Maio 02, 2025
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Análise jurídica das três resoluções da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR, publicadas no último dia 26), feita a pedido do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, revela que as mudanças nos planos de saúde dos empregados nestas empresas são ainda piores do que se pensava inicialmente. Duas dessas resoluções (de números 22 e 23) tratam especificamente dos planos e, a outra (21), da competência dos Conselhos de Administração para a nomeação e destituição de titulares da auditoria interna. Todos os estudos estão disponíveis em arquivo anexo e no site do comitê (www.comiteempresaspublicas.com.br).

No caso específico dos planos de saúde em empresas estatais federais, a resolução 23 concretiza a minuta que se tornou pública em julho passado. A versão então veiculada causou apreensão à época, porque diminuía a participação das empresas no custeio dos planos, aumentava a dos empregados e restringia o rol de dependentes. A resolução agora publicada evidencia esses itens e acrescenta novas restrições. Apesar de terem sido feitos ajustes que afastam algumas dúvidas, como a forma de aplicação do limite de 20 mil vidas para que seja ofertado plano de benefícios por operadora (embora permaneça obscuro se tal número contempla os dependentes dos segurados), há questões que permanecem muito problemáticas, como o impedimento da filiação de pais aos planos, mesmo que dependentes econômicos. 

São quatro as modalidades de planos tratados nas resoluções: autogestão por operadora própria, os geridos pela área de recursos humanos, os que optam por uma operadora de mercado e os que trabalham com o ressarcimento das despesas. Na modalidade autogestão, por exemplo, a resolução estabelece que as empresas deverão fechar seus planos para adesão de empregados admitidos após a entrada em vigor da resolução; somente estarão autorizadas a oferecer aos novos empregados benefício de assistência à saúde na modalidade de reembolso, e os editais de processos seletivos para admissões de empregados das estatais federais não deverão prever o oferecimento de benefícios de assistência à saúde. 

De acordo com a análise realizada, trata-se de um movimento a mais na direção do “mercado”, na medida em que se impede que as empresas optem por operar os planos de saúde por seus próprios meios, devendo contratá-los com operadoras privadas, sejam elas na modalidade de autogestão (semelhante a entidades fechadas de previdência complementar) seja por meio da contratação de seguradoras privadas, setor altamente lucrativo e fonte interminável de insatisfação por parte dos segurados.

Aposentados -  O custeio do benefício à saúde pela empresa só será concedido durante a vigência do contrato de trabalho. Respeita-se o direito ´adquirido´ (embora a abrangência não esteja especificada) dos atuais aposentados e pensionistas filiados aos planos de saúde, mas os futuros não terão essa possibilidade. Ao se aposentar, esse trabalhador deverá passar à condição de autopatrocinado, com plano de benefícios mantido exclusivamente por ele. 

Haverá um prazo de 48 meses para que todas as empresas migrem para um sistema paritário de contribuição aos planos de saúde, sendo 50% para as empresas e 50% para os funcionários - atualmente a média é de 75% para as estatais e de 25% para seus empregados, mas obviamente, a tentativa será de implantar as mudanças o mais rapidamente possível. As resoluções atingem trabalhadores empregados em 147 empresas públicas.

Sem negociação - A CGPAR também vai de encontro às negociações trabalhistas com as entidades representativas dos trabalhadores ao determinar que “as empresas estatais federais que possuam o benefício de assistência à saúde previsto em Acordos Coletivos de Trabalho - ACT - deverão tomar as providências necessárias para que, nas futuras negociações, a previsão constante no ACT se limite à garantia do benefício de assistência à saúde, sem previsão de qualquer detalhamento do mesmo”. 

“A exemplo que ocorreu com a reforma trabalhista, estas são péssimas mudanças para os empregados das empresas estatais. De cada trabalhador dependem milhares de outras pessoas, que também serão lesadas. São retirados direitos dos que estão na ativa e dos aposentados, e não se abre caminho para negociação; ou seja, estão cerceando a prática democrática. O governo golpeia a saúde pública, com o corte de investimentos, e também a dos empregados nas empresas públicas, beneficiando a saúde privada. A única saída será a organização para resistir a tamanho descaso”, aponta a coordenadora do comitê e representante dos empregados no CA da Caixa, Rita Serrano.

Fonte: Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas

No período, foram fechadas 565 agências e abertos 78 novos postos de atendimento

O Bradesco lucrou R$ 19,024 bilhões, com crescimento de 11,1%, em relação a 2016 e de 1,1% no trimestre. Em contrapartida, a holding encerrou o ano de 2017 com 98.808 empregados, uma redução de 9.985 postos de trabalho em relação ao final de 2016, que representa 9,2% do seu quadro de funcionários, mesmo, após a incorporação, em setembro de 2016, de aproximadamente 20 mil trabalhadores banco HSBC.  O PDVE, segundo o banco, teve 7,4 mil adesões. No período, foram fechadas 565 agências e abertos 78 novos postos de atendimento (PA).

A receita com prestação de serviços e tarifas bancárias cresceu 10,2% em doze meses, totalizando R$ 24,0 bilhões. Já as despesas de pessoal subiram 21,6%, totalizando R$ 21,0 bilhões, refletindo a consolidação da aquisição com o HSBC, ocorrida no 3º trimestre de 2016, além do Plano de Desligamento Voluntário Especial (PDVE), anunciado em julho pelo banco, que gerou um custo de R$ 2,3 bilhões, mas que, segundo o relatório, deve impactar em uma redução R$ 1,5 bilhão anual nas despesas.  Ainda assim, a cobertura destas pelas receitas secundárias do banco foi de 124,9% em 2017.

Clique aqui para ver o trabalho completo do Dieese.

Fonte: Contraf-CUT

Ontem, dia 31 de janeiro de 2018, ocorreu a Assembleia Ordinária para Eleição da Comissão Eleitoral.

E, demonstrando apoio e legitimidade à eleição, um número maciço de bancários compareceu à sede do Sindicato dos Bancários da Baixada Fluminense, em Duque de Caxias.

A comissão eleitoral eleita na assembléia está composta pelos associados Paulo Roberto Garcez, Diretor da Federação dos Bancários, Elizabeth Paradela, Diretora da CUT e da Federação dos Bancários e por Joseny Teixeira, Diretora da Federação dos Bancários.

A data das eleições será divulgada oportunamente em edital, que será publicado no dia 2/2/2018 pela Comissão Eleitoral.

Posteriormente, o Sindicato informará os locais de votação. As urnas serão itinerantes e circularão por todas as agências de sua base.

 

Bancários de todo o país realizam nesta quinta-feira (1/2) protestos e paralisações em agências do banco Itaú. O banco informou, através de seu diretor de RH e Relações Sindicais, Sergio Farjeman, que as homologações não serão mais feitas nos sindicatos. Em dezembro o banco também havia tentado promover alterações com relação à definição da data e período de férias. Havia estipulado que seus departamentos Jurídico e de RH definiriam novas regras de acordo com as mudanças da nova lei trabalhista.

“Conseguimos reverter a decisão sobre as férias. Agora chega a informação sobre as homologações, que deixa o trabalhador sem o respaldo dos sindicatos para a conferência dos valores a serem pagos pelo banco. Se não mostrarmos nosso descontentamento, após o término da vigência da nossa Convenção Coletiva o banco vai querer retirar todos os direitos que ela garante”, disse Jair Alves, coordenador da Comissão de Organização dos Empregados (COE) do Itaú.

Devido ao acordo de dois anos, firmado na campanha de 2016, a categoria tem vários direitos garantidos até 31 de agosto de 2018.

A decisão pela realização das atividades em protesto contra medidas que tenham como base a nova lei trabalhista foi tomada pelo Comando Nacional dos Bancários, reunido em Porto Alegre na quinta-feira (25/1).

“Toda a categoria tem que se mobilizar, não apenas os bancários do Itaú. O Santander já havia anunciado medidas prejudiciais aos trabalhadores levando em conta a famigerada reforma. Agora, foi a vez do Itaú. Se toda a categoria não se mobilizar agora, logo todos os bancos retirarão nossos direitos. Temos de nos unir para nos defender uns aos outros”, disse Roberto von der Osten, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) e um dos coordenadores do Comando Nacional.

Decisão sem sentido
Para o Jair Alves, a decisão unilateral tomada pelo Itaú não faz sentido. “Nos reunimos constantemente com o banco em mesa de negociações. Esse importante canal de diálogo é muito valorizado pela categoria e, acreditamos, também pelo banco. Não há porque não mantermos esse canal, ainda mais agora com a aquisição do Citibank e a tensão criada pela nova lei trabalhista. Vamos procurar negociar com o banco, mas estamos mobilizados para lutar por nossos direitos”, afirmou.

Negociações em andamento
As negociações sobre a criação do Centro de Realocação e Requalificação Profissional, previsto na cláusula 62 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria, é um exemplo de negociações em andamento entre o banco e os representantes dos trabalhadores.

Conquista da Campanha Nacional de 2016, a redação final da cláusula havia ficado pendente no fechamento da negociação e foi aprovada pelo Comando Nacional e pela Federação dos Bancos (Fenaban) no final de setembro de 2017.

No Itaú, os trabalhadores criarão um grupo para monitorar o andamento das realocações e requalificação, como já aconteceu após a incorporação do Unibanco.

As negociações para a próxima Campanha Nacional também já foram iniciadas. “Nos antecipamos com as negociações para buscar evitar perdas. Com a nova lei trabalhista, se não assinarmos um novo acordo até o final da vigência da convenção atual, podemos amanhecer no dia 1º de setembro sem nenhum direito garantido, desde férias contínuas de 30 dias, vale-refeição até PLR e todos os demais direitos que hoje temos. Por isso, temos que estar atentos e mobilizados”, explicou o coordenador da COE do Itaú.

Leia boletim distribuído nas atividades

Fonte: Contraf-CUT

Bradesco paga PLR dia 9

Fevereiro 01, 2018

O Bradesco entrou em contato com a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) na noite desta quarta-feira (31/1) para informar que atenderia o pedido de antecipação do pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR). O pagamento será efetuado na sexta-feira (9/2).

No decorrer do dia, após o anúncio do balanço de 2017 do banco, que também será divulgado nesta quinta-feira, a Contraf-CUT informará os cálculos que serão feitos pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) com os valores a serem recebidos pelos trabalhadores.

Fonte: Contraf-CUT

O país fechou 2017 com menos 20.832 postos formais de trabalho, redução de -0,05% no estoque, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado hoje (26) pelo Ministério do Trabalho. Embora em ritmo menor, é o terceiro ano negativo. Indústria, construção civil e administração pública fecharam empregos com carteira, enquanto comércio, serviços e agropecuária tiveram crescimento. O estoque de empregos com carteira é agora de 38,3 milhões.

O corte atingiu, principalmente, mulheres e pessoas de menor escolaridade. De acordo com o Caged, entre os demitidos estão quase 189 mil trabalhadores com fundamental incompleto e 140 mil completo, enquanto o número de empregados com ensino médio aumentou em 303 mil. O mercado de trabalho tem 21.694 homens a mais e 42.526 mulheres a menos. 

Como tem acontecido há algum tempo, o salário dos contratados é menor do que a remuneração dos demitidos. Em dezembro, o salário médio de admissão, conforme o Caged, foi de R$ 1.476,35, ante R$ 1.701,51 recebido pelos trabalhadores dispensados. 

As funções que tiveram mais contratação em 2017 foram de alimentador de linha de produção, faxineiro, atendente de loja, embalador à mão e auxiliar de escritório. E as que mais tiveram corte foram pedreiro, supervisor e gerente administrativo, vigilante e gerente de loja/supermercado.

O setor que mais eliminou vagas foi a construção civil: 103.968 (-4,63%). A indústria de transformação fechou 19.900 (-0,27%), enquanto a administração pública, praticamente estável, perdeu 575 (-0,07%). O comércio abriu 40.087 (0,44%) e os serviços, 36.945 (0,22%). A maior alta foi da agropecuária, com 37.004 (2,41%).

Apenas no último mês do ano, como historicamente ocorre, houve redução do número de empregos: foram fechados 328.539 postos de trabalho (-0,85%). Só houve pequeno aumento no comércio, com 6.285 (0,07%). A indústria cortou 110.255 (-1,50%) e os serviços, 107.535 (-0,64%). Percentualmente, as maiores quedas foram apuradas na agropecuária (-2,76%, com menos 44.339 trabalhadores formais) e na construção (-2,39%, menos 52.157).

FONTE: Rede Brasil Atual

A marca, que é 36% maior que 2016, representou 26% do lucro global que foi de € 6,6 bilhões

No mesmo dia em que os bancários do Santander realizam manifestações por todo o Brasil, o banco anuncia um Lucro Líquido Gerencial de R$ 9,953 bilhões, em 2017. Os números representam crescimento de 35,6% em relação a 2016. Em relação ao 3º trimestre de 2017 o crescimento foi de 6,4%. O retorno sobre o Patrimônio Líquido Médio Anualizado (ROE) ficou em 16,9%, com crescimento de 3,6 p.p. em doze meses. O lucro obtido no Brasil representou 26% do lucro global que foi de € 6,6 bilhões (com crescimento de 7 % em doze meses).

“O Santander teve um lucro exorbitante no Brasil, o que fez com que o país passasse a responder por 26% do lucro global do banco espanhol. O problema é que é obtido a partir do massacre dos trabalhadores, que não têm o devido reconhecimento por sua dedicação”, afirmou Mario Raia, secretário de Relações Internacionais da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT).

Os trabalhadores não são os únicos responsáveis por esse lucro, já que a população também sofre. A receita com prestação de serviços mais a renda das tarifas bancárias cresceu 17,7% em doze meses, totalizando R$ 15,6 bilhões. Em contrapartida, as despesas de pessoal mais PLR subiram 4,5%.

“Os clientes também sofrem com tarifas caras e altas taxas cobradas pelo banco, que vê seu lucro aumentando às custas da exploração dos clientes, que pagam caro por serviços que, muitas vezes, são realizados por eles próprios”, disse Rita Berlofa, presidenta mundial da UNI Finanças.

A Carteira de Crédito Ampliada do banco teve crescimento de 7,8% em doze meses e atingiu R$ 347,907 bilhões. As operações com pessoas físicas cresceram 18,3% em relação a 2016 e 5,7% no trimestre, chegando a R$ 108,1 bilhões, impulsionado por cartão de crédito (18,1%), crédito consignado (36,7%) e crédito rural (52,9%). A Carteira de Financiamento ao Consumo, originada fora da rede de agências, somou R$ 41,9 bilhões ao final de 2017, com crescimento de 20,4% em doze meses. Do total desta carteira, R$ 32,387 bilhões referem-se a financiamentos de veículos para pessoa física, apresentando aumento de 21,4%.

A holding encerrou o 4º trimestre de 2017 com 47.404 empregados, com abertura de 24 postos de trabalho em relação a 2016. Em relação ao 3/] trimestre de 2017, o saldo foi de 670 postos abertos. O número de agências cresceu em uma unidade em doze meses.

Fonte: Contraf-CUT

Integrantes de um bando detonaram explosivos em uma agência bancária em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, na madrugada desta quarta-feira. De acordo com a Polícia Militar, o crime ocorreu em uma agência do Bradesco, localizada na Estrada Velha de Iguaçu, no bairro de Miguel Couto. Ninguém ficou ferido durante a ação.

Após a explosão, policiais militares do batalhão responsável por aquela área, o 20º BPM (Mesquita), foram acionados. Os PMs chegaram ao local, mas os bandidos já tinham escapado. Não há informações do valor levado desta unidade.

A agência ficou destruída, vidros estilhaçados, estrutura do teto danificados, da mesma forma que caixas eletrônicos. O policiamento foi reforçado no local.

O diretor do Sindicato dos Bancários da Baixada Fluminense, Luisão Alves, esteve presente no local e conversou com o Gerente Geral e com o Assessor do Gerente Regional sobre o estado físico e psicológico dos funcionários da agência, e soube que a maioria foi direcionada a trabalhar em outras agências.

Empregados do serviços e de empresas públicas bancarão pelo menos metade da assistência, pais e mães serão excluídos. Novos concursados terão de recorrer a planos privados

O governo Temer alterou regras do sistema de saúde dos servidores públicos federais em todo o pais, através de uma portaria publicada na última sexta-feira (26) no Diário Oficial da União. Com a desculpa de cortar gastos, o trabalhador vai bancar pelo menos metade do valor do plano de saúde e milhares poderão ficar sem cobertura.

A portaria determina que os novos servidores públicos concursados não tenham mais direito ao plano de saúde e aqueles estão na ativa, terão que se adaptar às novas regras em um período máximo de quatro anos.

Entre os dependentes dos servidores, só poderão permanecer no plano os filhos e companheiros conjugais. Os pais terão que ser definitivamente excluídos. A principal alteração, entretanto, mexe no bolso. O governo que arcava com cerca de 75% dos gastos com saúde, pagará no máximo 50%.

"Fica só a modalidade de reembolso, inclusive essa portaria proíbe entrar no acordo coletivo de trabalho a negociação do plano de saúde. Portanto, nós estamos vivendo um estado de terror, a cada dia é um novo golpe, é mais sacrifício não apenas para o servidor público, mas para o povo brasileiro como um todo" afirma o diretor do Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo (Sindsep) Oton Pereira Alves, em entrevista ao repórter Uélson Kalinovski, da TVT.

As normas passam a valer para todas as 147 empresas públicas do país, incluindo bancos, ministérios e autarquias. De acordo com o Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, com as resoluções, baixadas pela Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), o governo agrava a conduta das direções de bancos como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, que já vinham tentando impor dificuldades aos funcionários por meio de medidas internas e sem negociações com seus representantes.

“Esse é mais um ataque do governo Temer aos direitos dos trabalhadores sob o pretexto da melhoria da governança das empresas públicas”, diz o diretor do sindicato Dionísio Reis, coordenador da Comissão Executiva dos Empregados da Caixa (CEE/Caixa), instituição que hoje arca com 70% do custeio do plano de assistência.

Os trabalhadores dos Correios e da Infraero serão fortemente atingidos, pois atualmente contam com até 95% de gastos com a saúde garantidos pelo governo. Com os cortes, a principal preocupação é com carteiros, cujo salário final líquido é de cerca de R$ 1.600, já descontados os gastos com a saúde. Pelo novo sistema, eles terão de pagar por cada ente da família que for incluído e o valor final pode ultrapassar o próprio salário. "Teremos que retirar parentes [do plano]. Se quisermos continuar o salário não vai ser suficiente pra pagar pelo número de dependentes. E olha que a família média da categoria é de quatro pessoas", afirma Emerson Marinho, diretor da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect).

“Muitas vezes em campanha salarial nós abrimos mão de aumentos salariais para manter o plano de saúde para dar um conforto aos nossos familiares", completa.

Os sindicatos dos servidores já estão mobilizados para recorrer na Justiça. “Nós estamos em contato com nossos advogados para que nós possamos montar uma tese pra derrubar essa resolução que vem do Ministério do Planejamento", acrescenta a Fentect. "

"Vamos analisar a possibilidade de uma ação para suspender mais esse ataque aos funcionários públicos", declara o Sindsep.

FONTE: Rede Brasil Atual

Temer sabe que ainda não tem os votos suficientes para aprovar a PEC e por isso quer aumentar o clima de terror usando dados alarmantes. Com isso, mantém o falso discurso de que a reforma é para garantir a sustentabilidade e reduzir privilégios

O governo Temer apresentou em 22 de janeiro o resultado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e o resultado do Regime Próprio de Previdência Social Federal (RPPS), registrando “déficit recorde” de R$ 268 bilhões para 2017. A divulgação com grande pompa tem o objetivo claro de influenciar no debate sobre a reforma da Previdência, cuja votação está marcada na Câmara para 19 de fevereiro.

Temer sabe que ainda não tem os votos suficientes para aprovar a PEC e por isso quer aumentar o clima de terror usando dados alarmantes. Com isso, mantém o falso discurso de que a reforma é para garantir a sustentabilidade e reduzir privilégios.

Uma análise mais detalhada dos dados permite entender o resultado apresentado e reduzir o alarmismo do discurso oficial. Além disso, é possível demonstrar que a proposta de reforma da Previdência apresentada pelo governo Temer não tem por objetivo nem a sustentabilidade do sistema muito menos combater privilégios. Ao contrário. É um ataque frontal aos mais pobres. Tem por objetivo o impacto no curtíssimo prazo, ao longo dos próximos 10 anos, em um período de boom demográfico.

É preciso separar a análise do Regime Geral do Regime Próprio Federal (RPPS), pois têm lógicas distintas e passaram por mudanças diferentes ao longo do tempo. Parte das alterações recentes nos dois regimes ajudam também a entender o que está acontecendo. As duas mudanças mais recentes foram a criação do Funpresp, no caso do RPPS, e a substituição do Fator Previdenciário pela regra 85/95, no caso do RGPS. Ambas foram feitas durante o governo Dilma, em 2012 e 2015 respectivamente, e têm impacto negativo no curto prazo.

A criação do Funpresp, em 2012, foi a verdadeira equiparação entre os dois regimes, ao criar o regime complementar para os servidores federais de todos os poderes e estabelecer o mesmo teto para todos os trabalhadores de ambos os regimes. Essa mudança, como não poderia deixar de ser, vale para todos os servidores que ingressam no serviço público federal a partir de 2013 e tem duas consequências principais. No curto prazo, tende a aumentar o descasamento entre receitas e despesas, com efeito negativo sobre o resultado, pois os novos servidores passam a contribuir apenas até o teto e a União faz o aporte nas contas dos servidores que aderiram ao regime complementar. No médio a longo prazo, a partir de 2030, passa a ter um resultado extremamente positivo, garantindo a total sustentabilidade do sistema.

Em segundo lugar, é preciso separar os fatores conjunturais dos estruturais na explicação dos resultados apresentados. Como os próprios números do governo Temer demonstram, a despesa do RGPS se manteve praticamente constante em termos do PIB entre 2005 (6,7%) a 2014 (6,8%) oscilando, ao longo dos anos, entre 6,4 a 6,9%. Os valores menores estavam claramente associados a um crescimento maior do PIB.

Foi apenas a partir de 2015 que houve aumento acelerado da despesa, passando de 7,3% em 2015 para 8,4% em 2017. Esse fator é claramente conjuntural, decorrente da queda do denominador (ou seja, a variação do PIB), que teve crescimento real negativo em dois anos consecutivos (2015 e 2016) e um crescimento baixo em 2017.

Pelo lado da receita, ao contrário, entre 2003 a 2014 houve um crescimento ininterrupto (considerando a compensação da desoneração pelo Tesouro ) passando de 4,7% do PIB para 5,8% e caindo desde então. A combinação desses dois resultados aponta para uma situação oposta ao que o governo Temer propaga. Até 2014, o indicador considerado pelo governo como déficit da Previdência estava em queda. Passou de -1,7% em 2006 para -1% em 2014, tendo alcançado -0,8% em 2012. É somente a partir de 2015, diante do aumento do desemprego e da queda do PIB que o resultado dispara, chegando a -2,8%.

Finalmente, cabe destacar que nenhum regime previdenciário – e mais amplamente, de seguridade social – do mundo é financiado exclusivamente com receita dos trabalhadores e empregadores. A própria concepção de seguridade social estabelece um sistema de proteção para a sociedade como um todo e foi concebido após a crise de 1930. Nos Estados Unidos, houve fome decorrente daquela crise econômica. Desde então, tornou-se evidente a necessidade de uma garantia de renda permanente à população idosa como forma de evitar colapsos sociais. Também ficou claro que era um benefício de toda a sociedade que deve ser financiado de forma repartida.

Os regimes previdenciários no Brasil, seja o RGPS ou RPPS federal e mesmo subnacionais têm passado por diversas mudanças. As alterações feitas nos governos Lula e Dilma tiveram o objetivo de garantir a sustentabilidade e cortar privilégios, mas sempre com a preocupação social de tornar o regime cada vez mais justo e distribuidor de renda.

A proposta feita pelo governo Temer, ao contrário, tem como único objetivo atingir os mais pobres e adiar a aposentadoria daqueles que poderiam exercer esse direito nos próximos 10 anos, para tentar impor o “teto da morte”.

Ao reduzir a proteção social pública, o governo entrega para a iniciativa privada um potencial enorme de lucro às custas dos trabalhadores, especialmente os mais pobres. Afinal, quem fala em “acabar com privilégios” não pode perdoar as dívidas dos grandes devedores da Previdência Social, como tem feito o governo Temer, de forma descarada.

*Carlos Gabas é ex-ministro da Previdência Social e Esther Dweck, professora do Instituto de Economia da UFRJ e ex-Secretária de Orçamento Federal.

FONTE: Rede Brasil Atual