Debater a necessidade urgente do estabelecimento, de uma política de prevenção de adoecimento físico e mental na Caixa Econômica Federal é um dos objetivos do 1º Seminário sobre Saúde Mental dos Trabalhadores da Caixa. Realizado pela Fenae, nesta quarta-feira (25), em Brasília (DF), o evento reúne empregados do banco, representantes de sindicatos, Apcefs, do Conselho de Usuários do Saúde Caixa e do GT Saúde do Trabalhador.
Sujeitos a sobrecarga e a um modelo de gestão que estimula a pressão por produtividade e o assédio moral, transtornos psicológicos e emocionais se tornaram problemas cada vez mais comuns entre os trabalhadores.
Na abertura do seminário, o presidente da Fenae, Jair Pedro Ferreira, defendeu que a saúde do trabalhador tem que ser uma pauta perene do movimento sindical e associativo. “Precisamos envolver todas as entidades e representações dos trabalhadores, para juntos construirmos ferramentas para combater esse grave problema. Essa luta tem de ser de todos nós”, reforçou o dirigente.
Na Caixa, conforme Jair Ferreira, o modelo de gestão propicia o adoecimento da categoria. Redução do número de empregados, reestruturação e metas abusivas são apontados como alguns dos fatores que precarizam as condições de trabalho. “Em 2014, tínhamos 4 mil agências e 101 mil empregados concursados. O volume de trabalho aumentou de lá pra cá e nós perdemos 19 mil vagas de trabalho. O risco de privatização é outro problema que afeta os trabalhadores. É preciso mudar esta política de gestão da direção da Caixa, que não respeita os trabalhadores e deixam as pessoas doentes”, disse o presidente da Fenae.
O presidente do Conselho Deliberativo Nacional (CDN) da Fenae, Paulo Moretti, lembrou que o adoecimento afeta não só os trabalhadores que estão atuando na Caixa, mas também os aposentados. “As condições do trabalhador que está nas unidades e dos aposentados são cada vez mais preocupantes. Estão sofrendo com problemas de saúde mental”.
Para diretora de Relações do Trabalho da Fenae, Rita Lima, a realização do seminário revela o compromisso da entidade com a defesa da saúde e sobretudo a qualidade de vida dos trabalhadores da Caixa. “Temos assistido quase a uma epidemia de transtornos e adoecimentos na empresa”, alertou.
Fabiana Uehara, secretária da Cultura e representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT), na Comissão Executiva dos Empregados da Caixa (CEE/Caixa), disse que o debate é fundamental para gerar subsídios visando a mobilização dos trabalhadores e das entidades sindicais contra a precarização das condições de trabalho, o assédio moral e outras formas de pressão sobre os empregados.

Pesquisa

Os números apontados por uma pesquisa, encomendada pela Fenae em 2018, confirmam o que o movimento dos trabalhadores já denunciava, que era o aumento dos transtornos psíquicos e outros graves problemas de saúde entre os empregados da Caixa.
Os dados do estudo foram apresentados pela diretora de Saúde e Previdência da Fenae, Fabiana Matheus, durante o seminário. Conforme ela, um em cada três empregados da Caixa, ouvidos no período de 2 a 30 de maio, diz ter apresentado algum problema de saúde em decorrência do trabalho.
Entre os que tiveram algum problema, 10,6% relataram depressão. Doenças causadas por estresse e doenças psicológicas representam 60,5% dos casos. Entre os que tiveram problemas, 53% precisaram recorrer a algum medicamento. Os remédios mais usados foram os antidepressivos e ansiolíticos (35,3%), anti-inflamatórios (14,3%) e analgésicos (7,6%).
“Isso revela o quanto o modelo de gestão do banco, a sobrecarga de trabalho e a ausência de uma política de saúde do trabalhador estão prejudicando a vida de milhares de pessoas e provocando um verdadeiro quadro de adoecimento crônico na categoria”, ressaltou Fabiana Matheus. A diretora de Saúde e Previdência da Fenae informou que um novo estudo deve ser realizado em novembro para avaliar a saúde dos trabalhadores da Caixa.

Debate

Painéis sobre saúde do trabalhador e assédio moral marcaram o início dos debates no I Seminário Saúde Mental dos Trabalhadores da Caixa. A pesquisadora no campo da saúde do trabalhador, Cristiane Queiroz, fez um panorama sobre a organização do trabalho e como ela tem interferido na vida dos indivíduos.
Segundo ela, o foco da Saúde no Trabalho deve estar direcionado dentre outros objetivos na manutenção e promoção da saúde dos trabalhadores e de sua capacidade de trabalho, e o melhoramento das condições de trabalho, para que elas sejam compatíveis com a saúde e a segurança. “Precisamos falar sobre adoecimento e priorizar na pauta a questão da saúde do trabalhador”.
O professor da Universidade de São Carlos (UFScar), Eduardo Pinto e Silva, falou sobre assédio moral e as “novas” ferramentas de gestão do trabalho. Segundo ele, o processo de precarização do trabalho atinge todas as categorias profissionais.
“Estão estraçalhando com a subjetividade do trabalhador. É preciso dar um basta a essa demolição da criatividade do trabalho”, argumentou. Eduardo Pinto disse que o assédio moral precisa ser visto como fenômeno social e organizacional e que está institucionalizado no modelo de gestão das empresas que precisa ser revisto.

Fonte: Contraf-CUT

Começa nesta quarta (25), o 1º Seminário sobre Saúde Mental dos empregados da Caixa. O evento em Brasília vai debater sobre saúde do trabalhador, assédio moral e suicídio na categoria bancária.

Na ocasião, a pós-doutora, psicóloga e professora da UnB, Ana Magnólia Mendes, vai apresentar projeto de prevenção ao adoecimento mental na Caixa.  O projeto faz parte das ações da campanha “Não Sofra Sozinho”, iniciativa para conscientizar e alertar para os altos índices de suicídio e adoecimento mental dos trabalhadores da Caixa. Além de incentivar a prevenção, a campanha também busca despertar a solidariedade e fomentar o debate acerca do tema.

Para professora Ana Magnolia Mendes e a pesquisadora Fernanda Sousa Duarte, o sofrimento se acumula e depois se manifesta no adoecimento físico ou psíquico, provocando diversos transtornos inclusive depressão, que pode levar ao suicídio, considerado uma das patologias mais radicais do atual mundo do trabalho.

Leia a entrevista completa com as duas especialistas para entender as causas do adoecimento em massa dos trabalhadores e sua íntima relação com o discurso capitalista colonial e modelo de gestão.

Fonte: Rede Brasil Atual

O Banco do Brasil firmou um memorando de entendimentos com o banco suíço UBS para prestar serviços de banco de investimento e de corretora de valores no segmento institucional no Brasil, Argentina, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai.

Os termos e condições definitivos a serem estabelecidos no Acordo de Associação estabelecem que o UBS será acionista majoritário (50,01%) da parceria e terá acesso à base de relacionamento do BB, segundo texto publicado no site Infomoney.

“Já vimos isso antes. Uma parceria entre o Banco do Brasil e o Deutsche Bank acabou em um prejuízo de R$ 200 milhões para o banco brasileiro”, disse a presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Juvandia Moreira, lembrando do MaxBlue, um dos maiores fiascos do mercado financeiro no país.

Criada em 2001, durante o governo FHC, em menos de dois anos o MaxBlue gerou prejuízos de R$ 200 milhões para o BB. Em pouco mais de um ano presente no país, a “boutique de investimentos” tinha conseguido apenas 7.000 clientes, número muito abaixo dos 20 mil a 30 mil esperados para os primeiros 12 meses de operação. O ambicioso plano de ampliar a atuação para outros países começou a afundar dias depois de receber o milionário investimento do BB. O BB teve que assumir o prejuízo depois que o Deutsche desistiu do projeto.

“O Banco do Brasil tem 100% das ações do Banco de Investimento e quer vender mais de 50% ao UBS. Essa é uma maneira de fugir da lei de licitações. É o mesmo processo já realizado com outras subsidiárias do BB, como a Brasilprev, por exemplo”, informou o coordenador da Comissão de Empresa dos Funcionários do Banco do Brasil (CEBB), João Fukunaga.

Para Fukunaga, o UBS vai ganhar de graça o imenso canal de distribuição do BB, com 4.700 agências, 90 mil funcionários e 36 milhões de clientes. “O Banco do Brasil não ganha nada com esta parceria, apenas divide o lucro de sua subsidiária com um sócio ‘estratégico’. Mais do que privatização, é a entrega de um patrimônio construído pelo banco a um sócio que, a meu ver, não tem nada a acrescentar, pois o banco já possui expertise suficiente para continuar atuando de modo autônomo neste mercado”, observou.

A concretização da parceria depende da finalização das negociações entre as partes, da formalização de eventuais instrumentos vinculantes, bem como de aprovações internas e de todos os órgãos e instâncias competentes.

Fonte: Contraf-CUT

Os bancários, que têm uma convenção coletiva nacional, não têm campanha neste ano, já que em 2018 aprovaram acordo com dois anos de duração, até 31 de agosto de 2020. E os efeitos positivos desse acordo atingem toda a economia: segundo estimativa do Dieese, o reajuste aplicado nesta data-base (1º de setembro) injetará aproximadamente R$ 10,5 bilhões nos próximos 12 meses, incluindo nessa conta a participação nos lucros ou resultados (PLR). O valor poderia ser ainda maior se os bancos não reduzissem o número de postos de trabalho, apesar dos lucros que registram ininterruptamente.

“Se não fosse pela gestão dos bancos, que mesmo com lucros recordes cortaram 3.057 postos de trabalho, o impacto positivo do reajuste salarial seria pelo menos 10% maior”, afirma a presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, Ivone Silva. “Ao contrário do que defende o atual governo, que insiste em dizer que o trabalhador terá de escolher entre direitos ou emprego, atacando nossas conquistas e aposentadoria, o resultado da mobilização da nossa categoria prova que quando o trabalhador é respeitado e valorizado a economia ganha e mais empregos podem ser gerados”, avalia.

Pelo acordo aprovado em 2018, os bancários garantiram reajuste equivalente à variação acumulada do INPC (3,28% em 12 meses, até agosto) mais 1% a título de ganho real. Com isso, tiveram agora aumento de 4,31%. O valor aproximado de R$ 10,549 bilhões leva em conta dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2017, com atualização pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) de 2018 – a Rais do ano passado ainda não saiu. Esses indicadores eram divulgados pelo Ministério do Trabalho, extinto pelo atual governo, e agora estão sob responsabilidade da pasta da Economia.

O sindicato  lembra que os bancos já estão creditando a primeira parcela da PLR. O Bradesco pagou no dia 16 e o Itaú, no dia 20. O Santander pagará na próxima segunda-feira (30). Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, que têm acordos específicos nesse item, também já anteciparam o prêmio. Só em setembro, calcula o Dieese, o pagamento de PLR representa acréscimo de R$ 3,488 bilhões na economia.

Para Ivone, o impacto econômico mostra o acerto da estratégia de negociação e mobilização, que garantiu também a manutenção dos direitos previstos na convenção coletiva. “Isso em uma conjuntura política e econômica adversa”, lembrou. “São poucas as categorias que conquistaram aumento real em 2018 e 2019. No banco de estatais, como BB e Caixa, o reajuste padrão proposto pelo governo é de apenas 70% da inflação.”

Fonte: Rede Brasil Atual - Com informações da Folha Bancária, do Sindicato dos Bancários de São Paulo

Os recursos da Participação nos Lucros e/ou Resultados ajudam a movimentar a economia de todo o país. Agora em setembro, somente com essa primeira parcela, serão injetados aproximadamente R$ 3,488 bi na economia, segundo dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

Mas, nem sempre foi assim. Os sindicatos começaram a debater e a reivindicar a PLR em meados de 1990. A conquista só veio em 1995. Desde aquele ano até a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) atual, os sindicatos e a categoria obtiveram muitos avanços.

“A união e organização da categoria foi fundamental para a melhoria da PLR no decorrer destes 25 anos de luta. Os sindicatos, com a participação de todos os bancários, podem avançar ainda mais nesta e em muitas outras cláusulas de nossa convenção coletiva”, afirmou a presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Juvandia Moreira.

A presidenta da Contraf-CUT destacou, ainda, o papel crucial da organização sindical para as conquistas da categoria. “Os bancos não dão nada sem que a gente lute! O que eles chamam de benefícios, são direitos que conquistamos com mobilização e luta. Por isso, é fundamental que bancários e bancárias tenham a consciência da importância de sua participação, mas também que os avanços somente são possíveis se eles estiverem unidos às entidades de representação sindical. Juntos somos fortes!”, ressaltou.

A Contraf-CUT conta a história desta evolução por meio de texto e vídeos. São 10 mini vídeos (pílulas), de aproximadamente 30 segundos cada um, com o passo a passo dos avanços, e um vídeo mais longo, com pouco mais de três minutos, com toda a história da melhoria da PLR.

Fonte: Contraf-CUT

Os trabalhadores de diversas categorias e ligados a diversas centrais sindicais vão a Brasília, nesta quarta-feira (25), protestar contra a contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2019, da reforma da Previdência, que deve ser votada em primeiro turno no plenário do Senado, no mesmo dia.

O relator da PEC na Casa, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), rejeitou as 77 emendas apresentadas pelos colegas da oposição para que o texto, já aprovado em duas votações na Câmara, não precise ser analisado e votado novamente pelos deputados.

Jereissati fez apenas alguns ajustes sobre os temas mais polêmicos, como impedir que o valor da pensão por morte inferior a um salário mínimo (R$ 998). Ele também excluiu o artigo que colocava na Constituição o critério para receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC) pago a idosos e pessoas com deficiência em situação de miserabilidade; e alterou a previsão de uma regra mais benéfica de aposentadoria para trabalhadores expostos a agentes nocivos, como mineiros.

Centrais sindicais

Em nota, a CUT e demais centrais afirmam que irão pressionar os Senadores e dizer que são contra a concretização de mais um ataque ao Brasil e aos trabalhadores e trabalhadoras.

No documento, as Centrais dizem que se a PEC 006/19 for aprovada os brasileiros vão trabalhar mais, receber menos e ainda terão dificuldade de acesso à aposentadoria e à Previdência Pública, e contra essas injustiças, convocam trabalhadores e sindicalistas para estarem na Tenda do Servidor, na Esplanada dos Ministérios, a partir das 14h para pressionar os senadores.

“Na visão de seus defensores é a classe trabalhadora que deve pagar a conta da crise econômica e a política pela qual passa o país, enquanto a desigualdade social, a concentração de renda e o desemprego só crescem junto com o lucro dos patrões”, diz trecho da nota da CUT e demais Centrais.

Fim da aposentadoria especial

Para o senador Paulo Paim (PT-RS), o maior crime do texto da Reforma da Previdência é o fim da aposentadoria especial. “Vigilantes, guardas de trânsito, guardas municipais, eletricitários, quem trabalha com produtos químicos e explosivos… Retiram da Constituição a palavra ‘periculosidade’. Ou seja, proíbem quem trabalha em área de alto risco, com essa supressão, e deixam lá depois, afirmando que é proibido aposentadoria por periculosidade. Isso para mim é o maior crime que essa reforma comete”, disse.

O texto da reforma da Previdência estabelece regras mais brandas de aposentadoria para policiais federais, civis, agentes penitenciários e educativos. Além de policiais militares, e bombeiros. Ele retira do regime especial os guardas municipais, vigilantes e agentes de trânsito que passam a ficar sujeitos às mesmas regras dos demais servidores, 62 anos para as mulheres e 65 para os homens, com 25 anos de contribuição.

Fonte: Contraf-CUT

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), adiou de terça (24) para quarta-feira (25) a votação em  primeiro turno da reforma da Previdência no plenário da casa. A justificativa seria a sessão do Congresso Nacional para votar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), às 15h desta terça-feira. No mesmo dia, pela manhã, deve ocorrer a votação do relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, segundo a presidente do colegiado, Simone Tebet (MDB-MS).

Com isso, a oposição ganha mais um dia para tentar articular algumas mudanças, o que não será simples, de acordo com o senador Humberto Costa, líder do PT na casa. “Não é um cenário fácil, principalmente porque não tem muita mobilização social em torno do tema. Mas acredito que um ou dois pontos talvez a gente consiga tornar menos ruins”, diz. Um deles é a questão do abono salarial para quem ganha até dois salários mínimos. Hoje, quem ganha até dois salários mínimos tem direito ao abono. Pelo texto aprovado na Câmara, o valor é reduzido a R$ 1.364,43.

Outra questão que a aposição quer retirar do texto, por meio de destaque supressivo, são as regras para aposentadorias especiais para pessoas que trabalham em condições insalubres. “Hoje em dia existem aposentadorias especiais para esse tipo de trabalho que coloca a saúde em risco, como minas, radiologia, laboratórios”, diz o líder petista.

Com o texto-base aprovado na Câmara, não vai mais haver isso, e sim uma idade mínima independentemente do risco. “Achamos que podemos derrubar isso e manter como é hoje.”

Se o Senado aprovar o texto base como está, esses beneficiários que têm direito à aposentadoria especial deixarão de ter o benefício integral igual à média salarial.

Na tribuna, o senador Paulo Paim (PT-RS) discursou, nesta segunda, pela retirada do dispositivo da proposta de emenda à Constituição conforme aprovada na Câmara. O parlamentar citou os 30 mil agentes de trânsito brasileiros que devem continuar sendo protegidos pela aposentadoria especial.

“Se colocarmos um, dois ou três dependentes na família, chegaremos a mais de 100 mil pessoas que serão prejudicadas de forma direta, só nessa categoria dos profissionais de trânsito. Se pegarmos os vigilantes, são mais de 4 milhões de pessoas no país. Calculemos também aí os guardas municipais, os eletricitários e quem trabalha em áreas consideradas de alto risco. Chegaremos rapidamente a mais de 20 milhões de pessoas”, afirmou Paim.

O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) divulgou na quinta-feira (19) o relatório sobre as emendas apresentadas no plenário do Senado à proposta.  Jereissati acatou apenas uma das 77 emendas. Se o texto não for alterado, poderá ser promulgado em seguida.

Fonte: Rede Brasil Atual - Com Agência Senado

Durante a tramitação do projeto de “reforma” da legislação trabalhista na Câmara e no Senado, o argumento básico de seus defensores é de que as mudanças eram necessárias para que o mercado voltasse a criar empregos, porque a legislação seria um “empecilho” à expansão de vagas. Isso apesar de crescimento em período recente, inclusive com com postos de trabalho com carteira assinada. Um livro lançado agora, escrito coletivamente, disseca os efeitos da Lei 13.467: Reforma trabalhista no Brasil: promessas e realidades, organizado pelos professores José Dari Krein, da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Roberto Véras de Oliveira, da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), e Vítor Araújo Filgueiras, da Universidade Federal da Bahia (UFBA).

O livro é resultado de seminário realizado em novembro do ano passado, em Brasília. Representa a primeira publicação da Rede de Estudos e Monitoramento Interdisciplinar da Reforma Trabalhista (Remir), formada por professores e pesquisadores em 2017. Os autores defendem uma “racionalização” do debate. “Nesse sentido, se há qualquer expectativa ou pretensão de avanço civilizatório na sociedade em que vivemos, é necessária alguma espécie de compromisso crítico de ideias entre os diferentes segmentos sociais, que permita um diálogo contraditório, mas construtivo”, argumentam.

Com o que chama de “eufemismo da modernização”, o professor Roberto Véras identifica um movimento de “retorno a um padrão de relações do trabalho similar em vários aspectos ao que vigia em geral antes da introdução, nos anos 1940, das formas modernas de regulação”. Ou seja, para um período pré-CLT. “Sobretudo, a direção das medidas aponta para a desconstrução de um sistema de proteção social associado ao contrato de trabalho”, que avançou  no Brasil, embora nunca tenha alcançado o nível de países desenvolvidos.

As promessas estão longe de se realizar, acrescenta o pesquisador: a taxa de desemprego total, que inclui sub-utilização da força de trabalho, aumentou, assim como a informalidade, a remuneração mostra tendência de queda e se interrompeu a tendência de redução das jornadas de trabalho. Ele e Vítor Filgueiras destacam um movimento de “polarização” das jornadas, com mais gente trabalhando acima de 49 horas por semanas ou menos de 14 horas.

No caso de entregadores que usam bicicletas por exemplo, o que já se vê são jornadas acima de 10 horas por dia, para uma remuneração mensal abaixo de um salário mínimo. Essas e outras situações decorrem, entre outros fatores, da desregulação, na medida em que a reforma “legitimou” modalidades de contratação, e da maior dificuldade de acesso dos trabalhadores à Justiça, o que dá mais liberdade às empresas.

Filgueiras considera absurdo dizer que a reforma não surtiu efeito por causa da crise. “A reforma foi apresentada para solucionar a crise! Ela foi vendida dessa forma para a população, a sociedade toda foi martelada com a ideia de que a reforma trabalhista resolveria a crise para o mercado de trabalho. Então, era o remédio para a doença. Como é que você está dizendo que a doença matou o remédio?” Outra “desculpa esfarrapada”, afirma, é que não houve tempo para que os efeitos aparecessem. “A estratégia é retórica, típica do neoliberalismo. Qual o tempo necessário, 200 anos? Qual é o limite de tempo, qual é limite de destruição?”

Confira aqui a íntegra do livro. Abaixo, dois dos organizadores falam sobre o tema.

Como os autores do livro lembram, a chamada reforma trabalhista foi aprovada sob a garantia da criação de milhões de empregos, como fosse a solução para os problemas do mercado de trabalho. Com isso, o Senado não alterou o texto, para evitar retorno do projeto à Câmara, e o governo Temer editou medida provisória que nunca foi votada. Passados dois anos, qual é o cenário?

Roberto Véras – Pode-se dizer, basicamente, que as promessas que acompanharam a aprovação da reforma estão muito distante de se concretizarem. Ao contrário, a taxa de desemprego total (que é resultado do somatório do desemprego aberto, da sub-ocupação por insuficiência de horas trabalhadas e da força de trabalho potencial, onde se inclui o desemprego por desalento) cresceu desde então. A informalidade continuou crescendo. A remuneração dos trabalhadores tem apresentado tendência de queda. Ocorreu uma inflexão na tendência de redução da jornada média, observada desde os anos 2000, ao tempo em que se verifica uma expressiva polarização das jornadas, com incremento da faixa de trabalhadores que trabalham mais de 49 horas por semana e daqueles com menos de 14 horas; ocorreu, ainda, uma drástica queda no acesso dos trabalhadores à Justiça, comprometendo ainda mais a efetividade dos direitos previstos; os instrumentos de negociação coletiva, convenções e acordos, caiu no referido período. De modo geral, os efeitos prometidos não foram cumpridos. 

O leve recuo da taxa de desemprego, em divulgação recente, é motivo para comemoração? 

Roberto Véras – Absolutamente, não. A elevação das taxas de subocupação por insuficiência de horas trabalhadas e de força de trabalho potencial (constituída por pessoas que gostariam de trabalhar, mas não puderam ou desistiram de procurar no período da pesquisa) supera em muito a leve queda do desemprego aberto na comparação entre trimestres iguais. Na soma das três taxas que compõem o desemprego total (denominado pelo IBGE de subutilização da força de trabalho) houve um crescimento expressivo. A taxa de subutilização é um indicador bem mais eficaz para medir a falta efetiva de trabalho do que a do desemprego aberto, ao mesmo tempo em que ganha ainda mais importância após a Reforma, visto que crescem as formas de desemprego oculto (subocupação), pois mais pessoas tentam sobreviver com bicos e não são enquadrados no desemprego aberto. A subutilização da força de trabalho passou, em outubro de 2017, de 26,554 milhões (23,8%) para 27,250 milhões (24,1%), em outubro de 2018. No trimestre finalizado em maio de 2018, eram 27,458 milhões (24,6%), contingente incrementando em cerca de 1 milhão de pessoas um ano depois.

Considere-se, ainda, que na comparação dos 12 meses após a reforma (para evitar efeitos sazonais) com os anos anteriores, nota-se que a criação de empregos formais foi inferior a todos os anos após 1998, com exceção do período da última crise (2015-2017). Isso inclui anos como 2003, cujo incremento do PIB foi igual ao de 2018 (1,1%), e 2009, que teve queda de 0,1%. Comparado com 2014, ano de quase estagnação (0,5%), os 12 meses após a reforma perdem em termos absolutos e empatam em percentual (porque a base é menor).

Vítor Filgueiras – O que tem ocorrido e é importante enfatizar, é uma leve queda da desocupação do desemprego aberto. Muito leve. Realmente, tem acontecido quando você compara com outros períodos de anos anteriores. No Brasil, tem efeito sazonal muito grande o mercado de trabalho. Começa no primeiro trimestre mais alto, nos subsequentes cai.

Desde antes da reforma, após um pico no primeiro trimestre de 2017, tem  havido uma queda bem leve da desocupação aberta, quando você compara trimestre com trimestre do ano anterior. Todavia, esse indicador é muito limitado. O indicador principal é desemprego total, que na Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, do IBGE) aparece como subutilização da força de trabalho. Inclui a sub-ocupação por trabalho precário ou a subutilização de horas. São aquelas pessoas que estão fazendo bicos. Estão auferindo alguma renda, mas não estão empregadas de fato. Pessoas que está se virando, no comércio de rua. A força de trabalho potencial, que inclui o desalento, pessoas que desistiram de trabalhar ou procurar emprego, não têm dinheiro para pegar uma condução e procurar emprego. Enfim, pessoas que gostariam de trabalhar, mas estão fora da força de trabalho por alguma razão. Quando você junta desocupação com essas duas formas de desemprego oculto, que dá o desemprego total, isso tem crescido. Isso é muito importante e tem que ser enfatizado.

Coincidentemente, ou não, uma nova reforma, a da Previdência, também é apresentada como solução. Será?

Roberto Véras – Ao que tudo indica, trata-se de um novo engodo. Basta ver a nota do Centro de Estudos de Conjuntura e Política Econômica – IE/Unicamp, divulgada na semana passada (https://www.eco.unicamp.br/images/destaque/A-Falsificacao-nas-Contas-Oficiais-da-Reforma-da-Previdencia-Nota-CECON8.pdf). O Cecon, ao auditar os cálculos oficiais do Ministério da Economia sobre a reforma da Previdência, até então em sigilo, através da Lei de Acesso à Informações (LAI), encontrou indícios de manipulação dos dados, resultando em aumento artificial do custo fiscal das aposentadorias atuais para justificar o projeto do governo. Os propósitos são os mesmos: retirar direitos dos trabalhadores e favorecer, por essa via, os ganhos empresariais imediatos.

A CLT sempre apareceu como alvo dos empresários, tida como empecilho para o crescimento econômico e a criação de empregos. O discurso foi encampado pelo governo anterior e o atual. É justo chamar a CLT de vilã? Não houve crescimento do emprego, inclusive formal, em período recente, sob essas mesmas regras?

Vítor Filgueiras – Essa ideia de que a CLT é vilã na criação de emprego é um clássico no discurso liberaloide. Isso não é exclusivo no Brasil, está radicado profundamente na ciência econômica há mais de 100 anos. A ideia dos caras é de que existe uma contradição entre custo de trabalho (Direito do Trabalho, salários) e emprego. Construção teórica extremamente limitada, porque parte do pressuposto de que o trabalho é uma mercadoria qualquer, como se fosse banana ou abacate, sobe preço, desce preço, as pessoas compram mais ou menos. Na verdade, a força de trabalho é comprada quando o empregador precisa. Se não houver expansão da demanda pelo produto que o empregador vende, ele não vai contratar ninguém. Então, reduzir os custos trabalhistas não apenas não é uma solução porque não atinge a demanda pelo produto, como pelo contrário. É isso que a gente tem visto, o consumo e a demanda agregada não aumentando. Quando você atinge a CLT, os salários, enfim, quando você reduz o custo do trabalho reduzindo o poder de compra dos trabalhadores, você prejudica a demanda agregada da economia como um todo. Você retira o elemento-chave que explica a decisão da contratação, que é a expansão da demanda. Não por acaso, a quase totalidade dos postos de trabalho que têm surgido são formas precaríssimas de contratação, vinculadas a estratégias de sobrevivência, especialmente trabalho autônomo e os bicos.

Na década de 90, esse discurso foi muito forte. De fato, o custo do trabalho caiu, os salários caíram, o desemprego aumentou brutalmente. E na década de 2000, especialmente após 2004, até 2014, os salários subiram ano a ano, de forma quase ininterrupta. Muitas pesquisas relacionam a redução do desemprego com a ampliação dos salários, particularmente do salário mínimo. Mas também dos salários médios, que aumentaram tanto no trabalho informal quanto no formal, quando você pega tanto Rais (Relação Anual de Informações Sociais) como o Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) e a Pnad. Várias pesquisas indicam que isso incentivou o consumo e, consequentemente, o investimento e a ampliação dos próprios empregos, cria-se um círculo virtuoso. É isso que no Brasil o aumento do rendimento do trabalho tende a fazer, por conta de questões estruturais da nossa economia, que potencializam esses efeitos. Nossa economia depende muito do mercado interno. Cresce o salário, cresce a demanda, tende a crescer o investimento.

Por outro lado, isso tem a ver também com a característica do nosso empresariado, que investe muito pouco. É extremamente reativo, no sentido de que não quer correr risco nenhum, quer ganhar só no mole.  Você pega a série histórica das Contas Nacionais (PIB), você percebe que a Formação Bruta de Capital Fixo, uma taxa de investimento, é historicamente baixa. Ela cresce justamente nos momentos em que a demanda se amplia, não por conta da iniciativa dos empresários, mas por aumento de gastos do Estado. Ou, nesse caso, na última década, particularmente pelo aumento do próprio rendimento do trabalho. Então, quando puxa a demanda, os empresários posteriormente se sentem impelidos a aumentar o investimento A história da reforma é que isso aconteceria de forma inversa: você liberaria recursos para os empresários, com a redução dos custos do trabalho, e os empresários investiriam. Mas isso não funciona assim, em particular num país com a características do Brasil, que depende muito do mercado interno e que tem empresários que são extremamente reativos.

Os defensores das medidas argumentam que a reforma trabalhista não teve efeito por causa da crise econômica. Faz sentido? 

Vítor Filgueiras – Na verdade, são dois subterfúgios. Uma que a reforma foi prejudicada pelo crescimento econômico, por isso não fez muito efeito e outra, que não deu tempo para ver os resultados.  Por que são duas desculpas esfarrapadas, que não fazem sentido? Com relação à ideia da crise, é absurdo falar isso porque a reforma foi apresentada para solucionar a crise! Ela foi vendida dessa forma para a população, a sociedade toda foi martelada com a ideia de que a reforma trabalhista resolveria a crise para o mercado de trabalho. Então, era o remédio para a doença. Como é que você está dizendo que a doença matou o remédio? É porque o remédio não servia, não funcionou, não era adequado.

Quanto à ideia de que houve pouco tempo, também é absurda, ela já tem produzido os efeitos que deveria produzir. São dois anos, ela vai completar dois anos em vigência. Houve uma queda brutal do acesso à Justiça pelos trabalhadores. Ela produziu (impacto). São bilhões de reais que as empresas estão economizando e tendem a economizar cada vez mais, com a restrição do acesso à Justiça. A grande ironia é que isso aconteceu quando a ilegalidade aumentou: sonegação do FGTS, acidentes de trabalho e particularmente informalidade. A história de que os trabalhadores queriam ganhar sem ter direito é mentira.

Outra coisa que a reforma já produz efeitos claros: as negociações coletivas, o enfraquecimento dos sindicatos. Os reajustes são cada vez piores. Essa ideia de que a reforma não tem produzido efeitos não cabe. São dois anos produzindo os efeitos que pode produzir. É importante ressaltar também que essa ideia impede a discussão, a estratégia é retórica, típica do neoliberalismo, é dizer que nunca deu tempo. Poderia fazer a mesma pergunta em 10 anos. Qual o tempo necessário, 200 anos? Ou, o que também estão fazendo agora, (dizer que) tem que fazer mais, tem que aprofundar mais. Qual é o limite de tempo, qual é limite de destruição? Aí você destrói, destrói, destrói, e vai dizer que fatores alheios à sua vontade… Qual o tempo? É o infinito.

O sr. vê alguma possibilidade de recuperação do mercado de trabalho com essa nova legislação, ou a tendência é de expansão da informalidade? 

Roberto Véras – A promessa de formalização e combate ao desemprego por meio de novas modalidades de contratação, entre elas o trabalho intermitente e o trabalho por tempo parcial, não adquiriu, pelo menos até o momento, os volumes desejados e propalados pelos defensores da reforma. De outra parte, conforme as condições que as regem e as evidências por nós demonstradas, sua implementação rebaixa direitos e precariza as condições de trabalho. Um dos argumentos em defesa da aprovação da reforma trabalhista foi o de que as novas modalidades de contratação seriam um incentivo à formalização. Em primeiro lugar, com tão baixa incidência não se tem comprovada tal hipótese, sobretudo com a informalidade se mantendo em tendência de alta. Em segundo, se vierem com o tempo a se tornar uma expressiva forma de contratação, pelas características que lhes são pertinentes, certamente redundarão em modalidades de formalização mais precárias. Mas, até o momento, em um contexto de crise econômica, a opção principal tem sido a utilização da informalidade/ilegalidade.

A alegada insegurança jurídica sobre a interpretação das novas modalidades não pode ser evocada, pois a contratação à margem da lei evidencia que a estratégia é buscar a forma mais barata para viabilizar o negócio, sem considerar as consequências da condição dos direitos e da proteção social de quem trabalha. A persistência da informalidade é, provavelmente, a “alternativa” à implementação das modalidades de contratos inspiradas nos processos internacionais de flexibilização e precarização das relações de trabalho.

Em casos como o Brasil, os empregadores não estão se vendo, como alternativas de contrato de trabalho, tão somente entre (antigas) formas de “trabalho típico” e (novas) modalidades de “trabalho atípico”, que em avançando estas últimas substituem um padrão de formalidade por outro mais rebaixado em termos de direitos laborais. Ao invés, veem-se diante de uma opção “mais vantajosa” (em sentido estritamente egoística): entre lançar mão das inovações contratuais (“atípicas”) e continuar se utilizando largamente do trabalho informal (com a convicção reforçada pelo contexto atual de que não haverá fiscalização e punição para a burla na aplicação da legislação trabalhista).

Pesquisas citadas no livro apontam mudança da tendência de redução da jornada. As pessoas estão trabalhando mais? 

Vítor Filgueiras – O que a reforma fez? Várias mudanças no sentido da precarização do trabalho já estavam em voga. A reforma legitima esses processos. Dentre outros, queda dos rendimentos de quem têm carteira assinada, dos autônomos. Tem caído, quando você compara sem a sazonalidade, mês a mês. As jornadas de trabalho, a sua questão, têm se polarizado de forma muito forte, e isso tem relação com as formas de contratação. A tendência de queda da jornada média deixa de acontecer. Não há crescimento das pessoas que trabalham na jornada normal, 40, 44 horas, mas há um crescimento brutal, muito importante, é uma coisa bem assustadora, das pessoas que trabalham menos de 14 horas e das que trabalham mais de 49 horas. E a reforma tem relação direta com isso, por motivos óbvios, por conta do incentivo ao trabalho intermitente, tanto legal como ilegal, porque a ilegalidade tem seu risco muito diminuído. Os empregadores se sentem empoderados para adotar modalidades ilegais de contratação e eventualmente atribuir à reforma a adoção dessa ilegalidade. Então, por exemplo, você contrata um garçom que supostamente se enquadraria como intermitente, sem ser, se por acaso ele for à Justiça, o que dificilmente vai acontecer, você vai dizer que era intermitente. Então, há um incentivo direto à utilização dessas modalidades, de jornadas ultra-flexíveis, sendo formais ou informais. O incentivo é mais forte ainda à informalidade, porque você tem essa guarida da restrição ao acesso à Justiça e do enfraquecimento dos sindicatos, que poderia ser uma via de regulação.  Por outro lado, você tem crescimento do trabalho com jornadas acima dos limites legais, aí sem nenhuma dúvida, a ampliação da ideia de trabalho autônomo está explícita na reforma. E dos PJs. Quando você contrata dessa forma, em tese você não tem de observar nenhuma norma de proteção, nenhum limite. São formas de contratação em geral extremamente precárias.

Isso tem também alguma relação com a contratação de pessoal por meio de aplicativos? A falta de proteção e as jornadas mais extensas não podem resultar em maior incidência de doenças relacionadas ao trabalho?

Vítor Filgueiras – Particularmente, esse trabalho autônomo sem PJ, entre aspas, aplicativos, que na verdade são empresas… Empresas de aplicativos? De transporte. Que usam aplicativos para gerir a força de trabalho, seja o Uber, sejam trabalhadores que entregam de bicicleta, de moto. Tem pesquisas já que indicam que essas pessoas, por exemplo, trabalhadores que entregam com bicicleta trabalham em média mais de 10 horas por dia, todos os dias, e no final do mês recebem menos de um salário mínimo. Então, tem relação direta com a reforma. Não é a única causa, mas (serve) para legitimar esse tipo de contratação, a empresa tem segurança. Elas vão dizer que agora a legislação trabalhista permite. Também se espalha porque o desemprego continua altíssimo, então as pessoas se submetem mais facilmente. Então, redução dos rendimentos, polarização das jornadas… Saúde e segurança a mesma coisa, o que tende a acontecer é uma ocultação cada vez maior dos acidentes. Uma reportagem (mostra que) na cidade de São Paulo e seus entornos foram assassinados quatro Ubers nas últimas semanas. Não é considerado acidente de trabalho, porque o cara não é empregado, não tem comunicação de acidente de trabalho.

Ah, tem um dado muito interessante, que não aparece no livro: o número de trabalhadores ciclistas e motociclistas em relação ao percentual de mortos no trânsito cresceu brutalmente no ano passado. É óbvio que isso está associados à expansão dos aplicativos. Os aplicativos, por óbvio, impõem prazos, condições metas, para a entrega, faz com que as pessoas se exponham cada vez mais a riscos no trânsito.

Outro argumento recorrente trata do estímulo à negociação coletiva, ao entendimento direto entre as partes. Isso aconteceu, considerando que as representações sindicais foram enfraquecidas?

Roberto Véras – Ao contrário, houve uma redução de 16% no total de instrumentos de contratação coletiva. Ainda mais conflitante com os argumentos pró-reforma é o fato de que a queda foi maior no número de acordos coletivos (realizados pelos sindicatos com as empresas, individualmente), do que no número de convenções (firmadas entre sindicatos e representantes patronais dos setores econômicos), sendo de -16,7%, no primeiro caso, e de -12%, no segundo. Assim, a Reforma não só não tem estimulado a negociação coletiva, como não tem estimulado a sua descentralização. Tal argumento era por si só contraditório com medidas incluídas na Reforma com o fim evidente de enfraquecer a organização sindical, a exemplo do fim do imposto sindical e da queda da obrigatoriedade da intermediação sindical na homologação das rescisões contratuais.

A propósito, o governo acaba de constituir um grupo de “altos estudos” para apresentar novas propostas, possivelmente alterando o princípio da unicidade sindical. Quais podem ser as consequências?

Roberto Véras – A reforma aprovada no Brasil, sob forte lobby empresarial, visou atender o propósito básico da flexibilização da regulação do trabalho, de modo a propiciar aos empresários o maior discricionarismo possível na contratação e uso da força de trabalho. Sobretudo, visou despadronizar e flexibilizar a jornada de trabalho, as formas de contratação e as formas de remuneração do trabalho, além de fragilizar a atuação pública na fiscalização das normas reguladoras da relação de emprego, aí incluídos os órgãos de fiscalização, os sindicatos e a Justiça do Trabalho, entre outras medidas. Pela natureza do atual governo e o perfil do denominado “Grupo de Altos Estudos do Trabalho (Gaet)”, o que se espera é o aprofundamento das tendências acima indicadas. 

Pode-se dizer que, de alguma maneira, as mudanças implementadas até aqui fizeram o país recuar em termos civilizatórios?

Roberto Véras – Com certeza, sim. Os novos impulsos de flexibilização e desregulamentação das relações de trabalho dos últimos anos, tendo a reforma trabalhista como carro-chefe, são sistematicamente defendidos, nos discursos empresarial, midiático e governamental, sob o eufemismo da “modernização”, sob o argumento de que é preciso atualizar um modelo há muito obsoleto de regulação do trabalho. Contudo, trata-se, esse, de um movimento que aponta, indisfarçadamente, para um retorno a um padrão de relações de trabalho similar em vários aspectos ao que vigia em geral antes da introdução, nos anos 1940, das formas modernas de regulação, simbolizada pela CLT. Sobretudo, a direção das medidas aponta para a desconstrução de um sistema de proteção social associado ao contrato de trabalho, o qual no Brasil, embora jamais tenha alcançado o patamar dos países desenvolvidos, deu passos importantes, especialmente com o aparato sócio-laboral varguista (CLT, salário mínimo, Justiça do Trabalho, Ministério do Trabalho, legalização dos sindicatos etc.) e os ganhos sociais da Constituição de 1988 (em particular produzindo a constitucionalização de direitos sociais e laborais).

Fonte: Rede Brasil Atual

Os índices de desmatamento na Amazônia seguem em alta. Em agosto desse ano, foram detectados 886 quilômetros quadrados de desmatamento na Amazônia Legal, de acordo com o Sistema de Alerta de Desmatamento (SAD). Em comparação com o mesmo mês no ano anterior, esse número representa aumento de 63%. Em 2018, foram registrados 545 quilômetros quadrados de devastação. O aumento tem sido constante, com ampliação significativa resultado das políticas do governo de Jair Bolsonaro (PSL).

Os dados são ainda mais alarmantes quando as queimadas e extrações seletivas de madeira são levadas em conta, em um índice chamado de “degradação”. Nesse cenário, foram computados 922 quilômetros quadrados, aumento de 675% em comparação com agosto do ano anterior, que registrou 19 quilômetros quadrados. Destaque negativo para o estado do Mato Grosso, que contabiliza 45% do total, e do Pará, com 42%.

O órgão responsável por analisar os dados do SAD é o Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon). Eles explicam a diferença entre os dois índices: “Caracteriza-se desmatamento como o processo de destruição total e permanente de uma área verde. Na maioria das vezes, essa floresta é convertida em áreas de pasto. Já a degradação é caracterizada pelo corte raso e seletivo das árvores, normalmente para fins de comercialização da madeira. Outros exemplos de degradação são os incêndios florestais, muitas vezes usados para abertura de clareiras”.

Piores cenários

Neste mês, 48% do desmatamento na Amazônia ocorreu em áreas públicas ou privadas em diferentes estágios de posse. Em sequência, 23% foram em assentamentos, 20% em unidades de conservação e 9% em terras indígenas. Os municípios que mais desmataram foram Altamira e São Félix do Xingu, ambos no Pará. Apenas neste municípios foram desmatados 92 e 60 quilômetros quadrados respectivamente.

A partir de agosto, o SAD começou a medir o desmatamento no Maranhão, o que não fazia até então. Entretanto, os números apresentados não contabilizam a devastação no estado, para não prejudicar a comparação. Os dados para a unidade nordestina serão apresentados à parte. Foram detectados sete quilômetros quadrados na Amazônia maranhense, que representa 24% do território.

O sistema

O Imazon realiza o trabalho de monitoramento e divulgação do desmatamento na Amazônia há mais de uma década. “O Sistema de Alerta de Desmatamento (SAD) é uma ferramenta de monitoramento, baseada em imagens de satélites, desenvolvida pelo Imazon para reportar mensalmente o ritmo do desmatamento e da degradação florestal da Amazônia. Operando desde 2008, atualmente o SAD utiliza os satélites Landsat 7 (sensor ETM+), Landsat 8 (OLI), Sentinel 1A e 1B, e Sentinel 2A e 2b (MSI) com os quais é possível detectar desmatamentos a partir de 1 hectare mesmo sob condição de nuvens”, explicam.

Fonte: Rede Brasil Atual

A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) participa, nesta sexta-feira (20), do Dia Nacional de Luta contra a Reforma da Previdência, em defesa do emprego, dos direitos sociais e trabalhistas, do clima e contra a destruição do país. A mobilização é convocada pela CUT e demais centrais sindicais, junto com as frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, e acontecerá em todas as regiões do país.

A ameaça do governo Bolsonaro ao programa Minha Casa, Minha Vida, e às empresas públicas e bancos públicos do país visa acabar com os empregos e com a economia das cidades onde estão instaladas.

Com a votação da reforma no Senado marcada para a próxima terça-feira (24), o dia 20 será dedicado para atividades, como: assembleias, reuniões, plenárias, reuniões e encontros com as categorias para debater a reforma da Previdência, os direitos trabalhistas no Brasil e também sobre o clima, o desmatamento e as questões ambientais.

Fonte: Contraf-CUT