O Ministério Público do Trabalho recebeu, segundo o último dado disponível, 7.565 denúncias de violações trabalhistas ligadas à pandemia de covid-19. Apenas em São Paulo, foram 687, de acordo com o MPT local.

Em 10 dias, até ontem (13), o número cresceu 30%. O balanço do último dia 3 indicava 5.800 casos. Nesse período, de acordo com o MPT, o total de inquéritos civis instaurados para apuração passou de 972 para 1.322. Notificações, ofícios e requisições somam 17.345.

“De forma preventiva, o MPT tem emitido um grande número de recomendações, com orientações para diversos setores da economia, a fim de conscientizar os empregadores acerca das medidas que devem ser adotadas durante este período de quarentena, para resguardar a saúde e a segurança dos trabalhadores”, diz o Ministério Público. Até ontem, o número de recomendações era de quase 5 mil.

Mediação

Outra iniciativa é de buscar mediação entre as partes. Esses procedimentos já somam 100, ante 30 ações civis públicas ajuizadas até agora. O MPT cita como exemplos negociações nos últimos dias que evitaram demissões em massa de rodoviários em Pernambuco e no Amazonas.

Muitas ações referem-se a uso de equipamentos de proteção. Na semana passada, por exemplo, a 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes (SP) deu liminar para que uma empresa de tecnologia (NeoBPO) proporcionasse ambiente de trabalho adequado aos funcionários. Parte deles estava em salas sem janelas, com baias muito próximas e sem higienização. Nos refeitórios, havia aglomeração, e as marmitas ficavam amontoadas na geladeira.

De acordo com o MPT, autor da ação, a empresa alegou que “o presidente Jair Bolsonaro reiterou por vezes que a pandemia se refere a mera gripe” e que o município de Mogi não é “epicentro”.

A Justiça do Trabalho também havia determinado que as plataformas digitais iFood e Rappi garantissem assistência financeira a trabalhadores contaminados pelo coronavírus ou que integram grupos de risco. As empresas também deveriam fornecer material de higienização aos entregadores. A iFood conseguiu cassar a liminar, por decisão da desembargadora Dóris Ribeiro Torres Prina, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), em São Paulo.

Fonte: Rede Brasil Atual

A licença-maternidade para mães de bebês prematuros, que passam por internação, será ampliada. A decisão foi tomada na quinta-feira (12), pelo ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo da deliberação é permitir que o período em que as mães passam com seus filhos em casa seja o mesmo das demais trabalhadoras.
A decisão tem efeito imediato para todas as trabalhadoras com carteira assinada, que atuam no regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). De acordo com o decreto, a licença dessas mães só vai começar a contar oficialmente após a alta da mulher ou do bebê. “O período de internação neonatal guarda as angústias e limitações inerentes ao ambiente hospitalar e à fragilidade das crianças. Ainda que possam eventualmente amamentar e em alguns momentos acolher nos braços seus filhos, é a equipe multidisciplinar que lhes atende, de modo que é na ida para casa que os bebês efetivamente demandarão o cuidado e atenção integral de seus pais”, escreveu o ministro Fachin.
Bebês prematuros são aqueles que nascem antes das 37 semanas de gestação. Na maioria dos casos, bebês com prematuridade extrema, que nascem com menos de 30 semanas de gestação, precisam permanecer internados na UTI. Alguns só respiram com ajuda de aparelhos por um período até se adaptarem.
Para Elaine Cutis, secretária da Mulher da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), enquanto os bebês estão recebendo tratamentos hospitalares, a mãe ainda não possui contato com o filho. “A licença-maternidade após esse período é muito importante pois estabelece um relacionamento entre a mãe e o filho, o que não acontece enquanto estão recebendo tratamentos hospitalares, em incubadoras, por exemplo”, disse.

Fonte: Contraf-CUT

O Comando Nacional dos Bancários se reúne por videoconferência na tarde desta segunda-feira (13) com a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) para dar continuidade às negociações sobre as medidas implementadas pelos bancos para o enfrentamento à pandemia gerada pelo novo coronavírus.

Entre as medidas que farão parte da mesa, mais uma vez, o Comando vai cobrar que o atendimento presencial nas agências seja feito somente com agendamento prévio e para os casos essenciais, que visam suprir a subsistência dos usuários e clientes. Também será cobrado que os bancos contratem seguranças para organizar as filas no lado de fora das agências.

Fonte: Contraf-CUT

A epidemia de coronavírus, além de aumentar o desemprego, vai ressaltar mais uma vez a desigualdade brasileira, na avaliação de debatedores reunidos pela Oxfam Brasil na noite de quinta-feira (9). Eles lembram, por um lado, de pessoas que já vivem aglomeradas e não têm como seguir regras de isolamento ou adotar o chamado home office. Por outro, apesar das recomendações em contrário, a pressão para permanecer trabalhando, que atinge os mais pobres.

“Quem não pode parar são as pessoas que já estão mais vulneráveis, na periferia”, diz o advogado Daniel Teixeira, diretor do Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades (Ceert). “Você tem famílias que moram muitas vezes em 10, 12 pessoas, em casas pequenas, numa realidade bem diferente de possibilidades de isolamento que a gente tem em uma parcela pequena da população”, acrescenta, lembrando que a crise atual mostra “como funciona a desigualdade no Brasil”.

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A percepção é de que “os pobres têm que trabalhar”, resume a administradora Nathalia Rodrigues, a Nath Finanças, especialista em educação financeira para população de baixa renda. Ela conta ter recebido denúncias de pessoas que não são liberadas do trabalho apesar de serem portadoras do vírus. Habituada a dar dicas de investimento, Nath diz que o momento é de “ter empatia com as pessoas”.

Papel do Estado

Ela observa que a situação ajuda a refletir sobre a importância do Estado. E destaca a aprovação da renda básica emergencial, que começou a ser liberada nesta semana, mas lembra que o governo, inicialmente, defendia um valor de apenas R$ 200, que passou a R$ 600 no Congresso. Também é preciso, diz Nath, viabilizar recursos para os autônomos e pequenos empreendedores.

A diretora-executiva da Oxfam Brasil, Kátia Maia, lembra que o mundo inteiro está fazendo “aportes gigantescos” de recursos para ajudar as pessoas a atravessar esse período. E considera injusto, como chegou a se fazer no Brasil, tornar o debate uma escolha entre “saúde e renda”. Também é preciso atrair a juventude para o debate. ” KatiaTrazer a juventude para o debate. Esse é o momento em que é importante escutar os diferentes da sociedade. O que a gente vai construir como sociedade?”

Daniel aponta a presença do “racismo estrutural” no Brasil: de cada três desempregados, dois são pretos ou pardos (classificação usada pelo IBGE), que em média recebem 53% do que ganham os brancos. No Brasil, a gente tem um caso muito específico, onde a nossa matriz de desigualdade tem o começo pelo racismo”, diz.

Essa situação deve também se retratar no coronavírus. Ele lembra que a organização Coalizão Negra por Direitos tenta obter dados que mostrem um “recorte” da doença pela cor. Isso já está acontecendo nos Estados Unidos, onde a maior parte das vítimas que morrem é negra, segundo as informações disponíveis.

O diretor do Ceert também critica a postura do presidente Jair Bolsonaro, que inicialmente falou em “gripezinha” para se referir ao coronavírus e depois declarou que seu “histórico de atleta” o preservaria. “E insistiu numa posição de inércia. Isso deixou a gente sem liderança, do ponto de vista governamental, que pudesse deixar o país mais preparado. Acho que essa inércia, no início, custou caro”, diz. “Agora, quando há uma tentativa de mudar o discurso, as pessoas vão percebendo, e a cartada toda é em cima da cloroquina, a panaceia, para desfazer a inércia.”

Pensamento único

Qualquer reforma no Brasil deve passar pela questão da desigualdade, emenda Daniel, referindo-se aos que chama de “guedistas”, menção ao ministro da Economia, Paulo Guedes. “Muitas vezes ouço falar em reforma tributária sem falar sobre imposto sobre grandes fortunas”, exemplifica. Ele aponta ainda um certo “pensamento único”, pró-mercado, nos meios de comunicação tradicionais.

Falar em genocídio, aqui, não é força de expressão, diz Daniel. Ele lembra que o último genocídio legalmente reconhecido foi o que vitimou aproximadamente 9 mil bósnios muçulmanos, em 1995. E morre “mais que o triplo disso por ano de jovens negros no Brasil”.

Os debatedores falam sobre o papel social das empresas. Nath cita decisão judicial que obrigava o Ifood a pagar trabalhadores afastados – posteriormente, a plataforma derrubou a liminar. “As pessoas estão lucrando com os trabalhadores informais. Pessoas que pensam que são empresários porque estão trabalhando com aplicativo. E quem está trabalhando nesses aplicativos são pessoas negras, a maioria.” Ela acredita, inclusive, que muitas empresas já queriam demitir e usam a pandemia como pretexto.

Contra o teto de gastos

“Deve aumentar o desemprego. É muita gente que está sendo demitida. Não é pra pensar o que vai afetar a economia, mas as pessoas. É o curto prazo, agora”, diz, prevendo também aumento de preços mais à frente e reforçando as críticas ao poder público.

“O governo, se fizesse uma ação antes de falar que era uma gripezinha, uma histeria… É pandemia, não é histeria. Vamos passar por um momento difícil de recessão. Temos de revogar o teto de gastos”, afirma Nath, referindo-se à Emenda Constitucional 95, que congelou gastos públicos. “Temos de valorizar o SUS. Fazer ações nas comunidades para arrecadar alimentos. Pegar o exemplo de outros países e fazer melhor.”

Daniel considera fundamental ressaltar o papel do SUS, “que é tão invisibilizado, sucateado, inclusive do ponto de vista simbólico”. Ele considera “temerária” a emenda do teto de gastos, restringindo investimento em áreas como saúde e educação.

Mais meio bilhão na pobreza

Para a Oxfam, a crise econômica provocada pela pandemia pode levar mais meio bilhão de pessoas para a pobreza, “a menos que ações urgentes sejam tomadas para ajudar países em desenvolvimento”. A organização espera que na semana que vem, quando se reunirão os ministros da Economia dos países do G20, mais o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional, seja aprovado um plano emergencial.

Em relatório publicado ontem, a Oxfam lembra ainda que os mais pobres, inclusive nas maiores economias, “atuam mais no mercado informal, não têm proteções trabalhistas e não conseguem trabalhar de casa”. Em todo o mundo, só um em cada cinco desempregados tem acesso a benefícios como o seguro-desemprego. São 2 bilhões de pessoas no setor informal.

A situação se agrava no Brasil. “A necessária e urgente adoção das medidas de distanciamento social e de funcionamento das cidades restrito aos serviços essenciais aprofundam essa situação. Seja com as demissões, suspensão de pagamento de salários, inviabilidade do trabalho informal, o qual depende do funcionamento das cidades; ou com as moradias precárias, a falta de saneamento e água, além dos desafios no acesso a serviços essenciais para a maioria da base da pirâmide social.”

“O Brasil tem cerca de 40 milhões de trabalhadores sem carteira assinada e cerca de 12 milhões de desempregados”, lembra a organização. “Estima-se que a crise econômica provocada pelo coronavírus adicione, ao menos, mais 2,5 milhões de pessoas entre os desempregados, segundo estimativas do mercado financeiro divulgados recentemente.”

“O coronavirus coloca o Brasil diante de uma dura e cruel realidade ao combinar os piores indicadores sociais em um mesmo local e na mesma hora. E é neste momento que o Estado tem um papel fundamental para reduzir esse impacto e cumprir sua responsabilidade constitucional, tanto na redução da pobreza e das desigualdades como na garantia à vida da população”, afirma Kátia Maia. 

Fonte: Rede Brasil Atual

Para o professor-doutor Antonio Corrêa de Lacerda, embora ainda seja difícil prever a extensão e os efeitos da pandemia na economia e na crise global, é possível afirmar que pelo menos uma das ações adotadas até agora pelo governo brasileiro é equivocada: editar uma medida provisória que permite redução salarial, caso da MP 936, questionada, inclusive, no Supremo Tribunal Federal.

É um “auto-engano”, define o também diretor da Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Ciências Atuariais da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (FEA/PUC-SP) e presidente do Conselho Federal de Economia. “Sem salário, não há consumo. Sem consumo, não há produção e sem produção não há emprego.” A medida pode trazer um alívio imediato, mas vai aprofundar a crise, avalia.

Autor do livro O Mito da Austeridade (Editora Contracorrente), Lacerda critica o recorrente pensamento ortodoxo, do ajuste fiscal a qualquer preço e de menor presença do Estado na economia. “No Brasil, são aplicadas políticas que poucos ainda defendem mundialmente.” A pandemia do coronavírus escancara esse erro.

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Tamanho da crise

Com a pandemia, há alguma previsão possível de se fazer a esta altura, considerando que a economia já dava sinais de crise?
Na verdade, a profundidade e extensão da crise brasileira vão depender do mesmo processo internacional, do tamanho da crise sanitária e da eficácia e dimensão das medidas do governo para combatê-las.

Especificamente para o Brasil, qual é o cenário? O que esperar do mercado de trabalho, por exemplo?
O quadro de recessão (queda do PIB) está dado. Não se sabe ainda de quanto, mas podemos prognosticar algo entre -3% e -6%, a depender dos aspectos levantados na questão anterior. O desemprego aumentará. Menos consumo, menor produção, menos emprego, em um ciclo vicioso. Daí a importância de medidas para compensar a recessão, pelo menos em parte.

As medidas apresentadas até agora pelo governo são suficientes? 
Embora na direção correta, ainda são muito tímidas, tardias e insuficientes relativamente à crise que se prenuncia. É preciso mais volume de recursos e maior efetividade a agilidade na sua execução.

Qual sua visão sobre a Medida Provisória 936, que permite redução de salários? Não deveria haver um esforço para preservar a renda neste momento, além da sobrevivência das empresas?
Reduzir salário é uma falsa solução. Um autoengano. Pode amenizar a situação da empresa, no curto prazo. Mas sem salário não há consumo. Sem consumo não há produção e sem produção não há emprego. Ou seja, do ponto de vista macroeconômico reduzir salário não resolve, pelo contrário, aprofunda a crise. Uma alternativa seria cobrir a diferença com recursos do Estado, o que de certa forma está proposto, mas de forma limitada.

O “mercado” na Berlinda

“O que restou da indústria brasileira”, como o senhor diz, é dependente de insumos da China. O país está pagando pela falta de política industrial?
A ausência de um projeto de nação que contemple uma abordagem ampla de desenvolvimento está ausente há um bom tempo. Em momento de crise, como agora, na pandemia, isso fica mais evidente na economia. Destruímos nossa capacidade de industrialização e isso faz muita falta. Dependemos de importação não só de aparelhos sofisticados, mas de material médico básico, como luvas, máscaras e respiradores, por exemplo.

Muito se fala, agora – em meio à pandemia –, na presença do Estado para recuperar a economia. Isso põe na berlinda a visão ortodoxa do ajuste fiscal a qualquer preço, ou é apenas uma “concessão” momentânea?
A história já mostrou que a visão ortodoxa liberal, a corrente principal do pensamento econômico sempre ressurge, apesar das evidências em contrário da sua eficácia. No Brasil, então, são aplicadas politicas que poucos ainda defendem mundialmente. A reversão atual é circunstancial, pois a visão predominante entre os agentes financeiros e sua influência no debate público é a contrária.

E quanto ao papel anticíclico dos bancos públicos? Os recentes ataques não comprometeram a capacidade do setor de fomentar investimentos?
Totalmente. Perdeu-se um tempo precioso em busca de uma suposta “caixa-preta” nos empréstimos do BNDES, que já foi oficialmente descartada, inclusive pelos seus dirigentes atuais. Mas, no tempo das fake news e da pós-verdade, isso sempre retorna, empobrecendo o debate do papel crucial dos bancos públicos no Brasil.

Dólar e outras moedas

Apesar das “brechas” abertas agora, emergencialmente, a chamada emenda do teto de gastos atrapalha o combate à crise e mesmo uma possível retomada, mais à frente?
A Emenda Constitucional 95, cuja aprovação em 2016 foi um equívoco, precisa ser revertida. É um absurdo colocar todos os gastos públicos na mesma cesta, inclusive investimentos em infraestrutura e os sociais. Ainda mais, congelá-los por 20 anos!

Até onde vai a alta do dólar, ou, no nosso caso, a desvalorização do real? Que consequências isso traz para nossa balança comercial?
Ninguém sabe. Na crise o dólar se valoriza frente às demais moedas e o real vai junto. Enquanto durar a crise, haverá volatilidade. As consequências são: encarecimento dos importados e, em tese, um incentivo às exportações. Mas isso não é automático, depende de aproveitar as importações mais caras para reconverter a indústria. E as exportações dependem de compradores. Como o mercado internacional está mais retraído e mais competitivo, isso vai depender também das nossas estratégias comerciais.

Por que o sr. considera equivocada a comparação entre orçamento público e orçamento doméstico, tão presente na mídia brasileira?
Aqui não se trata de opinião, mas constatação. O orçamento das famílias e o das empresas têm que se adaptar à receita, especialmente na crise. Mas o Estado detém o monopólio de emissão de títulos da dívida e de moeda, além de obrigações que lhe são atribuídas pela Constituição Federal. Portanto, a comparação, embora usual e que serve de justificativa para a “austeridade”, não é cabível.

Fonte: Rede Brasil Atual