Para o cientista político e advogado Jorge Rubem Folena, membro do Instituto de Advogados Brasileiros (IAB), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, tem razão ao afirmar que a Operação Lava Jato causou a destruição de empresas, especialmente no setor da construção civil, em nome do suposto combate à corrupção. Já os procuradores que reagiram à declaração do ministro cometeram “grave violação administrativa”, e devem ser responsabilizados.
“Esses procuradores já passaram dos limites. Essa Lava Jato é uma instituição política, e não jurídica. Se colocam como paladinos e únicos donos do combate à corrupção, como se só eles fossem os defensores da sociedade. Pegaram isso como plataforma política para fazer uma perseguição ao PT e mais especificamente ao ex-presidente Lula”, disse Folena às jornalistas Marilu Cabañas e Nahama Nunes, no Jornal Brasil Atual desta terça-feira (17).
Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo nesta segunda (16), Toffoli disse que “não ficou clara” a legislação sobre a colaboração premiada das empresas. “A Lava Jato foi muito importante, desvendou casos de corrupção, colocou pessoas na cadeia, colocou o Brasil numa outra dimensão do ponto de vista do combate à corrupção, não há dúvida. Mas destruiu empresas. Isso jamais aconteceria nos Estados Unidos. Jamais aconteceu na Alemanha. Nos Estados Unidos tem empresário com prisão perpétua, porque lá é possível, mas a empresa dele sobreviveu”, afirmou.
Folena afirma que o princípio fundamental do Direito administrativo, que prevê a preservação das empresas, não foi respeitado pela Lava Jato. “A Lava Jato, e principalmente o juiz que conduziu a operação, deveria ter tido o cuidado de não sufocar as empresas. O que tinha que ter sido feito era afastar do comando quem estava sendo investigado e permitir que as empresas continuassem funcionando. Poderia até decretar uma intervenção sobre as empresas, nomeando um gestor provisório. E não destruir as empresas. Da maneira como foi conduzida a Lava Jato, as empresas de engenharia simplesmente faliram. Ao não permitir que continuassem funcionando, seus empregados perderam empregos. Fornecedores foram prejudicados porque não receberam. Os consumidores e tomadores de serviços dessas empresas também foram prejudicados”.
Pelo Twitter, o procurador Deltan Dallagnol, coordenador da Lava Jato, classificou como “irresponsabilidade” a declaração do presidente do STF, dizendo que seria o mesmo que culpar por homicídio o policial que descobriu o corpo da vítima, “negligenciando os criminosos”. Wesley Miranda Alves, procurador em Minas Gerais, disse que o atual combate à corrupção ocorre “apesar” do STF.
Para Folena, esse tipo de declaração não se trata de uma livre manifestação de liberdade de expressão. “Eles, no exercício das suas funções, não poderiam fazer esse tipo de manifestação. Quando um procurador da Lava Jato desfere um golpe contra o presidente do Supremo, ele não está atuando como cidadão, mas como servidor público. Cometeu uma grave violação administrativa, sujeito a ser responsabilizado”. Se querem atuar politicamente, os procuradores devem se licenciar dos seus cargos. Daí, então, poderão criar ou se filiar a um partido.
Segundo o cientista político e advogado, o Brasil vive um “estado de balbúrdia”, desde 2013, quando o STF permitiu que o Ministério Público (MP) conduzisse investigações sem serem supervisionados. “A partir do momento que se deu liberdade para instituições como o MP, a Receita Federal e Polícia Federal atuarem livremente, sem fiscalização, deu nisso que estamos vendo. O próprio Supremo, há algumas semanas, decidiu que o MP poderá ter livre acesso às informações do antigo Coaf. É mais um equívoco. O MP tem que ser supervisionado por um juiz, para evitar que abusos sejam cometidos contra o cidadão e que a sua intimidade seja violada”. Com poderes exagerados, agindo acima da lei, o Estado perdeu o controle sobre essas instituições, e esse “estado descontrolado” abriu caminho para o fascismo, disse Folena, fazendo referência indireta ao atual presidente Jair Bolsonaro.
Fonte: Rede Brasil Atual
Mais uma vez, a Caixa não entregou os relatórios financeiros e o atuarial do Saúde Caixa aos conselheiros eleitos do plano. Em reunião ordinária que aconteceu nesta quinta-feira (12), em Brasília (DF), o banco apresentou apenas um quadro do resumo da projeção atuarial 2019/2024. Mesmo com pedidos recorrentes para a apresentação dos dados, os conselheiros não foram ouvidos e questionaram a falta de transparência do plano. A Caixa alega não ter havido tempo para validação do relatório por parte das áreas técnicas.
De acordo com a coordenadora do Conselho de Usuários do plano, Zuleida Martins Rosa, foi preciso solicitar uma reunião extraordinária, uma vez que a situação está recorrente e sem os dados os conselheiros eleitos não poderão emitir um parecer a respeito do desempenho financeiro. “Os conselheiros solicitaram uma reunião extraordinária para uma apresentação completa dos relatórios de gestão. Por ser a última reunião do atual mandato, nós precisamos entregar um parecer completo para quem irá assumir pelos próximos anos”, afirmou Zuleida.
Os dados apresentados trazem as projeções para o final de 2019 e exercícios seguintes até 2024 em um cenário neutro. Para os anos de 2019 mostra um déficit da ordem de R$ 143 milhões, o que é mais ou menos esperado, apesar de haver inconsistências nos números reais, pois os problemas de falta de arrecadação em decorrência de falhas do SIAGS não terem sido solucionados. Porém, a partir de 2021, já leva em conta a imposição do teto de 6,5% da folha de pagamento, reduzindo drasticamente a participação da Caixa no custeio. Assim a parte a ser coberta pelos empregados poderá chegar a aproximadamente R$ 2,4 bilhões em 2024, representando um custo médio mensal de R$ 1.700,00 por titular. Para se ter uma ideia o custo médio mensal por titular projetado para 2020, em que a proporção 70%/30% ainda estará em vigor é de cerca de R$ 700,00.
Os conselheiros eleitos cobraram mais uma vez a entrega dos balancetes mensais dos anos 2014, 2017, 2018 e 2019, conforme prevê o Acordo Coletivo de Trabalho – ACT, mas que até hoje também não foram apresentados pelo banco. A Caixa, assumiu o compromisso de regularizar a situação.
O banco explicou que as inconsistências do SIAGS só serão resolvidas a partir do novo contrato com a BENNER. Atualmente, o contrato em vigor é de implantação da plataforma e em 2020 o novo contrato com a empresa será de manutenção. Apenas a partir do novo contrato, segundo destacaram os representantes da Caixa, será possível verificar as inconsistências.
A expectativa é de que com o novo contrato, os técnicos da Benner poderiam então desenvolver um estudo sobre as inconsistências da plataforma. Dentro dos próximos meses a Caixa espera ter os números para apresentar ao Conselho.
Os conselheiros eleitos cobraram mais uma vez a divulgação da nova versão do RH 221, tendo em vista as diversas irregularidades encontradas na 001, divulgada em maio desse anos, em que, por exemplo a Caixa impõe a necessidade de ter contribuído com no mínimo 120 mensalidades para que o empregado possa manter o direito ao plano na aposentadoria, restrição inexistente no ACT.
Os representantes da Caixa informaram que, embora esteja com a revisão bastante adiantada, ainda não há uma previsão de lançamento. Os representantes dos empregados enfatizaram, mais uma vez, a necessidade de agilidade no processo, tendo em vista os prejuízos que podem gerar aos empregados.
Entre os problemas apontados, um dos mais graves é a interpretação que a Caixa faz da previsão do ACT de inclusão de filhos, maiores de 21 anos, com deficiência incapacitante permanentemente. Segundo o RH 221 001, essa inclusão só é possível se o filho com deficiência já se encontrar nessa situação ao completar 21 anos, não admitindo que possa ocorrer a incapacidade plena e permanente, em uma idade superior, quando o ACT não cria essa restrição. Os eleitos solicitaram que a Caixa faça uma consulta ao seu departamento jurídico, que caso referende o entendimento da empresa, ensejará outras medidas para obrigá-la a honrar o negociado.
Os conselheiros eleitos sugeriram aproveitar o fim do convênio para iniciar um recadastramento com os aposentados.
Fonte: Contraf-CUT
Aprovado na Câmara e agora no Senado, o projeto de lei sobre posse de armas apresenta riscos para a sociedade do ponto de vista da segurança, alertam a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e a Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e de Sistema Prisional (7CCR), ambas do Ministério Público Federal. Nesta segunda-feira (16), os organismos encaminharam nota ao Senado, para subsidiar o debate. A íntegra do documento pode ser vista aqui.
“Embora tenha sido aprovado pelos deputados sob um enfoque de interesse individual do cidadão, as regras aprovadas trazem consequências graves para a sociedade, pois permitirão que um grande volume de armas de fogo de forte potencial destrutivo seja posto em circulação”, afirmam as entidades. “O MPF enfatiza que a proposta contraria diversos estudos sérios que indicam ser a redução do número de armas de fogo um fator determinante para a contenção da expansão da violência letal, destacando dados do Atlas da Violência 2018, segundo os quais – entre 1980 e 2016 – cerca de 910 mil pessoas foram mortas com o uso de armas de fogo no país. A pesquisa citada destaca que, se não fosse o Estatuto do Desarmamento, esses números seriam ainda muito maiores”, advertem.
O Projeto de Lei (PL) 3.723, aprovado pela Câmara, foi enviado ao Senado no último dia 4. Na visão dos organismos do Ministério Público, o texto promove duas “substanciais alterações” no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003). Primeiro, cria “facilitação para que agentes policiais e outros profissionais de segurança adquiram até 10 (dez) armas de fogo de uso permitido e/ou restrito, curtas e/ou longas”. Além disso, estabelece uma “regulação inédita sobre Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs), também com a permissão para possuir vasto arsenal de, no mínimo,
16 armas de calibre permitido ou restrito, das quais 6 poderão ser de calibre restrito”. Para o MPF, apenas esses dois itens “são suficientes para chamar a atenção para as graves repercussões que a conversão em lei do projeto pode trazer para a segurança pública e, portanto, alertam para a necessidade de uma ponderação sobre a conveniência de aprovação das normas”.
A PFDC e a 7CCR sugerem várias alterações nos termos do projeto, afirmando que o PL permitirá que “vastos arsenais sejam constituídos, sem critérios de necessidade ou razoabilidade”, e sem controle do poder público. E também possibilidade aumentar o poder de fogo dos bandidos. “A colocação de grande volume de armas de fogo em circulação, inclusive de forte potencial destrutivo, tais como armas de fogo de uso e calibre restritos (o que inclui fuzis e rifles automáticos e semiautomáticos), sem o aperfeiçoamento de controles e de rastreamento de munições e acessórios, amplia as perspectivas de acesso de organizações criminosas a esse arsenal”, sustentam.
Assim, a facilidade para policiais e membros das Forças Armadas comprarem armas em grande quantidade e de alto “poder destrutivo poderá torná-los alvos de coação ou cooptação por organizações criminosas, com a finalidade de que sejam utilizados como intermediários para o fortalecimento de arsenais”, dizem os organismos do MPF. “Ou seja, coloca-se indiretamente em risco a própria integridade física dos profissionais de segurança, aumentando-se a situação de vulnerabilidade a que estão submetidos.”
A nota contesta ainda a alegação de que se trata um direito de todo cidadão brasileiro. “Toda a atividade relacionada ao uso de arma de fogo não pode ser compreendida como um direito do cidadão, na medida em que no Estado Democrático de Direito brasileiro o monopólio do uso da força, e de armas de fogo, é do Estado. Prevalece em relação ao interesse individual o direito fundamental coletivo à segurança pública, tal como previsto nos artigos 6º e 144 da Constituição.”
É nesse contexto que deve pensar na questão dos colecionadores (CAC), acrescenta o MPF, que vê inovação na iniciativa legal. “Elas (atividades) são legítimas e lícitas, mas decorrem de uma concessão da sociedade e do Estado em favor daqueles que almejam colecionar armas de fogo ou praticar o tiro esportivo e a caça, nos estritos termos da regulação legal. Inexiste um direito individual a essas atividades e, muito menos, um dever de prestações por parte do Estado ou de terceiros para que os interessados desenvolvam essas atividades.”
A Procuradoria e a Câmara chamam a atenção para a “ampla permissividade” para aquisição de munições. E propõem a inserção de um item no PL “para tornar obrigatória a identificação do lote e do adquirente no culote dos projéteis comercializados no país, sendo esta uma obrigação de fácil cumprimento pela indústria e, também, essencial para a apuração de ilícitos praticados com disparo de arma de fogo”.
Fonte: Rede Brasil Atual
Relatório da Comissão Econômica para América Latina e Caribe (Cepal) mostra um cenário de “desaceleração econômica generalizada” em países e setores, completando seis anos de baixo crescimento, combinado com crescentes demandas sociais e “pressões para reduzir a desigualdade e aumentar a inclusão social”. A projeção da entidade, vinculada às Nações Unidas, é de que este será mais um ano de desempenho ruim, com estimativa de crescimento médio de 0,1% do Produto Interno Bruto (PIB), praticamente uma estagnação. Apenas na América do Sul, a previsão é de retração (-0,1%).
Para o próximo ano, a Cepal fala em crescimento médio de 1,3% em toda a região – 1,2% na América do Sul. “Em consequência, o período 2014-2020 seria o de menor crescimento para as economias da América Latina e do Caribe nas últimas sete décadas”, aponta.
As recomendações do organismo vão no sentido contrário do que fazem muitos países, inclusive o Brasil. “Diante desse cenário, a região não suporta políticas de ajuste e precisa de políticas para estimular o crescimento e reduzir a desigualdade”, afirma a secretária-executiva da Cepal, Alicia Bárcena. “As condições atuais necessitam que a política fiscal se centre na reativação do crescimento e em responder às crescentes demandas sociais.”
De acordo com a Comissão, o panorama macroeconômicos dos últimos anos mostra tendência de desaceleração da atividade econômica, com diminuição do PIB per capita, redução dos investimentos, queda do consumo, retração das exportações e uma expressiva deterioração da qualidade do emprego. O balanço preliminar pode ser visto aqui na íntegra, com versão em espanhol. O quadro é de desaceleração da demanda interna e externa e mercados financeiros internacionais mais frágeis.
Uma política fiscal ativa requer estratégia para se mostrar sustentável. “Isso implica que deve estar vinculada à capacidade de crescimento e à dinâmica da produtividade, junto com o fortalecimento da capacidade de arrecadação do Estado, melhorando a progressividade da estrutura tributária mediante o aumento dos impostos diretos e reduzindo a evasão fiscal, que representa por volta de 6,3% do PIB da região”, exemplifica a Cepal.
No informe, 23 dos 33 países da região mostram desaceleração do crescimento em 2019, enquanto 14 devem ter expansão de pelo menos 1%. No caso do Brasil, a previsão é de 1% neste ano e de 1,7% no próximo. De 2014 a 2019, o PIB per capita na região terá caído 4%, enquanto a taxa de desemprego subirá de 8%, em 2018, para 8,2% neste ano. Acréscimo de 1 milhão de pessoas, chegando ao nível recorde de 25,2 milhões de desempregados, “ao que se soma uma deterioração na qualidade de emprego pelo crescimento do trabalho por conta própria (que superou o emprego assalariado) e da informalidade”.
Apesar das limitações e dificuldades, a Comissão lembra que a maioria dos países tem hoje inflação em níveis historicamente baixos e reservas internacionais relativamente elevadas, além de acesso aos mercados financeiros, condições que favorecem a implementação de políticas macroeconômicas no sentido de reverter o cenário. Mas a conclusão da Cepal não encontra respaldo na atual gestão brasileira: “É fundamental reativar a atividade econômica mediante um maior gasto público em investimentos e políticas sociais. Para dar conta das demandas sociais, os esforços redistributivos de curto prazo devem ser complementados com aumento na oferta e qualidade de bens e serviços públicos.”
Fonte: Rede Brasil Atual
Bancárias de vários pontos do Brasil participaram do encontro da Rede Uni Mulheres, nos últimos dias 11 e 12, que reuniu mulheres do Chile, Brasil Argentina e Uruguai, em Buenos Aires, na Argentina.
O objetivo do evento é a troca das experiências feministas nos diversos países para montar uma pauta em comum que fortaleça a luta na construção de avanços para as mulheres. “Foi uma experiência muito rica, pois conseguimos vivenciar a retomada da esperança das argentinas com a eleição deste novo governo democrático e ainda o medo das companheiras uruguaias pelos retrocessos impostos com o governo de direita que assumiu recentemente e fez com que elas temessem que tudo que foi conquistado com os governos de esquerda anteriormente possam se perder. Além disso, houve o relato das mulheres do Chile, que contaram como foi todo o processo da crise que eclodiu no país e os planos de resistência”, afirmou Elaine Cuttis, secretária da Mulher da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT). “Nós estamos num momento de transformações, no qual é fundamental que esta troca seja cada vez mais permanente para fortalecer a unidade de toda a classe trabalhadora e, principalmente das mulheres, que geralmente são as mais impactadas pelo retrocesso”, completou.
Também foi debatido a aprovação, pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), da Convenção 190 que trata da violência no mundo do trabalho. O texto aprovado é fruto de um debate, iniciado por movimentos de mulheres, que começou em 2009, na Confederação Sindical Internacional (CSI), e venceu resistências dos empregadores que consideravam o tema uma questão a ser resolvida por políticas públicas. As diretrizes da Convenção só passarão a valer a partir da ratificação pelos países. É após a adoção da Convenção que os tribunais passam a se pautar pela norma aprovada. “O grande desafio agora é poder estar todas unidas para conquistar a ratificação da convenção da OIT em todos os países “, explicou Elaine.
A delegação brasileira apresentou algumas das ações deitas no país para defender os direitos das mulheres bancárias. Um dos destaques que mais chamou a atenção foi o novo projeto do Sindicato dos Bancários de São Paulo, de atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica.
O projeto do Sindicato, que faz parte da programação dos 16 Dias de Ativismo, uma campanha mundial para combater o feminicídio e outros crimes contra a mulher, oferecerá atendimento jurídico especializado em violência doméstica e de gênero e atuará, em parceria com a Rede Municipal de Enfrentamento à Violência Doméstica, atendendo as demandas jurídicas que não podem ser absorvidas pela Defensoria Pública. É uma contraofensiva do movimento sindical contra o atual retrocesso político e social.
As bancárias brasileiras relataram ainda o trabalho para a campanha para manifestar e mostrar resistência contra a violência. Com a hashtag #UniSororidad, o movimento acontece na rede social Twitter todos os dias 25 de cada mês e mostra informações e protestos sobre a realidade do gênero na sociedade.
A Contraf-CUT apoia a campanha. “É extremamente importante reforçar a nossa luta de combate à violência contra a mulher. O nosso objetivo é sensibilizar e dar ainda mais visibilidade contra este grave problema e salientar a importância de ações efetivas para o combate à violência”, afirmou Elaine Cutis, secretária da Mulher da Contraf-CUT. Para Elaine, a campanha é extremamente importante, pois dará visibilidade ao tema nas redes sociais. “Nosso objetivo é mostrar os números da violência e cobrar ações efetivas para erradicar o problema na sociedade. Portanto, nos dias 25, precisamos estar unidas usando a hashtag #UniSororidad no Twitter”, finalizou.
Fonte: Contraf-CUT
Para o economista Guilherme Mello, do Núcleo de Acompanhamento de Políticas Públicas (NAPP) do PT, o “oba-oba” de setores do governo e da imprensa com a suposta retomada da economia é exagerado. A tendência é que o crescimento de 0,6% registrado entre o segundo e o terceiro trimestre se estenda por mais alguns períodos, por conta das medidas de estímulo, como o saque das contas do FGTS. Contudo, é insuficiente para recuperar as perdas decorrentes da crise, que fez o PIB recuar 7% entre 2015 e 2016. Nesse ritmo, a previsão é que o PIB per capita, por exemplo, só recupere os níveis anteriores à crise entre 2035 e 2038.
A lenta recuperação da economia, segundo ele, é fruto das receitas de austeridade – que incluem privatizações e cortes de gastos públicos – aplicadas desde de 2015 e agravadas no governo Bolsonaro, com o ministro da Economia, Paulo Guedes, à frente. O resultado é o “desemprego crônico” que não cede e hoje afeta 12,5 milhões pessoas.
Como alternativa para reativar o crescimento, de maneira mais robusta e sustentada, Guilherme Mello e os economistas do NAPP apresentaram duas propostas ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na semana passada: o Plano Emergencial de Emprego e Renda, – que projeta criar 7 milhões de empregos no curto e médio prazos, com a contratação direta de trabalhadores pelo poder público, a reativação do investimento em obras e medidas para estimular o consumo – e a proposta de Reforma Tributária Justa e Solidária, que prevê a redução da taxação sobre o consumo, que pesa mais no bolso dos mais pobres, e um aumento de impostos sobre a renda e o patrimônio, que afetam os mais ricos.
“É muito raro uma economia que passou por uma recessão não crescer rapidamente depois. É nosso caso. A economia brasileira está em depressão. São três anos seguidos com crescimento de 1%, depois de uma grande queda. O que acontece agora é que esse oba-oba é vendido como a volta do crescimento. Quando se olha os dados, é possível perceber que não tem nada muito diferente do que aconteceu nos últimos dois anos. Esse crescimento de 0,5%, 0,6% no trimestre já aconteceu em 2017 e 2018. A diferença é que agora tende a se prologar por alguns trimestres a mais, porque o governo está fazendo todo um esforço que estamos chamando de keynesianismo envergonhado”, afirma Mello à jornalista Marilu Cabañas, para o Jornal Brasil Atual, nesta segunda-feira (16), sobre as medidas de estímulo ao consumo adotadas pelo atual governo, que contrariam o ideário liberal.
Os economistas do PT apostam em “emprego, renda e crédito” para acelerar a marcha da economia. “O plano ataca três eixos. Primeiro, geração direta de emprego por estados e municípios que vão contratar temporariamente pessoas desempregadas para atuarem na parte de zeladoria urbana. As pessoas querem um pouco de dignidade, um emprego justo e honesto. O governo pode oferecer isso. Tem medidas para aumentar a renda. Por exemplo, a retomada da política de valorização do salário mínimo, reajuste do Bolsa Família. Garante às pessoas uma renda um pouco mais robusta, que permite consumir um pouco mais. Por fim, medidas de ampliação e renegociação do crédito. Temos muitas famílias inadimplentes, com dificuldade de pagar. O governo pode ajudar nessa renegociação”, explicou Mello.
Segundo ele, além de simplificar, é preciso tornar mais justa a cobrança de impostos no Brasil. “Quem paga imposto no Brasil, a gente sabe, são os pobres. Rico não paga imposto, porque consegue desoneração, isenção, porque a alíquota é menor do que a que incide sobre o pobre. A Reforma Tributária Justa e Solidária é a única que contempla mais de um objetivo. Ela não só simplifica, mas ao mesmo tempo distribui renda. Isso é fundamental para recuperar a nossa capacidade de crescimento”, destaca o economista.
A regressividade da estrutura tributária atual, cobrando mais de quem pode pagar menos, é uma das causas da concentração de renda e da desigualdade no país. O projeto apresentado pelos economistas contêm ainda mecanismos para reduzir as diferenças regionais e estimular empresas ambientalmente sustentáveis. “Essas duas propostas, uma mais emergencial, e outra mais estrutural são as duas primeiras que apresentamos. Elas vão no mesmo sentido. Uma gera emprego, renda e crédito. A outra distribui a renda e melhora a eficiência da economia. Somadas, podemos ter um crescimento muito maior, não só no ano que vem, mas também nas próximas décadas para que possamos recuperar o tempo perdido nos últimos anos”, aposta o economista.
Fonte: Rede Brasil Atual
Na perspectiva dos donos do dinheiro e seus porta-vozes midiáticos, o aprofundamento da agenda neoliberal herdada de Temer pelo governo Bolsonaro teria permitido realizar os ajustes essenciais para que a economia brasileira voltasse a crescer sustentadamente. Com isso, o corte nos investimentos e gastos governamentais que torna o Estado menor, reduziria o déficit público e permitiria que o protagonismo do setor privado comandasse a expansão econômica.
Em termos simples, estaria em vigor, segundo a teoria neoliberal, a passagem da situação macroeconômica dominada pelo efeito de exclusão do setor público da direção produtiva (crowding out) para o efeito de inclusão (crowding in) das empresas privadas na liderança dos investimentos de capital e elevação do nível do emprego da mão de obra.
Ou seja, após longo período em que o governo competiria com o setor privado por recursos para o financiamento do déficit público, o Brasil ingressaria na situação cuja dinâmica produtiva estaria sob o comando do setor privado e, portanto, liberado o crescimento potencial da economia.
Isso porque a redução dos gastos públicos viria acompanhada pela redução da taxa de juros real e, por consequência, o encorajamento das empresas privadas a ampliar os investimentos e gastos na contratação de trabalhadores e componentes de produção.
Assim, o desempenho favorável da Bolsa de Valores, acompanhado da expansão do crédito e de retiradas do FGTS, indicaria o quanto a redução na taxa de juros e no custo de contratação da mão de obra – que já vêm desde Temer – inauguraria a nova e favorável situação macroeconômica nacional.
Acontece que o rebaixamento do padrão de vida da maioria dos brasileiros desde 2015 esteve associado à brutal concentração da renda em poder dos ricos, cuja propensão a consumir é bem inferior à da parcela restante da população.
Dessa forma, a retomada dos investimentos pelo setor privado seria questionável, especialmente quando prevalece capacidade ociosa na estrutura produtiva, aumento dos lucros retidos pelas empresas, e, ainda, a desaceleração no crescimento populacional.
O receituário neoliberal, contudo, se mostrou eficiente para elevar a taxa de lucro do setor privado. Sobretudo nas grandes corporações, que aumentaram o grau de monopólio por meio da incorporação de outras empresas, bem como se beneficiando da reforma trabalhista a diminuir os custos do trabalho e da desregulamentação das contratações e demissões.
Mas a queda nos juros básicos e a elevação na taxa de lucros das empresas não foram suficientes para restabelecer nem mesmo o nível de demanda agregada, ainda inferior ao patamar de 2014.
Reflexo disso tem sido a ausência do crescimento da produtividade, a impossibilitar o aumento na taxa de lucro que não seja pela diminuição continuada na taxa de salários, impactando negativamente no padrão de vida e, em sequência, a prevalência do enfraquecimento na capacidade de consumo das famílias.
A alternativa do endividamento a financiar o consumo encontra-se comprometida atualmente pela instabilidade das ocupações, menor rendimento do trabalho e o expressivo grau de dívidas acumuladas pelas famílias.
Por conta disso, em vez da retomada do crescimento econômico, tende a prevalecer situação macroeconômica dominada pela estagnação. Em termos técnicos, a instalação da armadilha da liquidez conforme prevista por J. Keynes, ainda na década de 1930, quando a política monetária tornar-se-ia disfuncional, uma vez que a queda na taxa de juros, mesmo se aproximando de zero, não se apresentaria capaz de fazer com que os empresários reagissem com a elevação dos investimentos de longo prazo.
Ao invés disso, poderia ocorrer o maior esforço de parte dos detentores do dinheiro pela retenção dos recursos disponíveis para, em função da queda na taxa de juros, evitar a efetivação da redução dos ganhos financeiros originalmente esperados. Ou seja, o próprio aprofundamento do rentismo das classes abastadas no Brasil, o que inviabilizaria o crescimento, mantendo a estagnação.
Como neste ano, o 13 de dezembro de 1968 também caiu em uma sexta-feira. Já era noite quando o ministro da Justiça, Gama e Silva, anunciou o resultado da 43ª reunião do Conselho de Segurança Nacional, no Palácio das Laranjeiras, no Rio de Janeiro. Os 24 integrantes do Conselho haviam discutido o Ato Institucional número 5, o AI-5, que abriu o período mais violento da ditadura iniciada em 1964. Passados 51 anos, autoridades ligadas ao governo falam com desenvoltura sobre o tema, admitindo até mesmo uma reedição, conforme o comportamento da oposição.
Imediatamente após o AI-5, o Congresso foi fechado. O ex-presidente Juscelino Kubitschek e o governador Carlos Lacerda foram presos. Ainda em dezembro, o Executivo solta a primeira lista de cassações, incluindo 11 deputados federais, entre eles Márcio Moreira Alves (MDB-RJ), cujo discurso, meses antes, foi visto como “estopim” para a radicalização do regime. O Congresso negou autorização ao governo para processar o parlamentar. Mas já havia uma escalada de protestos contra a ditadura, com manifestações de estudantes, greves operárias em Osasco (SP) e Contagem (MG) e a emblemática Passeata dos 100 Mil, em 26 de junho de 1968, no Rio de Janeiro.
A censura aos veículos de comunicação se ampliou, professores foram expulsos de universidades e artistas foram presos, casos de Caetano Veloso e Gilberto Gil, que acabaram deixando o país, assim como Chico Buarque – que não chegou a ser detido, mas passou por interrogatório – e Geraldo Vandré, que permaneceu escondido até sair do Brasil de forma clandestina, em fevereiro de 1969. Nesse ano, mais de 300 políticos tiveram os direitos políticos suspensos.
Um ato de repúdio está marcado para as 19h de hoje, na Câmara de São Paulo, convocado pelo vereador Antônio Donato (PT). “Vivemos em um estado democrático de Direito e não podemos aceitar manifestações que defendem a volta de um instrumento empregado pela ditadura militar que tomou o poder pelo golpe e governou o Brasil de 1964 e 1985”, diz a convocatória da manifestação.
Como já fizeram no ano passado, os integrantes do Coletivo Ato de Resistência apresentam, às 21h, a peça AI-5, uma reconstituição cênica. Atores interpretam os integrantes do Conselho de Segurança Nacional e “revivem” a reunião de 13 de dezembro de 1968. Desta vez, eles se apresentaram no espaço cultural A Próxima Companhia (rua Barão de Campinas, 529, Campos Elíseos, região central de São Paulo).
Filho do atual presidente, o deputado Eduardo Bolsonaro disse recentemente que, conforme o andamento das manifestações de rua, não se poderia descartar um novo AI-5. Dias depois, foi a vez de o ministro da Economia, Paulo Guedes, declarar que ninguém deveria se assustar se isso acontecesse.
Na reunião do Conselho de Segurança, em 1968, um defensor entusiasmado do AI-5 foi o ministro da área econômica, Delfim Netto, até hoje procurado para repercutir o noticiário. Ao se dirigir ao então presidente, general Artur da Costa e Silva, o ministro afirmou que não apenas estava “plenamente de acordo” com o ato, como considerava que ele era insuficiente. “Eu acredito que deveríamos atentar e deveríamos dar a Vossa Excelência, ao presidente da República, a possibilidade de realizar certas mudanças constitucionais, que são absolutamente necessárias para que este país possa realizar o seu desenvolvimento com maior rapidez”, afirmou.
O vice-presidente, Pedro Aleixo, foi o único voto contrário. Ele propôs, antes da edição de um ato institucional, a decretação de estado de sítio, para uma análise da situação. E já antevia os efeitos do AI-5: “Porque, da Constituição – que, antes de tudo, é um instrumento de garantia de direitos da pessoa humana, de garantia de direitos políticos – não sobra, nos artigos posteriores, absolutamente nada que possa ser realmente apreciável como sendo uma caracterização do regime democrático”.
Ministro das Relações Exteriores, o banqueiro Magalhães Pinto admitiu que, naquele momento, o país saía da legalidade. “Eu também confesso, como o vice-presidente da República, que realmente com este ato nós estamos instituindo uma ditadura. E acho que se ela é necessária, devemos tomar a responsabilidade de fazê-la”, afirmou. Em seguida, o ministro do Trabalho, coronel Jarbas Passarinho, dizia repugnar o caminho da ditadura, “mas parece que claramente é esta que está diante de nós”. E acrescentou: “Eu seria menos cauteloso do que o próprio ministro das Relações Exteriores, quando diz que não sabe se o que restou caracteriza a nossa ordem jurídica como não sendo ditatorial, eu admitiria que ela é ditatorial. Mas, às favas, senhor presidente, neste momento, todos, todos os escrúpulos de consciência”.
Em texto recente, o escritor Luis Fernando Verissimo também chamou a atenção para os perigos à democracia. “Quando ameaçam, mesmo distraídos, com a volta do AI-5 estão pregando a volta de um terror de Estado que nada legitima ou perdoa, nem a teoria. Tem muita gente, claro, disposta a esquecer ou ignorar os horrores daquela época”, escreveu.
Fonte: Rede Brasil Atual
A Medida Provisória (MP) 905, com a qual o governo de Jair Bolsonaro pretendia criar 1,8 milhão de empregos para os jovens entre 18 e 29 anos, não tem chance de dar certo. É o que avalia a presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Juvandia Moreira.
Enquanto o governo faz um discurso em defesa da MP e em prol do emprego, na prática a medida tira em torno de R$ 5 bilhões dos jovens, com a contribuição para o FGTS, que é reduzida de 8% para 2%, e a multa rescisória (para demissão sem justa causa) de 40% para 20% do FGTS. E faz uma série de isenções para os empregadores, criando um regime diferenciado para essas contratações, o que também entra em atrito com a Constituição.
“Esses R$ 5 bilhões na mão dos jovens não viraria poupança. Seria consumo, mais consumo. Essa política de tirar dinheiro da população e concentrar mais renda não dá certo. Está dando problema em um monte de lugar no mundo. Na Colômbia tem greve geral, os trabalhadores estão indo para as ruas; o Chile está desse jeito porque tirou (dinheiro) do povo e dos trabalhadores”, afirmou a representante dos bancários, ao participar do programa Entre Vistas, que vai ao ar na noite desta quinta-feira (12), na TVT.
Participam do programa, conduzido pelo jornalista Juca Kfouri, a socióloga do Dieese Adriana Marcolino e a economista Lucimara Malaquias, diretora do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região e vice-presidente da UNI Américas Juventude.
Indagada se o Congresso Nacional e o governo perderam o juízo por aprovar consecutivamente medidas que tiram direitos dos trabalhadores, Juvandia lembra uma frase frequentemente citada pela deputada Erika Kokay (PT-DF). “Ela diz que a desfaçatez perdeu a modéstia. Eu acho que é isso o que acontece com esse governo. Perdeu completamente a modéstia. Você incluir em uma medida provisória, que é algo que tem relevância e urgência, mas qual a relevância e urgência de acabar com algumas profissões, acabar com o acidente de trabalho de percurso, de acabar com a jornada de trabalho dos bancários, qual é a relevância e urgência para esse país fazer isso?!”, questiona a dirigente.
“O urgente e relevante neste país, neste momento, é gerar emprego, renda, tirar as pessoas que estão vivendo nas ruas. A gente está no Centro de São Paulo, aqui no (edifício) Martinelli dormem toda noite pessoas, com crianças. Tem famílias que foram viver nas ruas, uma coisa absurda, e é resultado dessa política que eles estão fazendo, da ausência de políticas públicas para criar emprego e renda”, critica.
No programa, Juvandia também analisa o impacto da MP 905 na categoria bancária, já que o lobby dos bancos conseguiu incluir na medida o aumento da jornada dos bancários, o que foi barrado na mesa de negociações com os banqueiros. “Os bancos fazem parte desse governo. Os interesses deles estão colocados lá, e eles estão o tempo todo fazendo lobby, aprovando projetos em coisas que beneficiam os bancos”, afirma.
Nessa MP, os bancos incluíram uma alteração na jornada de trabalho dos bancários, que hoje é de segunda a sexta. Não pode trabalhar no sábado, a não ser que tenha acordo coletivo, que pague hora extra. “Então, eles vão e fazem um lobby e a Medida Provisória sai de uma hora para outra, sem nenhum tipo de negociação. Nós fomos pegos de surpresa, com alguns itens que nos afetam, mas como um todo ela é muito ruim, afeta toda a classe trabalhadora”, diz Juvandia.
Juvandia destaca também outras medidas na MP que afetam os bancários. “Por exemplo: a participação nos lucros e resultados não precisaria mais da presença do sindicato. Pega-se o montante dos recursos do lucro para distribuir como quiser. Porque quando tira o sindicato, as empresas vão distribuir para quem ganha mais para beneficiar aquele grupo de gestores, que já ganham mais, e ainda vão ter isenção de imposto garantido pela lei.”
Fonte: Rede Brasil Atual
Os dirigentes Sindicais do Santander da base da Federação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro do Rio de Janeiro e Espírito Santo (Fetraf-RJ/ES) se reuniram, na manhã desta quinta (12), com a Diretoria de Relações Sindicais do banco, no auditório da entidade. A pauta do encontro foi Provas CPA 10, segurança nas agências, reestruturação, alteração no plano de saúde e assédio moral.
O presidente da Federação, Nilton Damião, cobrou do Santander o retorno dos assuntos que foram pautados na reunião e deixou claro que não admite ações unilaterais que desrespeitem a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) vigente.
Niltinho também pediu respeito ao negociado e disse que a Federação orienta os sindicatos a, antes de qualquer ingresso de ação coletiva, a mesma deva ser levada ao conhecimento prévio das partes.
Fonte: Contraf-CUT
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