Protesto é por melhores condições de trabalho, em defesa do banco 100% público, fim dos descomissionamentos arbitrários e do caixa-minuto

Nesta quinta-feira, dia 12 de janeiro, a Caixa Econômica Federal completa 156 anos de existência e os empregados, para marcar este momento importante da história do banco, realizam um Dia Nacional de Luta, por melhores condições de trabalho e em defesa do caráter 100% público da empresa. Os protestos serão realizados também pela retomada das contratações, pelo fim dos descomissionamentos arbitrários e do caixa-minto.

A mobilização foi definida pela Comissão Executiva dos Empregados (CEE/Caixa), que assessora a Contraf/CUT e a orientação é que sindicatos e federações realizem atividades cobrando uma nova postura da direção do banco. Serão distribuídos materiais explicativos com esclarecimentos aos empregados e à população e colhidas assinaturas para o abaixo-assinado em defesa da Caixa 100% pública.

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O Dia Nacional de Luta acontece no momento em que a imprensa noticia que a Caixa deve lançar Planos de Apoio à Aposentadoria (PAA) e de Demissão Voluntária (PDV), e promover os desligamentos de pelo menos 10 mil empregados.
“Precisamos nos mobilizar fortemente para manter nossos direitos, garantir a Caixa 100% pública e reafirmar o papel social que o banco desempenha no país”, destaca o coordenador da CEE/Caixa, Dionísio Reis.

Negociação

O Dia Nacional de Luta nesta quinta-feira (12) acontece dias antes da negociação com o banco marcada para dia 24, em Brasília, na qual serão apresentados os resultados das discussões dos GTs que trataram dos dois assuntos relacionados à RH 184, dos descomissionamentos arbitrários e do caixa-minuto.

“A continuidade da reestruturação, o fechamento de agências ditas deficitárias pela lógica exclusiva dos mercados, as agências digitais e a rede de operações são partes da estratégia para desmonte do papel social da Caixa, assim como sua venda fatiada e a ameaça ao monopólio na gestão do FGTS”, destaca Dionísio.

Fonte: Contraf-CUT

Os trabalhadores do Santander receberão na folha de novembro a segunda parte do 13º salário. O crédito antecipado é fruto de negociação da Contraf-CUT, federações e sindicatos com a direção do banco espanhol à época da unificação de direitos dos funcionários do Santander e do Banco Real.

Em São Paulo e cidades onde o dia 20 de novembro é feriado da Consciência Negra, o pagamento ocorre na próxima segunda-feira (19). Nos demais municípios, o crédito será feito no dia 20 como acontece mensalmente.

De acordo com a diretora executiva do Sindicato dos Bancários de São Paulo e coordenadora da Comissão de Organização dos Empregados (COE) do Santander, Maria Rosani, como havia datas distintas ficou acordado que a primeira parcela do direito seria paga até o mês de março e a segunda em novembro. “É um avanço para os funcionários que têm condições, por exemplo, de antecipar suas compras de fim de ano”, destaca.

Negociação

O Comitê de Relações Trabalhistas, integrado por representantes dos trabalhadores e da direção do Santander, reúne-se pela primeira vez após a Campanha Nacional dos Bancários 2012 e a assinatura do acordo aditivo à convenção coletiva.

A negociação ocorre na próxima quinta-feira (22), às 15h, em São Paulo, e discutirá reivindicações específicas dos funcionários de agências e complexos administrativos.

Reunião da COE do Santander

No mesmo dia da negociação, a Contraf-CUT promove às 9h30 uma reunião da COE do Santander, na sede do Sindicato dos Bancários de São Paulo, para preparar os debates com o banco.

Fonte: Contraf-CUT com Seeb São Paulo

De acordo com análise feita sobre Dieese sobre dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) do Ministério do Trabalho, as instituições financeiras cortaram  11.525 empregos nos 11 primeiros meses de 2016, sendo 1.516 apenas  em novembro.

Ao cortar postos de trabalho,  além e ajudar no aprofundamento da recessão e do desemprego, demonstrando nenhuma responsabilidade social, mesmo com lucros estratosféricos, os bancos sobrecarregam os bancários e precarizam o atendimento à população.

E ainda reduzem salários com a rotatividade. Entre janeiro e novembro do ano passado, os trabalhadores admitidos em instituições financeiras ingressaram recebendo em média 59% do que ganhavam os bancários que deixaram os bancos.

O falta de funcionários e a pressão nos ambientes de trabalho se  refletem no número de afastamentos por doença. Os dados mais recentes do INSS, relativos a 2014, mostram que mais de 18 mil bancários haviam sido afastados,  em todo o país. Do total de auxílios-doença concedidos, 52,7% tiveram como causas principais transtornos mentais e doenças do sistema nervoso.

Segundo Roberto von der Osten, presidente da Contraf-CUT, a entidade vem denunciando e fazendo ação sindical contra ganância e a política irresponsável dos bancos de prejudicar o atendimento à população e sacrificar a saúde dos bancários: “Mas os bancos não se sensibilizaram com isso. Esta vai ser uma dura luta que os bancários vão ter que travar com os bancos”, destaca.

Fonte: Contraf-CUT e Dieese

A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon-SP) notificou 21 agências nesta quarta-feira (14) por tempo excessivo de espera no atendimento aos clientes nas filas. A operação foi feita em dias de pico e de movimento normal nos bancos.

Segundo o Procon, os fiscais avaliaram a quantidade de guichês disponíveis, caixas em funcionamento, quantidade de consumidores na fila, terminais existentes e em operação, além de presença de orientadores nos caixas eletrônicos.

O Procon afirma que a fiscalização seguiu o que determina o Código de Defesa do Consumidor e o acordo mantido pelos bancos com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que estabelece 30 minutos como tempo máximo de espera pelo atendimento em guichês.

Após a avaliação, forma autuadas 10 agências do Bradesco, cinco da Caixa Econômica Federal, três do Santander, duas do Banco do Brasil e uma do HSBC.

Os bancos autuados responderão a um processo administrativo, e podem receber multas que variam entre R$ 450 e R$ 6,5 milhões.

Fonte: Terra

Milagre da modernização prometido por Temer embute ataques sem precedentes a direitos trabalhistas e sociais e, ao invés de reverter, agrava a recessão

Os presentes de final de ano do governo Temer para os trabalhadores – “Belíssimo”, como definiu o presidente – foram um conjunto de propostas que, como de hábito, ganhou o rótulo de “modernização” ou “atualização” das leis trabalhistas, uma forma suave de apresentar seu pacote. Talvez sob inspiração da época, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, declarou que as mudanças, se implementadas, têm potencial para estimular a criação de mais de 5 milhões de empregos. O mesmo número do período 2010/2011, por exemplo, de forte crescimento econômico e expansão do emprego formal, em um cenário oposto ao atual.

As medidas permitem que convenções coletivas se sobreponham à lei em algumas situações, incluindo temas como parcelamento de férias, divisão da jornada de trabalho, deslocamento in itinere (de casa para o trabalho), intervalo intrajornada e banco de horas. Aumenta para 120 dias o período de trabalho temporário e mantém o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), criado no governo Dilma, que passa a se chamar Programa de Seguro-Emprego (PSE). Outra proposta é de eleição de um representante dos empregados em empresas com mais de 200 funcionários.

A CUT aponta o pacote como “ineficaz” contra a crise e afirma que, ao contrário do noticiado pelo governo, não participou de qualquer negociação sobre o tema. A central “é contra toda e qualquer retirada de direitos”, ressalta o presidente da entidade, Vagner Freitas. A CTB também não foi ouvida nem apoia as propostas. Para a entidade, trata-se de impor a “lei da selva” no mercado de trabalho. “Ninguém, no movimento sindical, é contra a livre negociação, muito menos novas conquistas dela decorrentes, que nossa legislação trabalhista prevê e até estimula”, diz a central, acrescentando que a lei proíbe negociar a redução de direitos, “coibindo acordos que ficam abaixo, e à margem, das garantias previstas na CLT”.

A Força Sindical, cujo presidente (Paulo Pereira da Silva, o Paulinho) é aliado do governo, avaliou que a maioria das propostas é positiva. Já a UGT criticou, inicialmente, a apresentação por meio de uma medida provisória – posteriormente, o Executivo decidiu encaminhar o pacote via projeto de lei, deixando apenas o PSE na MP 761. Decisão “prudente e sensata”, segundo o presidente da central, Ricardo Patah. O Projeto de Lei nº 6.787 chegou ao Congresso em 23 de dezembro.

O pacote trabalhista se junta a outras medidas que têm efeito sobre o mercado de trabalho, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, de “reforma” da Previdência, que desconsidera desigualdades da sociedade brasileira e aumenta o período para que um trabalhador consiga se aposentar pelo teto, entre outras maldades. Também deve-se considerar outra PEC, a 55, que limita gastos primários da União, com impacto evidente sobre áreas cruciais, como saúde e educação. E, como sempre, sem mexer no pagamento de juros, que sangra continuamente nossa economia.

O governo sinaliza com a “livre negociação” em um momento de recessão econômica, queda da atividade e diminuição da confiança, ao contrário do que os arautos do impeachment previam meses atrás. Segundo esses modernizadores do atraso, bastava remover a presidenta Dilma Rousseff para o país voltar aos trilhos. Não é o que se vê. A previsão predominante é de economia estagnada em 2017. É nessa conjuntura, com desemprego ainda em alta, rendimento menor, endividamento das famílias e crédito restrito, que os sindicatos deverão se sentar à mesa de negociação. E ainda paira sobre a cabeça dos trabalhadores projetos como o de ampliação da terceirização.

O pacote natalino também incluiu a apresentação de medidas microeconômicas. “O conjunto de medidas anunciadas pelo governo, no entanto, não é um programa de estímulo à economia e não será capaz de impulsionar a atividade produtiva. Esperava-se do governo um conjunto de iniciativas que mobilizasse investimentos e retomasse o consumo interno, com o Estado assumindo papel de indutor da empreitada de tirar a economia da recessão”, diz o Dieese.

É dessa forma que o governo propõe o milagre do crescimento.

Apesar de tudo, e porque a esperança nunca pode faltar, que 2017 traga também boas notícias aos brasileiros, que não deixam de acreditar em um país de oportunidades, mais justo e menos desigual – o que inclui governantes direta e legitimamente eleitos.

Fonte: Rede Brasil Atual

Apresentada em dezembro pelo governo, a PEC 287 contraria especialistas e centrais sindicais

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, enviada ao Congresso em dezembro pelo presidente Michel Temer com objetivo de reformar a Previdência Social no país, é mais uma tentativa de desconstrução das garantias sociais previstas na Carta de 1988 – prática que tem pautado de maneira acelerada o governo depois do impeachment de Dilma Rousseff. Submerso nos ditames de um projeto sem respaldo da sociedade – que desde 2002 se recusa a eleger governos com ideias de teor neoliberal –, mas apenas das elites endinheiradas do país, a reforma muda radicalmente a concepção de um sistema que até aqui refletia, ainda que com limitações, os interesses dos trabalhadores e a capacidade de organização de suas categorias. O texto conseguiu o feito de contrariar especialistas em Direito do Trabalho e previdenciário, além de todas as centrais sindicais.

Para o presidente da CUT, Vagner Freitas, a agenda de Temer está destruindo o Brasil. “É pior do que o confisco da poupança feito por Collor. Não é com arrocho, desemprego e o fim das aposentadorias que o Brasil vai sair da crise. Isso só contribui para aumentar a pobreza, a violência e fazer o país andar para trás”, afirma. “A classe trabalhadora vai aos poucos se conscientizando dos prejuízos causados por esse governo e, com certeza, se organizar e mobilizar cada vez mais para reverter essa situação”, diz, referindo-se a uma pesquisa feita pelo Instituto Vox Populi a pedido da central, que revela a crescente desaprovação do governo pelos brasileiros – e que 87% rejeitam a reforma da Previdência.

Segundo o coordenador do Dieese Fausto Augusto Júnior, a ideia é “absurda” e faz parte de um processo de desconstrução do sistema previdenciário. “De um ponto de vista bem objetivo, estamos falando que vamos deixar em torno de 70% da população fora do sistema previdenciário. Mais grave do que isso é que é uma proposta para a desconstrução do setor da Previdência pública no Brasil”, afirmou Fausto, em entrevista ao Seu Jornal, da TVT.

Na semana que a PEC foi apresentada, os metalúrgicos do ABC paulista promoveram um grande protesto, que reuniu mais de 12 mil pessoas na Via Anchieta, que liga São Paulo ao litoral sul, dando uma indicação de que se inicia um período de resistência. “Com essa proposta não tem discussão, tem luta. Não vai ter arrego e a nossa proposta é que o Michel Temer retire o texto”, afirmou o presidente do sindicato da categoria, Rafael Marques. “O caminho é ocupar as ruas.”

Aprovada a toque de caixa pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara na madrugada de 15 de dezembro  – foram 31 votos a favor e 20 contra –, a 287 aguarda a formação de uma comissão especial na Casa, o que deve ocorrer em fevereiro, depois da eleição da mesa diretora.

Dias depois da apresentação da PEC, no início de dezembro, várias centrais sindicais se reuniram na sede do Dieese­, em São Paulo, para avaliar a proposta governista, que foi criticada por todas as entidades. “Há uma avaliação preliminar de um posicionamento contrário ao projeto, que afeta em muitas dimensões a vida do trabalhador”, afirmou o diretor técnico do instituto, Clemente Ganz Lúcio.

Ainda em outubro, o Dieese havia divulgado um documento com propostas do movimento sindical, enfatizando a necessidade de diálogo para implementar mudanças. “As sugestões mostram que é possível pensar em sustentabilidade em longo prazo na Previdência, sem passar de imediato pela redução dos direitos de proteção social. O debate sobre a Previdência, no longo prazo, é sempre necessário, mas isso deve ser feito com ampla participação de trabalhadores e as organizações sindicais.”

“Uma reforma tem de ser para melhorar a vida dos brasileiros”, afirma o secretário-geral da CUT, Sérgio Nobre, chamando de “perversa” a proposta do governo e dizendo que o país caminha para a selvageria. “A CUT há algum tempo já vem falando que esse tema tem de ser debatido de forma ampla na sociedade brasileira. Queremos uma Previdência que proteja os trabalhadores.” O secretário de Previdência da CTB, Pascoal Carneiro, acrescenta que a intenção do governo é “privatizar o sistema público e acabar com o capítulo da Constituição que trata de seguridade social”.

Aliado do governo, o presidente da Força Sindical e do Solidariedade, deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho, observou que o projeto tem uma série de irregularidades. “Provavelmente, a grande maioria do povo brasileiro vai morrer antes. Também não aceitamos a desvinculação do salário mínimo das pensões”, acrescenta.

Tão importante quanto a adoção de 65 anos de idade mínima para a aposentadoria, um dos pontos centrais do projeto de Temer, é a unificação das regras de acesso e benefício iguais entre trabalhadores, não importando se homens ou mulheres, se urbanos ou rurais, se oriundos do setor privado ou público. Nesse sentido, a economista e professora Rosa Maria Marques, da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo, estudiosa da Previdência no Brasil, considera a reforma uma profunda mudança, que despreza as especificidades dos trabalhadores e não altera o modelo de financiamento do sistema. “Houve uma clara opção por trabalhar com o fluxo de despesas, muito embora proponha o fim da isenção da contribuição sobre os produtos exportados, o que deve aumentar a arrecadação.”

A professora faz ponderações sobre o chamado “rombo” da Previdência, que segundo o governo pode superar R$ 180 bilhões em 2017. “Esses números são construídos considerando a Previdência Social em si, isto é, suas receitas e despesas. Ocorre que a Previdência Social faz parte da Seguridade Social que, como sabem, é superavitária”, diz Rosa. “Mas essa constatação não implica desconhecer que a população está vivendo mais, de forma que permanece no sistema recebendo aposentadoria por mais tempo. Tal situação demográfica coloca a necessidade de a sociedade brasileira pensar sua sustentabilidade de médio e longo prazo.”

Rosa Marques: o cálculo para não pagar

JAILTON GARCIA/RBA

Rosa: está em jogo um pacto de proteção social para o risco velhice

A opção por atacar as despesas significa que pelo novo regime, se aprovado, os trabalhadores terão um caminho mais árduo para se aposentar, que culminará com a necessidade de mais tempo de contribuição e menores valores a serem percebidos. Também torna-se praticamente impossível alcançar o valor da aposentadoria pelo teto, a não ser que o trabalhador contribua por 49 anos, uma medida impensável se o governo em questão tivesse respaldo do voto direto. “Enfim, o cálculo proposto foi concebido para que não se pague a aposentadoria pelo valor do teto”, diz a professora Rosa Maria Marques, da PUC de São Paulo.

A adoção da idade mínima de 65 anos para homem e mulher, e o período mínimo de contribuição de 25 anos para requerer o direito à aposentadoria são as mudanças essenciais da proposta. O que a senhora pensa disso?

Eu complementaria que a harmonização entre os atuais regimes e para todos os entes da federação é central na proposta encaminhada. Isto é, ela propõe regras de acesso à aposentadoria e de cálculo do benefício iguais entre trabalhadores do setor privado e servidores, sejam da União, dos estados ou dos municípios, neles incluindo os que exercem cargo eletivo. O único setor que fica de fora é constituído pelas Forças Armadas.

Começando por esse último aspecto: não é a primeira vez que isso é aventado, mas é a primeira vez que é proposto. Sua justificativa se funda na ideia de que a cobertura do risco velhice (aposentadoria) deve ser igual para todos e, por isso, essa perspectiva foi abraçada por setores da esquerda brasileira em diferentes momentos. Ao unificar as regras de acesso dos regimes, os regimes próprios deixam de ter especificidades, as quais foram produto de vários fatores, entre eles a força que as categorias tiveram no passado para impor essas especificidades.

Poder-se-ia dizer, por outro lado, que a harmonização dos regimes tem por detrás a concepção de que a aposentadoria constitui uma renda de substituição ao trabalho em geral. No Brasil, isso já havia sido feito quando foram unificados os institutos estruturados com base em categorias de trabalhadores e criado o INSS. Mas tratava-se dos trabalhadores do setor privado da economia. Agora, a proposta abrange todos os trabalhadores, independentemente da função exercida, se no setor privado ou público. A ideia de trabalho, portanto, ocorre em outro nível de abstração.

A consequência disso, além de implicar em perda para algumas categorias, significa não mais considerar os servidores de forma diferente dos demais trabalhadores. Em outras palavras, o reconhecimento de que o servidor deveria ter um estatuto diferente exatamente por ser o representante do Estado na relação com a sociedade civil e que, por isso, deveria ter sua renda garantida durante toda sua vida (ativa e inativa) deixa de existir. A rigor, essa garantia para os servidores da União já tinha sido perdida em 2003, quando da reforma feita por Lula. Mas essa regra só foi aplicada para os novos ingressantes. Agora, a proposta se aplica para todos os servidores com idade igual ou menor que 50 anos e para as servidoras com idade igual ou menor que 45 anos.

Mas o que a senhora pensa da idade de 65 anos?

Ela pressupõe o desconhecimento das condições desiguais entre homens e mulheres e entre trabalhadores urbanos e rurais. Basicamente, a proposta de tratamento igual para o acesso à aposentadoria desconsidera que a dupla jornada de trabalho ainda é uma realidade para a maioria das mulheres brasileiras. Além disso, a imposição do mínimo de 65 anos, para aqueles que ingressarem depois da publicação da emenda (vigorando uma transição para os homens com idade superior a 50 anos e para as mulheres com idade superior a 45 anos) eleva sobremaneira o tempo de permanência na vida ativa. Em 2014, a idade média dos que requereram aposentadoria no meio urbano foi de 54,2 anos, sendo de 52,3 no caso das mulheres e de 55,1 dos homens.

A reforma atira em um lado só: aumentar as exigências de acesso hoje para gastar menos com benefícios mais adiante. Mas não trata de como modificar/ampliar a base e o volume de arrecadação. Isso pode ser chamado de reforma?

Houve uma clara opção por trabalhar com o fluxo de despesas, muito embora proponha o fim da isenção da contribuição sobre os produtos exportados, o que deve aumentar a arrecadação. A alternativa das receitas colocaria, para seus proponentes, alguns problemas. No caso de aumentar os valores das alíquotas das contribuições atualmente vigentes (sobre a folha de salários ou sobre o faturamento no caso das empresas que optaram por substituir a contribuição sobre a folha pelo faturamento), isso seria muito mal recebido por todos os segmentos da sociedade, sejam empresários ou trabalhadores, pois há a percepção de que o nível de imposição do Estado é muito elevado. Se, como alternativa, fossem pensadas outras fontes de financiamento que não aquela do trabalho (pois trabalham com a ideia de que só têm direito à aposentadoria aqueles que para ela contribuíram, conformando uma aposentadoria meritocrática, no jargão das políticas sociais e não uma renda decorrente da cidadania), além de que isso seria entendido como aumento da carga tributária, tal iniciativa comprometeria o “desenho” de sua previdência social que estão propondo reforçar. Tanto é assim que sua proposta de redução dos valores das pensões é fundamentada na ideia de que seus valores decorrem de um direito a um seguro, de modo que podem perfazer um valor menor do que o salário mínimo. Somente a rendas que substituem o trabalho será mantido o piso de um salário mínimo. Nesse sentido, a reforma não acompanha o que está sendo feito em outros países, mesmo naqueles que tinham as contribuições calculadas sobre os salários como sua principal base de financiamento.

Não há sinal de retomada do crescimento econômico, ao contrário: as previsões são de agravamento da recessão. Com mais desemprego e tendência de redução da renda do trabalho, a arrecadação da Previdência cairá, e suas obrigações continuam. Isso não é pior do que enxugar gelo?

Sim, a perspectiva de manutenção da recessão para 2017 só agrava a situação da Previdência. Por sua natureza, mudanças da Previdência Social somente têm impacto no médio e longo prazo. Para que tivesse impacto imediato, seria necessário desconsiderar os direitos adquiridos. No período recente, houve o caso da Grécia, em que reduziram os valores das aposentadorias em vigor. Aqui, pelo menos, isso não está sendo proposto.

Dada a constatação de que não só a expectativa de vida aumenta como a taxa de jovens, futuros contribuintes da Previdência, diminui, qual é a maneira ideal de se pensar a sustentabilidade da previdência pública (ser justa hoje e viável amanhã)?

A construção da política pública da proteção à velhice, pois é disso que estamos falando ao falar da Previdência Social, é resultado de diversos fatores e recebe diferentes interpretações a depender da escola de pensamento de seus analistas. O que é indiscutível é que se trata de uma política pública desenvolvida no capitalismo, que se fez necessária quando as redes de proteção anteriores (familiares e comunitárias) se extinguiram com o processo de urbanização e de assalariamento. Essa necessidade, no entanto, não foi reconhecida de imediato, e para seu reconhecimento foi fundamental a luta desenvolvida pelos trabalhadores a partir de seus organismos de ajuda mútua e de seus posteriores sindicatos. Ao fim do período de construção da proteção social, que foi longo, pode-se se dizer que ela foi resultado de um acordo ou pacto estabelecido entre as diferentes classes sociais. Desse pacto, origina-se o desenho da proteção concedida, sua forma de financiamento e organização.

Pensar outra proteção social para o risco velhice implica, portanto, pensar em fazer um novo pacto. Para isso, os trabalhadores organizados, os movimentos sociais e os partidos que lhe representam precisam ter força para serem ouvidos. Infelizmente, a situação atual parece não ser essa, estando os trabalhadores em franca defensiva.

A proposta do governo, se aprovada, vai tornar a Previdência oficial menos atraente do que a previdência privada? A senhora prevê que haverá migração para a previdência privada? Pode ser essa a intenção de fundo do governo?

Migração não pode haver, pois os trabalhadores do mercado formal estarão, como agora, obrigados a contribuir para o INSS. A ampliação da previdência privada ocorrerá por outros mecanismos. O primeiro deles é que os estados e municípios que tiverem instituído regime próprio terão, no prazo de dois anos, que criar uma previdência complementar. O segundo deles é que provavelmente a média do valor das aposentadorias irá cair, incentivando a que os trabalhadores de maior renda busquem complementar sua aposentadoria junto ao setor privado. E esses trabalhadores podem ser do setor público ou privado.

Essa possibilidade decorre da mudança de cálculo do valor da aposentadoria, substituindo o fator e/ou a fórmula 85/95. Esse novo cálculo inicia com 51% da média dos salários de contribuição, sendo acrescido de um ponto porcentual por ano de contribuição, o que é menos do que receberia hoje, fosse aplicado o fator ou a fórmula.

É claro que isso será mais perverso quanto menor for a renda do trabalhador. Os com renda mais alta, com capacidade de poupança mesmo que pequena, estarão suscetíveis a serem convencidos a complementar sua aposentadoria junto ao setor privado de previdência.

Se a política de valorização do salário mínimo for extinta (expira ano que vem) e cessarem os aumentos reais, significa um duplo arrocho, se essa reforma passar: 1) dificilmente as pessoas conseguirão se aposentar pelo teto; e 2) sem valorização do salário mínimo, o teto também vai perder valor. Isso não seria um efeito também alarmante?

Não há dúvida sobre isso. Os benefícios decorrentes do trabalho (aposentadorias) continuam tendo como piso o salário mínimo. Contudo, se a política de sua valorização for descontinuada, os trabalhadores de mais baixa renda serão aqueles que mais sofrerão com a reforma. Apontei os motivos disso ao responder sua outra pergunta. Mas talvez valha a pena reforçar que não foi encaminhada proposta de redução do teto, mas que garantir uma aposentadoria de valor igual exigiria não só ter contribuído sempre pelo teto do salário de contribuição como 49 anos de contribuição. Ou a pessoa começa muito mais cedo, ou ela terá de trabalhar por mais tempo. Enfim, o cálculo proposto foi concebido para que não se pague a aposentadoria pelo valor do teto.

Fonte: Rede Brasil Atual

A imprensa noticiou nesta quarta, 4, que a Caixa fechou sua proposta para o programa de demissão voluntária, que deverá ser aberto aos funcionários no final deste mês e com adesão até o começo de fevereiro. O lançamento do plano dependeria ainda do aval do Ministério do Planejamento, esperado para a semana que vem. A Caixa não quis comentar o assunto, mas evidentemente o PDV já é discutido entre os empregados do banco, que temem a precarização e desmonte da instituição pública.

Para Maria Rita Serrano, diretora do Sindicato dos Bancários do ABC e da Contraf-CUT e atualmente candidata a representante dos empregados no Conselho de Administração do banco pela Chapa 1, o PDV representa “menos empregados, piores condições de trabalho e aumento da pressão sobre todos, principalmente os gestores”. “É urgente a necessidade de fortalecimento da luta por contratações e contra o desmonte do banco”, aponta Rita, que também é coordenadora do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas.

Banco do Brasil – O BB também passou por processo chamado de “reestruturação” no final do ano passado, criticado pelas entidades sindicais por envolver

enxugamento e fechamento de agências, além da pressão pela aposentadoria. O banco informou ter desembolsado R$ 1,4 bilhão em incentivos, mas deve economizar R$

2,3 bilhões em despesas neste ano. A Caixa ainda não divulgou quanto espera economizar.

Fonte: Rita Serrano

As negociações das reivindicações específicas dos funcionários do Banco do Brasil estão sendo retomadas nesta segunda-feira (31). A reunião na sede do banco, em Brasília, vai tratar de segurança, igualdade de oportunidades e isonomia. É a terceira rodada de negociação. As primeiras foram sobre emprego, condições de trabalho e saúde e o Banco do Brasil não apresentou avanços.

Confira aqui como foi a negociação sobre saúde e condições de trabalho


Confira aqui como foi a negociação sobre emprego

Calendário negociações com BB

31/8 – Segurança, igualdade de oportunidades e isonomia
11/9 – Cláusulas sociais e previdência complementar
18/9 – Remuneração e plano de carreira

Campanha Nacional 2015

A Campanha Nacional Unificada está com a agenda cheia nesta semana. Além do Banco do Brasil, o Comando Nacional se reúne com representantes da Fenaban na quarta-feira (2)e na quinta-feira (3), em São Paulo e a comissão de empresa com a Caixa na sexta-feira (4), em Brasília. Nesta a segunda (31) também tem negociação com o Banco da Amazônia, na sede do banco, em Belém.

Fonte: Contraf-CUT

A Contraf-CUT convoca todos os bancários da Caixa para o Dia Nacional de Luta, marcada para o próximo dia 12

A Contraf-CUT repudia veementemente o enfraquecimento da Caixa Econômica Federal. Nesta quarta-feira (4), os veículos de imprensa divulgaram que o banco prevê poder economizar até R$ 1,5 bilhão por ano, a partir de 2018, com o plano de demissão voluntária (PDV) desenhado para este ano. A ideia do banco estatal é conseguir o desligamento de 10 mil funcionários, ou quase 10% do total de empregados atual. No último ano, a Caixa cortou o número de funcionários de 100,3 mil para 97 mil.

“Não somos contra o PDV. Somos contra a não reposição de trabalhadores, o que acarretará em piora nas condições de trabalho e na qualidade do serviço prestado à sociedade”, esclarece Sérgio Takemoto, secretário de Finanças da Contraf-CUT.

A medida une-se ao risco de outras ações que também já foram veiculadas pela imprensa, como a retirada do fundo de garantia do banco e o fechamento de agências. O banco tem atualmente 4,2 mil agências e pontos de atendimento “Nós vemos com extrema preocupação as movimentações da nova diretoria, pois o objetivo é claro, o enfraquecimento da Caixa”, completou Takemoto.

Dia nacional de Luta

Com este cenário, a Contraf-CUT convoca todos os bancários da Caixa para o Dia Nacional de Luta, marcada para o próximo dia 12. Na data, é comemora o aniversário da Caixa. Como presente aos funcionários, a piora das condições de trabalho.

A manifestação também será pelo fim dos descomissionamentos arbitrários, pelo fim do caixa minuto e em defesa da Caixa 100% pública.

Fonte: Contraf-CUT

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Além de fortalecer a luta da categoria por melhores salários e melhores condições de trabalho. Os associados tem descontos especiais em convênio.