O Grupo de Trabalho que analisou, na Câmara dos Deputados, o chamado Pacote Anticrime, conseguiu incluir em seu texto final a criação do juiz das garantias. De acordo com a lei, este magistrado fica responsável “pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais”.

O ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro se colocou de forma contrária e uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, foi movida pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra a instituição do juiz das garantias. A Ajufe chegou a ser citada nas conversas reveladas pela Vaza Jato por Moro, quando ele discutia com o procurador Deltan Dallagnol a possibilidade de acionar a associação para rebater críticas feitas pelo PT contra a Operação Lava Jato.

Em nota divulgada na semana passada, a Associação Juízes Para a Democracia (AJD) manifestou apoio à novidade jurídica. “Sua adoção representará um passo definitivo no abandono de um modelo de processo penal autoritário e das práticas inquisitórias que nos distanciavam dos 19 países da América Latina que já adotaram o sistema”, diz o texto.

Para a advogada Tânia Mandarino, do Coletivo Advogadas e Advogados pela Democracia, ainda que seja um avanço, o juiz das garantias não é suficiente para reverter o ímpeto punitivista da Justiça brasileira, ainda mais dentro de um pacote que possui outras medidas que reforçam esse viés.

“O juiz das garantias precisaria estar incluído em uma mudança estrutural do Código de Processo Penal (CPP). Seria necessário ter um CPP articulado para atender a essa questão”, aponta Tânia, em entrevista ao jornalista Glauco Faria no Jornal Brasil Atual. “O que acontece é o contrário, temos um CPP de caráter inquisitório, mantiveram a arquitetura original desse código praticamente intacta, apenas com mudanças pontuais.”

Tânia destaca ainda a necessidade de haver uma transformação mais ampla na forma como o Direito Penal é aplicado no país. “Não basta estar só na lei. É preciso fomentar a mudança no próprio Judiciário, dentro das universidades, para que a lei possa ser precedida de uma mudança de mentalidade. E isso demanda a capacitação de juízes, por exemplo, uma reforma no modo de sua seleção, um código de ética judicial rígido para evitar abusos de poder e uma mudança na forma de se estudar o Código de Processo Penal dentro das universidades.”

Fonte: Rede Brasil Atual

Da instalação do capitalismo como modo de produção dominante ainda numa economia de base agrária da década de 1880 até os dias de hoje, a classe trabalhadora sofreu distintas e significativas transformações. Também a representação sindical não ficou paralisada, especialmente na atualidade a registrar a terceira fase do sindicalismo brasileiro nas 15 últimas décadas que marcam a sua existência.

A primeira fase resultou de uma classe trabalhadora formada fundamentalmente pela presença de imigrantes numa sociedade agrária configurada por “ilhas econômicas” representadas por enclaves produtivos majoritariamente vinculados ao exterior.

Pelo projeto de branqueamento das aristocracias agraristas do final do século 19, a mão de obra nacional liberta da escravidão foi excluída pela inclusão de 3,3 milhões imigrantes brancos, sendo 61% concentrados no estado de São Paulo entre 1891 e 1930, o principal centro de produção do agronegócio exportador do país.

Com a legislação de 1907 (Decreto nº. 1.637), a primeira do país, o tipo de associação, denominação, área de jurisdição e funções exercidas (escola e cultura de arte e ofícios, fundo de ajuda mútua, ação política e outras) eram de inteira autonomia da representação sindical.

Para uma classe trabalhadora predominantemente rural e analfabeta, submetida a jornadas laborais de 15 horas semanais, sem descanso semanal, férias, previdência social nem a proibição ao uso de crianças e mulheres sem critérios, a tarefa de organização sindical era grandiosa frente ao atraso patronal e à repressão dos governos da República Velha (1889-1930).

Em geral, as principais experiências sindicais se localizaram nas atividades urbanas, sobretudo onde o operariado fabril se concentrava submetido a empresas maiores de formação artesanal (pedreiros, tecelões, marceneiros, alfaiates, chapeleiros, gráficos e outros).

Nestas circunstâncias, a presença da mão de obra estrangeira era quase predominante, como em 1920, quando de 136 mil operários contabilizados no país 68,4% eram estrangeiros, sendo São Paulo, que respondia por 40% do operariado, constituído por 92% de trabalhadores imigrantes.

A segunda fase do sindicalismo transcorreu entre as décadas de 1930 e 1980, com o avanço da sociedade urbana e industrial. Pelos dois decretos-lei (19.770 de 1931 e 24.694 de 1934), as organizações livres até então existentes foram substituídas por nova e monopolista forma de funcionamento economicista (ação sobre o custo do trabalho) oficialmente reconhecida por emprego assalariado formal em setor de atividade (categoria profissional) e base territorial mínima municipal.

Em paralelo, o estabelecimento de amplo código de direitos sociais e trabalhistas, com específica função no poder judiciário para administrar conflitos laborais individuais e coletivos, a romper com modelo individualista da ideologia liberal anterior de “isonomia” suposta nas relações entre empregados e patrões.

Até a década de 1950, os sindicatos se expandiram concentrados nas grandes cidades de um país ainda rural e em torno de grandes empresas (tecelões, alfaiates, portuários, mineradores, carpinteiros, ferroviários e outros), tratando da temática geral do custo de vida urbano, pois frente à ausência patronal na negociação coletiva preponderava a cultura do dissídio da justiça trabalhista.

Com a industrialização pesada a internalizar e expandir a grande empresa associada pelos capitais estatal e privados estrangeiro e nacional desde o governo de JK (1956-1961), o sindicalismo saltou das isoladas greves metalúrgicas de Contagem e Osasco em 1968 para o auge na década de 1980, com o Brasil alcançando ampla experiência de sindicalização e de negociações coletivas de trabalho, bem como o posto de segundo país do mundo em quantidade de paralisações dos trabalhadores.

Mas a partir de 1990, com a desindustrialização precoce e o abandono da centralidade salarial, o sindicalismo ingressou na terceira fase desafiada por antecipada passagem para a sociedade de serviços. Com a terciarização das ocupações, cada vez mais associadas aos pequenos negócios laborais de contida hierarquia vertical e multiplicidade funcional e tecnológica a confundirem identidade e pertencimento à categoria profissional, ganhou expressão o modelo individualista apregoado pela ideologia neoliberal de suposta “isonomia” nas relações de trabalho.

A manutenção da mesma estrutura sindical dos anos de 1930 para o novo mundo laboral da segunda década do século 21 fez assistir à queda atual – em comparação com o ano de 1989 – da sindicalização, de mais de 2/3 na quantidade de greves e de cerca de 90% no fundo de financiamento do sindicalismo.

É claro que sem a política antilabor dos governos do após golpe de Estado de 2016 (reforma trabalhista e sindical), os traços da segunda fase sindical poderiam resistir ainda mais.

De todo o modo, tal como nas décadas de 1930 e de 1960, quando a intervenção autoritária do Estado tornou-se decisiva para a reinvenção sindical, a nova classe trabalhadora nos dia de hoje vive circunstância pré-insurrecional, com enormes insatisfações frente ao neoliberalismo governamental e patronal.

Melhor conjunto de ingredientes possíveis para o redesenho da terceira fase do sindicalismo brasileiro, coerente com o funcionamento atual do mundo do trabalho em passagem antecipada para a sociedade de serviços.

Fonte: Rede Brasil Atual

O governo brasileiro não está no caminho certo nem mesmo na área em que tem o discurso mais contundente: a da segurança pública. É o que aponta levantamento feito pelo Datafolha no mês de dezembro. Segundo a pesquisa, ampla maioria dos brasileiros discorda do governo Bolsonaro e de seu ministro da Justiça e Segurança Pública, o ex-juiz Sergio Moro, que prioriza ideias de endurecimento penal e policial como meio de enfrentar a violência. Para 57%, investimentos sociais, como em políticas de educação e cultura, e medidas que estimulem a criação de empregos darão mais segurança à população do que ações meramente punitivas e repressivas.

Segundo a pesquisa, 41% acreditam que priorizar investimentos em polícias seria mais eficaz. Até mesmo entre aqueles entrevistados que aprovam o atual governo –que se elegeu com um discurso de endurecimento da segurança pública e investiu em propaganda para favorecer o pacote anticrime do Moro – o entendimento contradiz as atuais práticas: 51% acreditam que se deve investir mais nas áreas sociais, e 47% acreditam que se deve investir mais em polícias.

O resultado do levantamento revela que a opinião pública acaba “driblando” os principais meios de comunicação do país, no que diz respeito a abordagens tanto sobre violência quanto da economia. A violência como espetáculo – que induz as pessoas a apoiar ações repressivas – é uma das principais fontes de audiência do noticiário televisivo.

A mídia brasileira, que já havia apoiado em peso a reforma trabalhista – que não criou empregos decentes e levou ao aumento da informalidade e do trabalho precário – passou o ano defendendo amplamente a gestão econômica de Bolsonaro e seu ministro da Economia, Paulo Guedes, que fracassa em propostas de retomada do crescimento econômico.

“A despeito de retóricas ideológicas e muito caricatas, que promovem identificações superficiais, há sempre espaço para argumentação, reflexão. Quando as questões sociais são tão graves e dramáticas, como são no Brasil, com desemprego tão grande, há evidência suficiente da origem dos problemas. As pessoas são capazes de tirar suas conclusões, entendendo como a crise social afeta comportamentos”, diz o antropólogo Luiz Eduardo Soares, ex-secretário Nacional de Segurança Pública, ouvido pela Folha de S.Paulo. Leia reportagem completa.

Fonte: Rede Brasil Atual

Expressão da crise

Decisão política

“A hipótese de crescimento do PIB em 2020 tem como base aumento da concentração da renda, manutenção de altas taxas de desocupação e de emprego precário e empobrecimento da classe trabalhadora”, diz o Dieese, em seu Boletim de Conjuntura de dezembro. Para o instituto, a manutenção da política econômica indica que o governo “seguirá excluindo a maioria dos brasileiros de qualquer avanço”.

Na análise, o Dieese lembra que em todo final de ano a mídia tradicional e o mercado financeiro “procuram difundir a ideia de que a recuperação está a caminho”, o que novamente acontece, com previsões otimistas para 2020, com base no resultado do Produto Interno Bruto (PIB) do terceiro trimestre, que teve alta de 0,6% em relação ao período imediatamente anterior, somando 1% em termos anuais. “No entanto, nos últimos seis anos, as projeções sobre o bom desempenho do PIB ficaram sempre muito distantes da realidade”, observa, lembrando que em 2018 a previsão era de crescimento de 2,5% neste ano – mas mesmo com liberação de quase R$ 45 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o PIB “mal atingirá aumento de 1%, completando o terceiro ano de baixo crescimento”. Ao comparar 2018 e 2019, o Dieese aponta um “cenário de semi-estagnação econômica”.

Em relação ao mercado de trabalho, por exemplo, o instituto mostra uma situação de volatilidade e expansão “por meio do emprego informal e outras formas precárias, como trabalho em tempo parcial, temporário, intermitente, terceirizado, entre outros, possibilitados pela reforma trabalhista”. A consequência é que a recuperação do mercado interno, a partir da renda, continua lenta. São aproximadamente 12,4 milhões de desempregados, 27,1 milhões de subutilizados, 11,9 milhões de empregados sem carteira e 24,4 milhões de trabalhadores por conta própria – estes dois últimos são recordes na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, do IBGE.

Pressões inflacionárias

A inflação pode estar baixa, mas o custo de vida mantém-se alto, diz o Dieese. “A fraqueza da economia contribui para a permanência da inflação abaixo da meta, mas há pressões inflacionárias pontuais que afetam negativamente as condições de vida das famílias, como a alta nos alimentos, especialmente nas carnes; as resultantes da política de preços da Petrobras; e de reajustes de planos de saúde e energia elétrica.” Além disso, o preço da carne fez a inflação oficial (IPCA) voltar a subir em novembro, atingindo 0,51%, maior taxa para o mês em quatro anos. A “prévia” da inflação oficial, em dezembro, foi ainda maior.

Também as negociações coletivas continuam exibindo resultados fracos. De acordo com o instituto, de janeiro a outubro, 25% dos acordos foram fechados com reajuste abaixo da inflação, enquanto só 26% igualaram a inflação acumulada até o período da data-base. E as negociações que superaram o índice tiveram, em média, ganho real de apenas 0,17%.

O boletim do Dieese lembra ainda que o estoque da dívida pública federal atingiu R$ 4,1 trilhões em outubro – desse total, R$ 3,9 trilhões referem-se à dívida interna. “Quem ganha dinheiro com isso? Metade dos detentores de títulos da dívida são bancos, fundos de investimento e seguradoras. As instituições financeiras detêm R$ 913 bilhões desse montante, enquanto os fundos de investimento mantêm R$ 1 trilhão. As seguradoras respondem por R$ 160 bilhões desse estoque. Os dados são do Tesouro Nacional, do Ministério da Economia.”

Bilhões em juros

Com custo médio da dívida, para o Tesouro, de 8,43% ao ano, o pagamento de juros soma R$ 360 bilhões em 12 meses, o equivalente a 5,1% do PIB. “Para quem?”, pergunta o Dieese. “Bancos, fundos de investimento, seguradoras etc. E essas instituições negociam, em média, um volume financeiro de títulos da dívida pública da ordem de R$ 45,5 bilhões, ao dia”, acrescenta, apontando perspectivas negativas para o problema.

“A situação fiscal do Estado brasileiro, especialmente a União, reflete tanto a baixa intensidade da atividade econômica (que afeta negativamente a arrecadação) como a dependência das receitas extraordinárias, como as de concessões e privatizações. Esse não é um cenário que aponte para a sustentabilidade fiscal. Como a base de arrecadação é dependente da atividade econômica, se esta permanecer fraca, a opção por uma nova rodada de ajuste fiscal, como já se tornou prática, pode ter efeito contrário – deprimir a economia, derrubando ainda mais a arrecadação.”

O boletim faz referência a previsão da Secretaria de Política Econômica, de crescimento de 2,32% em 2020 e de 2,5% nos dois anos seguinte, “números próximos do previsto pelo mercado financeiro, mas que poderá se mostrar distante da realidade mais uma vez”. O instituto não vê dados que sustentem as projeções de “retomada” da atividade.

“Ainda que a liberação de recursos do FGTS, a redução das taxas de juros e os efeitos expansionistas dos gastos associados à eleição municipal possam dar um fôlego temporário ao consumo das famílias e a investimentos marginais, não há nenhum elemento objetivo que permita afirmar que o baixo crescimento tenha sido superado. Ao contrário, a política econômica, baseada no arrocho salarial, na austeridade fiscal, na liberalização da economia e no crescente endividamento das famílias, asfixia o mercado interno. E as incertezas provocadas pelo agravamento da crise capitalista e pela instabilidade política continuam deprimindo as expectativas de investimentos das grandes corporações.”

O Dieese considera “mais realista” supor que o PIB oscilará em 2020 entre 0,5% e 1,5%. “A modesta ampliação do consumo das famílias e dos investimentos da construção civil deve ser compensada pela contração da demanda externa.

Mais grave é que mesmo a pequena melhora, observada a partir de 2017, tem sido apropriada pela parcela mais rica da população, como mostra o Relatório de Desenvolvimento Humano da Organização das Nações Unidas 2019. Parcela dos 1% mais ricos fica com 28,3% da renda. A concentração de renda no Brasil é a segunda maior do mundo.”

Fonte: Rede Brasil Atual

A taxa média de desemprego no país ficou em 11,2% no trimestre encerrado em novembro, abaixo tanto de agosto (11,8%), como em relação a igual período do ano passado (11,6%), um movimento que pode ser considerado normal nesta época. Apesar do menor número de desempregados – estimado em 11,863 milhões –, o mercado de trabalho segue se caracterizando pelo crescimento da informalidade. O número de trabalhadores por conta própria, 24,597 milhões, é o maior da série histórica da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, divulgada nesta sexta-feira (27) pelo IBGE.

O número de desempregados caiu 5,6% em três meses (menos 702 mil) e 2,5% em relação a novembro de 2018 (menos 300 mil). E o total de ocupados, de 94,416 milhões, também recorde da série, cresceu 0,8% e 1,6%, respectivamente. Apenas no trimestre, a ocupação cresceu principalmente devido à alta no comércio (338 mil dos 785 mil), indicando contratações temporárias.

Assim, em 12 meses, o país tem 1,501 milhão de ocupados a mais. Desse acréscimo, 516 mil são empregados com carteira no setor privado, aumento de 1,6%, para um total de 33,420 milhões. Já os trabalhadores por conta própria aumentaram em 861 mil (3,6%). Eles representam mais de um quarto (26%) dos ocupados. Incluídos os sem carteira do setor privado, são 38,5%. Somados os sem carteira do setor público e do serviço domésticos, mais de 46%.

Os chamados subtilizados, pessoas que estavam disponíveis para trabalhar mais, somam 26,576 milhões, queda de 4,2% no trimestre e de 1,1% em um ano. A taxa de subutilização agora corresponde a 23,3% da força de trabalho.

Já os desalentados somam 4,656 milhões, número estável nas duas comparações. Eles correspondem a 4,2% da mão de obra, segundo o IBGE.

Entre os setores, na comparação anual o instituto apurou aumento na ocupação na indústria (2,7%) e em serviços de transporte, armazenagem e correio (5,3%). Os demais tiveram estabilidade.

Estimado em R$ 2.332, o rendimento médio habitual não teve alteração considerada significativa em nenhuma das comparações. A massa de rendimentos atinge R$ 215,104 bilhões, crescimento trimestral de 2,1% e anual de 3%, devido ao maior número de ocupados.

Fonte: Rede Brasil Atual

O abandono da política de valorização do salário mínimo, em vigor desde meados dos anos 2000, “deixa pelo caminho uma esperança de melhor condição de vida para milhões de pessoas e uma visão de civilização, onde as diferenças se estreitariam em benefício de todos”, afirma o Dieese, em nota técnica sobre o papel histórico do piso nacional. Pelo orçamento previsto para 2020, o mínimo será reajustado apenas com base na inflação (INPC) deste ano, o que indica valor de R$ 1.031, ante os atuais R$ 998. O instituto lembra que o contínuo reajuste do piso desempenha “papel decisivo” na melhoria da distribuição de renda no país.

Assim, a estagnação do valor do salário mínimo, o aumento do desemprego e a precarização do mercado de trabalho, incentivo “por legislações que liberalizam as formas de contratação”, são fatores que contribuem para “a lentidão e incerteza da recuperação da atividade econômica nos últimos anos”. Em certa medida, diz o Dieese, o Brasil está em situação inversa à do ciclo virtuoso do período anterior, com “elevação do desemprego, salários contidos, crédito ao consumidor ainda extremamente caro (em que pese a baixa da taxa básica de juros, a Selic) baixo poder de consumo, baixo nível de atividade, nível elevado de ociosidade das empresas”.

O cenário mostra a importância de se manter a política de valorização. “Para além do seu papel no combate à pobreza e à desigualdade – que permanecem agudas no país –, o revigoramento do piso de rendimentos do trabalho e dos benefícios da Seguridade pode representar um empurrão para a retomada mais vigorosa da atividade econômica do país”, afirma o instituto.

Confira aqui a íntegra da nota técnica.

Marchas e leis

O Dieese lembra ainda que a política de reajustes do salário mínimo foi resultado de uma ação conjunta das centrais sindicais, com sucessivas marchas a Brasília, as primeiras em 2004 e 2005. Inicialmente informal, a política virou lei (12.382, de 2011, e 13.152, de 2015).  Na nota, o instituto destaca a importância dos reajustes no piso nacional para os demais salários. “A trajetória de crescimento real do mínimo influenciou a elevação dos pisos de categorias, conquistados na negociação direta com as entidades empregadoras, mas também aqueles fixados em lei, em particular para trabalhadores no serviço público, como o piso da Educação.”

A estimativa é de que quase 49 milhões têm rendimento referenciado no salário mínimo, sendo 23,7 milhões beneficiários do INSS, além de empregados (10,9 milhões), trabalhadores por conta própria (10,2 milhões), trabalhadores domésticos (3,9 milhões) e empregadores (255 mil). Com base no valor estimado para o ano que vem, de R$ 1.031, o incremento na economia seria de R$ 21 bilhões, sendo R$ 11 milhões correspondentes ao efeito na arrecadação tributária sobre o consumo.

Fonte: Rede Brasil Atual

O diretor eleito de Administração, Márcio de Souza, informou que a Previ está negociando a possibilidade de manter no Banco do Brasil o pagamento dos benefícios do INSS aos aposentados do BB. Isso atenuaria os transtornos provocados pela decisão unilateral do INSS de romper o convênio com a Previ que vigora desde 1967.

Além dos associados, o rompimento do convênio prejudica a Previ, a Cassi e o BB. E beneficia apenas os bancos privados que assinariam o convênio com o INSS no lugar do Banco do Brasil.

“Há uma possibilidade de o pagamento continuar a ser feito pelo BB ao invés da parte do INSS passar a ser creditada pelos bancos indicados pelo Instituto”, disse Márcio de Souza em reunião com aposentados do Rio de Janeiro realizada no dia 18 no auditório do Sindicato dos Bancários.

O diretor eleito explicou que a prorrogação para março do início do pagamento em separado (INSS e Previ) foi obtida em negociação com o Instituto. Caso a negociação sobre a manutenção do pagamento no BB não tenha sucesso, a partir de março os associados serão avisados sobre o banco em que será creditado o valor do benefício. Márcio de Souza explicou que, neste caso, como a lei garante a portabilidade, o associado da Previ poderá optar por requerer o retorno do pagamento ao BB.

Conselheira consultiva eleita do Plano 1, Rita Mota também participou da reunião com os associados na sede do Sindicato. Ela condenou o rompimento: “Essa alteração unilateral do governo desconsidera o impacto na vida financeira de milhares de aposentados e, adota medida que favorecem bancos privados com recursos para o pagamento dos aposentados”.

Leia mais sobre o encontro dos dirigentes eleitos com os associados da Previ.

Fonte: Contraf-CUT

Com os preços dos alimentos em alta, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), “prévia” da inflação oficial, variou 1,05% em dezembro, muito acima do mês anterior (0,14%). Foi o maior resultado mensal em um ano e meio e o mais alto para o mês desde 2015. Com isso, o indicador fechou o ano em 3,91%, segundo informou o IBGE na manhã desta sexta-feira (20).

O grupo Alimentação e Bebidas subiu 2,59%  e representou impacto de 0,63 ponto percentual na taxa do mês. Em seguida, Despesas Pessoais, com variação de 1,74%, e Transportes, com 0,90% e contribuição de 0,16 ponto. Dos nove grupos, só Artigos de Residência teve deflação (-0,84%).

De acordo com o IBGE, a alta na alimentação se explica, principalmente, pelo aumento dos preços das carnes: 17,71%, com impacto de 0,48 ponto no índice geral. Também registram alta itens como feijão carioca (20,38%) e frutas (1,67%). Caíram os preços de batata inglesa (-9,33%) e cebola (-7,18%). Comer fora ficou 0,79% mais caro, em média, com altas de 1,09% no lanche e 0,90% na refeição.

Em Despesas Pessoais, o instituto destaca o item jogos de azar, com variação de 36,99% e impacto de 0,16 ponto. Houve reajustes nos preços de apostas lotéricas.

No grupo Transportes, as passagens aéreas subiram 15,63% neste mês e responderam por 0,07 ponto. Além disso, aumentaram os preços da gasolina (1,49%) e do etanol (3,38%), que já haviam tido alta em novembro. Os combustíveis passaram de 1,07%, no mês passado, para 1,76%. O instituto apurou ainda altas nos ônibus interestaduais (1,06%) e intermunicipais (0,04%).

Com alta de 0,25%, o grupo Habitação teve aumentos no aluguel residencial (0,50%) e no condomínio (0,65%), acima de novembro. A energia elétrica caiu (-0,12%, menos do que no mês passado). Houve queda também no gás encanado (-0,18%). E elevação na taxa de água e esgoto (0,34%) e no gás de botijão (0,32%).

Artigos de Residência teve deflação com preços menores de itens de TV, som e informática (-2,09%) e de mobiliário (-1,16%).

Todas as áreas pesquisadas tiveram alta neste mês. O IPCA-15 variou de 0,60% (região metropolitana de Recife) a 1,72% (Belém). Na Grande São Paulo, a taxa foi de 0,88%. Em 12 meses, o índice vai de 3,33% (Brasília e Recife) a 5,15% (Belém), chegando a 4,15% em São Paulo e a 3,61% no Rio de Janeiro.

O IPCA e o INPC de dezembro, com o resultado final do ano, serão divulgados em 10 de janeiro.

Fonte: Rede Brasil Atual

O Banco Central atualmente está nas mãos daqueles que ele deveria regular, defende o economista Paulo Nogueira Batista Jr., que foi vice-presidente do Novo Banco de Desenvolvimento, estabelecido pelos BRICS em Xangai, e diretor-executivo no Fundo Monetário Internacional (FMI). “Eu me refiro ao comando do BC. Então, enquanto nós não rompermos com isso, acho pouco provável que o sistema financeiro fique realmente arejado e competitivo, e facilite o desenvolvimento da economia”, afirma.

“O que eu vejo historicamente no Brasil é que o comando do BC tem sido marcado pelo que nos Estados Unidos se chama de porta giratória, ou seja, a entrada no comando do BC de pessoas oriundas do mercado financeiro, que vão para o BC e voltam para o mercado. São posições de destaque, com altas remunerações – e é uma forma de corrupção, porque o sujeito só consegue transitar por essa porta giratória se ele dançar conforme a música, enquanto for autoridade monetária”, avalia o economista, em entrevista ao jornalista Rodolpho Gamberini, do canal O Planeta Azul.

A análise feita por Batista Jr. celebra a velha imagem do galinheiro dominado pelas raposas,  uma imagem gasta, mas que no caso do BC se renova a cada governo, uma hora porque se fala em “autonomia” do BC, outra em “independência” – dois eufemismos para assegurar que a instituição monetária se mantém a serviço do setor financeiro.

Na entrevista, outro grande problema colocado por Batista Jr. sobre a atuação do setor financeiro no país é a concentração bancária, que segue em expansão, e prejudica o desenvolvimento da economia. “Nós temos uma concentração bancária muito elevada na comparação com a concentração média mundial. São cinco bancos que dominam o mercado. E a concorrência fica prejudicada pela concentração. A concorrência é limitada. E isso faz com que você tenha spreads, diferença entre as taxas do setor bancário, fora do normal”, avalia.

Paulo Nogueira Batista Jr.: “Nós temos uma concentração bancária muito elevada na comparação com a concentração média mundial”

Ao olhar para a concentração bancária e a questão de juros, o economista diz que “a taxa básica caiu, finalmente, mas não chega na mesma medida na ponta (para o consumidor). E aí você tem taxas de juros altas. E mesmo com esse tabelamento do cheque especial, em um nível estratosférico”, diz.

“E você tem claros indícios de que a concentração prejudica a economia”, defende ainda. Ele diz que para atuar contra a concentração do sistema bancário, seria preciso ter pulso firme pelos órgãos reguladores, notadamente pelo BC que, contudo, é guiado pelos interesses do mercado financeiro.

‘Apartado da política’

A capacidade técnica do BC, alardeada pelos representantes do mercado financeiro, não é nada mais do que pura ideologia também. “Em relação ao Coaf, o BC é o órgão mais apartado da política”, afirmou na quinta-feira (19) o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto), segundo reportou a Agência Estado, ao acompanhar sua fala sobre mudanças do mercado de câmbio no país.

Campos Neto se referia à transferência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Economia para o Banco Central (BC), aprovada pelo plenário do Senado na terça (17), em sua última sessão do ano, ao apreciar a a Medida Provisória (MP) 893/19.

Com a expressão “apartado da política”, o economista supõe que a gestão do BC é correta e justa, isenta, mas quem acompanha a política sem criminalizá-la sabe que não existe ato, individual ou coletivo, que não tenha teor político. Já a aprovação da MP consolida um processo que começou em dezembro de 2018, quando o Conselho, que reúne dados sobre movimentações financeiras, forneceu informações para uma investigação do Ministério Público do Rio de Janeiro sobre a prática de rachadinha do senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro, durante mandato como deputado estadual pelo Rio.

Desde então, Bolsonaro tentou transferir o conselho para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, conduzido pelo ex-juiz Sergio Moro, mas a mudança ficou restrita ao período de janeiro a maio, quando o Congresso decidiu que o conselho deveria voltar para a pasta de Economia.

Agora, com a manifestação do Senado, o intento do governo se confirma. Mas não deixa de ser estranho que um conselho que tem poder para monitorar operações financeiras e aplicar penas administrativas sobre instituições financeiras esteja sob o guarda-chuvas de uma instituição, o BC, que notadamente desde o governo de Fernando Henrique Cardoso se empenha em assegurar as condições para o crescimento da concentração bancária no país.

Fonte: Rede Brasil Atual