As medidas tomadas pelo ilegítimo Michel Temer (MDB-SP), após o golpe de 2016, têm provocado o desmonte do Estado brasileiro e a extinção de diversos direitos de trabalhadores e trabalhadoras brasileiros, com impactos, sobretudo, à população mais pobre do país. E para revogar essas medidas, que incluem a reforma trabalhista, o congelamento dos gastos públicos por 20 anos e a entrega da soberania nacional para o capital estrangeiro, foi lançada a campanha ‘Vote e Revogue’.

O objetivo é pedir ao eleitor e à eleitora que cobrem dos seus candidatos e candidatas à Presidência da República, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal para que se comprometam, se eleitos, a apoiar a convocação de referendos revogatórios de aproximadamente 10 medidas aprovadas pelo ilegítimo Temer. Essa possibilidade está na Constituição brasileira, que prevê que a população seja ouvida também por meio de mecanismos de participação direta, como plebiscitos e referendos.

As leis e medidas de Temer que os movimentos do ‘Vote e Revogue’ querem revogar são: reforma Trabalhista; Lei das Terceirizações; Teto de Gastos - Emenda Constitucional 95; reforma do Ensino Médio; fim dos Ministérios e políticas para mulheres e de igualdade racial; desmonte da Funai e das políticas indígenas; privatização do saneamento básico; desmonte da EBC e da comunicação pública; mudanças na regularização de terras urbanas e rurais e a venda do pré-sal e entrega dos setores de gás e mineração.

Segundo a secretária de Relações de Trabalho da CUT, Graça Costa, a Central apresentou duas propostas, entre as dez eleitas como prioritárias, para a resistência da classe trabalhadora ao golpe, que retirou democraticamente uma presidenta eleita com 54 milhões de votos.

“A CUT apresentou a reforma Trabalhista, que vem promovendo um verdadeiro desmonte na legislação que garantia o mínimo de segurança e estabilidade aos trabalhadores e trabalhadoras, e também pedimos a revogação da Emenda Constitucional (EC) 95, a PEC do Teto dos Gastos Públicos, que retira investimentos durante 20 anos de áreas essenciais como saúde e educação”, explica.

“Precisamos votar em quem vai revogar essas medidas escandalosas”, destaca a dirigente.

A campanha ‘Vote e Revogue’ foi produzida pela Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político, em parceria com o projeto “Sociedade Civil construindo a Resistência Democrática”, com o apoio da CUT, da Frente Brasil Popular e de outros movimentos sociais.

Saiba mais em: http://voterevogue.observatoriosc.org.br/

Em mais de 800 páginas, 42 especialistas em sistema tributário argumentam sobre a forma injusta com que o Estado brasileiro cobra impostos no Brasil. O resumo da análise está no início do livro A Reforma Tributária Necessária: Diagnósticos e Premissas, publicado neste ano pela Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Anfip), em parceria com a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco): “Se pudéssemos estabelecer um ranking dos problemas a serem equacionados no sistema tributário brasileiro, a correção do seu caráter regressivo ocuparia o topo”.

Em poucas palavras, no Brasil, pobre paga mais impostos. Esta é uma das raízes da desigualdade no país, que privilegia os mais ricos – especialmente setores financeiros improdutivos – e premia sonegadores. É um sistema que sobretaxa o consumo, trava o desenvolvimento econômico e social, e sobretaxa também o trabalho. Em contrapartida, os lucros e dividendos dos rentistas não são taxados há mais de 20 anos. As benesses para os mais ricos não para por aí: o imposto sobre heranças no Brasil possui uma das menores taxas do mundo.

Diante deste quadro, reformas no sistema tributário tornam-se imperativas no país. Nestas eleições, boa parte dos presidenciáveis fala sobre o tema em seus planos de governo. Alguns de forma mais detalhada, outros de modo superficial, como o tucano Geraldo Alckmin, que reduz o problema fiscal do Brasil à complexidade das taxas, discurso que geralmente reproduzido pela imprensa comercial.

Nas palavras do professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) Eduardo Fagnani, a dita simplificação “é insuficiente, pois não enfrenta as anomalias do sistema". E elas "podem inviabilizar o Estado Social, tardiamente inaugurado pela Constituição de 1988, que é, atualmente, o principal mecanismo de redução da desigualdade da renda no Brasil”.

Entre os programas de governo, os presidenciáveis Fernando Haddad (PT), Ciro Gomes (PDT) e Marina Silva (Rede) são os que abordam de forma mais completa o problema tributário brasileiro.

Veja o que falam os principais candidatos:

Fernando Haddad (PT)

O programa do petista é o que traz mais detalhes sobre o tema. A reforma tributária é citada mais de 15 vezes nas 61 páginas de diretrizes. Logo no início do texto, o intertítulo "O Brasil precisa de reformas estruturais" anuncia um novo modelo de cobrança de tributos. "Haddad vai propor uma reforma tributária orientada pelos princípios da progressividade, simplicidade, eficiência e da promoção da transição ecológica". Este último tema também é abordado pela candidata Marina Silva.

A questão tributária permeia tida a proposta petista, alcançando até mesmo as políticas alimentares, que poucos candidatos abordam em suas diretrizes. "O governo vai atuar fortemente na promoção da saúde, com políticas regulatórias e tributárias, por meio de programas que incentivem a atividade física e a alimentação adequada, saudável e segura".

Na seara específica da reforma, Haddad propõe uma política de taxação progressiva sobre o setor bancário, com alíquotas reduzidas para as instituições que praticarem menores taxas ao consumidor. Dessa forma, o petista pretende incentivar a concorrência entre os bancos, reduzindo o spread bancário e as altas taxas cobradas no Brasil. "Bancos que abusam de seu poder de mercado para fornecer crédito com taxas abusivas poderão ser penalizados pela própria lógica do mercado competitivo."

O programa prevê ainda um reajuste na tabela do Imposto de Renda, com isenção para aqueles que ganham até cinco salários mínimos (R$ 4.770,00), com consequente aumento para os chamados super ricos, que pouco ou nada pagam hoje. A proposta fala sobre a retomada da cobrança de impostos sobre lucros e dividendos, extinta durante o governo FHC, e também prevê a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

Ciro Gomes (PDT)

A proposta do pedetista alerta, em suas primeiras linhas, que não se trata de um documento definitivo. “São as diretrizes que vamos discutir com a sociedade. Elas serão discutidas e aperfeiçoadas.” Na apresentação geral, está presente em diversos trechos a intenção desenvolvimentista do programa, voltada para a industrialização do país. Ainda na introdução, a proposta de Ciro prevê uma lógica de desenvolvimento social, aliado ao crescimento econômico. Neste ponto ele já insere a temática dos tributos. “Crescer distribuindo renda é fundamental (…) Queremos criar empregos de qualidade, tributar proporcionalmente mais os ricos, investir fortemente em educação e em políticas sociais.”

É possível notar duas frentes no programa de Ciro no que se refere à reforma tributária: a simplificação dos impostos e a busca por maior justiça na cobrança. A primeira, para “elevar a capacidade de investimento dos governos e possibilitar a prestação de serviços públicos de qualidade para toda a sociedade”. No centro das mudanças, a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que unifica outros tributos. Este é um ponto em comum com o programa de vários outros candidatos. A segunda é mais complexa e detalhada.

Em destaque, a redução das desonerações tributárias – isenções fiscais destinadas a certos setores empresariais – em 15%. Na sequência, a isenção de impostos para a aquisição de bens de capital, que são os materiais que as empresas precisam para aumentar a produtividade. O texto prevê ainda a redução do Imposto de Renda das empresas, com consequente diminuição dos impostos relacionados ao consumo, como PIS/Cofins e ICMS. Por fim, o retorno da taxação de lucros e dividendos e o aumento da cobrança de tributos sobre heranças e doações.

Marina Silva (Rede)

As propostas de Marina são permeadas pela questão ambiental. Na primeira menção à questão tributária, a candidata da Rede prevê a inclusão de incentivos para a redução de emissão de gases do efeito estufa no sistema de impostos, com a criação de um adicional “mínimo simbólico” cobrado de acordo com a quantidade de carbono emitido pelo setor produtivo.

Na sequência, o programa classifica a reforma tributária como “imperativa” para sanar problemas estruturais do país. A Rede também fala em simplificar os impostos sobre o consumo, com a criação de uma taxa similar ao IVA, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Sobre as disparidades de cobranças do sistema, em que os mais ricos pagam menos, o programa de Marina diz ter como princípio “equidade para dosar de forma adequada o tratamento dos cidadãos e das empresas, eliminando privilégios e a atual regressividade, que condena os mais pobres a pagaram, proporcionalmente, mais impostos”.

No detalhamento da “equidade”, as diretrizes de Marina preveem a retomada da tributação sobre lucros e dividendos com redução da cobrança do Imposto de Renda sobre empresas. Outro ponto em comum é a elevação das taxas sobre heranças “com isenções progressivas e o aumento da base de tributação sobre a propriedade”.

Jair Bolsonaro (PSL)

O programa de Bolsonaro traz aspectos liberalizantes na economia, com consequente enfraquecimento do papel do Estado. Prevê a redução massiva de impostos e, de certa forma, o fim do atual regime de previdência pública, com migração para um sistema de capitalização. Também está presente, de forma superficial, a simplificação dos impostos, aliada a programas não especificados de “desburocratização e privatização”.

A proposta contempla ainda a redução progressiva do imposto de renda, até chegar em um patamar negativo, resultando em “uma renda mínima universal”.

Geraldo Alckmin (PSDB)

Como dito acima, o candidato tucano é um dos que menos fala sobre reforma tributária. Nada diz sobre a necessidade de uma maior justiça fiscal, apenas aponta para a simplificação da arrecadação. “Simplificar o sistema tributário pela substituição de cinco impostos e contribuições por um único tributo: o Imposto sobre Valor Agregado (IVA)”, afirma o texto.

Cinco candidatos à Presidência estão defendendo que a Previdência Social passe a adotar o modelo de capitalização. Em linhas gerais, os candidatos afirmam que a capitalização resolveria os problemas de financiamento do sistema e garantiria aposentadorias mais justas no futuro.

Porém, um exemplo de capitalização da previdência pública muito próximo a nós, o do Chile, provou depois de mais de três décadas que não deu certo, especialmente para os cidadãos que mais precisam dele. Lá, 91% dos aposentados recebem em média R$ 694, menos do que o salário mínimo vigente no Chile. É uma situação mais precária do que a brasileira, em que 68% dos aposentados ganham pelo menos o salário mínimo local, que é R$ 954.

Os candidatos que defendem por escrito a capitalização, em seus programas de governo, são Jair Bolsonaro, Marina Silva, Ciro Gomes e Álvaro Dias. Geraldo Alckmin, cujo programa não detalha nenhuma de suas propostas, já defendeu a ideia em entrevistas. Outras candidaturas, egressas do sistema financeiro – como a do MDB e a do Novo -, embora não explicitem esse ponto, defendem privatização de tudo o que for possível. É fácil supor, portanto, que a capitalização da Previdência, ou mesmo sua entrega total a empresas privadas, esteja em seus planos.

Mas as baixas aposentadorias não são o único problema. A situação é pior se imaginarmos que, quando o governo chileno fez a reforma da previdência, prometeu que as pessoas ganhariam mais e que o dinheiro investido ainda ajudaria o país a investir mais em programas de desenvolvimento econômico e políticas sociais. Isso também não ocorreu.

Capitalização e especulação

Pelo modelo de capitalização, uma parte ou a totalidade das contribuições de cada trabalhador ou trabalhadora é aplicado no sistema financeiro, para render juros e correção. Algo como já é feito atualmente pelos planos de previdência complementar abertos, compostos por contas individuais administradas por bancos, ou pelos planos fechados, criados para atender trabalhadores de determinada empresa, como o Previ (Banco do Brasil) ou Petros (Petrobras), por exemplo.

Caso a proposta se tornasse realidade, seria preciso definir quanto de cada contribuição seria aplicado. E, principalmente, quem cuidaria dessa aplicação financeira: bancos privados ou entidades públicas criadas para essa finalidade?

Não importa qual setor fosse responsável pela capitalização – privado ou público – uma das promessas já nasceria manca: a promessa de investimentos que gerariam maior desenvolvimento econômico a partir de projetos produtivos.

Com base no que já ocorre atualmente, os planos de previdência complementar existentes -abertos ou fechados – aplicam na especulação financeira a maior parte do dinheiro que administram. Segundo dados recentes da Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar, 55% do dinheiro são destinados à renda fixa, tipo de investimento que tem nos títulos da dívida pública sua principal fonte de rendimentos. Isso significa aplicar em papéis desvinculados de atividades que geram trabalho e renda e que só beneficiam os bancos e os especuladores.

Apenas 17% do patrimônio da previdência complementar são voltados para renda variável, que em tese podem gerar investimentos produtivos por intermédio da bolsa de valores. O restante do patrimônio da previdência complementar é direcionado a aplicações multimercado (18%) e, em fatias menores, a outras aplicações.

A capitalização da Previdência Social, integral ou parcial, significaria a entrega de parte do patrimônio à ciranda especulativa.

Festa dos bancos

As despesas da Previdência Social brasileira, pública e universal, representam aproximadamente 8% do PIB (Produto Interno Bruto), segundo dados compilados pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos). A imprensa tradicional costuma indicar números maiores, que podem chegar a 14% do PIB. De qualquer maneira, o fato é que se trata de uma fatia do orçamento público em que os bancos não colocam a mão.

Por isso, além de esses recursos não alimentarem a ciranda financeira, escapam das tarifas e taxas normalmente cobradas pelos bancos. No caso dos planos de previdẽncia complementar, a cesta de tarifas não é desprezível. Numa simples consulta no balcão de uma agência bancária, descobre-se que a taxa cobrada é de 2% sobre cada depósito feito pelo contribuinte. A taxa de administração gira de 0,8% a 2% mensais sobre o total da conta individual, dependendo do volume do investimento. A cada retirada, 1,5% sobre o desembolso.

O resultado vivenciado no Chile, que introduziu a capitalização no governo Pinochet, em 1981, é fruto da confiança cega na eficácia dos bancos em cuidar do dinheiro alheio. Em parte, por conta da cobrança de taxas. Estudo divulgado no ano passado pela Anapar (Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão) aponta que os fundos geridos por entidades públicas paga benefícios 238% maiores que os pagos por fundos privados. Outro diferencial dos planos geridos por entidades públicas é a possibilidade de representantes dos contribuintes participarem dos conselhos de administração.

O que de fato explica as baixas aposentadorias chilenas, no entanto, é simples de entender. O cidadão paga sua aposentadoria por conta própria. Assim, caso perca o emprego ou passe a ganhar menos, vai interromper ou diminuir sua contribuição. Ao contrário do modelo brasileiro, baseado no princípio da solidariedade – quem trabalha hoje paga a aposentadoria dos mais idosos – a aposentadoria no Chile está baseada apenas na capacidade individual, desatrelada da conjuntura econômica.

No último 31 de agosto, os bancários assinaram um acordo histórico, numa conjuntura dificílima: a nova convenção coletiva de trabalho, que vai até 31 de agosto de 2020.

É a única categoria cuja convenção coletiva vale para todo o País. As batalhas na mesa de negociação foram exaustivas. Duríssimas, mesmo.

De um lado, 160 bancos, liderados pela Federação Nacional de Bancos (Fenaban), que propôs 0,5% de reajuste salarial para os próximos quatro anos.

Do outro lado, os 480 mil trabalhadores, defendidos por duas coordenadoras do Comando Nacional dos Bancários, representando todos os sindicatos, que não abriam mão de direitos já conquistados e pleiteavam novos avanços.

O desafio coube a Ivone Silva, presidenta dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, e a Juvandia Moreira, presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT).

Pela primeira vez na história, pelo lado dos bancários, duas mulheres comandaram a negociação com os banqueiros.

“Sem dúvida alguma, a união da categoria e a confiança dos sindicatos dos bancários de todo o país no Comando Nacional foram determinantes para nossa vitória”, afirma ao Viomundo Ivone Silva, já a postos para outra grande batalha.

Em 30 de agosto, dia anterior à assinatura do acordo da convenção coletiva de trabalho, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a terceirização nas atividades-fim das empresas –a terceirização total — é constitucional

“Essa decisão vai afetar milhões de empresas e trabalhadores”, afirma.

“No setor financeiro, especificamente, a terceirização irrestrita vai aumentar em relação ao que já existe hoje e atingir todos os segmentos, como as gerências, caixas, crédito e áreas de tecnologia”, alerta Ivone Silva.

“Em consequência, colocará em risco o sigilo bancário, gerando perigo sistêmico para a economia brasileira”, previne.

Clique aqui e confira a entrevista na íntegra. 

Segundo divulgado pela Coluna do Estadão, o Conselho de Administração (CA) da Caixa Econômica Federal deve votar nesta quinta-feira (13) alteração do Estatuto para permitir que diretorias da área de controle (Jurídica, Auditoria e Corregedoria) sejam ocupadas por servidores efetivos federais de setores afins. Há quase 30 anos, esses cargos podem ser preenchidos apenas por empregados concursados do banco.

Para o presidente da Fenae, Jair Pedro Ferreira, trata-se de mais uma medida de Ana Paula Vescovi, que preside o CA, para aparelhar a Caixa. “Assim tem sido a condução dela à frente do Conselho, seguindo a cartilha do atual governo. Com exceção da nossa representante no CA, Rita Serrano, eleita pelos trabalhadores, os demais membros são indicados pelo Planalto e atuam para diminuir a Caixa e entregar as operações para o sistema financeiro privado”, diz.

A proposta que acaba com a exclusividade dos empregados assumirem diretorias da Caixa já havia sido feita por ocasião do debate do novo Estatuto, em outubro de 2017, mas foi retirada do texto devido à grande resistência de entidades e bancários. Em maio deste ano, a imprensa ventilou o retorno da proposta, o que foi alvo de ações populares que conselheiros respondem até hoje. Já em agosto, o Conselho de Administração anunciou que os próximos vice-presidentes serão escolhidos em processo seletivo externo, conduzido por consultoria privada.

“Essas são medidas que, a pretexto de reforçar a eficiência e fazer uma melhor gestão, miram na privatização como objetivo final, destroem a carreira dos trabalhadores e abrem espaço para indicações político-partidárias. Melhorias na governança são bem-vindas. Isso, porém, não pode ser feito à custa do enfraquecimento da empresa e da desvalorização dos empregados. Os bancários da Caixa têm qualificação acima da média do mercado, o que reforça que as mudanças não se justificam”, acrescenta Jair Ferreira.

O presidente da Fenae acrescenta: “Essa narrativa privatista é a mesma que foi adotada na década de 1990 e, com muita luta, foi derrotada. O mesmo que fizemos quando surgiu a proposta para transformar a Caixa em uma Sociedade Anônima. Mais uma vez, temos que combater qualquer plano que signifique retrocesso na atuação da Caixa e a privatização da gestão. E uma das formas é, antes de decidir o voto nas eleições deste ano, avaliar o que pensam os candidatos sobre a importância das empresas e dos serviços públicos”.

O Banco do Brasil comunicou ao mercado que já aprovou no Conselho Deliberativo a alteração estatutária da Cassi e que o aumento das suas despesas em R$ 300 milhões “não impacta o passivo atuarial calculado de acordo com a Deliberação CVM 695”. Para o bom entendedor, significa que ele não arcará com nenhuma despesa extra para os aposentados, como é o caso da contribuição por dependente.

Um dos principais objetivos da alteração estatutária que o banco propõe é reduzir despesas com os atuais aposentados e não custear o plano de saúde para quem se aposentar doravante, como faz com os colegas oriundos do BESC e da Nossa Caixa. O banco não deixou isto claro para os associados, mas comunicou formalmente aos acionistas, que aumentarão seus dividendos. Para quem não acreditava, aí está a prova.

BB dá razão a entidades que defendem o NÃO

A diretoria do banco respondeu à última publicação da Contraf. Ao tentar se justificar, deu razão ao que vem sendo dito pelas entidades representativas e confessou que vai implantar o voto de minerva na diretoria a favor de seu preposto, para aprovar as matérias de seu interesse.

O BB esqueceu de contar aos associados que reduzirá gradativamente seu custeio na Cassi dos atuais 60% do total para 55% em 2023, aí somadas suas contribuições normais, aportes por dependentes da ativa e despesas administrativas até 2021. É isto o que aprovou na diretoria e no conselho da entidade, com a ajuda dos recém-eleitos. Como a proposta do banco reequilibra a Cassi só até 2023, depois disso vem mais aumento – quem sabe por faixa etária ou novo aumento da contribuição por dependente. Com o novo estatuto, poderá reequilibrar a Cassi com novos aumentos de despesas somente para os associados.

Vote NÃO para impedir o banco de controlar a Cassi e reduzir seus compromissos financeiros com o plano de saúde dos funcionários.

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) apresentou aos trabalhadores, durante a mesa de negociação, realizada nesta quinta-feira (13), uma proposta de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), que mantém as cláusulas econômicas, conforme conquistado pelos bancários na Mesa Fenaban, porém altera itens que se referem à vale-transporte e licença-paternidade, direitos que foram conquistados pelos bancários.

Cláusulas econômicas

As cláusulas econômicas permanecem de acordo com o que foi conquistado na Mesa Fenaban:

– reajuste de 5% (cinco por cento) no salário e benefícios (auxílio refeição, cesta alimentação, 13ª cesta alimentação e auxílio educação) em 1º de setembro de 2018 – o que representa ganho real de 1,31%, mais reposição da inflação acumulada (INPC) de setembro/2017 a agosto/2018: 3,64%.

– ganho real de 1% acima da inflação em 1º de setembro de 2019.

– validade do acordo por dois anos, com garantia de manutenção de todas as conquistas até 2020.

Retirada de cláusula do ACT

Em mais uma tentativa de retirar os direitos dos trabalhadores, o banco havia sugerido, em sua proposta anterior, a alteração da cláusula “Proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa” e a retirada da cláusula de “Licença por inaptidão temporária ao serviço”.

Devido à forte mobilização dos trabalhadores no início desta semana, o banco recuou na sua proposta inicial. Desta forma, as duas cláusulas permanecem inalteradas no ACT 2018-2020.

Licença paternidade

Mesmo com a discordância dos bancários, a administração do banco insistiu em retirar do ACT a cláusula de “Licença paternidade”, argumentando que o benefício está previsto na Lei nº 11.770/2018, que instituiu o Programa Empresa Cidadã, nos moldes do que já acontece com a extensão da “Licença maternidade”.

Vale-transporte

O banco quer alterar a cláusula do “Vale-transporte”, para que o pagamento de 4% do salário-base do trabalhador seja para o custeio do vale-transporte.  Atualmente, o valor é custeado integralmente pelo empregador.  

Integridade funcional

Mesmo com forte defesa dos trabalhadores, o BNDES também não aceitou o pleito de “Integridade funcional”. Os representantes do banco alegaram que esta proteção está garantida na legislação vigente, assim como em normativos internos. Os representantes dos bancários insistem que esta garantia, transformada em cláusula no ACT, traria proteção bem maior aos funcionários.

Agenda de reuniões

Mesmo com as negativas do banco em relação às reivindicações dos bancários, foi pactuada uma agenda de reuniões para discutir assuntos importantes para o corpo funcional, como: pedido de isonomia entre os segmentos médio e universitário do PECS na mesma proporcionalidade salarial e progressão de carreira; regularização da situação funcional e previdenciária dos empregados anistiados; e criação do Conselho de Usuários do PAS objetivando acompanhar a qualidade do Plano de Assistência e Saúde do BNDES – no âmbito da Mesa PAS.

Na próxima semana, a os representantes dos trabalhadores farão visitas aos andares do banco para conversar com os funcionários a respeito da proposta e discutir os desdobramentos da negociação.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), federações e sindicatos assinaram nesta sexta-feira (14) o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) específico do banco Santander, aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria, que terá validade até 2020. Também foram assinados o acordo específico do Programa de Participação nos Resultados Santander (PPRS) e os termos de compromisso para manutenção do Banesprev e da Cabesp.

“A assinatura deste aditivo e deste programa mostra a força e a importância de nossa organização nacional, que ajuda a trazer mais conquistas para os bancários, tanto na mesa conjunta que trata da nossa CCT quanto nas mesas específicas por bancos. Nossa união sempre traz ganhos para a categoria”, ressaltou a presidenta da Contraf-CUT, Juvandia Moreira, que é uma das coordenadoras do Comando Nacional dos Bancários.

“Esta assinatura vem coroar o movimento que fizemos nacionalmente. A unidade dos trabalhadores na mesa da Fenaban se refletiu também na mesa do Santander e possibilitou que chegássemos a esse acordo. Todos os sindicatos, junto com os trabalhadores em cada base, pressionaram pela assinatura e garantiram esta importante conquista por dois anos neste momento de incertezas que estamos vivendo”, destacou secretário de Assuntos Socioeconômicos e representante da Contraf-CUT na Comissão de Organização dos Empregados (COE) do Santander, Mario Raia.

     > Acordo garante aumento real e direitos por dois anos

O secretário geral da Federação dos Bancários do Rio de Janeiro e Espírito Santo (Fetraf RJ/ES), Paulo Roberto Garcez, observou que o Santander é o único banco privado que tem um acordo aditivo à CCT da categoria, que vem sendo renovado há diversos anos. “É importante porque ele garante diversos direitos aos funcionários que vão além dos que estão garantidos pela CCT”.

O acordo aditivo do Santander é originário do extinto Banespa e, mesmo após a privatização do banco, foi mantido até os dias de hoje graças à luta dos trabalhadores. “Ele tem cláusulas específicas para trabalhadores oriundos do Banespa, mas a maioria delas conseguimos transpor para todos os bancários do grupo”, explicou a coordenadora da COE do Santander, Maria Rosani, lembrando que muitas das cláusulas do acordo do Santander serviram de referência para a CCT da categoria. “A cláusula que define o parcelamento do adiantamento de férias, por exemplo, já fazia parte do aditivo anterior do Santander e agora foi incorporada à CCT”, completou Rosani.

Avanços
O Encontro Nacional dos bancários do Santander definiu que, neste ano, a prioridade seria a manutenção dos direitos. “Conquistamos esse objetivo e ainda obtivemos alguns avanços”, disse Mário Raia.

Um dos avanços nesta edição do acordo foi a inclusão de um termo de compromisso no qual o banco se compromete a conversar com o movimento sindical antes de implantar qualquer norma referendada na reforma trabalhista. “O banco implantava alterações e a gente era pego de surpresa. Com esse acordo vamos ficar sabendo antes. Isso vai nos permitir debater para tentar impedir qualquer prejuízo aos trabalhadores”, explicou Rosani.

“Neste ano conseguimos tirar leite de pedra. E este acordo mostra para os bancários da base que a gente está fazendo o que pode por eles”, ressaltou o diretor da Federação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro de Minas Gerais (Fetrafi-MG), Davidson Siqueira. “É gratificante quando a gente faz um acordo e vê que a base está com você”, completou.

Também vale destacar a chamada cláusula de Afastamento e Alta da Previdência Social, que trata do adiantamento emergencial ao trabalhador que recebe avaliação como inapto ao trabalho pelo médico do banco, enquanto aguarda a realização de nova perícia no INSS. Se o INSS não conceder o benefício, o trabalhador não sofrerá o desconto deste adiantamento.

     > Acordo garante melhorias em algumas cláusulas

O ACT ainda mantém cláusulas importantes como as que tratam das Bolsas Auxílio Estudo para a primeira graduação e pós-graduação, licença não remunerada de até 30 dias por ano para acompanhamento de casos de saúde de parente de primeiro grau, licença adoção entre outras.

Negociações permanentes
Foram mantidos também o Comitê de Relações Trabalhistas (CRT) e o Fórum de Saúde, reuniões permanentes com o banco para discutir os problemas da categoria. Foi compromissado inclusive que a primeira reunião do Fórum de Saúde será ainda em setembro.

PPRS
Os representantes dos trabalhadores conquistaram, a título de remuneração variável, com o acordo do PPRS o aumento do piso a ser pago a todos os trabalhadores indistintamente. O novo valor agora passa a ser de R$ 2.550,00, a ser pago junto com a segunda parcela da PLR. O aumento para esse valor foi também uma grande conquista da categoria, pois inicialmente o banco queria apenas aplicar o reajuste oferecido pela Fenaban.

Cabesp e Banesprev
Foram renovados os Termos de Compromisso Cabesp e Banesprev, assinados desde quando o Santander comprou o Banespa, mas cujo o tempo de validade inicialmente era de apenas 60 meses para o Banesprev e 18 meses para a Cabesp.

Cinco candidatos à Presidência da República estão defendendo que a Previdência Social passe a adotar o modelo de capitalização. Em linhas gerais, os candidatos afirmam que a capitalização resolveria os problemas de financiamento do sistema e garantiria aposentadorias mais justas no futuro.

Porém, um exemplo de capitalização da previdência pública muito próximo a nós, o do Chile, provou depois de mais de três décadas que não deu certo, especialmente para os cidadãos que mais precisam dele. Lá, 91% dos aposentados recebem em média R$ 694, menos do que o salário mínimo vigente no Chile. É uma situação mais precária do que a brasileira, em que 68% dos aposentados ganham pelo menos o salário mínimo local, que é R$ 954.

Os candidatos que defendem por escrito a capitalização, em seus programas de governo, são Jair Bolsonaro, Marina Silva, Ciro Gomes e Álvaro Dias. Geraldo Alckmin, cujo programa não detalha nenhuma de suas propostas, já defendeu a ideia em entrevistas. Outras candidaturas, egressas do sistema financeiro – como a do MDB e a do Novo -, embora não explicitem esse ponto, defendem privatização de tudo o que for possível. É fácil supor, portanto, que a capitalização da Previdência, ou mesmo sua entrega total a empresas privadas, esteja em seus planos.

Mas as baixas aposentadorias não são o único problema. A situação é pior se imaginarmos que, quando o governo chileno fez a reforma da previdẽncia, prometeu que as pessoas ganhariam mais e que o dinheiro investido ainda ajudaria o país a investir mais em programas de desenvolvimento econômico e políticas sociais. Isso também não ocorreu.

Capitalização e especulação

Pelo modelo de capitalização, uma parte ou a totalidade das contribuições de cada trabalhador ou trabalhadora é aplicado no sistema financeiro, para render juros e correção. Algo como já é feito atualmente pelos planos de previdência complementar abertos, compostos por contas individuais administradas por bancos, ou pelos planos fechados, criados para atender trabalhadores de determinada empresa, como o Previ (Banco do Brasil) ou Petros (Petrobras), por exemplo.

Caso a proposta se tornasse realidade, seria preciso definir quanto de cada contribuição seria aplicado. E, principalmente, quem cuidaria dessa aplicação financeira: bancos privados ou entidades públicas criadas para essa finalidade?

Não importa qual setor fosse responsável pela capitalização – privado ou público – uma das promessas já nasceria manca: a de investimentos que gerariam maior desenvolvimento econômico a partir de projetos produtivos.

Com base no que já ocorre atualmente, os planos de previdência complementar existentes - abertos ou fechados – aplicam na especulação financeira a maior parte do dinheiro que administram. Segundo dados recentes da Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar, 55% do dinheiro são destinados à renda fixa, tipo de investimento que tem nos títulos da dívida pública sua principal fonte de rendimentos. Isso significa aplicar em papéis desvinculados de atividades que geram trabalho e renda e que só beneficiam os bancos e os especuladores.

Apenas 17% do patrimônio da previdência complementar são voltados para renda variável, que em tese podem gerar investimentos produtivos por intermédio da bolsa de valores. O restante do patrimônio da previdência complementar é direcionado a aplicações multimercado (18%) e, em fatias menores, a outras aplicações.

A capitalização da Previdência Social, integral ou parcial, significaria a entrega de parte do patrimônio à ciranda especulativa.

Festa dos bancos

As despesas da Previdência Social brasileira, pública e universal, representam aproximadamente 8% do PIB (Produto Interno Bruto), segundo dados compilados pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos). A imprensa tradicional costuma indicar números maiores, que podem chegar a 14% do PIB. De qualquer maneira, o fato é que se trata de uma fatia do orçamento público em que os bancos não colocam a mão.

DIEESE

Por isso, além de esses recursos não alimentarem a ciranda financeira, escapam das tarifas e taxas normalmente cobradas pelos bancos. No caso dos planos de previdẽncia complementar, a cesta de tarifas não é desprezível. Numa simples consulta no balcão de uma agência bancária, descobre-se que a taxa cobrada é de 2% sobre cada depósito feito pelo contribuinte. A taxa de administração gira de 0,8% a 2% mensais sobre o total da conta individual, dependendo do volume do investimento. A cada retirada, 1,5% sobre o desembolso.

O resultado vivenciado no Chile, que introduziu a capitalização no governo Pinochet, em 1981, é fruto da confiança cega na eficácia dos bancos em cuidar do dinheiro alheio. Em parte, por conta da cobrança de taxas. Estudo divulgado no ano passado pela Anapar (Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão) aponta que os fundos geridos por entidades públicas paga benefícios 238% maiores que os pagos por fundos privados. Outro diferencial dos planos geridos por entidades públicas é a possibilidade de representantes dos contribuintes participarem dos conselhos de administração.

O que de fato explica as baixas aposentadorias chilenas, no entanto, é simples de entender. O cidadão paga sua aposentadoria por conta própria. Assim, caso perca o emprego ou passe a ganhar menos, vai interromper ou diminuir sua contribuição. Ao contrário do modelo brasileiro, baseado no princípio da solidariedade – quem trabalha hoje paga a aposentadoria dos mais idosos – a aposentadoria no Chile está baseada apenas na capacidade individual, desatrelada da conjuntura econômica.