Maio 07, 2025
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O recuo do relator Samuel Moreira (PSDB-SP) no novo relatório da “reforma” da Previdência em relação ao BNDES é considerado, pela associação dos funcionários da instituição, uma vitória fundamental, em uma “batalha”. No novo parecer, apresentado nesta terça-feira (2), Moreira retornou ao que propunha o texto original do governo, que limita os repasses ao banco a 28% do PIS-Pasep. No primeiro relatório do tucano, os repasses haviam sido eliminados totalmente.

“A gente sabe que foi a vitória em uma batalha, mas a guerra ainda não acabou. Não foi por acaso (que houve o recuo). Mas a gente sabe que há uma animosidade do governo, do ministério da Economia, com o BNDES. Estamos conscientes disso. Mas que foi uma batalha vencida, foi”, diz o vice-presidente da AFBNDES, Arthur Koblitz.

Para Guilherme Mello, economista e professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), a  volta atrás de Moreira é importante e mesmo fundamental, já que o banco perderia todo o repasse dessa fonte de financiamento. No entanto, Mello chama a atenção para o fato de que, dependendo da reforma tributária que o governo vai propor, a situação pode voltar a ser crítica.

“Não podemos esquecer que Paulo Guedes já comentou sobre a intenção de uma reforma tributária que unificaria vários impostos em um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Nesse contexto, pode acabar com o PIS. E, se acabar com o PIS, acaba com os recursos do FAT. E a discussão só ficaria adiada por alguns meses.”

A proposta, como Guedes já mencionou em audiência na Câmara dos Deputados, seria criar uma tributação com o conceito do chamado IVA (Imposto sobre Valor Agregado), o IBS. Ele unificaria, para “simplificar”, IPI, PIS, Cofins e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Segundo outra versão, o IBF unificaria impostos (IPI, ICMS, ISS) e contribuições (PIS e Cofins), estas destinadas ao financiamento da seguridade. “Uma parte do PIS vai para o FAT. Essas contribuições são vinculadas ao financiamento da seguridade. Com a eventual criação de um imposto não vinculado a isso, teria de se criar uma nova fonte de recursos”, diz o professor da Unicamp.

Ele lembra que os integrantes do governo e do ministério da Economia falam abertamente sobre mudar o financiamento do BNDES, de maneira que ele dependa menos de poupança compulsória e recursos vinculados, fazendo o banco captar recursos no mercado, seja doméstico ou internacional. Essa lógica limitaria muito a capacidade do banco de conceder crédito mais barato, e essa capacidade ficaria condicionada pela situação do mercado. Hoje, lembra Guilherme Mello, essas condições são razoavelmente positivas, porque a taxa de juros está baixa.

“Mas se a taxa voltar a subir, por qualquer motivo, seja instabilidade internacional, seja a retomada do crescimento doméstico e volta de pressões inflacionárias, o BNDES vai ter de captar no mercado a taxas mais altas e repassar essas taxas”, diz o economista. “Não se pode partir do pressuposto de que a taxa de juros vai ficar baixa para sempre. Aliás, a história do Brasil não é assim.”

As mais graves ameaças aos direitos dos trabalhadores no projeto de reforma, na opinião do professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) Eduardo Fagnani, continua sendo a desconstitucionalização dos critérios de acesso às aposentadorias.

Fonte: Rede Brasil Atual

O depoimento do ministro da Justiça, Sergio Moro, à Câmara dos Deputados pouco acrescentou às investigações que avaliam a parcialidade do então juiz, exposta pelas conversas com procuradores da Operação Lava Jato. Essas mensagens, trocadas pelo aplicativo Telegram, estão sendo publicadas pelo site The Intercept Brasil. As ilegalidades de conduta – juiz combinar tática de ação com acusadores – levaram o deputado a Glauber Braga (Psol-RJ) a usar o termo “juiz ladrão”. A linguagem usada para classificar árbitro de futebol que interfere no resultado de uma partida, fez com que Sergio Moro abandonasse a sessão.

Moro agradeceu às homenagens e elogios recebidos dos parlamentares da base do governo Jair Bolsonaro – inclusive um troféu do deputado Boca Aberta (Pros-PR), classificado como a “Champions League do Combate à Corrupção”. Mas não respondeu às perguntas feitas pelos deputados da oposição.

A sessão, iniciada às 14h da terça-feira (2), foi encerrada quando já passava das 21h, após exposição de Glauber Braga. 

“Pode o juiz indicar testemunha, orientar operações e sugerir troca de procuradores em fases do processo? Ele não respondeu pois sabe que foi parte no processo. Foi juiz parcial!”, avalia Braga. Ao ser chamado de “juiz ladrão”, Moro abandonou a sessão.

“Moro não respondeu aos questionamentos, se esquivou o tempo todo”, critica o deputado do Psol. “Chama atenção também a sua covardia. Quando confrontado preferiu fugir, foi embora, não sustentou o debate.”

Braga está sendo ameaçado por “deputados bolsonaristas” com processo no Comitê de Ética da Câmara. E avisa: “Se for aceito, o que não acredito, podem ter certeza que vou propor a produção de provas, a convocação de testemunhas. Vai ser mais uma oportunidade para demostrar que Sergio Moro é um juiz ladrão. Eu não retiro uma palavra do que disse ontem”.

A deputada Gleisi Hoffmann (PT/PR), questionou o ministro a respeito de suas relações com o advogado Carlos Zucolotto. “Sua esposa teve escritório com Carlos Zucolotto? Sim ou não? O senhor ou a esposa tiveram ou têm conta no exterior? O senhor já fez viagem ao exterior acompanhado do advogado Zucolotto? Ele já fez pagamentos em favor do senhor nessas viagens?”

O ex-juiz afirmou ser “maluquice” as contas no exterior e “repudiar” a pergunta sobre Zucolotto.

O senhor vai ser julgado

O ex-juiz participou de audiência no Senado em 19 de junho para falar sobre o mesmo assunto. E adiou para essa terça a audiência na Câmara anteriormente prevista para 26 de junho. Três comissões foram responsáveis pela convocação: Constituição e Justiça (CCJ), Direitos Humanos e Minorias (CDHM) e Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP). Basicamente, Moro repetiu o que havia dito aos senadores e, apesar de não reconhecer ou se lembrar das mensagens divulgadas, afirmou que não configuram crime.

A deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) não concorda e questionou se Moro gostaria de ser julgado por um juiz que indicasse testemunha para a acusação. “O senhor vai ser julgado, mais cedo ou mais tarde. E quando for julgado o senhor quer um juiz que tenha orientado a acusação, como o senhor fez?”

Rosário lembrou que o atual  ministro usou muito a palavra “convicção” durante o julgamento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “Eu tenho convicção de que o senhor é um juiz parcial, tenho convicção de que sua operação foi movida por interesses pessoais”, disse, elencando uma série de situações ocorridas durante todo o processo da Lava Jato, que indicariam a parcialidade do atual ministro.

“No dia 8 de julho de 2018 o senhor falou com algum juiz do TRF4, com a PF, o MPF ou Ministério da Justiça?”, perguntou a deputada. “O senhor já não era juiz do caso, mas trabalhou para que ele (Lula) não fosse solto pela liminar que o Dr. Favreto (o desembargador Rogério Favreto, do TRF-4) havia assegurado.” Moro não respondeu nem comentou.

Líder do PT na Câmara, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) lembra, ainda, que dez deputados perguntaram a Moro se a Polícia Federal está investigando o jornalista Glenn Greenwald, do Intercept. Moro igualmente não respondeu.

Puro teatro

“Ele fugiu de todas as perguntas e não aceitou o desafio de abrir o seu sigilo. Passou vergonha na audiência pública sobre a Vaza Jato”, ironiza o parlamentar petista que sugeriu a Moro abrirem mão, os dois, dos sigilos fiscal, bancário, telefônico, e das contas de WhatsApp e Telegram, além de ter seus equipamentos eletrônicos periciados. O ministro não aceitou o desafio que classificou de “puro teatro”.

“Estamos dando oportunidade a Moro de provar que as mensagens que estão sendo divulgadas não são verídicas. Basta ele assinar todos os documentos que deixei na mesa, abrindo mão de todos os seus sigilos. Sergio Moro, não seja covarde”, provocou Pimenta, que aponta, ainda, contradições nas falas do ex-juiz. “Ele disse que não reconhece autenticidade dos diálogos revelados na Vaza Jato, mas atestou a veracidade do diálogo com críticas à procuradora Laura Tessler”, exemplifica.

Mais que contradições, o deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ) vê ardil nas falas de Moro. “É equiparar a ação do hacker (se houve violação é um crime que tem mesmo que ser investigado) com o trabalho jornalístico. Tudo pra criminalizar não só Glenn, como atacar a liberdade de imprensa. É algo muito perigoso vindo de um ministro da Justiça”, ressalta o parlamentar.

Freixo considera a contradição mais gritante, Moro não reconhecer a autoria dos diálogos, mas se preocupar tanto em dizer que as conversas não apontam ilegalidade. “Se não é ele, porque essa preocupação?”, questiona. “Moro fala em fortalecer o combate a corrupção, mas ao usar os resultados da Lava Jato como justificativa para sua conduta ilegal, ele está fragilizando o enfrentamento à corrupção ao dizer que os fins justificam os meios.”

Frases prontas e cinismo

Para o deputado Alexandre Padilha (PT-SP), além de “fugir” da sessão, Moro mentiu pelo menos três vezes ontem: “disse q não há mensagens sobre o vazamento do grampo com Dilma-Lula; que nunca vazou grampo ilegal; que nunca processou ou perseguiu, os jornalistas que o digam”.

Líder da minoria na Câmara, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) lembra de pelo menos três perguntas suas feitas a Moro, que ficarem sem resposta. O senhor acha correto o que está revelado nas conversas? Fez ou não fez? Houve contato com desembargadores e procuradores sobre habeas corpus de Favreto enquanto o senhor estava de férias? O senhor manteve contato com advogados de defesa pelo Telegram de forma isonômica e quais?

“Moro não respondeu nenhuma pergunta incisiva dos deputados de oposição, inclusive, a que eu fiz para que ele falasse em tese sobre o que ele praticou como juiz, já que é professor”, pontua a parlamentar. “Usou frases prontas e cinismo, mostrando que desrespeita o conjunto dos parlamentares, tendo olhos apenas para os que o adula.”

Fonte: Rede Brasil Atual

A retirada do sistema de capitalização do projeto de reforma da Previdência parecia ter tirado de cena o faminto interesse dos bancos, mas isso foi só uma miragem. Na verdade, depois que o relator da proposta, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP),  apresentou texto sem o sistema, o setor financeiro passou a pressionar pela inclusão de um outro sistema, o de securitização das dívidas públicas, na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, a que trata da reforma. A ideia do setor financeiro é que a securitização entre no projeto durante votação em plenário, junto com a reforma previdenciária dos estados, já que boa parte dos governadores também dizem apoiar a securitização.

‘Securitização’ é uma palavra sofisticada para o que a especialista em finanças públicas e ativista da Auditoria Cidadã da Dívida Maria Lúcia Fattorelli considera um esquema fraudulento de apropriação de tributos pelos bancos. No tal esquema, que teve uma de suas primeiras experiências no país em São Paulo, na gestão de José Serra no governo do estado, os créditos tributários do governo são “trocados” com o setor financeiro, com um deságio altamente lucrativo para os bancos, que em alguns casos chega a 50%.

“O relator retirou a capitalização da PEC e o setor financeiro não quer perder de jeito nenhum. Então, estão pressionando neste momento pela votação daquele projeto (PLP459/17) que trata da securitização de créditos públicos. Criaram uma engenharia financeira complexa, para desanimar todo mundo de entrar nesse assunto, para esconder o desvio da arrecadação tributária. Não tem nada mais grave do que isso”, afirmou a especialista nesta terça-feira (2), em vídeo postado no YouTube.

“O desvio da arrecadação significa que os tributos que todos nós pagamos não chegarão mais aos cofres públicos. Esse esquema da securitização cria um ralo no meio do caminho – o tributo chega à rede bancária e de lá não irá mais para os cofres públicos. Vai haver o desvio, estão sendo criadas contas vinculadas a uma nova empresa estatal para desviar o dinheiro no meio do caminho, principalmente para bancos privilegiados”, afirma Maria Lúcia.

“Nós estamos fazendo essa denúncia e pedimos às pessoas que façam contato com os parlamentares, porque não somos idiotas”, disse ainda. “Isso mostra que quem está mandando no Brasil é o sistema financeiro, que quer ganhar com a capitalização, mas isso saiu da PEC, porque afinal é um grande escândalo, e um roubo que está dando errado no mundo inteiro – de mais de 200 países, apenas 30 adotaram esse tipo de capitalização individual, e desses 30, 18 já desistiram e os outros 12 estão em colapso”.

Maria Lúcia diz que com o apoio de diversas entidades da sociedade civil interpelou extrajudicialmente todos os 513 deputados da Casa. “Serão responsabilizados em processos judiciais se votarem nisso. Mais tarde, quando tudo isso der errado, cada parlamentar que votou a favor, tendo sido avisado, poderá ser responsabilizado”, destacou. “Nenhum parlamentar poderá dizer que não sabia dos danos embutidos na PEC 6/2019”.

Ela ainda diz que a redação do projeto de securitização dentro da reforma da previdência é toda truncada, “para que ninguém perceba o roubo dos recursos arrecadados do contribuinte durante o percurso pela rede bancária”. E considera também que o sistema retoma o que se fazia na Idade Média na Europa. “Isso nos remete ao tempo do feudalismo, quando um reino invadia outro. E aquele que invadia tenha como primeira ação se apoderar dos tributos da área invadida. A securitização faz isso. É um abuso”, defende.

Além disso, o sistema fere toda a legislação de finanças do país, que é estruturada com base no orçamento único. “Todas as receitas têm de chegar ao orçamento e dele só podem sair com base na lei orçamentária”, o que não seria mais respeitado. “Por trás da reforma o que tem é um esquema de securitização para bancos. Estão tentando fazer um acordão na Câmara, negociando o apoio de governadores, que estão fora de reforma, em troca desse esquema fraudulento da securitização de créditos”.

Fonte: Rede Brasil Atual

O ex-juiz e atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, prestou depoimento na terça-feira (2) a três comissões da Câmara: de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ); de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Direitos Humanos e Minorias, sobre as revelações do site The Intercept Brasil e sua condução dos processos da Operação Lava Jato. Infelizmente, o ministro se esquivou de todas as perguntas feitas pela oposição e se concentrou em atacar o The Intercept, site responsável pelas divulgações.

Assim como já havia feito no Senado, Moro afirmou não reconhecer a autenticidade dos diálogos, mas admitiu que “algumas” (mensagens) podem ser dele, “algumas podem ter sido adulteradas total ou parcialmente”. As mensagens foram divulgadas “com sensacionalismo”.

Imparcialidade de Moro em xeque

No depoimento, o ministro foi questionado sobre vários aspectos que, segundo os deputados, comprometem sua conduta como “juiz imparcial” na condução de processos da operação Lava Jato, incluindo o do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Diversos parlamentares questionaram o ex-juiz a respeito do que ele poderia apontar como realmente falso nas revelações do site The Intercept Brasil.

“Existe algum dos diálogos que vossa excelência negue?  Algo como ‘esta frase eu não falei?’”, questionou Alessandro Molon (PSB-RJ). “Não parece que, ao aconselhar a substituição (da procuradora Laura Tessler), sai do papel de juiz e passa para o lado da acusação?” Segundo Molon, com essa atitude Moro “perde a imparcialidade e coloca em risco o papel do juiz num processo penal”. “Vossa excelência não gostaria de ser julgado por um juiz que tenha um lado.”

“Jamais aconselhei o Ministério Público a fazer qualquer coisa”, respondeu o ministro. Pela terceira vez, afirmou que juristas não “vislumbraram qualquer ilicitude” nas mensagens divulgadas e mencionou nominalmente o ex-presidente do STF Carlos Veloso.

Durante todo o depoimento, Moro insistiu que as mensagens são fruto de hackeamento e obtidas “por meios criminosos”. Repetiu também várias vezes que, mesmo tendo dito frases reproduzidas nas reportagens, elas podem “ter sido adulteradas, inseridas palavras”.

Por exemplo, no caso da frase “In Fux we trust”. Em resposta a mensagem de Dallagnol segundo a qual a força-tarefa poderia contar com o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), Moro teria respondido: “In Fux we trust” (“em Fux nós confiamos”, em tradução livre). “Posso ter dito, não lembro”, disse Moro. “Se existiu, foi uma paródia de uma inscrição do dólar norte-americano”, explicou.

PF investiga Glenn e ‘Intercept’?

Conhecido pela defesa da Operação Lava Jato e por atacar políticos da esquerda brasileira, o site O Antagonista publicou nesta terça-feira (2) a informação de que a Polícia Federal pediu ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) um relatório das atividades financeiras de Glenn Greenwald, editor do The Intercept. Segundo o site, o objetivo seria verificar alguma movimentação atípica relacionada à “invasão” dos celulares de integrantes da Lava Jato. “Trata-se de uma ação de inteligência. O advogado americano só será investigado se houver algum indício de que tenha encomendado o serviço criminoso”, finaliza o texto.

O ministro Sergio Moro não negou. A Polícia Federal, sob comando de Moro, teria pedido ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) um relatório de atividades financeiras do profissional de imprensa. A Justificativa seria entender que Glenn Greenwald estaria sendo investigado dentro do contexto de ações de hackers, que teriam obtido o material das reportagens.

O ato foi encarado como um atentado contra a liberdade de imprensa. “Eles não estão nem mesmo escondendo seu abuso de poder para retaliar jornalistas”, disse Glenn.

Fonte: Contraf-CUT

A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) é veementemente contra a ação movida pelo atual presidente da Caixa, Pedro Guimarães, de indenização por danos morais contra Pedro Eugenio Beneduzzi Leite, de acordo com matéria veiculada no site Consultor Jurídico, na última sexta-feira (28).

Pedro Eugenio, empregado aposentado do banco é ex-presidente da Fenae. A ação que tramita na Justiça de Brasília, em caráter sigiloso, se utiliza da tática de criação do inimigo interno e da criminalização da política, configurando-se ainda como um atentado contra a liberdade de expressão traduzida na organização autônoma dos trabalhadores do banco.

A ação do presidente da Caixa contra Pedro Eugenio é mais uma na estratégia de enfraquecimento da instituição. “Começa-se com a censura a um empregado, o lado mais frágil, para depois atacar a sociedade civil organizada e suas entidades representativas. O movimento nacional dos empregados precisa unir-se para defender o banco, resistindo aos retrocessos perpetrados por gestores de plantão”, declarou Sérgio Takemoto, secretário de Finanças da Contraf-CUT e empregado da Caixa.

“Recebemos informações de que a orientação do governo é de também fazer uso de ações judiciais para tentar intimidar e censurar aqueles que vêm atuando em defesa da empresa. Mesmo diante dessas ameaças, não vamos nos calar”, ressaltou Fabiana Uehara, secretária de Cultura da Caixa e representante da Confederação nas negociações com o banco.

A Fenae também emitiu uma nota na qual se coloca “ao lado dos trabalhadores na construção de uma empresa onde haja condições dignas de trabalho e onde sejam criadas as situações adequadas para que a Caixa cumpra a meta de ser o principal pilar das políticas públicas implantadas no país. A crítica pública é necessária sempre que um gestor, qualquer que seja, demonstrar descaso pelas diretrizes inerentes da Caixa. Sempre nos posicionamos diante de várias ameaças à função republicana da Caixa e jamais nos silenciaremos diante de tentativas sistemáticas de desmoralizar a instituição e seus trabalhadores.”

Fonte: Contraf-CUT

A comissão especial da Câmara dos Deputados que discute a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6, de “reforma” da Previdência, concluiu a leitura do parecer do relator, Samuel Moreira (PSDB-SP), com algumas alterações ao texto original, na terça-feira (2). A oposição tentou obstruir e retirar o projeto da pauta. O próximo passo é a leitura do relatório, que pode ocorrer nesta quarta ou na quinta-feira. A PEC tem 109 destaques, sendo 85 individuais e 24 de bancadas. Depois disso, a fase seguinte é o plenário da Casa, em dois turnos, com a bancada governista tentando viabilizar a votação ainda em julho, antes do dia 18, início do recesso legislativo. Passando, a PEC vai para o Senado.

A retirada do sistema de capitalização do projeto de reforma da Previdência parecia ter tirado de cena o faminto interesse dos bancos, mas isso foi só uma miragem. Na verdade, depois que o relator da proposta, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), apresentou texto sem o sistema, o setor financeiro passou a pressionar pela inclusão de um outro sistema, o de securitização das dívidas públicas, na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, a que trata da reforma. A ideia do setor financeiro é que a securitização entre no projeto durante votação em plenário, junto com a reforma previdenciária dos estados, já que boa parte dos governadores também dizem apoiar a securitização.

‘Securitização’ é uma palavra sofisticada para o que a especialista em finanças públicas e ativista da Auditoria Cidadã da Dívida Maria Lúcia Fattorelli considera um esquema fraudulento de apropriação de tributos pelos bancos. No tal esquema, que teve uma de suas primeiras experiências no país em São Paulo, na gestão de José Serra no governo do estado, os créditos tributários do governo são “trocados” com o setor financeiro, com um deságio altamente lucrativo para os bancos, que em alguns casos chega a 50%.

“O relator retirou a capitalização da PEC e o setor financeiro não quer perder de jeito nenhum. Então, estão pressionando neste momento pela votação daquele projeto (PLP459/17) que trata da securitização de créditos públicos. Criaram uma engenharia financeira complexa, para desanimar todo mundo de entrar nesse assunto, para esconder o desvio da arrecadação tributária. Não tem nada mais grave do que isso”, afirmou a especialista nesta terça-feira (2), em vídeo postado no YouTube.

Apesar das mudanças realizadas pelo relator da reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), graves ameaças aos direitos dos trabalhadores ainda permanecem no documento apresentado nesta terça-feira (2) à comissão especial. A questão mais grave, segundo o professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) Eduardo Fagnani é a desconstitucionalização dos critérios de acesso às aposentadorias. “A coisa continua complicada, não vejo motivo para baixar a guarda e achar que está tudo bem. Tem muitos problemas ainda pendentes”, disse o professor

Em entrevista aos jornalistas Marilu Cabañas e Glauco Faria, para o Jornal Brasil Atual desta quarta-feira (3), Fagnani explica que, pelo parecer do relator, apenas a idade mínima de aposentadoria de 65 anos para os homens e de 62 anos para as mulheres constará na Constituição Federal. Todos os demais critérios de acesso aos benefícios serão definidos posteriormente por lei complementar.

A diferença é que, para ser aprovada, uma alteração à Constituição necessita do apoio de 3/5 dos deputados (308 votos), em duas votações. Já alterações por lei complementar exigem apenas a maioria absoluta (metade mais um, ou 257 votos) dos parlamentares, também em dois turnos, o que possibilita que as regras das aposentadorias venham a ser mais facilmente alteradas no futuro.

Governadores e líderes partidários não chegam ao acordo sobre a ‘reforma’ da Previdência

A boa notícia do dia é a de que fracassou a tentativa de incluir estados e municípios no texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6, de “reforma” da Previdência. Uma reunião na residência oficial do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) com governadores e líderes partidários, nesta terça-feira (2), terminou sem acordo. Ao sair, o relator da PEC, Samuel Moreira (PSDB-SP), comentou que “talvez o melhor procedimento” seja tentar a inclusão no plenário da Casa, e não na comissão especial, que poderá voltar o texto ainda nesta semana.

Fonte: Contraf-CUT

Quando a Operação Lava Jato começou, em março de 2014, o Brasil ainda passava ao largo dos efeitos da crise internacional, iniciada seis anos antes, nos Estados Unidos, com a quebra dos bancos Lehman Brothers. No final daquele ano, o país registrava o mais baixo índice de desemprego da sua história, de 4,3% em dezembro de 2014, segundo o IBGE. Menos de dois anos e meio depois, em abril de 2017, o número de desempregados chegava a 14,2 milhões de pessoas, um recorde, e vem se mantendo em patamares elevados.

Entre 2015 e 2016, a queda acumulada do PIB  foi de 6,9%, com lenta recuperação posterior. Segundo as consultorias Tendência e GO Associados, a Lava Jato teria contribuído negativamente entre 2 e 2,5 pontos percentuais ao ano nas quedas de 3,8% e 3,6% nesses dois anos, respectivamente.

Dados divulgados pelo jornal Valor Econômico nesta segunda-feira (1º) indicam que as principais empreiteiras do país envolvidas na investigação liderada pelos procuradores de Curitiba e pelo então juiz Sérgio Moro perderam 85% da receita  líquida – passando de  71 bilhões para R$ 10,6 bilhões – entre 2016 e 2018. Segundo o Sindicato Nacional da Indústria de Construção Pesada e Infraestrutura (Sinicon), o setor registrou perdas de 1 milhão de vagas de emprego entre 2014 e 2018. No conjunto da economia, a perda de postos formais chegou a 2,6 milhões no mesmo período.

Segundo o economista André Calixtre, integrante da Associação Brasileira de Economistas pela Democracia (Abed), se a Lava Jato não pode ser culpada pela crise que atingiu o país, como um todo, é inegável o seu impacto negativo, principalmente no setor da construção civil.

“O que se pode dizer é que, quando a crise estava começando, esse setor teve peso importante na formação de expectativas negativas sobre a economia e na desorganização de cadeias estratégicas. Estamos falando da construção de pontes, rodovias, portos, prédios, casas. Com uma investigação que bloqueou os negócios, sem alternativa para garantir o funcionamento das empresas, a consequência foi o aprofundamento de uma crise que era iminente”, diz Calixtre.

Onda

“É muito difícil cravar o total do impacto negativo da Lava Jato na economia”, diz o economista, “Mas com toda a certeza, foi muito superior ao valor recuperado.” A operação diz ter recuperado R$ 2,6 bilhões nos acordos de delação firmados com empreiteiros. Já os acordos de leniência somaram outros R$ 10,8 bilhões devolvidos aos cofres da União. Contudo, o primeiro desses acordos foi firmado apenas em 2018.

Segundo Calixtre, a demora em reabilitar as empresas envolvidas nos casos de corrupção fez com que a crise do desemprego se “espraiasse” do setor da construção civil para o restante da economia. As demissões em massa das grandes construtoras acabaram impactando na demanda interna, levando a onda de desemprego para o setor de serviços, por exemplo, o que mais emprega em todo o país. Outro prejuízo, segundo ele, é que a desorganização do setor da construção também dificulta estratégias de retomada do crescimento.

“Tem que ter um grande programa de investimentos em infraestrutura. Para isso, é necessária a articulação entre o investimento público e privado. É o investimento público que puxa, mas não adianta nada fazer esse gasto se não tem a empresa de engenharia para tocar essas obras de grande envergadura”. Além disso, sem grandes empreiteiras, a inserção do Brasil no cenário econômico internacional também é prejudicada. “Acaba enfraquecendo também a capacidade do Brasil de se colocar no resto do mundo. Hoje não é só com diplomacia que se faz a inserção internacional”, afirma o economista da Abed.

Fonte: Rede Brasil Atual

A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) cobrou da Caixa, na última sexta-feira (28), a suspensão da reestruturação promovida pelo banco que afeta mais de mil bancários de áreas meio em todo o país. A medida foi tomada unilateralmente, sem negociação com o movimento sindical, o que fere cláusula do Acordo Coletivo de Trabalho.

A Caixa alega que não está descumprindo o ACT, porque não considera uma reestruturação. “Na verdade, não é uma reestruturação. É pior. É uma desestruturação do banco público, pois a direção está esvaziando áreas estratégicas que envolvem conhecimento, e não está suprindo a falta de empregados das agências”, afirma Dionísio Reis, coordenador da Comissão Executiva dos Empregados (CEE/Caixa).

Os representantes dos empregados propuseram que antes de promover um processo arbitrário de reestruturação, a Caixa abra a possibilidade de os trabalhadores, de forma voluntária, se transferirem para as agências. A Caixa respondeu que tomará essa medida em uma eventual nova reestruturação.

A Caixa não se dispôs a resolver de forma geral os problemas e nem a suspender a reestruturação, e se dispôs a ver de forma pontual os descomissionamentos. Por isso, a confederação orienta os empregados da Caixa de todo o Brasil a procurarem seus sindicatos para denunciar possíveis abusos durante o processo de desestruturação do banco.

Desrespeito continua

O desrespeito da Caixa com os empregados ficou ainda mais claro nesta segunda-feira (1). O banco não enviou nenhum representante para a mediação com o Ministério Público do Trabalho que busca a suspenção da reestruturação.

“Estamos trabalhando em todas as frentes possíveis para minimizar todo esse ataque feito contra a própria Caixa, na sua desestruturação, e contra os empregados. Buscamos o MPT na tentativa de avançarmos nas negociações e solucionarmos os problemas. Queremos transparência e respeito com os empregados, são vidas sendo alteradas de forma drástica e com prejuízos emocionais e até financeiros. E a Caixa, ao invés de comparecer à audiência, pede para ser adiada”, declarou Fabiana Uehara Proshcholdt, secretária de Cultura da Contraf-CUT e representante da Confederação nas negociações com o banco.

Uma nova audiência foi marcada para o dia 8 de julho.

Fonte: Contraf-CUT

A pressão sobre o presidente Jair Bolsonaro durante o G20, o encontro das 19 maiores economias do mundo mais a União Europeia, não foi à toa. De acordo como o cientista Paulo Artaxo, doutor em física atmosférica pela Universidade de São Paulo (USP) e estudioso da Amazônia desde 1984, a destruição da maior floresta do planetapode ser tornar irreversível em quatro a oito anos.

Isso porque desmatada uma área de 40% da floresta original, o restante não consegue sustentar o ecossistema de uma floresta tropical chuvosa. A Amazônia já perdeu até agora cerca de 20% da cobertura original.

Artaxo critica a forma como o governo de Jair Bolsonaro e seu ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles atuam nessa área. “Aí entra, por exemplo, o desmonte do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente, criado em 1981), da estrutura de monitoramento e acompanhamento das mudanças climáticas globais, que antes era dividido entre Ministério da Ciência e Tecnologia, Ministério do Meio Ambiente e Itamaraty. Se você vai hoje nesses três órgãos e pergunta quem cuida da questão climática no país, você tem dificuldade de encontrar um interlocutor. Toda a divisão de clima do MCTI foi severamente reduzida. É um desmonte que, para se refazer toda essa estrutura nos próximos governos, pode demorar de 10 a 20 anos, realisticamente”, afirma o cientista em entrevista à BBC News.

Vontade política

O cientista explica que reduzir o desmatamento é uma questão absolutamente crucial para a estabilidade do clima do planeta – assim como reduzir as emissões de combustíveis fósseis dos países desenvolvidos.

E avalia que essa pressão vinda de outros países será um dos principais instrumentos para frear o atual processo de destruição. Pra ele, temas econômicos serem utilizados como moeda de troca, como no caso do acordo entre Mercosul e União Europeia, pode ser uma estratégia eficiente para barrar o desmonte do setor de proteção ambiental no Brasil.

“Não são problemas futuros – é no presente. A questão de agrotóxicos. Vamos ter algum problema no futuro? Não, estamos tendo no presente. São quase 250 novos agrotóxicos, inclusive que são proibidos em outros países, aprovados nesses seis meses. Não é no futuro, é prejuízo para a população hoje, já está ocorrendo”, avalia Artaxo.

“O Brasil, se quiser zerar o desmatamento, pode fazer isso rapidamente. Não falta nenhuma tecnologia para isso, basta vontade política. (Entre 2004 e 2012) nós conseguimos reduzir o desmatamento de 24 mil km² por ano para 4 mil km². Esses 4 mil km² em 2012/2013 estão hoje em 8 mil km² e, em 2019, pode ser um número próximo de 10 mil km² de floresta desmatada.”

Leia a entrevista completa na BBC News.

O novo parecer da “reforma” da Previdência deve ser lido nesta terça-feira (2) na Comissão Especial. De acordo com a Rádio Câmara, o relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) deverá apresentar o texto para que, na quarta-feira (3), o colegiado comece a votar as novas regras de acesso dos brasileiros à aposentadoria. Desde que chegou à Casa Legislativa já houve algumas mudanças na proposta original apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro e sua equipe econômica, entre elas, a retirada do regime de capitalização e as mudanças na aposentadoria rural e no Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas).

Mas o texto ainda mantém em sua essência a reforma a partir do regime geral da previdência, retirando direitos dos trabalhadores e trabalhadoras da proteção constitucional, como ressalta a economista Marilane Teixeira em entrevista ao jornalista Glauco Faria da Rádio Brasil Atual. “A nossa luta tem que ser pela reprovação do projeto na íntegra”, destaca a pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e da Economia do Trabalho (Cesit) da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Marilane cita a alteração na idade mínima para homens e mulheres, o aumento no tempo de contribuição, a desconstitucionalização da Previdência e as mudanças sobre o regime de pensão, com redução nos valores.

“Se você decidir manter a aposentadoria, ela (pensão) será calculada numa proporção, nunca o valor integral, e, evidentemente, que serão as mulheres as mais prejudicadas . Essa talvez uma das reformas mais perversas”, avalia Marilane.

Há também uma disputa para que o relator inclua estados e municípios no texto, e retire as forças de segurança da “reforma”. Se aprovado na Comissão Especial, o projeto será levado à Câmara onde, de acordo com a economista, deve se iniciar uma nova batalha. O presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) já anunciou que pretende aprovar a capitalização, que ficou de fora, no segundo semestre.

“Tivemos vitórias importantes, um reflexo da forma como a sociedade e os movimentos sociais e sindicais reagiram ao texto, mas nós temos muito para avançar (…) Todo esse desmonte da seguridade social, essa economia de mais de um trilhão, obviamente ela tem o objetivo que é financiar esse regime de transição para o modelo de capitalização”, alerta Marilane.

Fonte: Rede Brasil Atual