Em 20/09/2018 foi proferida sentença no processo movido pela Contraf e Federações contra o Banco do Brasil (0000695-06.2017.5.10.0017), onde se pleiteia a incorporação das comissões/gratificações recebidas por 10 anos ou mais por empregados que foram afetados pelo processo de reestruturação iniciado em novembro de 2016.

Em setembro de 2017 foi concedida tutela de urgência, determinando a incorporação da média dos últimos dez anos e o Banco do Brasil tinha prazo até início de dezembro de 2017 para cumprir a decisão liminar.

O banco, em parcial cumprimento à tutela de urgência, implementou a referida verba no contracheque de aproximadamente 580 bancários, sob a rubrica 480.

Houve audiência de instrução em agosto de 2018 e a sentença foi proferida agora em setembro. O juiz resolveu extinguir o processo sem julgamento de mérito, uma vez que entendeu que não se trata de direito individual homogêneo e, portanto, não seria o caso de ação coletiva. Nesse sentido, cassou a tutela de urgência em vigência desde setembro de 2017, que tinha prazo a ser cumprida a partir de dezembro de 2017.

A sentença proferida é frágil em sua fundamentação, uma vez que há inúmeras decisões em sentido contrário já proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Quais as consequências dessa decisão?

De pronto, face à cassação da tutela de urgência, as verbas que foram implementadas no contracheque dos bancários, sob a rubrica 480, deixarão de ser pagas no próximo contracheque.

E os valores pagos até agora? Serão cobrados pelo banco?

Possivelmente, sim. Em casos semelhantes o banco tem notificado seus funcionários, indicando que haverá o desconto e, normalmente, possibilidade a devolução parceladamente. No entanto, da sentença proferida cabe recurso ordinário para o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. Contraf e Federações recorrerão da decisão, assim que for proferida decisão pelo próprio juiz de primeiro grau acerca de pedido já formulado e protocolizado pela Confraf e Federações, via embargos de declaração, acerca da modulação dessa decisão, ou seja, sobre pedido de pronunciamento judicial acerca da impossibilidade da devolução dos valores pagos até agora. O pedido é no sentido da não devolução ou de possibilidade de cobrança apenas quando o processo transitar em julgado, ou seja, quando estiver finalizado em definitivo.

Um em cada três empregados da Caixa diz ter apresentado algum problema de saúde em decorrência do trabalho nos últimos 12 meses. Entre os que tiveram algum problema, 10,6% relataram depressão. Doenças causadas por estresse e doenças psicológicas representam 60,5% dos casos. Entre os que tiveram problemas, 53% precisaram recorrer a algum medicamento. Os remédios mais usados foram os antidepressivos e ansiolíticos (35,3%), anti-inflamatórios (14,3%) e analgésicos (7,6%).

Esses são alguns dos dados evidenciados na Pesquisa Saúde do Trabalhador da Caixa, encomendada pela Federação Nacional das Associações de Pessoal da Caixa (Fenae). O estudo é inédito e revela o quanto o modelo de gestão do banco, a sobrecarga de trabalho e a ausência de uma política de saúde do trabalhador estão prejudicando a vida de milhares de pessoas e provocando um verdadeiro quadro de adoecimento crônico na categoria.

O estudo foi apresentado ao Ministério Público do Trabalho, que no momento analisa os dados e avalia providências as serem tomadas. A Fenae também já forneceu o material à Comissão de Executiva de Empregados da Caixa (CEE/Caixa) para que o assunto seja pautado na mesa de negociação permanente.

O cenário preocupante se torna ainda mais grave no momento em que o governo federal deseja reduzir o direito dos trabalhadores à assistência médica por meio das resoluções CGPAR. Com as mudanças propostas, o Saúde Caixa, assim como as demais autogestões de saúde, se tornará inviável.

A pesquisa, realizada pelo Instituto FSB Pesquisa, ouviu dois mil empregados da Caixa entre os dias 2 e 30 de maio. A margem de erro é de 2 pontos percentuais, com intervalo de confiança de 95%.

     > Confira mais dados da pesquisa.

Subnotificação e negligência
Aproximadamente 8% dos entrevistados disseram já ter entrado em licença médica por problemas de saúde mental. Em média, esses empregados ficaram 125 dias afastados. Os casos não formalizados junto à Caixa, porém, são a maioria. Apenas 4,4% dos que tiveram algum problema de saúde relatam que a Caixa emitiu Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Entre os que entraram de licença por problemas de saúde mental, somente 13,6% tiveram emissão de CAT pela Caixa.

O dado confirma a percepção das entidades sindicais e associativas de todos o país, bem como as estatísticas oficiais (Anuário Estatístico da Previdência Social - AEPS), quanto à negligencia da empresa em relação à questão, ao manter um elevado nível de subnotificação, o que prejudica o enfrentamento das causas do adoecimento e impede o acesso aos direitos previdenciários dos empregados. “A Caixa sonega as informações que é obrigada por lei a notificar aos órgãos de governo e não possui política consistente de saúde do trabalhador. Milhares de pessoas estão adoecendo dentro da Caixa e nós precisamos denunciar isso”, afirma a diretora de Saúde e Previdência da Fenae, Fabiana Matheus.

Sobrecarga, estresse laboral e vida pessoal
Questões relacionadas à gestão do banco estão entre as principais causas do adoecimento dos empregados. Entre os entrevistados, 58% se dizem sobrecarregados em seu trabalho. Falta de pessoal (16,3%) e cobrança excessiva por metas (16%) são os principais motivos de insatisfação.

Aproximadamente 15% dos empregados costumam fazer horas extras com frequência, principalmente os mais jovens e os que trabalham em agências.

A pesquisa elaborou um índice de estresse laboral que considera de 0 a 10 o nível de estresse dos empregados no ambiente de trabalho. O resultado mostra que 26,3% dos entrevistados apresentam um nível de estresse entre 7 e 10.

O grau de interferência negativa do trabalho na vida pessoal é classificado entre 7 e 10 para 27,1% dos entrevistados. “Isso revela o quanto o adoecimento crônico provocado pela gestão da Caixa não atinge apenas os empregados. O problema afeta também os núcleos familiares, multiplicando o impacto nocivo sobre a sociedade”, questiona a diretora da Fenae.

Pessoal de agência sofre mais
Empregados que atuam nas agências apresentam mais problemas de saúde que os de áreas meio. Entre os alocados nas unidades administrativas, 26,5% tiveram problemas de saúde relacionados ao trabalho nos últimos 12 meses, frente a 36,4% dos que atuam nas agências.

A subnotificação também é maior nas agências, onde a emissão de CAT só ocorreu em 3,5% dos casos. Já nas áreas meio, os comunicados foram emitidos em 6,8% das situações.

O sofrimento com a sobrecarga também varia conforme a unidade de trabalho. Evidência disso é que 41,2% dos que trabalham em áreas meio e 66,2% dos que atuam em agências se disseram sobrecarregados.

Mais da metade já sofreu assédio moral
Os resultados da pesquisa também mostram o peso do “assédio moral institucional”. Ao todo, 86,5% dos empregados avaliam positivamente a relação com seus chefes imediatos, porém 27,2 reclamam de pressão excessiva por metas.

Foram feitas perguntas sobre uma série de situações típicas de assédio moral na relação com a chefia direta, tais como demanda excessiva por trabalho, pressão, atribuição indevida de erros, ameaças, gritos, entre outras. Entre os entrevistados, 53,6% disseram ter passado por ao menos desses episódios. Situações como essa também ocorrem com outros colegas, segundo relatam 81,3% dos entrevistados.

Sofrimento contínuo e suicídio
Os episódios de assédio moral só foram registrados junto ao departamento de Recursos Humanos em 3,1% dos casos. Como de costume, a Caixa ignora as situações e negligencia o tratamento da questão.

A pesquisa também mostra que aproximadamente 6% dos empregados tiveram conhecimento de situações de assédio sexual. O Centro-Oeste se destaca como a região onde os empregados mais tiveram conhecimento desse tipo de violência na Caixa, com 10,7%. Em seguida, a região Nordeste (6,8%), Sudeste (5,4%), Norte (3,5%) e Sul (3,2%). O grau de conhecimento de episódios de suicídio também é maior no Centro-Oeste e nas áreas meio.

Muita gente também falou sobre suicídio. Entre os entrevistados, 46,9% tiveram conhecimento de algum episódio entre empregados da Caixa. Mais da metade (51,7%) dos entrevistados conhece colegas que passaram por sofrimento contínuo em virtude do trabalho.

Política de gestão piora o ambiente de trabalho
Aproximadamente 4 em cada 10 funcionários se dizem pouco ou nada informados sobre a política de controle de produção por meritocracia implementada pela Caixa em 2014, o GDP - Gestão de Desempenho de Pessoas. O plano de metas é considerado desafiador e estimulante para 42,6% dos empregados e é visto como abusivo e prejudicial por outros 42,5%.

Contudo, a percepção de que o ambiente de trabalho piorou com o GDP é significativamente maior que a percepção de melhora. Para 37,3%, o ambiente de trabalho piorou ou piorou muito com a política, enquanto 15,9% disseram que ficou melhor ou muito melhor.

Na percepção dos empregados, a política de gestão de desempenho estimula o individualismo, estimula o conflito entre chefia e empregado, gera situações de assédio moral e estimula o conflito entre colegas.

Começou nessa segunda-feira 24 a votação da proposta apresentada pelo Banco do Brasil para a Caixa de Assistência dos funcionários do BB (Cassi). A proposta não soluciona o déficit e onera associados da ativa e aposentados. Para tentar assegurar a aprovação, o banco colocou em prática uma pesada campanha, utilizando-se de táticas nada democráticas. O pleito segue até o dia 5 de outubro.

“A diretoria do BB está determinada em aprovar a sua proposta para a Cassi. Para isso, não mede esforços. Inicialmente, utilizou-se de notificações extrajudiciais enviadas pela Cassi para tentar intimidar entidades contrárias à proposta com o objetivo que se abstivessem de informar os associados sobre os prejuízos da proposta e de orientar o voto não”, enfatizou o diretor do Sindicato e bancário do BB, João Fukunaga.

     > Cassi tenta intimidar entidades contrárias à proposta do BB

“Agora, começa a utilizar a máquina do banco para intimidar os funcionários. Gerentes executivos estão se reunindo com a gerência média, em horário de expediente, para fazer campanha da proposta e orientar suas equipes a votarem sim. A consequência disso é o aumento de sobrecarga com a retirada dos gerentes das suas posições e a dificuldade ainda maior para alcançar as metas, uma vez que o tempo de reunião com os gerentes executivos, transformados em cabos eleitorais da proposta, não será levado em conta para reduzir as metas estipuladas”, acrescenta.

Diante da ofensiva do BB para aprovar sua proposta, o dirigente questiona também as prioridades do banco na relação com os funcionários.

“Na hora de discutir metas abusivas, o banco não coloca seus gerentes executivos para debater com gerências médias. Quando é necessário colocar em pauta condições de trabalho e sobrecarga, também não. Agora, quando o banco quer orientar voto em uma proposta do seu interesse, coloca gerentes executivos na linha de frente para fazer a cabeça da gerência média na tentativa de promover um efeito cascata em todo o seu funcionalismo. A prioridade da direção do banco é essa”, diz Fukunaga, reforçando ainda que a movimentação do BB para aprovar a proposta comprova que, ao contrário do alegado, ela foi gestada pelo banco.

     > Cassi: Banco do Brasil dissimula custos da sua proposta

Vote não!
O movimento sindical, por entender que as mudanças propostas pelo banco são prejudiciais, orienta pela rejeição da proposta votando NÃO.

As mudanças sugeridas pelo BB para o custeio da caixa de assistência oneram todos os associados, transformando a contribuição extraordinária em permanente e estabelecendo cobrança por dependente. Além disso, o banco propõe mudanças na governança da Cassi, acabando com a paridade na gestão, com duas diretorias nas mãos de representantes do mercado e o voto de minerva para o banco.

“O interesse do banco com essa proposta é aumentar o controle sobre a Cassi, reduzir contribuições como patrocinador, excluir futuros funcionários e retirar o custeio para futuros aposentados. É preciso derrotar esse absurdo e defender a proposta apresentada pelos trabalhadores para a Cassi, que busca garantir a manutenção de direitos e a cobertura para funcionários da ativa, aposentados e dependentes. Orientamos o voto NÃO”, enfatiza Fukunaga.

Cobrança por dependente
O BB propõe a instituição da cobrança por dependente na Cassi, o que não ocorre no atual modelo de custeio. A contribuição por dependente estabelece o valor base de R$ 360,57 (valor limitado ao da 1ª faixa do Cassi Família II).

Os aposentados, com renda até R$ 5.409, teriam de contribuir com 80% do valor base (R$ 288,46) para o primeiro dependente e mais 5% do valor para o segundo em diante (R$18,03). Já os aposentados com renda entre R$ 5.410 e R$ 16.226 teriam de contribuir com 90% do valor base (R$ 324,51) para o primeiro dependente e mais 10% do valor para o segundo em diante (R$ 36,06). Os que possuem renda maior que R$ 16.226 teriam contribuição de 100% do valor base (R$ 360,57) e mais 15% para o segundo em diante (R$ 54,09).

Já para os ativos, com renda até R$ 5.409, a contribuição seria 30% do valor base por dependente até o terceiro (R$ 108,17 por dependente) mais 5% do valor base (R$ 18,03 por dependente) a partir do quarto dependente. Já os ativos com renda entre R$ 5.410 e R$ 16.226 teriam de contribuir com 35% do valor base até o terceiro dependente (R$ 126,20 por dependente) e mais 10% do valor base a partir do quarto dependente (R$ 36,06 por dependente). Os que possuem renda maior que R$ 16.226 teriam contribuição de 40% do valor base até o terceiro dependente (R$ 144,23) e mais 15% do valor base a partir do quarto dependente (R$ 54,09 por dependente). Em todas as faixas de renda, 60% desse valor seria pago pelo Banco do Brasil.

Governança
Além de onerar associados e quebrar o princípio da solidariedade na Cassi, prejudicando sobretudo os aposentados, a proposta do BB prevê mudanças na governança da caixa de assistência com a criação de duas novas diretorias, que ficariam nas mãos de agentes do mercado, além da instituição do voto de minerva pelo banco no Conselho Deliberativo.

“Colocar agentes de mercado na gestão da Cassi não significa boa governança. Pelo contrário. Foram agentes do mercado, sem compromisso com os associados, que faliram grandes planos privados como, por exemplo, a Unimed Paulistana. Não podemos aceitar que a nossa saúde seja mercantilizada como quer o BB. Com saúde não se brinca. Além disso, o voto de minerva encerra a paridade na gestão, que protege os interesses dos associados”, critica Fukunaga.

Trabalhadores apresentam proposta que não retira direitos
As entidades representativas dos trabalhadores também apresentaram proposta para a sustentabilidade da Cassi que busca garantir a manutenção de direitos e a cobertura para funcionários da ativa, aposentados e dependentes.

     > Sustentabilidade é o mote de proposta dos trabalhadores entregue ao banco

A proposta preserva o princípio da solidariedade, segundo o qual os associados contribuem de forma proporcional ao salário, independentemente da idade ou condição de saúde; defende a manutenção da Cassi sob o comando dos representantes dos associados, sendo gerida de forma paritária; dentre outros pontos.

Quanto à questão financeira, o documento propõe uma receita operacional nova de R$ 862,5 milhões/ano – o que representa R$ 4,3 bilhões entre 2019-23 – para reequilibrar liquidez e margem de solvência, fazer os investimentos necessários e ampliar o modelo assistencial.

     > Saiba mais sobre proposta de sustentabilidade para a Cassi

Essa verba viria de um aditivo ao Memorando de Entendimentos, definindo 1,5% para o corpo social, que corresponderia a R$ 345 milhões para os associados ao ano, ou seja, R$ 1,725 bilhão de 2019 a 2023; e 1,5 vezes esse valor a ser pago pelo banco, representando R$ 517 milhões ao ano, o que dá R$ 2,587 bilhões no mesmo período. Essa alteração sustenta a mesma metodologia contábil e legal que o banco construiu em 2016, inclusive dentro dos parâmetros da CVM695, e coloca de lado a CGPAR 23, que o banco quer impor para os associados.

Nos oito primeiros meses de 2018, foram fechados 2.245 postos de emprego bancário em todo o Brasil, de acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Rio de Janeiro, São Paulo e Paraná foram os estados com maiores saldos negativos. Em agosto, os bancos abriram 200 postos de trabalho pelo país, segundo mês consecutivo com saldo positivo e o terceiro em 2018. Foram, 19.715 admissões e 21.960 desligamentos no período

Desde janeiro de 2016, observa apenas 6 meses com saldos positivos, sendo três em 2018 (janeiro de 2016, julho e novembro de 2017, janeiro, julho e agosto de 2018).

Clique aqui e veja os destaques do Dieese.

A análise por Setor de Atividade Econômica revela que os “Bancos múltiplos com carteira comercial”, categoria que engloba bancos como, Itaú Unibanco, Bradesco, Santander e Banco do Brasil, foram responsáveis pelo fechamento de 1.363 postos, entre janeiro e agosto de 2018. No caso da Caixa, o fechamento foi de 1.020 postos no período.

Faixa Etária

Os bancos continuam concentrando suas contratações nas faixas etárias até 29 anos (67%), em especial entre 18 e 24 anos (40,7%). Foram criadas 7.337 vagas para trabalhadores até 29 anos, no período. Acima de 30 anos, todas as faixas apresentaram saldo negativo (ao todo, -9.582 postos), com destaque para a faixa de 50 a 64 anos, com fechamento de 4.660 postos no período.

Desigualdade entre Homens e Mulheres

As 9.466 mulheres admitidas nos bancos nos primeiros oito meses de 2018 receberam, em média, R$ 3.550,54. Esse valor corresponde a 72,2% da remuneração média auferida pelos 10.249 homens contratados no período. Constata-se a diferença de remuneração entre homens e mulheres também nos desligamentos. As 10.953 mulheres desligadas dos bancos recebiam, em média, R$ 5.529,10, o que representou 74,7% da remuneração média dos 11.007 homens desligados dos bancos.

Reflexos da Reforma Trabalhista nos dados do CAGED

As demissões sem justa causa representaram 55,4% do total de desligamentos no setor bancário, entre janeiro e agosto de 2018. As saídas a pedido do trabalhador representaram 36,3% dos tipos de desligamento. Nesse período foram registrados, ainda, 65 casos de demissão por acordo entre empregado e empregador, modalidade de demissão criada com a aprovação da Lei 13.467/2017, a Reforma Trabalhista, em vigência desde novembro de 2017. Os empregados que saíram do emprego nessa modalidade apresentaram remuneração média de R$ 9.269,68.

O Tribunal de Justiça autorizou, na sexta-feira (21), o pagamento dos recursos aos ex-funcionários do BCN, beneficiários da Fundação Francisco Conde (FFC). Os valores, que já estavam depositados em conta judicial no Banco do Brasil, deverão ser transferidos para os advogados, que farão o repasse dos recursos aos beneficiários.

“O advogado explicou que para a realização da transferência, a decisão precisa ser publicada no diário oficial, que deve acontecer ainda esta semana. Por isso, será preciso esperar ainda mais alguns dias”, disse Gerson Carlos Pereira, secretário de Comunicação da Confederação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), que acompanhou o processo desde o início.

Para Gerson, depois de muitos anos de luta, debates e reuniões coordenadas pelos sindicatos, a história da FFC, dos bancários do extinto BCN, chegou a um desfecho favorável aos trabalhadores. “Esta é uma demonstração da força dos trabalhadores e trabalhadoras e da contribuição dos sindicatos. Se não houvesse unidade e comprometimento, esse dinheiro ficaria para os ativos do Bradesco. Como houve uma postura combativa, de solidariedade, união e luta de todos os envolvidos, hoje nós podemos decidir sobre como será a divisão desse dinheiro”, afirmou o dirigente da Contraf-CUT.

Para Adilson Barros, diretor executivo da Contraf-CUT, o apoio do movimento sindical foi de extrema importância para o processo. “Precisamos agradecer a todos os envolvidos no desfecho deste caso, em especial aos nossos sindicatos, que demonstraram disposição e interesse e não deixaram os trabalhadores desassistidos. E, assim, agiu com seriedade e compromisso com os remanescentes do extinto BCN”, disse.

Ricardo Correa, diretor da Federação dos Bancários de São Paulo (Fetec-CUT/SP), explicou que para receber, cada empregado tem que habitar o seu crédito na ação. “Quem tem o direito e ainda não fez a procuração para seu sindicato, terá mais cinco anos para procurar seus direitos”. Ele ainda explica quem tem direito:

De acordo com a decisão do Tribunal, terão direito a receber o pagamento os seguintes trabalhadores:

Trabalhadores Elegíveis ao pagamento (requisitos cumulativos):

1. Empregados do antigo BCN + coligadas;

2. Empregados admitidos até 31/04/1993;

3. Empregados participantes que permaneceram no banco até 31/05/1999;

4. Empregados que constam da listagem apresentada na ação judicial pelo Bradesco.

A forma de pagamento tem como critério básico o tempo de contribuição de cada empregado. Assim, cada mês de contribuição corresponde a uma cota.

O valor depositado pelo Bradesco será rateado da seguinte forma:

Será divido em 2 metades:

1ª metade – Grupo 1:

1. Empregados que ingressaram no BCN até 31/12/1975;

2. Levará em conta o tempo de contribuição até 31/12/1979.

2ª metade – Grupo 2:

1. Empregados que ingressaram no BCN a partir de 01/01/1976;

2. Levará em conta o tempo de contribuição até 31/04/1993.

>>>Leia mais:

http://www.contrafcut.org.br/noticias/bancarios-do-extinto-bcn-estao-perto-de-receber-acao-da-fundacao-francisco-conde-5c05

A Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), em nota, repudia mais um ataque ao banco "100% público, social e a serviço dos brasileiros". Segundo a entidade, o golpe mais recente do governo – representado pela presidenta do Conselho de Administração, Ana Paula Vescovi – é a mudança no estatuto, permitindo que diretorias da área de controle (Jurídica, Auditoria e Corregedoria) sejam ocupadas por não concursados. Segundo divulgado pelo jornal Valor Econômico, a aprovação no Conselho ocorreu no dia 17.

Apenas Maria Rita Serrano, representante dos trabalhadores no Conselho de Administração, votou contra a medida. A poucos dias das eleições, tudo evidencia uma corrida contra o tempo para fazer mudanças que, no próximo governo, dificultem a manutenção da Caixa 100% pública, diz a Fenae. "A pretexto de reforçar a eficiência, o que Planalto e Fazenda fazem é, num momento de transição, mais uma intervenção para privatizar a gestão da empresa."

Acabar com a exclusividade de os empregados assumirem diretorias, o que durava quase 30 anos, abre espaço para indicações político-partidárias e para o aparelhamento do banco, acrescenta a federação. "Em agosto, outra decisão absurda: a escolha de vice-presidentes em processo seletivo externo, por uma consultoria privada. Trata-se da destruição da carreira dos bancários e bancárias. A categoria possui qualificação acima da média do mercado. Ainda assim, são desvalorizados e jogados na incerteza do que vem pela frente."

Para os representantes dos funcionários, a retomada da narrativa privatista tem afastado a Caixa dos interesses da sociedade. "O que temos hoje é um banco cada vez menos social e com uma atuação mais parecida com a do setor privado. A Caixa está emprestando menos, cobrando mais nas tarifas, reduzindo o número de trabalhadores, cortando funções e precarizando as condições de trabalho. O 'Compromisso com o Brasil' ficou restrito ao slogan recentemente adotado."

Além da "mobilização permanente" contra o retrocesso, diz a Fenae, não há outra saída a não ser "a escolha, nas eleições de outubro, de projetos que defendam, verdadeiramente, a manutenção da Caixa e de outras empresas públicas como protagonistas na execução de políticas públicas em favor do desenvolvimento econômico e social do país".

Clique aqui e leia a matéria da RBA

Nas TVs de elevadores e espaços publicitários de Curitiba circulam nesta semana de setembro propagandas do banco espanhol Santander a favor da Reforma da Previdência, retirada da pauta de votação no Congresso após muita resistência da classe trabalhadora organizada pelas centrais sindicais, que se uniram contra o fim da aposentadoria.

Com o mote “Faça já a reforma da sua previdência”, o Santander anuncia a real intenção dos banqueiros em fomentar a aprovação a todo custo da reforma da previdência pública: sem o acesso dos trabalhadores à aposentadoria pelo INSS, é só correr para um banco privado e comprar sua aposentadoria privada.

Esse entendimento do Santander é compartilhado com as demais instituições financeiras que atuam no país. Em fevereiro, o recém-empossado presidente do Bradesco, Octavio de Lazari Junior, declarou que “não há alternativa” justificando que a reforma da previdência seria fundamental para “reduzir rombos nas contas públicas”, omitindo que, ainda em 2017, empresas privadas deviam ao INSS R$ 426 bilhões, conforme apuração da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com dados divulgados pela agência Repórter Brasil.

Os bancos também são devedores desta conta: de acordo com o levantamento da procuradoria, em 2017 o Bradesco devia R$ 465.249.669,73 ao INSS, o Santander devia R$ 80.303.961,27 e o Itaú devia R$ 88.871.826,29.

Secretário da Previdência de Temer recebeu banqueiros para escrever texto da reforma

Um dos responsáveis pelo texto da PEC 287, da Reforma da Previdência, o secretário Marcelo Caetano, teve uma agenda oficial em 2016 com 11 encontros com banqueiros, conforme revelou o jornalista Rogério Galindo, do jornal Gazeta do Povo. “As reuniões com representantes dos bancos foram 11. JP Morgan, Bradesco e Santander tiveram direito a três reuniões com Marcelo Caetano”, escreveu o jornalista.

Caetano foi acusado, em fevereiro de 2017, de conflito de interesses, pois também acumulava o cargo de membro do Conselho de Administração de uma das maiores empresas de previdência privada do país, a BrasilPrev, do Banco do Brasil, conforme divulgou o jornal Correio Brasiliense.

Relator da Reforma da Previdência recebeu doações de bancos

A tramitação da PEC 287, da Reforma da Previdência, foi acelerada no Congresso em fevereiro de 2017, quando uma comissão foi instalada na Câmara e definida a relatoria pelo deputado federal Arthur Maia (PPS-BA).  À época, o deputado Ivan Valente, do PSol, questionou a escolha de Maia, denunciando que ele recebeu em campanha R$ 100 mil do Itaú, R$ 100 mil do Bradesco Vida e Previdência, e outros R$ 100 mil do Santander, e por isso não teria isenção para relatar.

A Reforma da Previdência foi retirada da pauta após a realização de duas greves gerais e outros dias de paralisação dos trabalhadores, além de muita mobilização organizada em Brasília e em diversas cidades pelas centrais sindicais. A proposta da PEC inviabilizava o acesso à aposentadoria integral por estabelecer idade mínima de 65 anos (para homens e mulheres) associada à ampliação do tempo de contribuição de 25 anos para 35 anos.

Reforma Trabalhista inviabiliza aposentadoria por contribuição

A mobilização dos trabalhadores impediu a Reforma da Previdência mas não a aprovação da Trabalhista, que amplia as possibilidades de contratação pelo empregador de forma a diminuir custos e prejudicar direitos dos trabalhadores, flexibilizando contratações por carteira assinada. Uma dessas formas é o trabalho intermitente, em que o trabalhador é acionado por demanda, refletindo no cálculo do tempo e do valor de contribuição para o INSS, esvaziando a arrecadação da previdência e fortalecendo o discurso de que o sistema não se sustenta.

Temer penaliza afastados

Para dar uma resposta ao “rombo” da previdência, ao invés de cobrar as empresas devedoras, o presidente Michel Temer estabeleceu metas para os médicos peritos na concessão dos benefícios de afastamentos por doenças, acidentes e aposentadorias por invalidez e promoveu também revisão de benefícios, despejando no mercado de trabalho pessoas até então consideradas inaptas para exercer suas funções.

De acordo com informações do Ministério da Previdência Social, 96% dos peritos médicos do INSS aderiram a um modelo de cumprimento de metas por perícia realizada, com estimativa de realização cerca de 230 mil perícias revisionais extraordinárias por mês.

Em julho de 2018, o governo encontrou “irregularidades” e cortou o benefício de 341 mil auxílios-doença e outras 108 mil aposentadorias por invalidez.

Posicionamento da FETEC

A Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Paraná (FETEC-CUT-PR) vê com preocupação esse período eleitoral de 2018, numa conjuntura desfavorável aos trabalhadores, em que as instituições patronais, como os bancos, têm inserção direta nas decisões sobre o futuro da população e entende que neste momento, o voto dos trabalhadores deve ser direcionadas a candidaturas de trabalhadores, comprometidas com as pautas de manutenção de direitos e políticas públicas pelo fim das desigualdades e pelo desenvolvimento social.

Diante desse posicionamento, a FETEC e seus sindicatos filiados têm se preocupado a esclarecer para sua base quem são os deputados que votaram contra os interesses dos trabalhadores, com voto de aprovação da reforma trabalhista e da lei da terceirização, que vão contra bandeiras históricas de luta do movimento sindical.