No próximo jogo do Brasil, válido pelas quartas de final da Copa do Mundo da Rússia, os bancos novamente terão expediente bancário diferenciado. A seleção brasileira enfrentará a Bélgica às 15h da sexta-feira 6 de julho.

Por meio de uma circular, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou que o horário de atendimento ao público durante os jogos da seleção no Mundial seria de no mínimo quatro horas, sendo dispensado o cumprimento da regra em vigor, que prevê cinco horas obrigatórias e ininterruptas. Com isso, na sexta-feira 6 os bancos estarão abertos ao público das 9h às 13h.

Conforme circular do BC, as agências bancárias deverão, com antecedência mínima de dois dias úteis, afixar em suas dependências aviso sobre o horário de atendimento nos dias dos jogos do Brasil.

Tomaram posse, na quinta feira (28), dois novos integrantes do Conselho de Administração (CA) da Caixa indicados pelo Ministério da Fazenda. Adilson Herrero e Jorge Roberto Manoel são dois legítimos representantes do mercado financeiro e passarão a participar das tomadas de decisão do principal banco público do país, responsável por promover políticas públicas e sociais.

Herrero já exerceu cargo de diretor nas instituições financeiras privadas Banco Real e Banco Alfa. Manoel foi sócio da empresa de auditoria e consultoria britânica PricewaterhouseCoopers – PwC por cerca de 30 anos, até junho de 2016.

Eles ocuparão a função de “conselheiros independentes” no Conselho de Administração da Caixa.

“Resta saber, eles serão independentes de quem?” questiona Dionísio Reis, diretor executivo do Sindicato e coordenador da Comissão Executiva dos Empregados (CEE/Caixa). “Eles são egressos do mercado financeiro e foram indicados pelo Ministério da Fazenda, um órgão capturado pelo mercado financeiro e submetido a um governo federal que não esconde sua intenção de privatizar a Caixa”, afirma Dionísio.

“Se a regulamentação do sistema financeiro não se dá pela Constituição Federal, porque essa possibilidade foi vetada nos debates políticos, ela poderia se dar através dos bancos públicos, como ocorreu em 2012, quando Banco do Brasil e Caixa baixaram os seus juros, obrigando os bancos privados a também diminuírem suas taxas, sob pena de perderem clientes”, lembra o dirigente

Dionísio ressalta que sob o governo Temer, os bancos públicos perderam completamente esse poder. “E com agentes com visão de mercado no CA da Caixa, essa possibilidade ficará anda mais distante. E hoje nós estamos vendo a falta que faz a regulação do sistema financeiro. A taxa Selic é a mais baixa da história, mas os juros cobrados pelos bancos continuam na estratosfera, e não há nenhuma indicação de que serão diminuídos, porque não há qualquer regulação, seja legal; constitucional; via Banco Central; ou via concorrência no mercado, por meio de redução dos juros dos bancos públicos”, avalia Dionísio.

A figura do conselheiro independente no CA da Caixa está prevista na Lei 13.303/2016, a chamada Lei das Estatais.

Resistência à privatização
O projeto de lei original (Projeto de Lei de iniciativa do Senado – PLS 555) ameaçava gravemente a função social das empresas públicas e era muito mais prejudicial à função pública e social das estatais do que o texto que foi aprovado.

Dentre outras medidas, transformaria as empresas públicas em sociedades anônimas, abrindo caminho para que fossem controladas por acionistas que visam primordialmente o lucro; e alteraria a composição acionária das de capital aberto.

Mas diante da intenção mobilização dos trabalhadores, essas medidas foram retiradas do texto. Mesmo com esses avanços, o texto final manteve pontos prejudiciais, como a figura dos conselheiros "independentes" nos conselhos de administração das empresas, e foi sancionado pelo governo Temer (Lei 13.303/2016).

Sabesp e Petrobras
Um exemplo dos danos que a ingerência do mercado financeiro causa nas empresas públicas é a Sabesp. No final de abril, a empresa de saneamento básico do estado de São Paulo – de economia mista – anunciou o pagamento de mais de R$ 700 milhões aos acionistas, na forma de juros de capital próprio.

Ou seja, ao invés de ser destinado para obras de saneamento básico e captação e distribuição de água, parte do dinheiro que a população paga na conta de água acaba no bolso de especuladores financeiros que negociam ações da companhia em Wall Street.

Entre 2003 e 2013, a Sabesp lucrou R$ 13,7 bilhões, dos quais R$ 4,3 bi foram distribuídos aos acionistas. A lei obriga pagamento mínimo de 25% do lucro. Mas no período citado, o governo estadual repassou cerca de um terço do lucro líquido da Sabesp aos acionistas (em 2003, por exemplo, essa porcentagem chegou a 60%). Sobrou, em média, R$ 1,7 bilhão anuais para investimentos no período. O resultado, segundo especialistas, foi a grave crise de abastecimento que afetou o estado de São Paulo em 2014 e 2015.

A política de preços dos combustíveis adotada pela Petrobras que acompanha o valor do petróleo no mercado internacional fez a companhia registrar lucro líquido de R$ 6,96 bilhões no primeiro trimestre de 2018. Por conta disso, a companhia anunciou a antecipação da distribuição de dividendos na forma de juros sobre o capital próprio no valor de R$ 652,2 milhões aos acionistas.

“A lógica de retorno financeiro aos acionistas está sendo implantada nas empresas públicas, e um dos maiores exemplos, que a população brasileira sentiu na pele, foi o que ocorreu na Petrobras, que resultou em aumentos quase semanais nos preços dos combustíveis e levou à greve dos caminhoneiros que afetou toda a sociedade”, resume Dionísio.

Mobilização dá resultados
Uma vitória contra a captura das empresas públicas por agentes do mercado ocorreu após a greve de 72 horas contra a política de preços dos combustíveis deflagrada pelos trabalhadores da Petrobras em maio. A mobilização resultou na renúncia de José Alberto de Paula Torres do Conselho de Administração da empresa. Torres foi um dos mais influentes executivos da Shell, onde trabalhou por 27 anos.

Em outra vitória dos trabalhadores, uma liminar (decisão provisória) obtida pelo movimento sindical no Supremo Tribunal Federal (STF) na quarta-feira 27, impede que o governo venda, sem autorização do Legislativo, o controle acionário de empresas públicas de economia mista, como é o caso do Banco do Brasil, Petrobras e Eletrobras, por exemplo.

Na quinta-feira 5, os trabalhadores realizarão Dia Nacional de Luta em Defesa das Empresas Públicas em diversas cidades do país.

A primeira rodada de negociação específica com a Caixa Econômica Federal para a Campanha Nacional dos Bancários 2018 será realizada na sexta-feira (13), em São Paulo.  A minuta de reivindicações dos trabalhadores foi entregue à Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) no dia 13 de junho pelo Comando Nacional.

A pauta específica dos empregados da Caixa foi construída ao longo de vários meses, com reuniões nos locais de trabalho, assembleias e encontros regionais, sendo consolidada no 34º Congresso Nacional dos Empregados da Caixa Econômica Federal, realizado nos dias 7 e 8 de junho.  

Dentre os temas a serem debatidos na primeira reunião, está a questão da assinatura do pré-acordo com a garantia da ultratividade. Para a representante da Contraf-CUT na Comissão dos Empregados da Caixa, Fabiana Uehara, já estava mais do que na hora de começarem as negociações. “Esperamos que nessa mesa tenhamos a boa vontade dos representantes da Caixa em negociar sem retrocessos. Nós, os empregados, estamos mobilizados por nenhum direito a menos. Todos por tudo”, afirmou.

Mais uma injustiça foi reparada com a reintegração de uma funcionária às suas funções no Banco Itaú, em Angra dos Reis. Demitida em 13 de abril, a bancária obteve auxílio doença acidentário em razão do diagnóstico de tenossinovite e outras lesões por esforço repetitivo.

De acordo com acórdão o TRT 1ª Região, diante da doença ocupacional e da concessão do Benefício Acidentário, a dispensa  não poderia ter sido consumada. "Ponderando-se os interesses em conflito, verifica-se de um lado a necessidade de proteção ao emprego da trabalhadora que porta doença ocupacional e que trabalhou para a empresa por quase 20 anos; de outro, o empregador que quer apenas exercitar o direito protestativo de romper o contrato de trabalho. Ora, as empresas não podem se despir de sua função social, demitindo seus empregados porque simplesmente adoeceram e não mais podem produzir como antes. Tal conduta, no presente caso, até mesmo atrapalha o tratamento médico", constou. 

Para o dirigente do Seeb de Angra dos Reis, a disposição de luta da bancária junto com os diretores do departamento jurídico do sindicato e com o advogadocom certeza foram fatores fundamentais para essa vitória. “A notícia da reintegração da trabalhadora foi matéria da 1ª página do Jornal dos Trabalhadores Bancários distribuído na base nos dias 26 e 27,  e em Angra os Trabalhadores de todas as agências bancárias demonstraram uma grande satisfação com essa vitória, pois a dedicada e excelente profissional é querida por todos.”

Na primeira reunião de negociação desta sexta-feira (29) entre o Banco do Brasil e a Comissão de Empresa dos Funcionários do Banco do Brasil (CEBB), órgão auxiliar da Confederação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) que assessora o Comando Nacional dos Bancários no relacionamento com os funcionários e com a direção do BB, o banco afirmou estar disposto a negociar sobre os pontos de pauta apresentados pelos trabalhadores.

“Foi importante a disposição do banco de estabelecer um diálogo propositivo para chegarmos a um acordo que atenda às reivindicações dos funcionários. Nosso acordo coletivo contempla dezenas de direitos e conquistas de diversas campanhas salariais, incluindo temas de isonomia que precisam ser preservados”, afirmou o coordenador da CEBB, Wagner Nascimento.

Wagner ressaltou a importância da antecipação da entrega da pauta específica de reivindicações dos funcionários ao banco. “Neste ano apresentamos nossas reivindicações com bastante antecedência e houve mais tempo para analisá-las. Isso permitiu que o banco avançasse nas nossas propostas e abrisse a possibilidade de assinar o pré-acordo para manter a ultratividade da CCT (Convenção Coletiva de Trabalho) e de manter a validade da convenção para todos os funcionários, contemplando os chamados hipersuficientes”, explicou o coordenador da CEBB, Wagner Nascimento.

Mesas específicas
Para acordo andar com mais celeridade, o banco propôs, inclusive, estabelecer mesas específicas para avançar nos debates sobre determinados temas, como segurança e saúde do trabalhador; teletrabalho; e escritórios digitais.

Com relação à Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi), o banco não aceita debater o tema na mesa de negociações específicas da Campanha Nacional. Prefere que seja debatido no fórum específico da governança da Cassi.

A CEBB reafirmou a proposta sobre a Cassi, aprovada no 29º Congresso dos Funcionários do BB, que é desconsiderada pelo banco. “Os representantes do banco alegam que precisam cumprir as resoluções da CGPAR e por isso não podem aceitar a proposta enviada pela Contraf-CUT”, explicou o coordenador da CEBB. Wagner se refere à resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União, que trata das diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais em relação aos benefícios de assistência à saúde aos funcionalismo públicos e está sendo questionada judicialmente. A deputada federal Erika Kokay (PT-DF) apresentou Projeto de Decreto Legislativo (PDC 956/2018) com o objetivo de sustar a resolução.

“O que nos preocupa é que os novos funcionários não terão direito à Cassi justamente quando mais precisarão dela: na aposentadoria”, lamentou Rafael Zanon, secretário de Imprensa do Sindicato dos Bancários de Brasília e Região, membro da CEBB. “Alguns funcionários ainda não se deram conta de que a Cassi é muito mais barata do que todos os outros planos disponíveis no mercado”, ressaltou João Fukunaga, Secretário de Assuntos Jurídicos Individuais do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, representante da Federação dos Bancários de São Paulo (Fetec-CUT/SP) na CEBB.

Economus
O banco também abriu a possibilidade de debater a questão dos funcionários incorporados de outros bancos nas questões de saúde e previdência.

Outros pontos debatidos
O sistema de pontuação por mérito é outro ponto que o banco aceita discutir. O banco estabeleceu que os funcionários cedidos ou requisitados para órgãos governamentais poderão ser beneficiados pela pontuação.

O banco ainda disse estar disposto a retomar as homologações das rescisões de contrato de trabalhos nos sindicatos, a ampliação do tempo de pagamento da Verba de Caráter Pessoal (VCP) e atualizar a tabela de Pontuação Individual do Participante (PIP) da Previ.

Por fim, o banco também estudará a regularização da situação dos funcionários que fizeram concurso específico para a área de TI que ainda não tomaram posse.

Representantes dos trabalhadores comemoraram a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), que concedeu liminar nesta quarta-feira (27) proibindo o governo de privatizar empresas públicas sem autorização do Legislativo. Ele proferiu a decisão de caráter temporário ao julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Fenae e pela Contraf-CUT. 

Para a presidenta da Contraf-CUT, Juvandia Moreira, trata-se de uma vitória importante contra a "gana" do governo de Michel Temer (MDB) em entregar o patrimônio público brasileiro. "É uma vitória, mas a vitória definitiva a gente vai conseguir nas urnas, mudando esse projeto e elegendo pessoas que não vão entregar o patrimônio público, comprometendo o futuro do povo brasileiro", disse ela em entrevista à Rádio Brasil Atual nesta quinta-feira (28).

Com essa decisão, empresas como Petrobras, Eletrobras, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal não poderão ser vendidas sem aprovação do Congresso Nacional. Das 158 estatais brasileiras, Temer havia anunciado a intenção de privatizar 57 empresas.

O vice-presidente da Fenae, Sergio Takemoto, também celebrou a decisão: "Para nós, é muito importante que a população abra os olhos para o que esse governo tem feito com o objetivo de destruir toda a riqueza do povo brasileiro. Entendemos que foi uma grande vitória, mas temos que continuar na luta para evitar novos leilões que o governo vem pretendendo fazer." Ele também lembrou que pesquisas apontam que a população brasileira é contra privatizar estatais. 

Ambos os dirigentes ressaltaram também que a decisão não impede a privatização, mas abre possibilidade para que a sociedade discuta as propostas de privatização e possa fazer pressão sobre o Congresso, trazendo à tona uma discussão que o governo pretendia manter "nos subterrâneos". Ainda não há data para que a ADI movida pela pela Fenae e pela Contraf-CUT seja apreciada pelo plenário do STF. Lewandowski, que proferiu a decisão liminar, será o relator da ação.

Para o coordenador da Federação Única dos Petroleiros (FUP-CUT) Simão Zanardi, a liminar coloca ordem na "bagunça" promovida por Temer, que tratava a venda das estatais como uma espécie de "feira". "Esse governo não foi eleito, não tem legitimidade. Agora, a responsabilidade passa a ser dos parlamentares, e cabe a nós a tarefa de tentar impedir", disse ele. 

O diretor-presidente da Associação dos Funcionários de Furnas (Asef), Victor Costa, também acredita que essa decisão torna mais "justa" qualquer discussão que pretenda levar à privatização de empresas públicas. "A posição do Lewandowski foi muito forte e estamos confiantes de que essa decisão será mantida em favor de todos os brasileiros que não querem entregar nossa soberania".

Perpetrados pelo governo de Michel Temer, os ataques aos planos de saúde de autogestão das empresas públicas federais refletem uma política de desestruturação e entrega do patrimônio brasileiro ao capital privado. A retirada de direitos dos trabalhadores e a redução do quadro de pessoal das estatais constituem métodos para se atingir esse objetivo.

Para unir usuários desses planos contra todos esses retrocessos, de forma articulada com o movimento em prol das empresas públicas, a Contraf-CUT, a Fenae e outras entidades representativas realizaram nesta quinta-feira (28) o Seminário Nacional em Defesa dos Planos de Saúde de Autogestão das Estatais Federais.

No evento, foram debatidos aspectos técnicos, jurídicos e os impactos de resoluções da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e Administração de Participações Societárias da União (CGPAR). O evento foi transmitido ao vivo pelo Facebook da Fenae e contou com o apoio da Fenacef, Fenag, Advocef, Aneac, Social Caixa e Anacef.

No final, foi feita na plenária a leitura e a aprovação por unanimidade da proposta de manifesto em defesa dos programas de assistência à saúde de autogestão das empresas estatais e pela revogação das resoluções CGPAR. Também foram deliberadas iniciativas a serem implementadas por todas as entidades presentes. Uma das principais é a definição da data de 25 de julho como dia de luta em defesa desses planos de saúde.

“É o primeiro passo de uma caminhada grande. Com certeza vamos alcançar a vitória no final, com unidade. Nós todos unidos, trabalhando em conjunto, de forma articulada”, disse a diretora de Saúde e Previdência da Fenae, Fabiana Matheus.

Mesa de abertura: unidade e resistência

Na mesa de abertura, Fabiana Matheus destacou o objetivo do seminário: traçar estratégias conjuntas de luta. “Temos que barrar todos esses ataques que estão sendo feitos aos nossos direitos e, nesse caso específico, aos nossos planos de saúde. Estamos num país sob ataque, à venda, e nós, enquanto trabalhadores e cidadãos, precisamos estar cada vez mais unificados”, afirmou.

Para Willian Louzada, da União Geral dos Trabalhadores (UGT), “a unidade é fundamental para resistir e vencer qualquer política de entrega do patrimônio do país para a iniciativa privada”. “Há um ataque grande aos direitos da classe trabalhadora, havendo a necessidade de uma unidade de ação para se contrapor a essa ofensiva”, lembrou Wilson Ribeiro, da CSP-Conlutas.

Também segundo Goretti Baroni, representante da Intersindical, a unidade dos trabalhadores é a alternativa para enfrentar a retirada de direitos. “A participação de todos os usuários de planos de saúde das estatais é necessária para fortalecer a luta contra a precarização do trabalho no país”, disse. Paulo Vinícius, representante da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), opinou: “É necessário derrotar o governo Temer para varrer do cenário nacional os ataques aos direitos dos trabalhadores e aos planos de saúde de autogestão das empresas estatais federais”.

Pedro Armengel, da Central Única dos Trabalhadores (CUT), frisou que a política do governo federal visa a migração dos trabalhadores para os planos privados de saúde. “Através da unidade, existe a possibilidade de serem criados mecanismos de enfrentamento a essa ofensiva”, admitiu. Fabiana Uehara, da Contraf-CUT, defendeu a ideia de ser cada vez mais preciso combater o retrocesso. “A unidade é a senha para a classe trabalhadora garantir vitória frente a esses ataques”, observou.

“Nesse momento de muita escuridão, todas as vitórias da classe trabalhadora precisam ser potencializadas. Vivemos um período de ruptura democrática. Esse governo golpista está destruindo tudo o que se refere a conteúdo nacional, com a venda do pré-sal e do que resta de patrimônio brasileiro. Esse é o crime que está sendo cometido contra o país”. Assim a deputada Erika Kokay (PT-DF) marcou a sua participação na mesa de abertura.

A parlamentar é autora do Projeto de Decreto Legislativo (PDC 956/2018), que susta resolução da CGPAR contra o atual modelo de custeio das empresas públicas em relação aos benefícios de assistência à saúde aos empregados. Ela afirmou que os trabalhadores precisam denunciar o processo de entrega dos planos de saúde de autogestão, com base no princípio de que “plano de saúde é parte da política de gestão de pessoas”.

Análise jurídica das resoluções do CGPAR

Essa mesa do seminário contou com a participação do advogado Paulo Roberto da Silva, da LBS Advogados e da Assessoria Jurídica da Fenae. Ele começou o debate afirmando que o Saúde Caixa, plano de saúde dos empregados da Caixa, é uma bela obra coletiva construída pela luta dos trabalhadores.

Segundo ele, as propostas de mudança no modelo de saúde pública no Brasil, sem dúvida um dos melhores do mundo, vieram como resultado da Reforma Trabalhista. “Isso provocou situações recorrentes de contratos precarizados, individualização de negociações sobre jornada e contratos, prevalência do negociado sobre o legislado, ultratividade, diminuição da representação dos trabalhadores nas empresas e acordo para quitação anual de direitos”, disse.

Paulo Roberto afirmou ainda que as resoluções da CGPAR impactam negativamente nos planos de saúde de autogestão das estatais, notadamente “por imporem uma série de restrições à participação financeira das patrocinadoras. Nesse caso, segundo ele, o objetivo é tornar esses planos cada vez mais insustentáveis.

O advogado observou que alguns dos prejuízos previstos nas resoluções da CGPAR estão relacionados a itens como limite de 8% da folha de pagamento na participação das estatais, paridade de contribuição, cobrança por faixa etária e renda, concursos públicos, limitação aos acordos coletivos e normativos internos.  Ele contestou o fato de o governo federal estabelecer prazo de 48 meses para os planos de saúde das estatais se ajustarem a essas novas regras.

Modelo de cada plano e impactos da resolução 23 da CGPAR

Fabiana Matheus explicou que, desde a década de 1960, os empregados da Caixa possuem assistência à saúde custeada com recursos próprios, o que caracteriza um direito adquirido. Disse também que, a partir de 2004, o atual modelo de custeio do Saúde Caixa foi estabelecido, após intenso debate com a representação nacional dos trabalhadores. Desde então, a Caixa paga 70% das despesas assistenciais e aos usuários cabem os outros 30%, o que garante a sustentabilidade do plano.

Como esse modelo tende a mudar em breve, devido a resoluções do governo e a mudança no Estatuto da Caixa, com proposta de limite a 6,5% da folha de pagamento para a participação do banco nessas despesas, Fabiana Matheus defendeu a importância da campanha “Saúde Caixa: eu defendo”, que está mobilizando ativos e aposentados. E completou: “Queremos mostrar que o Saúde Caixa é sustentável e deve ser valorizado. Essa campanha se baseia na união de todas as entidades representativas e em uma forte mobilização em defesa dos nossos direitos”.

A diretora da Fenae propôs a unificação das campanhas em defesa do Saúde Caixa, Cassi (Banco do Brasil), AMS (Petrobras), Postal Saúde (Correios) e PAS (BNDES). Assim, segundo Fabiana Matheus, os trabalhadores provam que acreditam na luta e na unidade para barrar as ofensivas perpetradas pelo governo golpista.

Fernando Amaral, da Cassi, disse que os problemas de déficits não se resumem aos modelos de autogestão, mas atinge todo o setor de saúde, indistintamente. Ele lembrou que as resoluções da CGPAR dificultam o acesso aos serviços de assistência à saúde para os usuários dos planos de autogestão, impondo onerosidade excessiva para que os trabalhadores continuem mantendo esse direito duramente conquistado.

Para a Cassi, segundo Amaral, o cenário torna-se ainda mais grave em razão das dificuldades financeiras enfrentadas. Ele explicou que o plano passa por um momento delicado e sofre com o aumento das despesas assistenciais, provocadas pela inflação dos serviços médicos, que tem sido muito mais elevada que a medida pelos indicadores sociais. Explicou que a Cassi foca na atenção primária, que apresenta o menor custo total por usuário. Em face de todos esses retrocessos, Amaral disse que o momento exige grande mobilização.

Paulo César Chamadoiro Martin, da Assistência Multidisciplinar de Saúde (MAS/Petrobras), defendeu ações jurídicas, institucionais, políticas, administrativas e financeiras por parte das entidades representativas para barrar a aplicação das resoluções da CGPAR. Ele explicou que essas determinações governamentais colocam em risco a sustentabilidade da AMS, Saúde Caixa, Cassi, PAS e Postal Saúde, entre outros planos de autogestão do setor público.

Paulo Martin afirmou que, entre os prejuízos que a resolução 23 da CGPAR poderá causar aos beneficiários desses planos, estão aumento da contribuição dos trabalhadores, imposição da paridade entre beneficiários e patrocinadores e cobrança de contribuição por faixa etária e renda, acabando com o princípio da solidariedade. Outros alvos de críticas são o limite aos aportes por parte das patrocinadoras, a proibição da manutenção do custeio dos planos para os futuros aposentados e a permissão para contratação de planos diferenciados aos novos empregados.   

O representante da PAS/BNDES, Luiz Borges, criticou o fato de, no atual cenário da saúde suplementar, a Agência Nacional de Saúde (ANS) propor alta de 10% em plano de saúde individual. Explicou que o Plano de Assistência e Saúde (PAS) é operado pelo Fundo de Assistência e Previdência Social (Fapes) do BNDES e tem como um de seus desafios evitar os custos elevados e a baixa qualidade no atendimento, em especial para idosos com doenças pré-existentes.

A luta, segundo Borges, é para manter a satisfação dos beneficiários. Disse também que existe inviabilidade de absorção do PAS/BNDES por outras operadoras que não a Fapes, sem perda de qualidade. Defendeu a unidade de todas as entidades representativas para garantir o direito à saúde para empregados, aposentados e dependentes.

Para Suzi Cristini da Costa, da Postal Saúde, as mudanças no plano de saúde dos trabalhadores vão custar caro ao bolso da categoria. Até 2013, segundo ela, existia na Empresa Brasileira dos Correios um plano de saúde de autogestão por RH (CorreiosSaude), substituído depois para um plano de autogestão por Caixa de Assistência à Saúde (Postal Saúde), com prejuízos aos direitos dos trabalhadores.

Suzi Costa revelou que houve muita luta, com negociações e mediações das entidades sindicais para tentar reverter o quadro, culminando no julgamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em favor da ECT. Como a decisão que implantou a mensalidade e todas as mudanças no plano de saúde não é unânime, ela afirmou que há possibilidade de interposição de recurso. “É preciso mostrar para a sociedade, a Justiça e os parlamentares a importância de manutenção dos Correios 100% público e de qualidade. Neste momento em que o fantasma da privatização assombra com o sucateamento da estatal, apenas a força dos trabalhadores vai poder espantá-lo”, lembrou.  

Wilson Araújo, diretor da Findect, defendeu a necessidade de que as mudanças provocadas pelas resoluções do CGPAR nos planos de autogestão sejam debatidas de maneira pública, de modo a que os trabalhadores possam refletir sobre suas danosas consequências. Criticou os ataques ao SUS, à Emenda Constitucional 95 (estabelece teto aos gastos públicos) e às mudanças do governo Temer nos planos de saúde das estatais, que podem deixar sem cobertura milhares de trabalhadores.

Wilson Araújo confirmou ainda que os trabalhadores dos Correios não abrem mão de um plano de saúde de administração por RH, contestam o aumento da participação dos beneficiários no custeio e defendem a permanência da empresa como mantenedora do atual plano de saúde.

Na parte da tarde, foi aberto o debate para que os participantes do seminário trouxessem suas contribuições, relatassem experiências locais e tirassem dúvidas. Trabalhadores de diversos segmentos e regiões chegaram ao consenso de que é preciso desenvolver uma atuação propositiva que se seja capaz de pautar a discussão em torno dos direitos dos trabalhadores.

Confira as deliberações da plenária:
- Realização de campanha de divulgação e apoio ao PDC 956 de autoria da deputada federal Érika Kokay (PT-DF), que propõe a sustação dos efeitos da resolução CGPAR 23;
- Intensa convocação dos trabalhadores para participação na audiência pública a ser realizada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) na Câmara dos Deputados;
- Organização de visitas aos gabinetes dos deputados e outras estratégias de abordagem junto aos parlamentares;
- Definição de 25 de julho como dia de luta em defesa dos programas de assistência à saúde das empresas estatais;
- Realização de mobilização em frente ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão na data da audiência pública;
- Elaboração de carta aberta aos órgãos componentes da CGPAR, aos parlamentares, Ministério Público do Trabalho, Ministério da Saúde, ANS, entre outros;
- Elaboração de nota a ser divulgada nos meios de comunicação e panfletagem em locais de grande circulação de pessoas;
- Realização de campanhas nos moldes do “Saúde Caixa: eu defendo” para os demais planos de outras estatais;
- Avaliar, de forma criteriosa e articulada, as possibilidades de judicialização;
- Firmar posicionamento pelo fortalecimento do SUS;
- Articular encontro de trabalho entre as assessorias jurídicas das entidades.