Entre os dias 10 e 12 de dezembro, a Contraf-CUT participou do encontro sobre a regulamentação do estatuto da segurança privada e da segurança das instituições financeiras, realizado em Brasília. O evento reuniu representantes de entidades sindicais e patronais para debater a implementação da Lei 14.967/2024, que estabelece novas diretrizes para a segurança no setor. Representando a Contraf-CUT, estiveram presentes Jair Alves dos Santos, coordenador da Mesa de Negociação do Ramo Financeiro e de Segurança, e Mônica Brull, da Fetrafi-MG, representando o ramo financeiro.

O encontro teve como foco o aprimoramento das medidas de segurança e a análise crítica de artigos da legislação recentemente aprovada. Jair Alves e Mônica Brull contribuíram com propostas fundamentais para garantir a eficiência e a proteção tanto dos trabalhadores quanto das instituições financeiras. Confira os principais pontos levantados:

1) Crimes digitais (Art. 61, § 1º):
As modalidades de crimes digitais devem ser tratadas com a mesma importância que crimes envolvendo numerário físico. Jair e Mônica destacaram que o dinheiro digital, como PIX e dados bancários, também representa valores a serem protegidos. O delegado da Polícia Federal Cristiano Campidelli concordou com a necessidade de aprofundar os estudos sobre o chamado "novo cangaço digital".

2) Vigilância armada nas dependências bancárias (Art. 61, § 3º):
Os representantes sindicais reforçaram que as unidades de negócio das instituições financeiras, onde os funcionários têm acesso a caixas eletrônicos, devem contar com vigilância armada. Segundo o DPF Campidelli, o abastecimento de caixas eletrônicos por funcionários configura movimentação de numerário e requer maior segurança.

3) Critério populacional para segurança (Art. 62, § 3º):
Foi apontado que o critério populacional é insuficiente para definir o sistema de segurança adequado. Campidelli reconheceu que essa limitação está prevista no texto da lei, mas destacou a importância de repensá-la.

4) Número mínimo de segurança (Art. 62, § 2º):
Sugere-se incluir a expressão “no mínimo” para garantir que o número de elementos de segurança possa ser ampliado conforme a necessidade.

5) Portas detectoras de metais (Art. 63, I):
Jair Alves destacou que as portas detectoras de metais devem ser obrigatórias, por integrarem o sistema de segurança. No entanto, foi apontado que a obrigatoriedade foi retirada do texto durante tramitação no Senado Federal.

6) Influência de municípios vizinhos (Art. 63, II):
Recomenda-se que o critério de segurança não seja restrito apenas ao local, mas também considere as condições dos municípios limítrofes.

7) Autorização da Polícia Federal (Art. 64, parágrafo único):
Os participantes discordaram da possibilidade de retirada de elementos de segurança sem autorização prévia da Polícia Federal. Consideram imprescindível a aprovação antecipada do órgão.

8) Compartilhamento de dados (Art. 72, II):
Foi solicitada a comunicação de ocorrências criminosas à Contraf-CUT, permitindo um acompanhamento mais efetivo na prevenção de crimes no setor.

Jair Alves também abordou uma questão específica sobre cooperativas de crédito. Segundo ele, é inaceitável que postos de atendimento dessas instituições não sejam tratados como agências, considerando o porte e a complexidade das operações de grandes cooperativas. Ele defendeu que essas dependências sejam formalmente reconhecidas como agências subordinadas a uma matriz.

Para ele, o encontro reforçou a importância do diálogo entre trabalhadores, empregadores e órgãos reguladores para construir soluções eficazes que protejam os trabalhadores e a sociedade. "As contribuições da Contraf-CUT reafirmam seu compromisso com a segurança no setor financeiro e a defesa dos direitos dos trabalhadores. Vamos continuar acompanhando a implementação da Lei 14.967/2024 e buscando avanços nas negociações para garantir melhores condições de trabalho e segurança para todos."

Fonte: Contraf-CUT

Confira as datas dos últimos atendimentos presenciais do Departamento Jurídico do Sindicato dos Bancários da Baixada Fluminense, em 2024:

17/12 - Nova Iguaçu
19/12 - Duque de Caxias

RETORNO EM 2025

21/1 - Nova Iguaçu
23/1 - Duque de Caxias

Agradecemos a compreensão.

Atendendo a reivindicação da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) e das centrais sindicais, o Projeto de Lei 537/2019, que cria o Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas, foi retirado da pauta de votação nesta terça-feira (10). O projeto já foi aprovado, em 2021, na Câmara dos Deputados.

Em nome do movimento sindical, o pedido de retirada de pauta foi apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS). O pedido foi aceito pelo presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco, “para que se possa ter uma melhor reflexão a respeito do projeto antes da apreciação do plenário do Senado”.

“Nós tentamos diversas alternativas, mas infelizmente ainda não houve entendimento. A alternativa foi a retirada do projeto da pauta de votação”, disse Paim, em agradecimento a Pacheco pela retirada do projeto da pauta de votação (Confira o vídeo no Youtube da Contraf-CUT).

Para o secretário de Relações do Trabalho da Contraf-CUT e responsável pelo acompanhamento dos assuntos de interesse dos trabalhadores no Congresso Nacional, Jeferson Meira, o Jefão, o movimento sindical tem uma organização sólida e se esforça muito para superar as adversidades na manutenção e avanços dos direitos através das negociações coletivas. “O PL, do jeito que está, fragmenta a classe trabalhadora, além de desconsiderar completamente a mesa tripartite que está em curso. Precisamos de mais tempo para nos aprofundarmos nesse tema tão caro para o movimento sindical”, disse Jefão. A mesa tripartite citada é formada por representantes empresariais, do governo, e do movimento sindical e está debatendo sobre a organização sindical no país.

Centrais sindicais querem revisões

“O PL contraria os esforços de diálogo entre trabalhadores, classe patronal e governo, que visa ampliar a abrangência das entidades de classe para garantir maior estabilidade e previsibilidade às empresas, aos trabalhadores e às cooperativas. Além disso, possibilita o aumento da carga horária de trabalho e fragiliza as relações trabalhistas entre trabalhadores e empresas”, acrescenta a presidenta da Contraf-CUT, Juvandia Moreira, lembrando que as centrais sindicais apresentaram um documento com propostas para revisões do PL 537/2019 (Leia o documento das centrais sindicais).

A secretária do Ramo Financeiro da Fetec-CUT/CN, Talita Régia, reforça que “o PL 537 fragiliza a organização de representação dos trabalhadores, que já possuem sindicatos que os representam na defesa dos seus direitos de acordo com a sua categoria profissional”. Ela ressalta ainda que “a representação por ramos de atuação é fundamental para a manutenção e também para avanços dos direitos sociais e trabalhistas, além dos cuidados com saúde e segurança dos trabalhadores”.

Para o diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Neuriberg Dias, que acompanhou a tramitação do PL no Congresso, a decisão do presidente do Senado tem importante significado para os trabalhadores. “Revela que a pressão e as reivindicações foram consideradas na Casa, que a matéria não é unanimidade, e precisará de um debate mais amplo sobre seus impactos para os trabalhadores e a organização sindical”, disse. “Foi uma vitória importante, mas exigirá que o movimento sindical mantenha o tom pela rejeição do projeto e apresente sugestões junto ao relator para aperfeiçoar a matéria”.

Julimar de Oliveira, presidente da Confederação dos Trabalhadores no Comércio e nos Serviços (Contracs-CUT), setor que também é afetado pelo PL, criticou a tramitação do projeto na Câmara dos Deputados, “aprovado sem discussão nas comissões, em um mutirão que atropelou o rito democrático do parlamento”. Segundo ele, “agora teremos tempo de fazer uma discussão aprofundada e mostrar que o PL é incoerente e prejudica tanto trabalhadores quanto empresários e não pode ser aprovado como está”.

Fonte: Fetec-CUT/CN, com edições da Contraf-CUT

Atendendo a uma solicitação do movimento sindical, o Banco Santander anunciou que antecipará o pagamento da folha de dezembro de 2024, juntamente com o Vale-Alimentação (VA), o Vale-Refeição (VR) e a segunda parcela do 13º salário, para o dia 20 de dezembro. Além disso, o pagamento do Vale-Transporte será efetuado no dia 30 de dezembro.

Os funcionários poderão consultar os holerites a partir do dia 19 de dezembro no portal Pessoas.

A coordenadora da Comissão de Organização dos Empregados (COE) do Santander, Wanessa Queiroz, destacou a importância dessa medida para os trabalhadores. “O movimento sindical fez a solicitação para que os bancários recebessem esses créditos antes das festas de final de ano e pudessem organizá-las com maior tranquilidade”, afirmou. “Por isso, essa antecipação representa uma conquista importante para os bancários”, completou.

Fonte: Contraf-CUT

O coordenador da Mesa de Negociação do Ramo Financeiro e de Segurança da Contraf-CUT, Jair Alves, está em Brasília para representar a entidade no encontro sobre a regulamentação do Estatuto da Segurança Privada e das Instituições Financeiras. O evento, que acontece nos dias 10, 11 e 12 de dezembro, reúne representantes de entidades sindicais e patronais para discutir a implementação da Lei 14.967/2024. Também participa do encontro Mônica Brull, da Fetrafi MG, representando o ramo financeiro.

Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União no dia 10 de setembro de 2024, a Lei estabelece um marco regulatório para a segurança privada e a proteção nas instituições financeiras. A legislação determina que os serviços de segurança devem respeitar os princípios da dignidade da pessoa humana, proteção à vida e interesse público. Além disso, proíbe a atuação de autônomos e cooperativas no setor e exige autorização prévia da Polícia Federal para a prestação dos serviços.

A nova norma também prevê a aplicação de tecnologias avançadas e medidas rigorosas para a proteção patrimonial, estabelecendo um padrão claro para as empresas de segurança privada e instituições financeiras.

De acordo com Jair Alves, o encontro é uma oportunidade essencial para garantir que a regulamentação seja aprimorada, visando não apenas a proteção do patrimônio, mas principalmente a segurança dos trabalhadores e dos clientes. “A Contraf-CUT e a CNTV estão unidas representando a CUT Nacional neste evento. Nosso objetivo é lutar por melhorias que protejam não só os funcionários do sistema financeiro e os clientes, mas também os vigilantes, que estão na linha de frente deste trabalho crucial”, afirmou.

“O debate busca construir um consenso entre os diversos setores envolvidos, garantindo que a implementação da lei atenda às necessidades de segurança, dignidade e eficiência no setor financeiro e de segurança privada”, completou José Boaventura Santos, presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV).

Fonte: Contraf-CUT

O Conselho Deliberativo da Funcef aprovou, em reunião extraordinária realizada na segunda-feira (9), por 4 votos a 2, a adequação da meta atuarial dos planos de benefícios. Com a decisão, a meta passa dos atuais 4,5% para 4,85% no Novo Plano, REB e Reg/Replan Não Saldado. Já no Reg/Replan Saldado, a meta será 4,75%. As novas metas serão praticadas a partir de janeiro de 2025.

“Trata-se, na verdade, de uma adequação das projeções dos planos ao perfil e rentabilidade esperada dos ativos de investimentos. Isso deve reduzir o déficit não equacionado da Funcef”, explicou a diretora executiva da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Eliana Brasil. O déficit não equacionado atual chega a R$ 6,7 bilhões.

Para o presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae), Sergio Takemoto, a aprovação da elevação da meta atuarial representa um avanço necessário para garantir o equilíbrio dos planos de benefícios e a sustentabilidade financeira no longo prazo. “Os estudos apontam para a possibilidade de um aumento ainda maior. Mas a alteração realizada já é importante para reduzir o déficit não equacionado do Reg/Replan Saldado e aumentar o benefício futuro dos participantes do REB e Novo Plano, embora ainda não tenha corrigido o equívoco da drástica redução de 2017, que gerou um custo bilionário para os participantes do REG/Replan e reduziu os novos benefícios concedidos aos participantes do Novo Plano e do REB”, destacou.

O diretor de Benefícios (Diben), Jair Pedro Ferreira, eleito pelos participantes, também considerou positivo o aumento. “A Diben conduziu os estudos, validados por uma consultoria atuarial independente, que demonstraram a viabilidade e os benefícios do aumento da meta para os planos e para os participantes, e os percentuais estão dentro das provisões técnicas”, explicou.

Como votaram os conselheiros

O conselheiro Selim Oliveira, que já havia sinalizado anteriormente seu posicionamento, votou a favor do aumento, assim como os conselheiros Lucius de Vasconcelos Sousa, Adauto Pereira Júnior e a presidente do Conselho, Maria Salete Cavalcanti. Já os conselheiros Marcos Todt e Ana Fátima de Brito votaram contra.

Ao votar pelo aumento da meta atuarial, o conselheiro Selim citou o parecer do Comitê de Assessoramento Técnico de Benefícios (CATB), que apontou alta aderência das taxas propostas. "A taxa de 4,75% para o REG/Replan Saldado tem mais de 80% de chance de se concretizar e reduz o impacto no déficit não equacionado, praticamente zerando o déficit do plano a partir de 2025. Além disso, não compromete a solvência, liquidez e o risco de mercado dos planos", justificou.

Para o diretor de Saúde e Previdência da Fenae, Leonardo Quadros, a decisão marca o fim de uma sequência de pedidos de vistas que vinham adiando a definição sobre o tema. “É uma decisão importante para os participantes”, disse.

Leonardo lembrou que faz algum tempo que a Fenae defende a adequação da meta, “sempre com responsabilidade, com base em estudos técnicos e dentro dos limites previstos pela legislação”, ressaltou. “Vale destacar que todos os participantes serão beneficiados pela medida. Quem está no Reg/Replan Saldado deverá ter o déficit não equacionado do plano praticamente zerado após o ajuste de precificação. E os participantes do REB e do Novo Plano que pretendem requerer o benefício a partir de janeiro terão um benefício maior”, completou.

Fonte: Fenae, com edições da Contraf-CUT

Nesta terça-feira, 10 de dezembro, o Sindicato dos Bancários da Baixada Fluminense, através dos Coordenadores Gerais Pedro Batista e Renata Soeiro, participou do ato “Sem Anistia para Golpistas”, organizado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), junto às frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo.

A manifestação ocorreu em diversas capitais do Brasil. No Rio de Janeiro, o ato se concentrou no Largo da Carioca, no centro da cidade.

A mobilização reforça o repúdio aos ataques contra a democracia, como o planejamento de um golpe de Estado que incluía ações extremas contra líderes políticos, segundo investigações da Polícia Federal.

DIA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

O Dia Internacional dos Direitos Humanos é celebrado em 10 de dezembro, data em que a ONU adotou a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) em 1948. Este documento histórico estabelece a proteção universal de direitos como vida, liberdade, segurança e dignidade, sendo traduzido em mais de 500 idiomas. A data, no Brasil, também marca o fim dos 21 dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher.

DEMANDAS

Além de pedir cadeia para os golpistas, os atos são em defesa de:

– Redução da jornada de trabalho, sem redução de salários! Não à escala 6X1!
– Valorização do salário mínimo e das aposentadorias
– Taxação dos ricos
– Garantia de investimentos na Saúde e na Educação, sem redução de gastos
– Contra o PL do estupro
– Contra o genocídio da juventude negra
– Redução da taxa de juros

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