No ritmo atual, o Brasil não conseguirá cumprir nenhum dos 17 objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) com os quais se comprometeu diante das Organizações das Nações Unidas (ONU). O país experimentou retrocessos em cada uma das áreas observadas pelo Relatório Luz 2018, documento organizado pelo Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030.
O coletivo é formado por mais de 40 entidades do terceiro setor, entre elas, a ActionAid, a Transparência Internacional e a Gestos e Aldeias Infantis. Elas avaliaram todos os ODS, com base em dados oficiais e na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Nessa quarta-feira (11/7) as conclusões do documento foram apresentadas em tom de preocupação.
“O relatório analisa 121 (das 169) metas dos ODS e aponta que o caminho trilhado nos últimos três anos pelo Brasil é incoerente com a Agenda 2030”, aponta o documento.
Os ODS são metas da Agenda 2030, documento assinado por 192 países. Incluem dados sobre educação, saúde, igualdade de gênero, meio ambiente e economia.
O levantamento ressalta que orçamentos de políticas e programas importantes para a sociedade e para o meio ambiente estão menores ou zerados, enquanto cresce o endividamento público, a pobreza e a fome.
“Os abismos sociais entre ricos e pobres aprofundam-se, consolida-se a exclusão histórica baseada em raças, etnias, identidade de gênero e orientação sexual; continuam os ataques às Unidades de Conservação e à legislação ambiental”, diz o texto.
A flexibilização das leis trabalhistas e a aprovação da Emenda Constitucional nº 95/2016 (que congelou gastos públicos nos próximos 20 anos) são, ainda segundo o estudo, “símbolos irrefutáveis do descompromisso do governo atual” no cumprimento das metas.
Veja alguns dos principais trechos abordados pelo relatório, que pode ser lido na íntegra aqui:
Erradicação da pobreza
A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, divulgada pelo IBGE, comprova o acelerado crescimento da pobreza e da extrema pobreza nos dois últimos anos. Os dados mostram que, em relação à extrema pobreza, o país volta aos números de 2005 e, em relação à pobreza, aos de 2009. Ou seja, houve uma perda que se deu em tempo bem mais rápido do que o tempo levado para avançar.
Igualdade de gênero
Com a extinção da Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres, em 2016, e com sérias restrições orçamentárias das secretarias dedicadas às temáticas de gênero, todas as políticas nesta área estão em colapso, segundo o relatório.
Sobre eliminar todas as formas de violência (meta 5), os dados expõem a gravidade da situação. O orçamento da Política Para as Mulheres: Promoção da Autonomia e Enfrentamento à Violência caiu 32,5% – de R$ 87,5 milhões em 2016 para R$ 59,1 milhões em 2017.
A foto mostra protesto da ONG Rio de Paz contra abusos relacionados a mulheres
Enquanto isso, aumentam denúncias de violência na Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180), que teve 140.350 registros. Em relação a 2015, cresceram 54% as denúncias de cárcere privado; 121% as de estupro; 69,40% as de exploração sexual e 67,58% as de abuso sexual.
O estudo aponta que a Central de Atendimento à Mulher, cujo orçamento também havia sido cortado em 2017, não teve recursos destinados para 2018, ficando apenas com restos a pagar. Os dados são do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Oxfam e do Center For Economic & Social Rights (CESR).
Saúde e bem-estar
Sobre as doenças transmissíveis, entre 1980 e 2017, o Brasil registrou 882.810 casos de Aids. A terapia antiretroviral é disponibilizada universalmente, ainda que, com falhas na distribuição e no acesso. Apesar da queda na mortalidade (que passou de 5,9 para 5,2 óbitos por 100 mil habitantes no período), a situação preocupa as entidades.
Há coeficientes acima da média em vários estados da federação e, no período de 2006 a 2016, a incidência quase triplicou entre os homens de 15 a 19 anos (de 2,4 para 6,7 casos por 100 mil habitantes), passando de 16 para 33,9 por 100 mil habitantes, na faixa de 20 a 24 anos. Houve aumento também entre as mulheres com idade de 15 a 19 anos — de 3,6 casos para 4,1 por 100 mil habitantes.
Sobre as doenças tropicais negligenciadas, depois de sete anos em queda, a malária volta a crescer: de cerca de 143 mil casos em 2015 para 194 mil em 2017. O número de mortes por Febre Amarela também cresceu: 464 casos e 154 óbitos entre julho (2017) e fevereiro (2018). Com relação às infecções pelos vírus da dengue, chikungunya e zika, após a grave crise em 2016, houve queda significativa de casos em 2017.
Educação
Segundo as organizações defensoras do direito humano à educação, há poucos avanços no cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE), cuja implementação “está em risco diante das recentes medidas econômicas do Governo brasileiro, como a aprovação da EC nº 95.”
Os investimentos em educação representam cerca de 4,9% do PIB. Em 2016, R$ 136,9 bilhões foram investidos pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) na educação básica pública, mas, para implementar o Custo Aluno Qualidade Inicial (estratégia da meta 20 do PNE), seria necessário um acréscimo de R$ 50 bilhões no orçamento anual.
O levantamento também aponta o racismo como item fundamental para discutir desigualdades: a PNAD Contínua 2016 indica que a taxa de analfabetismo brasileira é de 7,2%, mas entre pretos e pardos é de 9,9% em contraste aos 4,2 % entre brancos.
A média brasileira é de oito anos de escolaridade. Entre a população branca, esta média sobe para nove. Já entre pretos e pardos, ela cai para 7,1 anos.
O Metrópoles entrou em contato com a Presidência da República para falar sobre o relatório, mas não teve retorno até a publicação desta matéria.
FONTE: Metrópoles
Garantia de que todos os direitos previstos na Convenção Coletiva de Trabalho serão respeitados até que um novo acordo seja assinado. É isso que o Comando Nacional dos Bancários cobra da Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) nesta quinta-feira (12). Os trabalhadores querem sair da segunda rodada de negociação da Campanha Nacional Unificada 2018 com o pré-acordo de ultratividade assinado, e um calendário para as próximas rodadas de negociação.
“Diante do desmonte trabalhista, nada mais está garantido para os trabalhadores”, alerta a presidenta da Confederação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Juvandia Moreira. “Por isso, a assinatura desse pré-acordo é fundamental para os bancários. Graças ao acordo de dois anos, conquistado em 2016, os direitos da categoria, previstos na CCT, são válidos até 31 de agosto deste ano. Mas depois, nada mais na lei garante que serão respeitados. Há categorias que ainda não assinaram novos acordos e maus patrões se aproveitaram disso para deixar de pagar VA, VR, plano de saúde. Não vamos permitir que isso aconteça com os bancários. Queremos sair dessa mesa de quinta-feira com a ultratividade dos direitos totalmente garantida”, explica a dirigente.
O Comando Nacional dos Bancários também quer uma resposta para o calendário de negociações sugerido aos negociadores da Fenaban na primeira reunião realizada em 28 de junho.
“Antecipamos bastante nossa Campanha 2018 para não deixar a categoria à mercê da retirada de direitos autorizada pela legislação trabalhista do pós-golpe. Por isso queremos acertar essa agenda para que as rodadas ocorram de forma a assinarmos nossa Convenção Coletiva de Trabalho garantindo todos os direitos dos bancários. O Comando Nacional está totalmente disposto a negociar e resolver a campanha o mais breve possível. E os bancos estão em excelente saúde financeira, como sempre graças aos seus empregados, e podem fazer isso com tranquilidade”, reforça Juvandia.
Outras reivindicações – Reunidos em conferência nacional, bancários e bancárias de todo o Brasil definiram como prioridade para a Campanha 2018, além do pré-acordo, aumento real para salários e demais verbas, PLR maior, garantia dos empregos. A categoria está mobilizada, ainda, em defesa dos bancos públicos e da democracia, com foco na eleição de candidatos, em outubro, comprometidos com os direitos da classe trabalhadora.
A pauta foi entregue aos bancos em 13 de junho e reivindica, ainda, cláusulas defendam os bancáripd de outras ameaças da lei trabalhista como a retirada da CCT dos bancários hipersuficientes (quem ganha a partir de duas vezes o teto de benefícios do INSS, hoje em R$ 11.291, e tenha ensino superior), os contratos temporários, intermitentes, a terceirização.
#AssinaFenaban – Sindicatos realizaram atos em todo o país na quarta-feira (11) alertando a categoria sobre o que pode acontecer caso os bancos não assinem o pré-acordo de garantia dos direitos. Os dirigentes explicaram que tais direitos não são “benefícios”, foram conquistados após anos de mobilização e, agora, depois da aprovação da “reforma” trabalhista, correm risco.
Nas redes sociais, a categoria usou a #AssinaFenaban para ajudar a pressionar os bancos.
Em reunião preparatória para a rodada de negociação que será realizada na quinta-feira (12), com a federação dos bancos, dirigentes de sindicatos e federações de bancários de todo o Brasil reforçaram a importância da assinatura do pré-acordo de ultratividade para garantir os direitos da categoria.
Os integrantes do Comando Nacional ressaltaram, ainda, a necessidade de se estabelecer junto à Fenaban um calendário para as próximas negociações, que respeite as principais reivindicações apontadas pelos trabalhadores em consulta realizadas em todo o país.
A reunião foi realizada na tarde da quarta-feira 11, na sede da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), em São Paulo.
“Vamos voltar ao debate reafirmando nossa disposição de negociar. E as prioridades da categoria são reinvindicações sobre remuneração, manutenção dos direitos, emprego, saúde e condições de trabalho”, afirmou a presidenta da Contraf-CUT, Juvandia Moreira, coordenadora do Comando.
“Essa é segunda rodada de negociação com os bancos e queremos debater o que interessa aos bancários. Queremos sair de lá com a assinatura do pré-acordo de ultratividade e no mínimo um calendário de negociação para o mês de julho”, reforçou Ivone Silva, presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, também coordenadora do Comando.
A pressão dos petroleiros, que percorreram os gabinetes dos senadores desde a semana passada, alertando os parlamentares sobre os prejuízos que o projeto de entrega do Pré-Sal causará ao País e à Petrobrás, conseguiu arrancar o compromisso do presidente da Casa, senador Eunício de Oliveira (MDB/CE), de não colocar o projeto em pauta antes do recesso parlamentar, que ocorre entre 18 e 31 de julho.
Às vésperas de entrar em recesso, Eunício anunciou nesta terça-feira (10) que não entrarão em pauta projetos polêmicos, como a entrega do Pré-Sal, aprovado na Câmara dos Deputados às pressas na quarta-feira passada (4).
“Ganhamos mais uma batalha e seguimos na guerra. Precisamos continuar a mobilização junto à sociedade brasileira, explicando os impactos negativos desse projeto para impedir que ele entre em pauta após o recesso”, comemorou o diretor da Federação Única dos Petroleiros, Deyvid Bacellar, que segue em Brasília, articulando novas ações de resistência contra a entrega do Pré-Sal.
De acordo com o Substitutivo do Projeto de Lei nº 8.939/2017, que passou sem que fosse realizado o debate sobre os impactos da medida nas comissões da Câmara, 70% do que a Petrobras exploraria no Pré-Sal, além de 5 bilhões de barris, seriam repassados, a preço de banana às empresas internacionais como Shell e Exxon.
“Em mais uma estratégia contra os brasileiros, os parlamentares governistas e golpistas manobram para entregar nossas riquezas, que deveriam ser voltadas aos investimentos, sobretudo nas áreas de saúde e educação”, denunciou o secretário nacional de Comunicação da CUT, Roni Barbosa.
O dirigente, que também é petroleiro, explicou que, conforme a proposta de lei, o Brasil pode entregar 15 bilhões de barris do Pré-Sal para petrolíferas estrangeiras praticamente sem nenhum retorno financeiro.
Ele explicou, ainda, que parcela da participação especial desses recursos seriam destinados aos estados e municípios.
“Só a participação especial que o Rio de Janeiro pode perder com esse substitutivo chega a R$ 80 bilhões. Serão perdas irreparáveis tanto para a Petrobras quanto para o povo brasileiro”, destacou.
Em junho deste ano, o Portal CUT publicou matéria alertando para a manobra sorrateira que estava sendo articulada no Congresso Nacional pelas mãos de deputados e senadores que votaram pelo impeachment de Dilma Rousseff no primeiro semestre de 2016 e seguem aplicando golpes contra a classe trabalhadora, ao aprovarem medidas exterminadoras de direitos, como a Emenda Constitucional 95 e a reforma trabalhista.
Cessão onerosa do Pré-Sal
Desde 2017 tramita na Casa o Substitutivo do PL 8.939/2017, que permite a transferência parcial de áreas contratadas no regime de cessão onerosa da Petrobras.
De autoria do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), o Substitutivo é mais perverso que o projeto original. O texto aprovado na Câmara permite que os volumes da cessão onerosa do Pré-Sal sejam produzidos por um operador, mas os excedentes sejam produzidos por outro. Assim, um mesmo campo poderá ter uma unidade de produção ao lado da outra, com diferentes operadores.
“Isso causará graves dificuldades técnicas, pois é fundamental que cada campo tenha apenas um operador”, alerta o secretário de Comunicação da CUT.
Além disso, alerta Roni, na prática, esse projeto prevê apenas o pagamento de um bônus, que não sabemos o valor, de uma alíquota de royalties de 10% e permite que as contratações ocorram sem licitação.
“Ou seja, é o fim das licitações e abertura para que qualquer empresa abocanhe nosso petróleo a preço de banana e revenda por um valor bem maior que o preço de mercado nacional, para revender ao Brasil um produto 100% nacional pelo preço do dólar.”
A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) entrou com representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o juiz de primeira instância Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato em Curitiba. Para os juristas, Moro teria cometido crime ao atuar para impedir o cumprimento de alvará de soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A ordem foi expedida pelo desembargador Rogério Favreto, em plantão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), acolhendo pleito dos deputados federais petistas Paulo Pimenta (RS), Paulo Teixeira (SP) e Wadih Damous (RJ).
A representação, ingressada nesta terça-feira (10) faz referência à ação de Moro que, mesmo de férias, atuou no domingo (8), para impedir o cumprimento de um habeas corpus em favor de Lula, preso desde 7 de abril sede da Polícia Federal do Paraná.
Para a ABJD, Moro cometeu delito de prevaricação, previsto no artigo 319 do Código Penal, "aplicável na hipótese de desobediência a ordem judicial praticada por funcionário público no exercício de suas funções".
"Não cabe ao juiz de primeira instância determinar se um desembargador é, ou não, competente para exarar uma decisão. Seria uma inversão da hierarquia. Qualquer questionamento, caso houvesse, só poderia ser feito após o cumprimento da ordem e pelas partes e autoridades legitimadas nos autos", afirmam no documento.
A ABJD pede que o CNJ abra procedimento administrativo disciplinar.
Em Brasília, o juiz corregedor do Conselho Nacional de Justiça João Otávio de Noronha determinou abertura de investigação dos desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) Rogério Favreto e João Pedro Gebran Neto e também do juiz de primeira instância Sérgio Moro. Assista à reportagem da TVT.
Nos últimos dois anos, o contingenciamento de recursos que seriam destinados às universidades públicas federais, nos últimos dois anos, já chega a R$ 3 bilhões. O valor, calculado por parlamentares, professores e estudantes, foi apresentado nesta terça-feira (10) em audiência pública na Câmara dos Deputados para denunciar o sucateamento da educação superior provocado pela lei do teto de gastos, que limitou os investimentos do governo no setor.
Em Brasília, por exemplo, o cenário de crise financeira no ensino superior público foi descrito pelo coordenador do centro acadêmico de Antropologia da Universidade de Brasília (UNB), Caio Sousa, que alertou para a sobrecarga de trabalho dos funcionários terceirizados, o encerramento de estágios e o aumento no custo de vida dos estudantes para se manter na instituição.
“O valor que ele (aluno) paga mensalmente chega a mais de R$ 700, enquanto a bolsa de assistência estudantil não chega nem a esse valor. Como é que mantém o aluno na universidade? Como é que a universidade vai continuar tendo a cara do povo que começou a ter?”, questiona Sousa.
Para o deputado federal Glauber Braga (Psol-RJ), a saída passa pela revogação da PEC do Teto de Gastos e pelo cumprimento do Plano Nacional de Educação e a consolidação de um Sistema Nacional de Educação, reunindo padrões normativos para o ensino no país.
O representante da Rede Urbana de Ações Socioculturais Max Maciel cita ainda o repasse do orçamento da União para o fomento da educação como uma contraposição à aproximação do setor público com o privado. “Não é falta de dinheiro, falta prioridade. Infelizmente, neste momento, esse governo tem um compromisso com o empresariado e com a classe especulativa”, afirma Maciel.
FONTE: Rede Brasil Atual
Trabalhadores bancários de todo o país realizam atos públicos nesta quarta-feira (11) para pressionar os bancos a assinar um pré-acordo que garanta a validade da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) durante as negociações da Campanha Nacional Unificada da categoria.
A dita "reforma" trabalhista do governo Temer pôs fim ao princípio da ultratividade, que garantia a validade de um acordo coletivo até a assinatura de um novo. Com isso, todas as conquistas previstas na CCT – como igualdade de salários em todos o território nacional, participação nos lucros e resultados (PLR), vales refeição, alimentação, regulamentação da jornada e outros – podem deixar de valer após 31 de agosto, quando o acordo atual deixa de valer.
O pré-acordo de validade da CCT já havia sido apresentado na primeira rodada de negociação com os bancos, que não deram resposta sobre o assunto. Nova rodada deverá ocorrer nesta quinta-feira (12), e os bancários exigem a preservação dos direitos conquistados, como ocorreu em todas as outras negociações até aqui.
"Esperamos que, na segunda rodada, os bancos assinem o pré-acordo e apresentem um calendário de negociações. Sem esse pré-acordo, todos os direitos previstos na nossa CCT, que são resultado de anos de muita luta da categoria, estão em risco", diz a presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, Ivone Silva.
“Por isso, no dia de hoje os bancários promoverão atos e protestos em todo o país, cobrando dos bancos que assinem o pré-acordo. Estamos dispostos a negociar e esperamos o mesmo dos bancos: que demonstrem disposição para debater com seriedade a pauta dos bancários na rodada agendada para 12 de julho", ressalta a presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Juvandia Moreira, coordenadora do Comando Nacional dos Bancários.
Ivone, que também integra o Comando Nacional, lembra que, apesar da crise econômica, os cinco maiores bancos do país registraram lucros somados de R$ 77,4 bilhões, em 2017, com crescimento de 33,5% em relação ao ano anterior. Só no primeiro trimestre deste ano, os lucros destas empresas já alcançaram R$ 20,6 bi. "Queremos negociação com seriedade. Nossa CCT está em risco, assim como todos os direitos da categoria", diz a presidenta dos Bancários de São Paulo.
Além do pré-acordo, os bancários também reivindicam proteção contra outros dispositivos da "reforma" trabalhista, como contratos temporários, terceirização e a chamada hipersuficiência, que retira da CCT os trabalhadores que ganham acima de R$ 11.291. A categoria também luta por aumento real e na PLR, bem como nos demais direitos, além da garantia dos empregos.
Além dos atos que ocorrerão nos locais de trabalho ao longo desta quarta-feira, a população pode ajudar os bancários pelas redes sociais utilizando as hastags #TodosPelosDireitos e #AssinaFenaban, para pressionar os bancos a preservar os direitos da categoria.
Com informações dos Bancários SP e Contraf-CUT
O plenário do Senado aprovou hoje (10) o Projeto de Lei da Câmara 53, que disciplina a proteção dos dados pessoais e define as situações em que estes podem ser coletados e tratados tanto por empresas quanto pelo Poder Público. O texto foi aprovado nos termos do conteúdo votado na Câmara dos Deputados no fim de maio.
Com isso, o Brasil se junta a diversos países do mundo, que já possuem legislação sobre o tema. O projeto agora vai a sanção do presidente Michel Temer.
O texto disciplina a forma como as informações são coletadas e tratadas, especialmente em meios digitais, como dados pessoais de cadastro ou até mesmo textos e fotos publicadas em redes sociais. A proposta foi mantida na semana passada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), mantendo o conteúdo da Câmara e indicando regime de urgência para votação na casa. A urgência foi apresentada em plenário, mas não chegou a ser apreciada.
O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos, destacou que a regulação do tema já é uma realidade no resto do mundo. “Mais de 100 países já colocaram de pé leis e diretrizes de proteção de dados no ambiente da internet. A internet não pode ser ambiente sem regras. A privacidade é um valor civilizatório”, salientou.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), nomeado relator em plenário, defendeu a importância da proposta. “Na era digital dados são considerados grande ativo e patrimônio. Dados devem receber grau mínimo de proteção jurídica. Dados trafegam pelas redes e sem consentimento acabam sendo comercializados, em contraposição aos preceitos constitucionais, que garantem o direito à vida privada”, comentou.
“Todas as entidades, sem nenhuma exceção, foram partícipes na construção do projeto de lei e estamos votando algo que é uma unanimidade”, afirmou a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). “Estamos vivendo a revolução das redes sociais. Agora vamos ter marco regulatório que permite que cidadão possa acionar aqueles que fizerem mau uso de seus dados”, acrescentou o senador Jorge Viana (PT-AC).
O PLC 53 considera dados pessoais a informação relacionada a uma pessoa que seja “identificada” ou “identificável”. Ou seja, o projeto de lei regula também aquele dado que, sozinho, não revela a quem estaria relacionado (um endereço, por exemplo) mas que, processado juntamente com outros, poderia indicar de quem se trata (o endereço combinado com a idade, por exemplo).
Foi criada uma categoria especial, denominada dados “sensíveis”, que abrange registros de raça, opiniões políticas, crenças, condição de saúde e características genéticas. O uso desses registros fica mais restrito, já que traz riscos de discriminação e outros prejuízos à pessoa. Também há parâmetros diferenciados para processamento de informações de crianças, como a exigência de consentimento dos pais e a proibição de condicionar o fornecimento de registros à participação em aplicações (como redes sociais e jogos eletrônicos).
O projeto de lei abrange as operações de tratamento realizadas no Brasil ou a partir de coleta de dados feita no país. A norma também vale para empresas ou entes que ofertem bens e serviços ou tratem informações de pessoas que estão aqui. Assim, por exemplo, por mais que o Facebook recolha registros de brasileiros e faça o tratamento em servidores nos Estados Unidos, ele teria de respeitar as regras. Também é permitida a transferência internacional de dados (como no exemplo citado), desde que o país de destino tenha nível de proteção compatível com a lei ou quando a empresa responsável pelo tratamento comprovar que garante as mesmas condições exigidas pela norma por instrumentos como contratos ou normas corporativas.
Ficaram de fora das obrigações o tratamento para fins pessoais, jornalísticos e artísticos. Também não são cobertos o processamento de informações em atividades de segurança nacional, segurança pública e repressão a infrações. O texto indica que esses temas devem ser tratados em uma lei específica. O Poder Público ganhou também a possibilidade de tratar dados sem consentimento das pessoas, em determinadas situações, como na execução de políticas públicas. Para isso, o órgão deve informar em seu site em que hipótese o processamento de dados é realizado, sua finalidade e quais são os procedimentos adotados. Essas regras especiais se aplicam também aos cartórios.
Para coletar e tratar um dado, uma empresa ou ente precisa solicitar o consentimento do titular, que deve ser livre e informado. Essa autorização deve ser solicitada de forma clara, em cláusula específica, e não de maneira genérica. Caso uma empresa colete um dado para uma coisa e mude sua finalidade, deve obter novo consentimento. A permissão dada por alguém, entretanto, pode ser revogada se o titular assim o desejar.
O projeto prevê, contudo, algumas situações em que este não é necessário, como a proteção da vida, o cumprimento de obrigação legal e procedimento de saúde. A exceção mais polêmica é chamada de “legítimo interesse”, que na prática permite a uma empresa coletar um dado para um propósito e usá-lo para outro, desde que para “finalidades legítimas” e a “partir de situações concretas”. Nesse caso, somente os dados “estritamente necessários” podem ser manejados.
Outra obrigação das empresas incluída no relatório do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) é a garantia da segurança dos dados, impedindo acessos não autorizados e qualquer forma de vazamento. Caso haja algum incidente de segurança que possa acarretar dano ao titular da informação, a empresa é obrigada a comunicar à pessoa e ao órgão competente.
A redação prevê uma série de direitos ao titular, que pode solicitar acesso às informações que uma empresa tem dele - incluindo a finalidade, a forma e a duração do tratamento - e se houve uso compartilhado com algum outro ente e com qual finalidade. Também é possível requisitar a correção de um dado incompleto, a eliminação de registros desnecessários ou excessivos e a portabilidade para outro provedor de serviço. Ou seja, o usuário de uma conta de e-mail pode ter todas as suas mensagens, caso deseje abrir conta em outro serviço deste tipo. O titular também pode solicitar a revisão de uma decisão automatizada baseada em seus dados, como uma classificação para obtenção de crédito, por exemplo.
O relatório de Silva propõe a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que ficará responsável pela edição de normas complementares e pela fiscalização das obrigações previstas na lei. Essa autoridade terá poder, por exemplo, para exigir relatórios de impacto à privacidade de uma empresa, documento que deve identificar como o processamento é realizado, as medidas de segurança e as ações para reduzir riscos. Ou seja, se o órgão suspeitar que em alguma empresa há risco de problemas no tratamento dos dados, o relatório reúne informações necessárias para uma primeira apuração. Pode também fazer uma auditoria, em que se verifique no local da empresa se o manejo dos dados está sendo realizado corretamente.
Se constatar alguma irregularidade em qualquer atividade de tratamento, a autoridade pode aplicar uma série de sanções, entre as quais está prevista multa de até 2% do faturamento da empresa envolvida, com limite de R$ 50 milhões, o bloqueio ou eliminação dos dados tratados de maneira irregular e a suspensão ou proibição do banco de dados ou da atividade de tratamento. O substitutivo também institui o Conselho Nacional de Proteção de Dados, formado por 23 representantes do Poder Público, da sociedade civil, de empresas e de instituições científicas e tecnológicas. O colegiado tem como atribuições propor diretrizes estratégicas sobre o tema e auxiliar a autoridade nacional.
O PLC tem apoio de diversas entidades, como a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert), a Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) e a Coalizão Direitos na Rede, que reúne entidades de defesa de direitos dos usuários de internet. Mas encontrava resistência em organizações do ramo financeiro, como a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Confederação Nacional de Seguradoras.
“Este projeto é fundamental para o desenvolvimento da economia digital no Brasil porque ele alcança equilíbrio entre a proteção do direito do cidadão em um arcabouço que ajude as empresas a inovarem”, avaliou a diretora jurídica da Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom).
“Essa discussão contou com dezenas de entidades da sociedade civil mas também com inúmeras entidades do setor empresarial, que entenderam que a proteção de dados é princípio que deve ser garantido na legislação brasileira”, comentou Marcos Urupá, do Coletivo Intervozes, entidade integrante da Coalizão Direitos na Rede, que reúne organizações de defesa de direitos dos usuários.
FONTE: Rede Brasil Atual
A nova modalidade de contratação que estabelece o trabalho intermitente, previsto na Lei 13.467, de "reforma" trabalhista, tem despertado polêmicas que vão além do mercado de trabalho formal, afetando agora, os registros oficiais. O supervisor do escritório regional do Dieese em São Paulo, Victor Pagani, na Rádio Brasil Atual, chama a atenção para os últimos dados do Ministério do Trabalho sobre a criação de empregos, que tem atenuado uma nova realidade criada pela "reforma" trabalhista.
Para o trabalhador inserido na categoria intermitente, a remuneração ocorre de acordo as horas efetivamente trabalhadas. Na prática, como explica o supervisor, para que possa receber, o empregado precisa ser convocado pela empresa. Assim, em contratos de dois meses, por exemplo, considerando que em um deles o trabalhador não é chamado e portanto não exerce atividade, ele é considerado à disposição do empregador, que não é obrigado a remunerá-lo. A situação abre questionamentos para o enquadramento desse trabalhador, como empregado ou desempregado.
Desde que a lei entrou em vigor, em novembro, o Ministério passou a incluir o trabalho intermitente nos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), que recebe informações das empresas sobre contratações e demissões do mercado formal. Em maio, último dado disponível, essa modalidade representou 10% do total.
"Isso corrobora o que vinhamos alertando que a reforma trabalhista por si só não seria capaz de criar empregos", afirma Pagani. "O que cria empregos é crescimento econômico, investimento público, ampliação de crédito e consumo."
O supervisor defende que o Ministério do Trabalho adote medidas de diferenciação entre contratos intermitentes e CLT, como a inclusão da categoria de desemprego oculto por trabalho precário, estabelecida pelo Dieese (pesquisa iniciada em 1985, em parceria com a Fundação Seade), ou adotando o conceito de subocupação, utilizado pelo IBGE.
Fonte: Rede Brasil Atual
A Comissão Mista de Orçamento deve concluir nesta quarta-feira (11) a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que estabelece quais serão os gastos da União para o próximo ano. A LDO prevê, entre outras medidas, o aumento das verbas voltadas para saúde e educação. Mas, para as entidades que participaram da audiência pública de elaboração do orçamento, os investimentos seguirão em queda devido a emenda do Teto de Gastos, em vigor desde janeiro de 2017.
Os especialistas entendem que apesar dos investimentos que decorrerão do aumento de 10% das emendas parlamentares para a educação e da previsão de reajuste em 5% de recursos de atenção básica na saúde, os estragos feitos pela PEC Teto de Gastos dificilmente serão recuperados se não houver fortes investimentos a curto prazo, que demandam ainda mais do Orçamento do país, que tem sofrido com a redução na produção e nos empregos e na consequente queda de arrecadação.
Dentre as soluções apresentadas para contornar a situação, os participantes apostam na realização de uma reforma tributária como primeiro ato do próximo governo.
"Agora quem paga mais é quem tem mais, e quem paga menos é quem tem menos. Uma reforma tributária solidária e que não eleve a carga tributária terá efeitos expansionistas sobre a economia, para não dizer também de justiça social", analisa o secretário executivo da Unacom Sindical, Bráulio Cerqueira, em reportagem do Seu Jornal, da TVT.
FONTE: Rede Brasil Atual
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