"Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu".
Com esse entendimento, estabelecido no Art. 950 do Código Civil, bem como dos artigos 927, 944 e 950 do mesmo CC, o Juiz do Trabalho Substituto Wagson Lindolfo José Filho, da Vara do Trabalho de Jaru, em Rondônia, condenou o Banco do Brasil a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil a um bancário vítima de doença adquirida decorrente de suas atividades como funcionário do banco (doença ocupacional), além de pensão vitalícia de 50% da sua última remuneração.
Neste pensionamento devem integrar ainda, além das parcelas salariais variáveis, o valor do 13º salário e do terço de férias, a ser pago proporcionalmente todos os meses. O valor da pensão mensal deverá ser reajustado anualmente, conforme índices da categoria profissional e, na ausência, em consonância com os índices oficiais. As prestações vencidas deverão ser pagas de uma só vez, com juros e correção monetária legais, observando-se os índices e critérios aplicáveis aos créditos trabalhistas.
O caso
O bancário foi admitido no Banco do Brasil em 4 de junho de 2001, na agência do município de Jaru. Nesses quase 17 anos de serviços prestados ao banco, acabou sendo acometido de doença ocupacional (LER/DORT), como ficou comprovado após duas avaliações médicas que, em seus laudos, diagnosticaram que o trabalhador é portador de endinopatia do supraespinhal à direita e, portanto, inapto ao trabalho.
Mesmo com o tratamento fisioterápico, medicamentoso e psiquiátrico, o trabalhador teve sua capacidade laboral comprometida permanentemente e, com isso, não pode mais sequer vislumbrar um retorno à sua vida profissional como anteriormente.
O magistrado entendeu que não resta dúvida de que a prestação de serviços para o Banco do Brasil contribuiu para o surgimento da doença que acomete o bancário, estando inquestionavelmente presente, assim, além do dano, o nexo de causalidade e concausalidade.
A ação foi conduzida pelo advogado Castiel Ferreira de Paula, do Escritório Fonseca & Assis Advogados Associados, que presta assessoria jurídica ao Sindicato.
A Contraf-CUT é contra o projeto de lei que torna obrigatória a participação de todos os consumidores no cadastro positivo (PLP 441/17, do Senado), que pode ser votado nesta quarta-feira (9), na Câmara dos Deputados.
O cadastro positivo já existe (Lei 12.414/11), mas é optativo. Com a obrigatoriedade proposta pelo projeto, os gestores de bancos de dados terão acesso a todas as informações sobre empréstimos quitados e obrigações de pagamento que estão em dia.
Para Juvandia Moreira, presidenta da Contraf-CUT, há outras preocupações que deveriam vir antes do cadastro positivos. “O Brasil precisa se preocupar em baixar as taxas de juros e cobrar o papel social dos bancos antes de ter todos os dados dos brasileiros. É um equívoco colocar uma pauta dessa em votação antes de termos um sistema financeiro regulado, competente e que atenda à toda a população, já que atualmente cerca de 40% dos municípios brasileiros não têm agência bancária.”
Caso seja aprovado, o texto segue para uma nova votação no Senado, antes de ir para a sanção presidencial. Com a alteração, todos os consumidores brasileiros que possuem CPF passam a fazer parte automaticamente do cadastro, a não ser que peçam a exclusão de suas informações, o que é feito de forma gratuita. O Cadastro Positivo é um banco de dados operado pelo SPC Brasil que reúne informações sobre o histórico de pagamentos realizados pelos consumidores.
A justificativa dada para o avanço do projeto do cadastro positivo é que ele irá “diminuir os juros” para tomadores de crédito. Há vários problemas nesse argumento.
“Há anos os bancos acumulam justificativas para não baixarem os juros. Sempre eles inventam um obstáculo novo que precisa ser superado e nunca abaixam efetivamente. A bola da vez é o cadastro positivo. Mas, nada garante que os bancos vão baixar os juros depois de ele aprovado”, questionou Juvandia.
Outro ponto que causa perplexidade é como instituições que prestam serviços essenciais para milhões de consumidores irão praticamente abrir mão dos dados dos seus clientes para entregá-los a data brokers. A lei prevê que as instituições financeiras e as prestadoras de serviços de água, esgoto, eletricidade, gás e telecomunicação, serão todas consideradas “fontes” para os dados do cadastro positivo.
A presidenta da Contraf-CUT apontou que o projeto de lei vai na contramão do que acontece pelo mundo. “No dia 25 deste mês entrará em vigor a nova regulamentação de proteção de dados pessoais na Europa, a chamada GDPR. Essa regulamentação faz exatamente o contrário do que os legisladores brasileiros estão fazendo: em vez de expor dados à revelia dos seus titulares, a norma europeia amplia a proteção sobre eles.”
De acordo com Juvandia, tratar um tema tão fundamental de forma tão insólita é desperdiçar mais uma vez a oportunidade de construir um país preparado para a economia da informação. “A privacidade deve ser vista como um dos pilares do desenvolvimento de qualquer país na sociedade da informação. O caminho para isso é a construção de uma lei geral de proteção aos dados pessoais, com a qual qualquer lei de análise de crédito deverá posteriormente se compatibilizar. Essa lei geral de proteção de dados deve dialogar com as boas práticas internacionais e com os novos marcos normativos sobre privacidade que estão emergindo e se consolidando globalmente.”
Vale a pena sacrificar parte do final de semana para participar dos encontros estaduais dos bancários do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal?
Esta pergunta fica na cabeça de muita gente. A resposta é sim, vale. Porque é com a participação dos trabalhadores nas atividades de organização de luta da categoria que é possível defender as instituições públicas dos ataques do governo Temer, que não mede esforços para privatizar tudo.
“Há um processo claro de esvaziamento dos bancos públicos porque Temer não desistiu de privatizar o BB e a Caixa. Não podemos esperar que o projeto privatista seja concluído para somente então reagirmos. Poderá ser tarde demais. Participar dos encontros estaduais é um passo importante para defender os bancos públicos, que significa garantir o emprego e direitos dos funcionários mas também os investimentos sociais para o país”, avalia o vice-presidente do Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro, Paulo Matileti.
Os encontros acontecem neste sábado, dia 12 de maio (confira os locais na foto da matéria).
Demandas específicas
Há também questões específicas a serem debatidas nos encontros. Na Caixa, os empregados enfrentam mais uma etapa da chamada reestruturação – na verdade, desmonte – da empresa, o “programa eficiência”. A estimativa é de que a direção do banco pretende cortar mais de R$2,5 bilhões, que resultaria em mais corte de mão-de-obra e fechamento de agências. A transferência do prédio da Almirante Barroso para outra sede também preocupa os empregados. Estão na pauta ainda o Saúde Caixa, Funcef, entre outros temas.
Banco do Brasil
No Banco do Brasil, os bancários conseguiram uma vitória importante, que foi a eleição da Previ, o fundo de pensão dos funcionários. Mas a batalha contra o projeto privatista de Temer e os ataques da direção da empresa contra o funcionalismo continua a todo vapor.
Plenária
O Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro está convocando os funcionários do Banco do Brasil para uma reunião plenária nesta quarta-feira (9), a partir das 18h, no auditório da entidade (Av. Presidente Vargas 502, 21º andar). O objetivo é debater a pauta do Encontro Estadual e a proposta do banco para a Cassi.
Em ambos os encontros, serão eleitos os delegados para os congressos nacionais dos dois bancos, que serão realizados em São Paulo.
Brasil de Fato – O Estado brasileiro teve que prestar esclarecimentos à Organização dos Estados Americanos (OEA), nesta terça-feira (8), sobre a intervenção federal militar no Rio de Janeiro e a execução da vereadora Marielle Franco (PSOL) e seu motorista, Anderson Gomes. As audiências, realizadas em Santo Domingo, República Dominicana, foram solicitadas à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA por 20 organizações sociais e, uma delas, contou com o depoimento da viúva de Marielle, Mônica Benício.
Após questionarem os motivos que levaram à intervenção no Rio e à falta de transparência na condução da operação, os representantes da sociedade civil brasileira denunciaram diversas violações dos direitos humanos ocorridas no período da atuação militar e alertaram para a inconstitucionalidade da medida.
"Ao definir que o cargo do interventor tem caráter militar, o decreto contraria a Constituição Federal brasileira que define que todas as funções públicas são de natureza civil, independentemente de quem ocupa. Conjugado com a Lei nº 13491, de 2017, que dá foro especial a membros das Forças Armadas envolvidos, entre outros, em crimes dolosos contra a vida de civis, o caráter militar do interventor elimina qualquer tipo de controle social de suas ações", concluiu o assessor da Conectas Direitos Humanos, Jefferson Nascimento.
As cobranças feitas pelas organizações brasileiras foram reforçadas pelos integrantes da CIDH. A delegação do governo brasileiro, liderada pelo chefe da Divisão de Direitos Humanos do Ministério das Relações Exteriores (MRE), Fernando Sena, defendeu a legalidade da intervenção, aprovada pelo Congresso Nacional e feita em cooperação com o governo estadual do Rio, Sena ressaltou ainda que o objetivo principal é proteger a população carioca e reformular os aparatos de segurança pública em um momento de crise financeira do estado.
Na audiência seguinte, as organizações enfileiraram registros de ataques a ativistas dos direitos humanos no Brasil. A coordenadora da Justiça Global, Sandra Carvalho, destacou que 70 deles foram assassinatos no último ano. A viúva de Marielle Franco, Mônica Benício, declarou que a vereadora tornou-se vítima do genocídio que denunciava e que sua morte não pode legitimar as farsas das políticas de seguranças.
"Viemos aqui para reafirmar que a execução de Marielle não será instrumentalizada para o recrudescimento das bárbaras políticas que a executaram. Não toleraremos nem mais um dia da falsa narrativa à guerra às drogas, do confronto armado que esconde o profundo comprometimento dos agentes dos estados, perpetuando arranjos lucrativos do tráfico de drogas e de armas. A farsa não se sustentará em nome de Marielle", disparou.
Cobrados pelos integrantes da CIDH, os representantes do governo brasileiro reconheceram as debilidades da política de proteção aos defensores de direitos humanos e afirmaram que as investigações das execuções de Marielle e Anderson, ocorridas há 50 dias, avançam com todo apoio estatal.
Além da Justiça Global e da Conectas, as organizações que representaram a sociedade civil brasileira nas audiências em Santo Domingo foram a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT), Terra de Direitos, Redes da Maré e a Defensoria Pública do Rio de Janeiro. O estado brasileiro, por sua vez, enviou representantes do MRE, Ministério de Direitos Humanos, Advocacia Geral da União, Secretaria Nacional de Juventude e do Ministério Público Federal do Rio de Janeiro.
O descaso do Banco do Brasil com seus funcionários ganha novos episódios lamentáveis e absurdos. No último dia 27 de abril, um funcionário de uma agência Estilo do banco, em Belo Horizonte, foi exposto a uma arma de fogo no interior da unidade em horário de expediente bancário.
O caso ocorreu quando um cliente que não conseguiu sacar determinada quantia expôs sua arma de fogo ao funcionário que o atendia. O trabalhador conseguiu acionar a Polícia Militar e, neste meio tempo, uma funcionária que já havia passado por experiência semelhante em outra agência entrou em desespero, se escondendo debaixo de uma mesa em estado de pânico.
Segundo o que foi relatado a diretores do Seeb BH, a PM já encontrou a situação praticamente sob controle ao chegar à agência.
O sindicato destaca que, diante deste grave fato, o tratamento dado pelo banco à informação causa estranheza. Para se ter ideia, a Superintendência de Minas Gerais só foi comunicada no dia 2 de maio. Além disso, a Gerência Regional de Pessoas (Gepes-BH) e o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) somente receberam a notícia no dia 3 de maio, por meio do próprio Sindicato.
Nem a Superintendência e nem a administração da agência haviam acionado a Gepes-BH ou o SESMT para que fossem adotadas as medidas cabíveis em relação aos funcionários afetados.
O Seeb BH, quando comunicou a Gerência Regional de Pessoas sobre os fatos, reivindicou a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) aos funcionários. A entidade argumentou que, se os bancários sofrerem algum tipo de transtorno em razão da violência, seja com manifestação imediata ou tardia (estresse pós-traumático), eles estarão respaldados e protegidos pela Lei 8.213/91. O Banco do Brasil, porém, segue resistente e ainda não emitiu a CAT.
Além de exigir a emissão imediata do documento, o sindicato denuncia a insensibilidade do BB com seu maior patrimônio, que são os trabalhadores.
Para o funcionário do Banco do Brasil e diretor do Sindicato, Márcio Chaves, o BB não pode descumprir normativos e leis, inclusive colocando em risco a vida de seus funcionários. “É lamentável que a Gepes-BH e o SESMT não tenham sido, imediatamente, comunicados da ocorrência, prova que são consideradas instâncias acessórias e de menor valorização pelo banco”, afirmou.
O sindicato reivindica que as agências bancárias tenham portas com detectores de metal em suas entradas. Esta ocorrência, por exemplo, poderia ter sido evitada caso a unidade contasse com o equipamento de segurança.
Com taxas de juros extorsivas, que "enforcam" a economia real e colaboram para a estagnação do crescimento, os grandes bancos que atuam no Brasil também têm contribuído com a elevação do desemprego. Desde 2015, o setor, que registra sucessivos lucros bilionários, cortou cerca de 50 mil postos de trabalho no país. Só nos primeiros três meses deste ano, foram 2.226 vagas extintas, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho.
De janeiro a março, apenas os três maiores bancos privados – Itaú Unibanco, Santander e Bradesco – registraram lucro líquido de R$ 14,3 bilhões. No ano passado, os três grandes privados, mais o Banco do Brasil – as quatro instituições com ações listadas na Bolsa – somaram R$ 57,63 bilhões em lucros. Em 2016, esse número foi de R$ 50,2 bilhões e, em 2015, alcançaram a cifra de R$ 61,9 bilhões, de acordo com a consultoria Economática.
Já o fechamento de vagas – o número de demitidos menos o de contratados –, nesse mesmo intervalo foi de 17.905, em 2017, alcançou 20.553, no ano anterior e, mesmo em 2015, quando os lucros foram recordes, 9.886 postos de trabalho no setor bancário foram extintos. Os quatro bancos somavam certa de 330 mil trabalhadores, em 2017, e quem mais cortou vagas foi o Bradesco, com redução de 9,2% no total de empregados em relação ao ano anterior.
Em dezembro do ano passado, os dispensados ganhavam em média R$ 7.456. Já a média salarial dos contratados foi de R$ 4.139, o que representa apenas 56% da remuneração dos desligados. Os dados são do Caged.
Junto da redução de postos de trabalho, fecham também as agências bancárias. Só em 2017, as quatro instituições acabaram com 1.296 delas, segundo estudo divulgado pelo Dieese. O Itaú Unibanco anunciou, ainda em 2015, que em 10 anos pretendia fechar metade da sua rede bancária, que hoje tem cerca de 3.500 agências pelo país.
Segundo o técnico do Dieese Gustavo Cavarzan, trata-se de uma "reestruturação produtiva" do setor bancário, que agora pretende maximizar seus resultados reduzindo suas estruturas. Mas ele diz que nem sempre foi assim. De 2003 a 2011, os bancos conciliavam a ampliação dos negócios, com o crescimento do número de agências e de funcionários, mas, desde 2012, quando começaram os cortes, passaram a apostam na terceirização e nos avanços da tecnologia.
Com a terceirização, os bancos têm se utilizado dos chamados "correspondentes bancários" – quando outros estabelecimentos comerciais, lotéricas e agências dos Correios, por exemplo, passam a oferecer serviços financeiros, em parceria com os bancos.
"Esses estabelecimentos fazem contratos com os bancos para prestarem determinados serviços, só que os trabalhadores não são bancários, não têm os direitos previstos em convenção da categoria, têm salários muito menores, entre outros fatores. Assim, os bancos conseguem expandir suas atividades sem contratar, ou até mesmo demitindo", explica Carvazan.
Outro processo ainda mais decisivo é a intensificação da tecnologia no setor bancário, que vem contribuindo para o aumento do desemprego. Estudo divulgado pela própria Federação Brasileira de Bancos (Febraban) aponta que 35% de todas as operações bancárias hoje são realizadas por meio de smartphones, e só em 2017, os grandes bancos investiram R$ 19,5 bilhões em desenvolvimento tecnológico.
Contudo, apesar dos custos infinitamente mais baixos dessas transações, as tarifas bancárias não apenas não reduziram, como seguem subindo. O técnico do Dieese destaca que, segundo relatório do Bradesco, o custo das operações virtuais é de cerca de 3% do que seria se elas fossem realizadas numa agência. Ainda assim, as tarifas bancárias tiveram reajuste de cerca de 9%, segundo o Dieese, frente a uma inflação oficial de 2,95%, no ano passado.
"A gente não vê esse movimento, que está no discurso dos bancos – que os clientes seriam beneficiados com a redução de custos –, sendo reproduzido na prática. As tarifas seguem aumentando muito acima da inflação geral. Essa redução de custos está sendo totalmente apropriada pelas empresas", ressalta Gustavo.
Para a presidenta do Sindicato dos Bancários e Financiários de São Paulo, Osasco e Região, Ivone Silva, os avanços tecnológicos são importantes, mas não podem ficar a serviço apenas dos banqueiros. "É preciso transações seguras, com a redução do valor das taxas para população, com melhores serviços e melhores condições de trabalho para a categoria." Ela lembra que outra consequência negativa é que o uso das novas tecnologias pode aumentar a exclusão de parcela mais pobre da população, além daqueles que vivem em áreas afastadas, fora dos espaços urbanos, e que não contam com fácil acesso à internet.
Ivone ressalta que todas essas inovações servem para "precarizar" ainda mais as relações de trabalho no sistema financeiro. "Os trabalhadores sempre tiveram de se mobilizar para conquistar seus direitos, e isso não vai mudar. No ano passado, durante negociação salarial, os trabalhadores conseguiram incluir cláusula para garantir a requalificação e realocação de trabalhadores atingidos pelo avanço tecnológico. "Esperamos que todos os bancos cumpram o compromisso."
FONTE: Rede Brasil Atual
No ano passado, 251 empresas de capital aberto distribuíram aos seus acionistas R$ 79,63 bilhões, maior valor desde 2010, quando as mesmas empresas repassaram R$ 90,62 bilhões. A distribuição de dividendos e juros sobre capital em 2017 foi 13,31% maior que no ano anterior. E os bancos foram o setor com maior volume financeiro distribuído aos acionistas, com R$ 28,3 bilhões em 2017, valor que corresponde a 35,63% do total distribuído pelas 251 empresas pesquisadas. O levantamento foi divulgado pela Economatica, maior empresa de informações financeiras da América Latina.
Segundo dados compilados pela Bloomberg, pelo segundo ano consecutivo, em 2017 o Itaú foi o maior pagador de dividendos e juros sobre capital próprio entre as empresas de capital aberto do país.
“Os bancos no Brasil têm ganhos cada vez maiores e seus acionistas e altos executivos se beneficiam disso. Por outro lado, demitem cada vez mais, sobrecarregam bancários, levam milhares de trabalhadores ao adoecimento por conta do uso sistemático do assédio moral como ferramenta de gestão e precarizam o atendimento aos clientes, que pagam tarifas cada vez mais altas. Sobra ganância e falta responsabilidade social ao setor”, critica a diretora executiva do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e região e bancária do Itaú Marta Soares.
Graças à lei 9.249, sancionada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso em 1995, a distribuição de lucros e dividendos aos acionistas é totalmente livre de qualquer imposto.
“Uma reforma tributária que torne o nosso sistema progressivo, no qual quem ganha mais paga mais, e não o contrário como ocorre hoje, é uma das principais bandeiras de luta do Sindicato. Entre os países membros e parceiros da OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico), somente Brasil e Estônia não tributam lucros e dividendos”, enfatiza Marta.
“A tributação de lucros e dividendos seria uma das alternativas para alcançar o equilíbrio fiscal, mas o governo Temer prefere não incomodar o topo da pirâmide. Opta assim por retirar direitos trabalhistas; congelar investimentos públicos por 20 anos; tenta afastar a aposentadoria pública de milhões de brasileiros. O nosso sistema tributário, extremamente regressivo, está na origem da nossa imoral desigualdade social”, conclui a diretora do Sindicato.
O levantamento da Economática foi elaborado considerando empresas que têm dados disponíveis de 2010 até 2017. Portanto, empresas que deixaram de publicar seus dados ou que entraram no mercado após 2010 ficaram de fora da amostra. Para o levantamento foram consideradas as informações contábeis entregues pelas empresas à CVM (Comissão de Valores Mobiliários).
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acrescentou à condenação imposta ao Banco Bradesco S.A. a indenização de R$ 8 mil por danos morais à bancária cujo plano de saúde fora cancelado pelo empregador quando estava aposentada por invalidez. O primeiro e o segundo graus tinham negado a indenização por entender que não houve prova de ofensa à honra; mas, segundo os ministros, nesse caso, basta demonstrar o ato ilícito e a relação de causa para gerar o dever de reparar.
Na reclamação trabalhista, a bancária pediu a reinclusão dela e de seus dependentes no plano de saúde, do qual o Bradesco os retirou em 2006, passados cinco anos da aposentadoria por invalidez.
Tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) determinaram o retorno do benefício com base na Súmula 440 do TST e também a reparação por dano material, em razão dos gastos que a família teve por causa do cancelamento.
O TRT, no entanto, manteve a parte da sentença de primeiro grau em que foi indeferido o pagamento de indenização por danos morais. Adotou-se o fundamento de que não houve prova de ofensa à honra ou à imagem da bancária e de tratamento humilhante ou abuso de direito por parte do empregador, que justificassem a reparação por danos morais.
No recurso de revista ao TST, a aposentada alegou que não pode ser negado seu desgaste moral, porque “foi impedida de ter acesso à assistência médica digna, principalmente quando tinha doença profissional, sobrevivendo dos escassos proventos da aposentadoria por invalidez”, disse. Para ela, o cancelamento do plano de saúde pelo Bradesco, que sabia de sua situação, demonstra a culpa do empregador pela exclusão indevida do benefício.
O relator do recurso de revista, ministro Hugo Carlos Scheuermann, afirmou que, de acordo com a jurisprudência do TST, o cancelamento do plano de saúde, quando o empregado está aposentado por invalidez, implica o dever de indenizar.
Quanto à necessidade de prova do dano moral, o ministro explicou que, no caso, o dano é in re ipsa. Essa circunstância não exige comprovação do prejuízo moral, pois ele decorre automaticamente do ato ilícito, “bastando a demonstração do ato e do nexo causal (relação de causa), os quais ficaram evidenciados no processo”, disse.
A decisão foi unânime, mas a bancária apresentou recurso de embargos à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, com o objetivo de rediscutir o valor da indenização. O presidente da Primeira Turma, ministro Walmir Oliveira da Costa, em despacho monocrático, não admitiu os embargos.
(GS)
Processo: RR-154600-67.2009.5.01.0015
FONTE: TST
Nesta segunda-feira (7), o Bradesco reintegrou a funcionária Apohena Araújo Lopes por força de medida judicial emanada da 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa (TRT 13), deferida no dia 3 de maio. Pela sentença, a bancária, que foi demitida quando estava de licença-saúde para tratamento de doença ocupacional, vai receber todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo, bem como o pagamento dos salários vencidos, acrescidos dos direitos e vantagens a eles vinculados, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 5 mil a seu favor.
Para o presidente do Sindicato dos Bancários da Paraíba, Marcelo Alves a equipe do escritório de Marcelo Assunção e Advogados Associados foi brilhante e agiu com celeridade em favor da bancária vítima do abuso cometido pelo Bradesco. “Essa foi mais uma vitória dos trabalhadores ante a prepotência e ganância dos bancos, que sequer estão respeitando os bancários que adoecem quando estão se desdobrando ao máximo para contribuir com seus lucros recordes. Ainda bem que a Justiça do Trabalho tem reparado esses absurdos e devolvido os funcionários aos seus postos de trabalho. Nós, enquanto representantes da categoria, estamos atentos aos ataques aos direitos dos funcionários. É por isso que defendemos a filiação sindical, como forma de fortalecer cada vez mais as entidades representativas dos trabalhadores, que estão ainda mais vulneráveis sob os ditames da nova legislação trabalhista”, concluiu.
“Sou um otimista moderado (…) o lado de lá não tem nomes. Onde foram parar José Serra, Aloysio Nunes, Aécio Neves (senadores tucanos)? O que fazem da vida? Não digo que aqui está ótimo, está complicadíssimo, porque eles desorganizaram o país e só eleições livres, diretas e sem perseguição do Judiciário vai pacificar o povo”, disse o ex-ministro da Secretaria de Comunicação Social durante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Franklin traçou um panorama do cenário político-eleitoral recente e observou que ninguém ganha eleição sem debater temas que são problemas das grandes multidões. "Fernando Henrique Cardoso (PSDB) foi eleito porque falou da inflação. O PT foi eleito porque promoveu a inclusão social. Como a direita quer ser eleita agora dizendo que vão acabar com a Petrobras, a Eletrobras, com bancos públicos e excluir o Nordeste da economia? Eles querem fazer uma manipulação de massa mas estão entalados", disse.
“Deram um golpe e disseram que não era golpe, que era impeachment. Disseram que acabariam com a corrupção, que era culpa do PT. E disseram que ajeitariam a economia em seis meses. Agora, apesar de todo o massacre midiático, boa parte do povo sabe que foi golpe. Segundo, quem deu o golpe foi uma quadrilha com nomes como o Eduardo Cunha. Eles eram os corruptos. Terceiro, depois de um ano de Michel Temer (MDB), o Brasil está com a miséria crescendo, desemprego. Estão destruindo o país e estão sem discurso”, completou.
O ex-ministro participou do programa Contraponto, exibido nesta segunda-feira (7) pelo Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região e pela RBA. O programa teve a participação do blogueiro Eduardo Guimarães e da jornalista Ana Claudia Mielke, do coletivo Intervozes, com mediação da presidenta do sindicato, Ivone Silva.
Ivone lembrou entrevista da ex-presidenta Dilma Rousseff, ao jornal argentino Página 12, em que afirmou que a mídia brasileira passou a fazer política e liderou um "ambiente de caos", disse Ivone. O jornalista ressaltou que “toda mídia faz política, o que temos de novo é a mídia se comportando como um partido político e usando concessões públicas para fazer este trabalho”.
Franklin falou sobre o fato de a democratização da mídia ter de passar por um processo de regulamentação, algo que existe na grande parte do mundo democrático, em países como França, Estados Unidos e Inglaterra.
“Quando falam em regulamentar a imprensa, acusam de censura. Mas o cartel da imprensa é que vem censurando tudo que vai contra o programa político deles de retrocesso, de fim da democracia. Eles só conseguem dominar o país escondendo informações e o que eles pensam”, disse.
Como exemplo, citou a natureza do tríplex atribuído a Lula, que o levou ao cárcere há um mês. “Acho estarrecedor. Passou-se ainda ideia de que o tríplex era um imóvel de luxo. Precisou o MTST ir lá para vermos que o que existe é um apartamento modesto que tampouco era de Lula. Por que nunca mostraram isso? É censura.”
O jornalista reiterou que acredita no retorno da democracia. “A direita não tem mais para onde ir. Em 1964 deram um golpe contra expectativas de mudanças. Desta vez, deram um golpe contra experiência de mudança. A essência deles faliu. Quando o povo é encarado como ativo, quando o Nordeste é incluído na economia, o país fica forte. Quando tudo isso se dissipa, ficamos neste nada, nesta vergonha. Mas eles vão passar, serão tirados.”
Para ele, essa retomada democrática não tem data, mas quando vier, carece de fortalecimento das instituições populares. “Na reconquista, vamos precisar de um sistema político melhor, de um Judiciário que não seja de castas nem partidário. E na mídia, precisaremos de pluralidade. Só o voto não é suficiente, temos que ter possibilidades de liberdade, o povo tem que ser mais ouvido.”
Eduardo Guimarães, do Blog da Cidadania, questionou o ex-ministro sobre a eficácia real de se criar formas de regulamentar a mídia. “Na Argentina diziam que a Lei de Meios seria uma panaceia. O projeto foi elogiado na ONU e aqui foi vendido como censura. Mas lá, mudou o governo e tudo foi desfeito com um estalar de dedos”, disse.
“Não tenho a visão de que regulação é panaceia. Acho uma necessidade para a democracia, mas não vai resolver todos os problemas. O Bolsa Família também não resolve tudo. Precisamos de um conjunto de políticas públicas. Na Argentina, fizeram a lei e a direita atacou, mas isso não significa que, quando a direita perder, a Lei de Meios não vá voltar", respondeu o ex-ministro. "Brasil e Argentina não são iguais. A Argentina é um potro fogoso, forma maioria política e perde com rapidez. O Brasil é um elefante, não pula a cerca e não tira a pata do chão. Aqui, as transformações são lentas."
Ana Cláudia, do Intervozes, questionou sobre os porquês de nem Lula, nem Dilma terem criado mecanismos de democratização da mídia. “Havia um setor da economia que queria derrubar o PT em conjunto com os meios de comunicação que tornaram o golpe viável. Por que esse assunto gera um receio na esquerda? Falar de regulação econômica da rádio difusão?”, perguntou. Para Martins, o fato de nunca termos regulamentação no setor, “naturalizou” a ideia de censura.
“Nunca tivemos regulação. Sou a favor da regulamentação das concessões e não da mídia. Tem que cumprir obrigações para ter concessão pública. Todas as áreas nesse modelo têm, como transportes. Sempre dizem que é censura, o que é uma mentira, porque no mundo inteiro existe. A sociedade precisa de pluralidade. Eles naturalizaram essa ideia, desde os anos 1950, de que não precisa de regulamentação, como se a concessão fosse propriedade de grupo econômico (…) Vê se alguém fala que controle é censura quando se fala de França ou Inglaterra”, completou.
FONTE: Rede Brasil Atual
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