A Federação Interestadual das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (Fenacrefi) cancelou a reunião marcada para a manhã desta quarta-feira (17) com a Comissão de Organização dos Financiários, poucos minutos antes do início do encontro.

Na pauta, estava o início dos debates para a antecipação da Campanha Nacional 2022/2023 e a discussão sobre a proposta enviada pela Fenacrefi de um novo modelo de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) para a categoria dos financiários.

“Nós ainda não sabemos o motivo do cancelamento, mas continuamos dispostos a voltar para a mesa de negociação e iniciar os debates”, afirmou Jair Alves, coordenador da Comissão.

Fonte: Contraf-CUT

O pagamento do Auxílio Brasil começará a ser feito nesta quarta-feira (17), conforme calendário divulgado pela Caixa Econômica Federal.

A liberação do recurso será feita com base no dígito final do Número de Inscrição Social (NIS).Nesta quarta, recebem os beneficiários com número final 1; na quinta-feira (18), número 2; até o dia 30 de novembro, com o número final 0. As datas de pagamento seguirão o modelo do Bolsa Família, sempre realizado nos 10 últimos dias úteis do mês. 

Cerca de 17 milhões de famílias receberão um valor médio de R$ 217,18 neste mês. Para ter acesso ao benefício, a família deve ter uma renda per capita de até R$ 100, consideradas em situação de extrema pobreza, e até R$ 200, consideradas em condição de pobreza. 

A criação do Auxílio Brasil derruba o Bolsa Família, que completou 18 anos no último dia 20 de outubro. A proposta de alteração no programa de transferência de renda foi encaminhada pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional, em agosto deste ano, por meio de Medida Provisória (MP). 

Bolsa Família 

O Bolsa Família é um programa popular, citado em artigos e manifestos, não apenas por seu impacto em diversas esferas da sociedade brasileira ao longo dos anos, mas também pelo fato de estar sendo aniquilado pelo governo Bolsonaro. O programa diminuiu, entre 2003 e 2018, em 15% os índices de pobreza no Brasil e em 25% os de extrema pobreza, de acordo com o IPEA,   

Alguns dos impactos indiretos do Bolsa Família, segundo relatório do Banco Mundial, são a redução das taxas de repetência escolar, a diminuição no tempo de trabalho doméstico para meninas, a maior autonomia financeira das mulheres, o aumento no consumo de alimentos, a queda nas taxas de anemia e a redução em 58% na mortalidade de crianças por desnutrição.  

A mudança do Bolsa Família para o Auxílio Brasil pode diminuir a quantidade de beneficiários em situação de pobreza e de extrema pobreza. Uma reportagem do Estadão, com dados obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), mostrou que cerca de 5,4 milhões de beneficiários podem ter uma redução no valor do benefício. 

Fonte: Brasil de Fato

O Relatório Gerencial de Previdência Complementar do 4º bimestre de 2021, publicado há poucos dias pelo Ministério do Trabalho e Previdência, é o primeiro que divulga as taxas de administração e a rentabilidade dos ativos das entidades fechadas e das entidades abertas de previdência complementar, os dois subsistemas que, teoricamente, administram a aposentadoria adicional ao INSS de milhões de brasileiros. O comparativo confirma os abusos que vimos mostrando há tempos. Os planos de previdência privada vendidos a milhões de clientes nas agências bancárias são altamente lucrativos para os bancos e nem de longe são alternativa para a aposentadoria dos trabalhadores, de seus filhos e netos.

O Relatório mostra que os bancos cobram uma taxa de administração média de 1,3% ao ano para administrar os VGBL e PGBL de 13 milhões de clientes, a chamada previdência aberta. O patrimônio acumulado por estes planos é de R$ 1,11 trilhão, o que significa que, para gerir este patrimônio, em 2021 os bancos vão subtrair R$ 14 bilhões, mais R$ 14 bilhões em 2022, outros R$ 14 bilhões em 2023, e assim por diante. Isto se os depósitos mensais dos clientes não aumentarem ao longo do tempo. Em 30 anos, os banqueiros embolsam cerca de um terço de toda a poupança do cidadão.

Segundo o mesmo Relatório, nos fundos de pensão fechados, aqueles patrocinados por empresas para seus empregados, a taxa de administração média é de 0,27% ao ano (esta taxa é cobrada na forma de um percentual descontado das contribuições mensais). O patrimônio acumulado nestes fundos é de R$ 1,13 trilhão, o que significa que as entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) destinarão em 2021 R$ 3 bilhões para administrar os planos de previdência de 3,7 milhões de participantes.  

Em outras palavras, o custo de administração cobrado pelos bancos é quase 5 vezes maior que o praticado pelas entidades fechadas.

A discrepância das taxas de administração explica, em grande medida, a diferença de rentabilidade entre os dois segmentos. O Relatório mostra que, de 2012 até agosto de 2021, a rentabilidade média acumulada pelos investimentos da previdência privada dos bancos foi de 108,8%, enquanto nos fundos de pensão fechados foi de 171,4%. A diferença brutal mostra o quanto os banqueiros lucraram com o sonho de aposentadoria complementar da população.

Tem ainda outro fator que depõe contra os bancos. Na previdência aberta, dos 13 milhões de clientes, somente 64 mil são aposentados. Nos fundos fechados, dos 3,7 milhões de participantes, quase 900 mil são aposentados. Nos bancos, a imensa maioria dos clientes não transforma sua poupança acumulada em aposentadoria, mas resgata seu dinheiro e vai embora, talvez decepcionados com a miséria que receberia de “renda mensal”.

Nos bancos, o que parece ser um sistema de aposentadoria complementar não passa de uma simples aplicação financeira, com o agravante de que goza do benefício fiscal de isenção de Imposto de Renda sobre o rendimento das aplicações. Benefício que não é inteiramente repassado ao cliente, mas embolsado em parte pelo banco para engordar o lucro de acionistas e controladores.

Os fundos fechados são entidades sem fins lucrativos. Também gozam do mesmo benefício fiscal, mas neste caso a isenção de Imposto de Renda é convertida em benefício do participante.

:: A seguridade social brasileira e o cochilo dos ricaços ::

A alta lucratividade da previdência privada explica por que o sistema financeiro defende a privação da Previdência Social, para aumentar o mercado potencial para a sua previdência privada.

Em tempo: a lucratividade dos bancos brasileiros está entre as mais altas do mundo, por conta das taxas de juros exorbitantes dos empréstimos, das dívidas de cartões de crédito e cheques especiais, das tarifas bancárias extorsivas, das taxas de administração abusivas dos planos de previdência e fundos de investimentos.

* José Ricardo Sasseron foi presidente da Associação Nacional de Participantes de Fundos de Pensão e de Beneficiários de Saúde Suplementar de Autogestão (Anapar), diretor eleito de Seguridade da Previ e diretor do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região

Parado há quase dois meses na Câmara, o projeto de “reforma” administrativa tornou-se um problema para o governo. Sem maioria, conta com o aliado Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, que não inclui a matéria na pauta do plenário. Se está difícil obter os 308 votos necessários (três quintos da Casa) em dois turnos, haverá mais empecilhos ainda se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32 chegar ao Senado.

Um ano depois de a PEC desembarcar na Câmara, o parecer do relator, Artur Maia (DEM-BA), foi aprovado pela comissão especial da Casa em 23 de setembro, por 28 votos a 18. Foi a sétima versão do parecer. Confira aqui como votou cada deputado. Desde então, o texto está em banho-maria, apesar de pronto para ir ao plenário.

Embora tudo seja possível, o professor Alexandre Gomide, do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), vê possibilidades de que o projeto não vá adiante. Nas próprias reuniões da comissão especial, governistas tiveram dificuldade para defender a proposta que o Executivo chamava de “modernização” do Estado. Sem contar o “risco eleitoral” que a medida pode representar às vésperas de 2022.

Reforma fiscal

Para Gomide, a ausência de estudos técnicos que embasassem o conteúdo deixa evidente o “caráter ideológico” da proposta, na medida em que se pretende, por exemplo, repassar para o setor privado funções que são públicas. A PEC, lembra, permite contratações temporárias por até 10 anos, inclusive de atividades típicas de Estado. Assim, fragiliza o concurso público e amplia as possibilidades de terceirização – e de apadrinhamento político. “É uma reforma fiscal, na verdade”, resume o professor e ex-diretor do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que participou de webinar promovido pelo escritório Crivelli de advocacia.

O grande objetivo, diz Gomide, que fala em desmonte, “é reverter as conquistas do Estado de bem-estar social da Constituição de 1988”. Se a reforma passar, prossegue, o Brasil irá para trás, em relação aos países avançados, na necessária profissionalização do serviço público. “Isso também vai implicar em perda de expertise e capacidade do setor público. E os privilégios, que eram o grande argumento da reforma, não são atacados pela reforma.”

Viés político pró privado

Para o cientista político Fabiano Santos, há no Brasil um círculo vicioso, um “viés político em favor do privado”, que é também um obstáculo para a profissionalização mencionada por Gomide. “O debate com os economistas liberais não existe. Eles estão preocupados com a questão fiscal”, observa o professor também da Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Iesp-Uerj). “Não vejo uma reflexão sobre capacidade estatal, vejo uma ênfase desesperada na questão fiscal, talvez pelas articulações e pelas redes externas no mercado financeiro.”

Falta “tônus democrático” ao Estado brasileiro, diz o advogado e cientista político Ericson Crivelli. “Ganhar eleição não é suficiente. Precisa criar gestores nessas carreiras”, acrescenta, citando setores como o Judiciário e o militar (que ficaram de fora da “reforma”). “Não há um controle externo e não há gestão.”

Fonte: Rede Brasil Atual

Com muita apreensão, soubemos que o parceiro e amigo do Sindicato dos Bancários da Baixada Fluminense, José Ferreira, presidente do Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro, foi internado no Hospital Quinta D'or, devido a um infarto sofrido nesta madrugada do dia 16 de novembro.

O Sindicato dos Bancários da Baixada Fluminense se solidariza com Zé Ferreira, desejando-lhe uma rápida recuperação.

Pedimos orações e pensamentos positivos.

A Comissão de Organização dos Empregados (COE) do Banco Mercantil do Brasil se reuniu com a direção do banco na tarde desta quinta-feira (11) para continuar a negociação pelo fim das demissões e por melhores condições de trabalho para os trabalhadores e conquistou avanços.

Os bancários reivindicavam o fim das demissões e, para os demitidos, o aumento do valor de requalificação para a busca de uma nova vaga no mercado, o aumento de seis meses, além do previsto na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), do tempo de garantia do plano de saúde, seguro de vida e de dois meses de vale alimentação.

O banco afirmou que não serão realizados mais desligamentos em decorrência da transformação de agências em Postos de Atendimento Avançado (PAAs). Aos funcionários do backoffice que foram desligados no processo de reestruturação, o banco aceitou prolongar o plano de saúde por seis meses, além do previsto na CCT da categoria; aumentar o valor da requalificação profissional de R$ 1.873,72, para R$ 2.250,00; e a extensão do seguro de vida até 30 de abril de 2022. O banco ressaltou que os funcionários que serão beneficiados são gerentes administrativos, supervisores administrativos e um caixa, ou seja, apenas o backoffice.

“Como movimento sindical, olhamos esse lado humano. O momento da demissão é um momento duro, um momento triste, ainda mais neste momento de pandemia, crise e volta da fome ao país. Por isso, avaliamos que são conquistas importantes, principalmente a extensão do plano de saúde, mas também o fim das demissões”, afirmou o coordenador da COE do Mercantil, Marco Aurélio Alves.

Garantias

A cláusula 42 da CCT define que os bancos garantam assistência médica e hospitalar por 60 dias aos bancários demitidos com até cinco anos de vínculo empregatício. Aqueles que têm entre cinco e 10 anos, 90 dias; aqueles que tinham entre 10 e 20 anos, 180 dias; e os com mais de 20 anos, 270 dias. O banco aceitou prolongar o prazo par mais seis meses.

Além disso, garantiu que não haverá mais demissões por conta da reestruturação, aumentar o reembolso para requalificação profissional e estender o prazo do seguro de vida até 30 de abril de 2022.

“Buscamos esticar a corda para que fossem garantidas as conquistas a todos os demitidos. Nos manifestamos pelas redes sociais e com atos nas unidades. Mas, não houve sensibilidade do Mercantil em estender os benefícios para todos os desligados. O banco ficou irredutível”, observou o coordenador da COE. “Mesmo assim, avaliamos como positiva a negociação, pois conseguimos avançar além do que está previsto na CCT”, concluiu.

Fonte: Contraf-CUT

Principal ponto de conflito no jogo político nacional ao longo desta semana, a chamada “PEC dos Precatórios” pode seguir incendiando o tabuleiro do Congresso Nacional até dezembro. A medida foi aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados na noite da última terça-feira (9), a contragosto da oposição, e a tendência é que o acirramento em torno do tema seja reeditado no Senado Federal, para onde a proposta foi encaminhada agora.

Segundo as projeções apontadas nesta quarta (10) pelo líder do governo na Casa, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), o texto será votado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no próximo dia 24 e deverá ir a plenário, no máximo, em 2 de dezembro.

Até lá os debates devem seguir em ebulição, no ritmo das divergências levantadas por especialistas e parlamentares de oposição. Entenda a seguir os principais destaques que cercam a polêmica proposta.

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Quais as principais críticas à PEC?

Oposicionistas acusam a proposta de uma série de inconsistências. A primeira delas seria a ideia de “dar um calote” em credores da União que venceram disputas judiciais depois das quais restou ao Estado arcar com o ônus da sentença. Em outras palavras, a medida prevê um teto anual para o pagamento dessas dívidas, os chamados “precatórios”, o que impõe um parcelamento dos valores.

Para o ano que vem, por exemplo, são previstos cerca de R$ 90 bilhões em precatórios a serem quitados pela União. A PEC propõe um fatiamento do montante, o que abriria uma folga de R$ 44,6 bilhões. O objetivo, segundo o governo, é utilizar essa verba para custear o Auxílio Brasil, programa de assistência social que deverá suceder o Bolsa Família.

Economistas chegaram a assinalar que o texto se trata de uma “pedalada”, pelo fato de oficializar uma operação fiscal não prevista na legislação brasileira. Nisso reside a essência da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23/2021, nome técnico da medida, que é de autoria da própria gestão Bolsonaro.

Ao receber texto da PEC dos Precatórios, Senado se torna novo palco da disputa do governo para tentar alavancar proposta / Marcos Oliveira/Agência Senado

Especialistas, tributaristas e parlamentares dissidentes afirmam que a iniciativa cria insegurança jurídica no país por constitucionalizar a possibilidade de se descumprir decisão judicial, o que é considerado como um contrassenso, já que, no mundo democrático, sentenças proferidas pelo Judiciário têm caráter impositivo.

De acordo com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por exemplo, a PEC fere a lógica da separação dos Três Poderes e jurisprudência já firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

“E você faz um fatiamento de pagamento de precatórios que prejudica professores, profissionais da educação, trabalhadores que às vezes ficaram esperando a sua vida inteira pro recebimento de uma dívida judicial”, acrescenta o deputado Glauber Braga (Psol-RJ), ao mencionar um dos argumentos levantados pela oposição durante os debates sobre o texto na Câmara.

Um levantamento feito pela Consultoria de Orçamento da Câmara mostrou que 26% dos precatórios que a União deveria pagar no ano que vem deveriam ser canalizados para os estados da Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas. Os valores se referem a verbas do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

Os precatórios, em geral, podem ter como credores pessoas físicas ou jurídicas. O teor da disputa que levou à condenação da União também pode se tratar de demandas salariais, fiscais, tributárias ou indenizatórias.

A oposição é contra políticas de assistência social?

Não. Parlamentares de oposição tanto da Câmara quanto do Senado defendem que o governo federal adote fontes de financiamento distintas para o Auxílio Brasil, em vez do fatiamento dos precatórios.

O governo propõe parcelas mensais de R$ 400 até o final de 2022 para as 17 milhões de famílias em situação vulnerável que devem ser contempladas pelo Auxílio Brasil. Cerca de R$ 100 desses R$ 400 estariam fora do Teto de Gastos, argumento que a gestão utiliza para financiar as dívidas judiciais e cobrir o valor.

Aumento da fome no país tem provocado onda de protestos populares nas diferentes regiões / Scarlett Rocha

Partidos como PT e PSOL, por exemplo, já propuseram que o governo defina e execute outras medidas para garantir fontes de custeio. A oposição pede taxação sobre grandes fortunas, aumento da alíquota máxima do imposto sobre transmissão de heranças acima de R$ 10 milhões, ampliação da tributação sobre o sistema financeiro e ainda impostos sobre embarcações de luxo, como iates e jatinhos, além de outras medidas que têm sido evitadas pela gestão Bolsonaro.

“O governo defende o teto e, ao mesmo tempo, quer furar o teto quando lhe convém por ações eleitorais. Além disso, está deixando um passivo e uma dívida gigantesca para outros governos, com o não pagamento dos precatórios. Bolsonaro está criando uma bola de neve, e isso é muito grave e afeta a credibilidade do país”, disse, nesta quarta (10), o líder da minoria no Senado, Jean Paul Prates (PT-RN).

Ele antecipou, inclusive, que a bancada petista no Senado fechou questão contra a PEC, assim como fez o partido na Câmara. Em sintonia com os demais setores da oposição, o grupo sugere políticas de renda mais abrangentes e consistentes no lugar da adoção de um escopo como o previsto para o novo programa.

“O Auxilio Brasil tem uma concepção equivocada, burocrática e, para piorar, é um programa temporário, com prazo de validade para acabar em 2022. Ou seja, é um programa eleitoreiro, e não um programa permanente, como o Bolsa Família. Se fosse permanente, precisaria de fontes de compensação financeira segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Temos muita insegurança no programa”, afirma Prates.  

::Em meio a incertezas políticas, interrogações tomam conta de famílias que recebiam auxílio::

Teto dos gastos

Uma ala da direita que se mostrou contrária à PEC argumentou, no decurso de tramitação do do texto na Câmara, que o problema da proposta seria o furo do Teto de Gastos. A política de arrocho foi chancelada – e segue sendo mantida – por setores neoliberais do Congresso e pelo governo.

Já oposição e especialistas do campo progressista se opuseram à aprovação do ajuste fiscal, ainda em 2016, e têm entoado o coro de revogação da política desde então. Ao criticar a PEC, o campo foca em outros pontos.

“O problema dessa PEC não tem relação com o fato de ela furar o teto, como argumenta a direita fiscalista. Muito pelo contrário. O problema, nesse caso, é o Teto de Gastos em si, que precisa de uma PEC pra uma medida flexibilizante muito pontual”, contrapõe a economista Juliane Furno.

Ela argumenta que as regras impostas pelo ajuste são o impeditivo para que o governo mantenha o auxílio emergencial, por exemplo, nos mesmos moldes do ano passado, quando a política pagou R$ 600 a diferentes categorias de trabalhadores afetados pela pandemia. O benefício atendeu, na época, 65 milhões de pessoas, quase quatro vezes o montante de 17 milhões previstos para o Auxílio Brasil.

O número também é menor que os cerca de 20 milhões de pessoas que passam fome no Brasi, segundo dados do estudo “Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 no Brasil”, da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional.

::Artigo | A fome voltou. Por João Pedro Stedile::

“Se tinha dinheiro antes, no período mais grave da crise, por que agora precisa aprovar uma PEC pra dar calote nos precatórios, aquilo que foi transitado em julgado, que é dívida da União, e agora não tem dinheiro e precisa dos precatórios? Não existe isso de não ter dinheiro quando se fala em Estado”, sustenta Juliane Furno.

“O Estado maneja variáveis macroeconômicas que fazem com que o seu volume de gastos possa independer da sua despesa corrente e isso possa virar divida publica nesse período e ser paga conforme vai crescendo a atividade econômica”, complementa a economista, ao sistematizar o raciocínio reproduzido pela oposição na Câmara.

Fonte: Brasil de Fato

O pagamento do 13º salário neste ano pode representar incremento de R$ 232,6 bilhões na economia em 2021, aponta estimativa divulgada nesta quinta-feira (11) pelo Dieese. O valor representa aproximadamente 2,7% do PIB.

De acordo com o instituto, o direito beneficia quase 83,5 milhões de pessoas. Isso inclui trabalhadores do mercado formal (51,2 milhões) e aposentados e pensionistas (32,3 milhões). O valor médio do pagamento é de R$ 2.539.

Para elaborar a estimativa, o Dieese leva em conta dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e do “novo” Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Ambos são do Ministério do Trabalho e Previdência. Também são utilizadas informações da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, do IBGE, além da Previdência Social e da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Assim, trabalhadores do mercado formal representam 61,3% do total. O Dieese lembra que não inclui no cálculo do 13º salário “autônomos, assalariados sem carteira ou trabalhadores com outras formas de inserção no mercado de trabalho que, eventualmente, recebem algum tipo de abono de fim de ano, uma vez que não há dados disponíveis sobre esses proventos”.

Fonte: Rede Brasil Atual