um país preparado para a economia da informação. “A privacidade deve ser vista como um dos pilares do desenvolvimento de qualquer país na sociedade da informação. O caminho para isso é a construção de uma lei geral de proteção aos dados pessoais, com a qual qualquer lei de análise de crédito deverá posteriormente se compatibilizar. Essa lei geral de proteção de dados deve dialogar com as boas práticas internacionais e com os novos marcos normativos sobre privacidade que estão emergindo e se consolidando globalmente.”
Vale a pena sacrificar parte do final de semana para participar dos encontros estaduais dos bancários do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal?
Esta pergunta fica na cabeça de muita gente. A resposta é sim, vale. Porque é com a participação dos trabalhadores nas atividades de organização de luta da categoria que é possível defender as instituições públicas dos ataques do governo Temer, que não mede esforços para privatizar tudo.
“Há um processo claro de esvaziamento dos bancos públicos porque Temer não desistiu de privatizar o BB e a Caixa. Não podemos esperar que o projeto privatista seja concluído para somente então reagirmos. Poderá ser tarde demais. Participar dos encontros estaduais é um passo importante para defender os bancos públicos, que significa garantir o emprego e direitos dos funcionários mas também os investimentos sociais para o país”, avalia o vice-presidente do Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro, Paulo Matileti.
Os encontros acontecem neste sábado, dia 12 de maio (confira os locais na foto da matéria).
Demandas específicas
Há também questões específicas a serem debatidas nos encontros. Na Caixa, os empregados enfrentam mais uma etapa da chamada reestruturação – na verdade, desmonte – da empresa, o “programa eficiência”. A estimativa é de que a direção do banco pretende cortar mais de R$2,5 bilhões, que resultaria em mais corte de mão-de-obra e fechamento de agências. A transferência do prédio da Almirante Barroso para outra sede também preocupa os empregados. Estão na pauta ainda o Saúde Caixa, Funcef, entre outros temas.
Banco do Brasil
No Banco do Brasil, os bancários conseguiram uma vitória importante, que foi a eleição da Previ, o fundo de pensão dos funcionários. Mas a batalha contra o projeto privatista de Temer e os ataques da direção da empresa contra o funcionalismo continua a todo vapor.
Plenária
O Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro está convocando os funcionários do Banco do Brasil para uma reunião plenária nesta quarta-feira (9), a partir das 18h, no auditório da entidade (Av. Presidente Vargas 502, 21º andar). O objetivo é debater a pauta do Encontro Estadual e a proposta do banco para a Cassi.
Em ambos os encontros, serão eleitos os delegados para os congressos nacionais dos dois bancos, que serão realizados em São Paulo.
Brasil de Fato – O Estado brasileiro teve que prestar esclarecimentos à Organização dos Estados Americanos (OEA), nesta terça-feira (8), sobre a intervenção federal militar no Rio de Janeiro e a execução da vereadora Marielle Franco (PSOL) e seu motorista, Anderson Gomes. As audiências, realizadas em Santo Domingo, República Dominicana, foram solicitadas à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA por 20 organizações sociais e, uma delas, contou com o depoimento da viúva de Marielle, Mônica Benício.
Após questionarem os motivos que levaram à intervenção no Rio e à falta de transparência na condução da operação, os representantes da sociedade civil brasileira denunciaram diversas violações dos direitos humanos ocorridas no período da atuação militar e alertaram para a inconstitucionalidade da medida.
"Ao definir que o cargo do interventor tem caráter militar, o decreto contraria a Constituição Federal brasileira que define que todas as funções públicas são de natureza civil, independentemente de quem ocupa. Conjugado com a Lei nº 13491, de 2017, que dá foro especial a membros das Forças Armadas envolvidos, entre outros, em crimes dolosos contra a vida de civis, o caráter militar do interventor elimina qualquer tipo de controle social de suas ações", concluiu o assessor da Conectas Direitos Humanos, Jefferson Nascimento.
As cobranças feitas pelas organizações brasileiras foram reforçadas pelos integrantes da CIDH. A delegação do governo brasileiro, liderada pelo chefe da Divisão de Direitos Humanos do Ministério das Relações Exteriores (MRE), Fernando Sena, defendeu a legalidade da intervenção, aprovada pelo Congresso Nacional e feita em cooperação com o governo estadual do Rio, Sena ressaltou ainda que o objetivo principal é proteger a população carioca e reformular os aparatos de segurança pública em um momento de crise financeira do estado.
Na audiência seguinte, as organizações enfileiraram registros de ataques a ativistas dos direitos humanos no Brasil. A coordenadora da Justiça Global, Sandra Carvalho, destacou que 70 deles foram assassinatos no último ano. A viúva de Marielle Franco, Mônica Benício, declarou que a vereadora tornou-se vítima do genocídio que denunciava e que sua morte não pode legitimar as farsas das políticas de seguranças.
"Viemos aqui para reafirmar que a execução de Marielle não será instrumentalizada para o recrudescimento das bárbaras políticas que a executaram. Não toleraremos nem mais um dia da falsa narrativa à guerra às drogas, do confronto armado que esconde o profundo comprometimento dos agentes dos estados, perpetuando arranjos lucrativos do tráfico de drogas e de armas. A farsa não se sustentará em nome de Marielle", disparou.
Cobrados pelos integrantes da CIDH, os representantes do governo brasileiro reconheceram as debilidades da política de proteção aos defensores de direitos humanos e afirmaram que as investigações das execuções de Marielle e Anderson, ocorridas há 50 dias, avançam com todo apoio estatal.
Além da Justiça Global e da Conectas, as organizações que representaram a sociedade civil brasileira nas audiências em Santo Domingo foram a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT), Terra de Direitos, Redes da Maré e a Defensoria Pública do Rio de Janeiro. O estado brasileiro, por sua vez, enviou representantes do MRE, Ministério de Direitos Humanos, Advocacia Geral da União, Secretaria Nacional de Juventude e do Ministério Público Federal do Rio de Janeiro.
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