O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) anunciou esta semana a antecipação do pagamento de mais R$ 100 bilhões ao Tesouro Nacional. As antecipações de pagamentos pelo banco se tornaram frequentes desde 2015. Com essa nova antecipação, o BNDES terá antecipado o pagamento de R$ 310 bilhões ao Tesouro. A imprensa, sem a menor cerimônia, anuncia que “o Tesouro conta com o dinheiro para poder cumprir a ‘regra de ouro’ das contas públicas, que veda o endividamento público para bancar gastos correntes”.
Isso sim é uma verdadeira pedalada fiscal. Os contratos permitiam o pagamento em 20 anos e alguns casos em até 40 anos, mas o governo obriga o banco a antecipar o pagamento. Já denunciamos essa irregularidade à Procuradoria Geral da República, mas nenhuma providência foi tomada”, observa a presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Juvandia Moreira.
Juntamente com outras instituições representativas da categoria bancária, a Contraf-CUT, produziu um parecer jurídico que embasa uma denúncia que foi apresentada à Procuradoria Geral da República (PGR) faz quase um ano, no dia 16 de maio de 2017. No documento constam análises técnicas que mostram a ilegalidade ocorrida, em dezembro de 2016, que retirou R$ 100 bilhões do BNDES para pagar uma dívida à Secretaria do Tesouro Nacional. O Ministério da Fazenda exigiu o pagamento desse empréstimo de R$ 100 bilhões antecipadamente, sendo que o acordo de financiamento previa pagamento no prazo de 40 anos.
Desmonte dos bancos públicos
A antecipação dos pagamentos ao Tesouro faz parte da política de desmonte dos bancos públicos, promovido pelo governo Temer, segundo a presidenta da Contraf-CUT. “Os bancos públicos foram criados justamente para contribuir com o desenvolvimento do país e com a ampliação do acesso da população ao serviço bancário. Mas, o governo Temer acabou com a TJLP, que concedia crédito mais barato para o setor produtivo, aumentou as taxas cobradas e está descapitalizando os bancos públicos, fechando agências bancárias e demitindo trabalhadores. Isso prejudica a capacidade de os bancos públicos cumprirem seu papel. Quem está gostando disso são os bancos privados, que não tem concorrência, mas o país perde muito porque os bancos privados não têm interesse na concessão de crédito para o capital produtivo. Mantém suas taxas de juros nas alturas e sempre inventam uma nova justificativa para não reduzi-las. Por isso a economia fica patinando e apenas os bancos, que apenas especulam com o capital financeiro, ficam felizes. Basta ver os lucros recordes que eles anunciam a cada trimestre”, disse Juvandia.
Prejuízos ao desenvolvimento
Para a presidenta da Contraf-CUT, as antecipações de pagamentos do BNDES ao Tesouro prejudicam ainda mais a retomada do desenvolvimento econômico. “Não é preciso ser nenhum expert para saber que para que haja a retomada do desenvolvimento, é preciso que haja investimentos. O próprio nome do banco já diz isso. Mas, o banco está sendo descapitalizado. Não tem como emprestar aquilo que não está à sua disposição. Isso levará a economia brasileira ainda mais para o buraco”, criticou Juvandia.
Dados da cartilha “Em defesa dos bancos Públicos”, produzida pelo Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região mostra que 56% do crédito no Brasil são oferecidos por bancos públicos. Mas, depois que Michel Temer assumiu a Presidência da República, o crédito sofreu uma drástica queda. O total de investimento público em 2017, somando as três esferas de governo, foi de apenas 1,17% do Produto Interno Bruto (PIB), o menor nível de investimento em quase 50 anos. “Não tem como retomar o crescimento sem investimento público. Os bancos privados preferem usar os recursos na especulação financeira e não concedem crédito com taxas acessíveis para o setor produtivo”, completou a presidenta da Contraf-CUT.
Um papel importante desempenhado pelo BNDES entre 2010 e 2014 foi o de contribuir com desenvolvimento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do país, sem reduzir a importância das regiões Sul e Sudeste. No período, o banco aumentou em 50% o volume de empréstimos para as regiões menos desenvolvidas do país, que saltou de R$ 40 bilhões em 2010 para R$ 60 bilhões em 2014 e manteve os mesmos R$ 128 bilhões de investimentos nas regiões Sul e Sudeste.
Com o crédito concedido pelo BNDES, as indústrias aumentaram o volume de compra de caminhões, ônibus, tratores e guindastes de 65 mil unidades em 2007 para 148 mil unidades em 2014. “Esse tipo de crédito fortalece a economia não apenas por investir no empresário, mas por gerar empregos. É o investimento na produção de riqueza e não na especulação financeira”, explicou a presidenta da Contraf-CUT.
Os investimentos do BNDES nos setores de energia elétrica, construção civil e de estradas e de transporte possibilitaram aumento da capacidade de passageiros nos aeroportos de 111 milhões/ano em 2007 para 160 milhões/ano em 2014. A extensão de trilhos para transporte de passageiros e de cargas aumentou de 878 km para 1.120 km no mesmo período e a capacidade de tratamento de esgoto aumentou de 71 mil litros/segundo para 121 mil litros/segundo.
Os empréstimos para micro, pequenas e médias empresas, que em 2002 eram de R$ 19,5 bilhões, chegaram aos R$ 68,1 bilhões em 2010, aos 66,4 bilhões em 2012, e R$ 69,8 bilhões em 2014. Em 2016, já sob o comendo de Temer, o volume de empréstimos do BNDES para estas empresas caiu para R$ 27,2 bilhões.
Investimentos do BNDES no exterior
É comum ouvirmos a crítica sobre os investimentos do BNDES em outros países, principalmente os realizados no Porto Mariel, em Cuba, e no metrô de Caracas, na Venezuela. A falsa ideia que se propaga é a de que isso é um desperdício de recursos públicos em países que são alinhados ideologicamente ao governo do PT. Mas, o BNDES também financiou projetos em Angola, na Argentina, Costa Rica, Equador, gana, Guatemala, Honduras, Moçambique, República Dominicana e no Paraguai. Além do mais, esse tipo de financiamento se iniciou em 1998, ainda no governo Fernando Henrique Cardoso.
A verdade é que se trata se uma atividade de fomento, que beneficia não apenas as empresas brasileiras que exportam produtos para estes países, mas toda a economia. Esses financiamentos para exportação de engenharia foram essenciais para a criação de 2 milhões de empregos diretos e indiretos no Brasil. “Esses investimentos foram ruins apenas para empresas estrangeiras, principalmente dos Estados Unidos, que viram concorrentes brasileiras ocupando um espaço que antes eram ‘reserva de mercado’ para elas. Para as empresas brasileiras, para o Brasil, foram muito bons”, aponta Juvandia.
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) variou 0,22% no mês passado, acima tanto de março (0,09%) como de abril de 2017 (0,14%). Metade desse resultado é creditada à alta dos preços dos remédios e dos planos de saúde, segundo o IBGE, que divulgou os dados nesta quinta-feira (10). A elevação de tarifas de energia elétrica em algumas regiões também contribuiu para a alta.
No ano, o índice oficial de inflação no país está em 0,92%, no menor nível para o período desde a implementação do Plano Real, em 1994. A taxa acumulada em 12 meses subiu para 2,76%.
Entre os grupos que compõem o IPCA, a maior variação foi de Saúde e Cuidados Pessoais (0,91%), respondendo por 0,11 ponto percentual, exatamente metade da inflação do mês. Destaque para as altas dos remédios (1,52%) e dos planos de saúde (1,06%). "Os medicamentos refletem o reajuste anual que passou a valer a partir de 31 de março, variando entre 2,09% e 2,84%, conforme o tipo de medicamento", diz o IBGE.
O grupo Habitação subiu 0,17%, devido principalmente ao aumento de 0,99% da energia elétrica, com reajustes em cinco das 13 regiões pesquisadas. Ainda nesse grupo, o preço do gás de botijão variou -0,02%.
No grupo de maior peso, Alimentação e Bebidas, o instituto apurou alta de 0,09% em abril – os alimentos consumidos no domicílio subiram 0,27% e a alimentação fora caiu 0,22%, invertendo o comportamento do mês anterior. Entre os produtos com alta de preço, estão cebola (19,55%), hortaliças (6,46%), leite longa vida (4,94%) e frutas (2,95%). Tiveram queda itens como batata inglesa (-4,31%), açúcar cristal (-2,80%), frango inteiro (-2,08%) e carnes (-0,31%).
Em Transportes, não houve variação. O conserto de automóvel e a gasolina aumentaram 1,31% e 0,26%, respectivamente, enquanto os preços do etanol (-2,73%) e das passagens aéreas (-2,67%) recuaram.
Nas regiões, o IPCA variou entre -0,18% (Goiânia) e 0,73% (Campo Grande). Depois vêm Brasília e Porto Alegre (ambas com 0,40%), Belém (0,35%), Salvador (0,34%), Recife (0,33%), Rio de Janeiro (0,30%), Fortaleza (0,28%), Belo Horizonte (0,22%), Vitória (0,19%), São Paulo (0,10%) e Curitiba (0,08%). Em 12 meses, o índice vai de 1,23% (Belém) a 3,48% (Goiânia e São Paulo).
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) foi de 0,21%, acima de março (0,07%) e abril do ano passado (0,08%). Está acumulado em 0,69% no ano e em 1,69% em 12 meses.
FONTE: Rede Brasil Atual
Os ataques à Caixa Econômica Federal e aos seus empregados não cessam. Com o objetivo de enfraquecer e privatizar a Caixa Econômica Federal, as ameaças ao caráter 100% público do banco são diárias. Um dos golpes mais recentes é a nova reestruturação, chamada de Programa Eficiência, que mira na redução de despesas em R$ 2,5 bilhões até 2019.
Em contrapartida, o banco vai promover uma reunião com mais de 6 mil gestores no Estádio Nacional Mané Garrincha, em Brasília (DF), na quarta-feira (16). Os custos do encontro não foram revelados, mas só o aluguel do local do evento, é uma fortuna. Para deixar mais claro que o desmonte da empresa é o pano de fundo do encontro, o presidente Michel Temer é o “convidado especial” da solenidade.
“Os trabalhadores da Caixa, representados pelas mais diversas entidades, repudiam este evento. É inadmissível debater medidas que significam o enfraquecimento da Caixa fazê-lo em um megaevento financiado com dinheiro público. Chega a ser deboche com os empregados”, declarou Dionísio Reis, coordenador da Comissão Executiva dos Empregados (CEE-Caixa).
A convocação dos gerentes de todo o país, com obrigatoriedade de presença ou justificativa de ausência, traz as frases “Em campo pelo Brasil” e “Todo um país vibrando por você”. “Um evento desse porte, com altíssimo custo feito de última hora num momento que a própria empresa lança um Programa de Eficiência dizendo que necessita contar custos é no mínimo incoerente. Além disso, o evento exclui a grande maioria dos empregados, o que é lamentável. Quanto às metas, tenho medo do que será divulgado e cobrado desses colegas, o que consequentemente vai acarretar em mais adoecimento de todo o corpo funcional da empresa”, afirmou Fabiana Uehara Proscholdt, secretária de Cultura da Contraf-CUT.
“A Caixa 100% pública e social não está em jogo. É fundamental que entidades, empregados e sociedade se unam ainda mais para reafirmarem que não abrem mão do banco como parceiro estratégico na execução de políticas públicas. E, no que tange aos bancários e bancárias, uma Caixa que respeite os milhares de trabalhadores que se dedicam diariamente a construir uma empresa serviço dos brasileiros, em especial dos mais carentes”, completou.
Questionada, a direção da Caixa declarou que o evento visa “cobrar mais resultados dos empregados”. Algo igualmente inaceitável. Sobretudo, num momento em que empregados da Caixa estão cada dia mais sobrecarregados e adoecendo, enfrentando a piora das condições de trabalho, descomissionamentos arbitrários, assédio moral, entre outros problemas.
Uma audiência pública, realizada nesta quinta-feira (10), finalizou a primeira etapa dos trabalhos da subcomissão com a apresentação do relatório sobre a formalização do Estatuto do Trabalho. A criação da nova lei é uma alternativa à Reforma Trabalhista, que entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017.
O texto foi apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) junto com entidades e instituições ligadas ao mundo do trabalho e da contribuição de representantes da sociedade civil e de movimentos sociais, que elaboraram o texto a ser aperfeiçoado nas próximas audiências e debates programados para acontecer por todo o país.
Ainda como Sugestão Legislativa (SUG 12/2018), a proposta tem como objetivo regulamentar assuntos relativos à inclusão social, auto regulação sindical, modernização no trabalho, salário mínimo mensal, jornada de trabalho de 40 horas semanais, dentre vários itens, que foram alterados pela lei nº13.467.
Para Jefão Meira, secretário de Relações do Trabalho da Contraf-CUT, presente na audiência pública, o Estatuto do Trabalho é mais que uma alternativa à famigerada Reforma Trabalhista. “É uma luz que norteará os caminhos dos trabalhadores em meio a tantos ataques à dignidade do ser humano e do próprio trabalho. O dia de hoje é um marco histórico nas relações de trabalho”, afirmou.
Os financiários vão entregar sua minuta de reivindicações à Federação Interestadual das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (Fenacrefi) na próxima terça-feira (15). O documento foi aprovado durante a 3ª Conferência Nacional dos Financiários, ocorrido nos dias 3 e 4 de maio, na sede da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), em São Paulo, reivindica reajuste salarial da inflação medida pelo INPC/IBGE, mais aumento real. É o início da fase de negociações da Campanha Nacional da categoria, que tem data-base em 1º de junho.
O principal objetivo dos trabalhadores é manter os direitos garantidos na Convenção Coletiva de Trabalho que está em vigor até 31 de maio. “Como alertávamos, a reforma trabalhista pode trazer prejuízos aos trabalhadores. Esta será a primeira negociação após a entrada em vigor da reforma. Nossa intenção é evitar que a nova legislação afete direitos que tínhamos garantidos em nossa Convenção, bem como aqueles que estavam omissos nela justamente por serem garantidos pela antiga lei trabalhista. Por isso, além de manter a Convenção, queremos que sejam feitos alguns ajustes”, explicou Jair Alves, diretor da Contraf-CUT e coordenador da mesa de negociações com as financeiras.
As reivindicações da minuta de reivindicações tratam sobre os seguintes temas:
1. Defesa da CCT e manutenção de direitos;
2. A CCT tem de continuar válida para todos e todas da categoria;
3. Proibir as demissões em massa;
4. Reajuste salarial e aumento real;
5. Manutenção das homologações das rescisões de contrato de trabalho nos sindicatos;
6. Não à Terceirização;
7. Em Defesa do Emprego;
8. Criação de uma taxa de negociação para manutenção das entidades de representação sindical que realizam as negociações com as empresas financeiras.
Os trabalhadores também aprovaram como pontos centrais da Campanha Nacional a defesa intransigente da democracia como forma de garantia de direitos dos trabalhadores e de toda a população brasileira; e as eleições 2018 como estratégicas na luta contra os ataques aos direitos dos trabalhadores e, por isso, a chamada para que eles votem em candidatos comprometidos com a defesa de seus direitos.
“A nova lei trabalhista trouxe uma série de prejuízos para a classe trabalhadora e nós não vamos resgatar isso se não mantivermos a democracia, o direito de manifestação popular. A gente precisa dizer isso para os trabalhadores. Está na hora de unir a classe trabalhadora, pois juntos somos mais fortes. A males que vem para o bem. O ruim disso tudo é a perda de direitos, mas o bom é uma classe trabalhadora mais unida, politizada e fortalecida”, disse Juvandia Moreira, presidenta da Contraf-CUT.
CartaCapital – Na célebre obra O 18 Brumário de Luís Bonaparte, Karl Marx observa que os grandes acontecimentos históricos costumam ocorrer duas vezes, a primeira vez como tragédia, a segunda como farsa. Ao menos em parte, o historiador Luiz Antonio Dias, professor da PUC de São Paulo, confia na validade do vaticínio, embora considere certas farsas piores do que as tragédias originais.
Em 2013, durante uma entrevista a CartaCapital, Dias apresentou em primeira mão os resultados de um desmitificador estudo sobre o período pré-1964. Com base em pesquisas feitas pelo Ibope às vésperas do golpe, mas não divulgadas à época, demonstrou que o presidente deposto João Goulart não apenas tinha amplo apoio popular como grandes chances de vencer caso disputasse as eleições presidenciais previstas para 1965. A versão consagrada pela mídia, de um líder fraco e divorciado da opinião pública, não parava em pé.
Para o historiador, não há como ignorar as semelhanças com a atual conjuntura. Após o impeachment de Dilma Rousseff, baseado no pretexto das “pedaladas fiscais”, o favorito nas eleições deste ano está impedido de concorrer. Mesmo preso, condenado sem provas, Lula segue na liderança das intenções de voto e bate qualquer adversário no segundo turno.
Se em 1964 não havia como esconder a natureza do golpe, em 2016 a mídia tratou de lhe conferir um verniz de legalidade. Dias acredita, porém, que a narrativa farsesca está em xeque e uma das provas seria a manutenção do capital eleitoral de Lula, mesmo após toda a ofensiva judicial e midiática contra o petista. “Por isso o incômodo com os cursos sobre o golpe que pipocaram em todo o País e no exterior”, emenda o historiador, que participou da criação de um desses programas na Faculdade de Ciências Sociais da PUC.
Dois fatores ajudam a explicar. Em primeiro lugar, essas pesquisas pré-1964 não foram divulgadas à época. Permaneceram desconhecidas até o Ibope doá-las, em 2003, para o Arquivo Edgard Leuenroth, da Unicamp. Anos depois, ao me debruçar sobre os documentos, verifiquei que Jango tinha elevados índices de aprovação e grandes chances de vencer as eleições presidenciais previstas para 1965. Havia uma dúvida se ele poderia ou não se candidatar. A reeleição era vetada, mas ele não havia sido eleito presidente, e sim vice de Jânio Quadros. Sem as pesquisas, prevaleceu a visão da mídia. À exceção do Última Hora de Samuel Wainer, todos os jornais de expressão nacional apoiaram o golpe.
A mídia apresentava Jango como um líder fraco e sem base popular. De fato, ele não tinha a mesma habilidade de Getúlio Vargas, seu padrinho político, e chegou ao poder pelas circunstâncias do período. Jânio Quadros elegeu-se presidente em coligação liderada pela UDN, ao passo que Goulart venceu a disputa para vice pelo PTB. Eram partidos rivais. Após a renúncia de Quadros, tornou-se refém daqueles que impuseram um regime parlamentarista.
As pesquisas do Ibope desmontam, porém, a tese de que era impopular. Uma das sondagens, contratada pela Federação do Comércio de São Paulo, consultou 500 eleitores na capital paulista de 20 a 30 de março de 1964. Jango era aprovado por 72% dos entrevistados. Um levantamento nacional, sem indicação do contratante e realizado entre 9 e 26 de março, demonstrou forte anuência da população a medidas de seu governo. Nas oito capitais pesquisadas (3,4 mil entrevistas), a maioria considerava necessária a reforma agrária. O apoio variava de 61%, em Curitiba, a 82% no Rio de Janeiro.
Algumas delas talvez não tenham sido divulgadas à época por falta de tempo para tabular os resultados. O golpe ocorreu dias após o trabalho de campo. Sou tentado a acreditar, contudo, que levaram quatro décadas para vir a público por contrariar interesses dos contratantes e da mídia. Entrei em contato com representantes da Fecomércio, mas eles disseram não guardar documentos do período.
O golpe é o resultado de um processo iniciado em 1961, quando a direita não aceitou a posse de Jango. No ano seguinte, houve forte articulação para viabilizar candidaturas de oposição ao governo Goulart nas eleições legislativas, inclusive com financiamento estrangeiro, fato denunciado pelo então deputado Plínio de Arruda Sampaio. Em 1963, por meio de plebiscito, Jango conseguiu derrubar o regime parlamentarista que lhe foi imposto como condição para assumir o governo. Surgem, então, as articulações pelo seu impeachment. No horizonte, despontava a ameaça de Jango disputar e vencer as eleições de 1965. Os militares entram nesse momento.
Era o favorito. Naquele mesmo levantamento nacional do Ibope, Juscelino Kubitschek figurava na liderança da corrida presidencial apenas quando Goulart não era listado como candidato. Quando se abria essa possibilidade, o cenário era outro. Das oito capitais percorridas pelo Ibope em março de 1964, Jango só tinha um porcentual de intenções de voto inferior ao de JK em Fortaleza e Belo Horizonte. Em todas as outras, liderava.
A história nunca se repete, ao menos não tal e qual foi no passado. Há, porém, semelhanças entre os dois golpes. Ainda em 2014, houve forte articulação da elite com de setores da mídia para evitar a reeleição de Dilma Rousseff. Uma semana antes da votação no segundo turno, a revista Veja estampou Lula e Dilma na sua capa associados ao escândalo da Petrobras. “Eles sabiam de tudo”, dizia a manchete. Era uma informação falsa, logo contestada. Uma vez reeleita, Dilma perdeu o controle de sua base. O Congresso atuou para desestabilizar seu governo, até aprovar um impeachment sem base legal, inspirado no pretexto das “pedaladas fiscais”.
Com a exceção de CartaCapital, a mídia tradicional apoiou o golpe, e depois atuou para legitimar os processos contra Lula. O ex-presidente era o favorito nas eleições deste ano. Para os promotores do golpe, não faria sentido todo o esforço para destituir Dilma se o PT voltasse ao poder. Ao menos em parte, os governos petistas retardaram o avanço da agenda neoliberal, além de promoverem a inclusão de uma parcela da sociedade com suas políticas redistributivas.
Talvez, mas às vezes a farsa é pior do que a tragédia. Em 1964, não dava para camuflar a natureza do golpe. Os militares tomaram o poder e instituíram, com o apoio de setores da sociedade civil, uma ditadura que perdurou 21 anos. Hoje, há um esforço para conferir um verniz de legalidade ao golpe.
Recentemente, Otavio Frias Filho, diretor de redação da Folha de S.Paulo, publicou um curioso texto para criticar os cursos universitários sobre o golpe de 2016 e defender a licitude do impeachment. Ele reconhece que os antecessores de Dilma também praticaram pedaladas, mas diz que as dela “foram em escala ao menos dez vezes maior” (nota da redação: na verdade, Dilma atuou com excessivo rigor fiscal, como demonstrou o economista Luiz Gonzaga Belluzzo em depoimento no Congresso. Para Belluzzo, foi o oposto: uma “despedalada”).
Até onde eu saiba, não importa se você rouba um banco ou um relógio, o crime é o mesmo. Devo estar errado (risos). A questão é que a narrativa do golpe está avançando mais rapidamente e de forma mais intensa, por isso o incômodo com os cursos sobre o golpe que pipocaram em todo o País e no exterior.
Sem dúvida. Em janeiro, Lula figurava com 37% das intenções de voto no Datafolha. Em abril, após a sua prisão, seguia na liderança com 31%. Como a margem de erro das duas pesquisas é de dois pontos porcentuais, a oscilação foi pequena. No segundo turno, o ex-presidente continua a bater qualquer adversário. A Folha de S.Paulo preferiu, porém, estampar na manchete: “Preso, Lula perde votos; sem ele, Marina sobe e alcança Bolsonaro”. Percebe a jogada? É preciso limar o petista, mas também o Bolsonaro, um direitista radical que também não contempla os anseios da elite.
Tenho dificuldade de lançar previsões sobre o futuro, estou acostumado a analisar o passado. Arrisco-me a dizer, porém, que a prisão de Lula não é o último capítulo do golpe. Se não emplacarem um candidato alinhado com a agenda neoliberal e mais palatável do que o Bolsonaro, não me surpreenderia com outra virada de mesa.
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) criticou a postura da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) após o ingresso, na última segunda-feira (7), de ação civil pública para barrar o reajuste das mensalidades dos planos de saúde.
No dia seguinte, sem esclarecer aos usuários dos planos de saúde as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas da União, que levaram à ação, as entidades atacaram o órgão de defesa do consumidor. Em nota ao jornal O Estado de S. Paulo, a agência reguladora lamentou "o viés pró-judicialização de entidades que buscam criar comoção e conflitos em prol de seus interesses". E afirmou que não se manifestaria sobre a ação civil pública por não ter conhecimento sobre o seu teor, embora tenha ressaltado que o relatório do TCU não apontou irregularidades na condução da fórmula do reajuste, mas apenas sugestões de mudanças para aprimorar o processo. Informou ainda que o valor do reajuste das mensalidades de planos ainda não foi definido.
Do mesmo modo, a Fenasaúde afirmou ao jornal que considera despropositada a ação, que pode colocar em risco a sustentabilidade do setor e ameaçar a saúde de milhões de brasileiros. "Os reajustes estão estipulados na Lei 9.646/1998 e uma ação destinada a suspender tais mecanismos não deve prosperar. A regulamentação do setor é um instrumento balizador e deve ser respeitada, como forma de proporcionar segurança jurídica tanto ao consumidor quanto às operadoras", respondeu a entidade ao jornal, argumentando ainda que as despesas assistenciais crescem em um ritmo muito acelerado. E alegou que para cada R$ 100 recebidos pelos planos de saúde, o setor gasta R$ 99,30 com despesas assistenciais, comercialização, administração e impostos.
Para o órgão de defesa do consumidor, ambos "atacaram quem exige, na tradição democrática e por meios legais, a revisão dos critérios de aumento de mensalidades de planos."
E que tais declarações expressam o desprezo pela transparência, pela necessidade de diálogo e sobretudo pela notória dificuldade de cidadãos e famílias para quem tornou-se insustentável arcar com os reajustes abusivos dos planos de saúde. "De forma deplorável, atacam o Idec por defender milhões de cidadãos cansados dos abusos do setor e da ineficiência da ANS."
Para o Idec, a ANS está equivocada. "O acórdão do TCU não recomenda, mas determina à ANS que reavalie a sua metodologia, como pode ser observado". Confira o trecho do acórdão do TCU Nº 679, de 28/03/2018, no final da reportagem.
Foi com base nesse acórdão – que aponta problemas na forma como são determinados os aumentos – que o Idec pediu que a agência não autorize o próximo reajuste. Caso aconteça, a revisão dos valores irá atingir mais de 9 milhões de usuários de planos individuais, número que corresponde a cerca de 20% dos consumidores de planos de saúde.
Nos pedidos à Justiça Federal, o Instituto requer que seja reconhecida a ilegalidade e abusividade dos reajustes autorizados pela ANS desde 2009, conforme comprovado pelo TCU.
Além disso, exige que a agência não repita os erros apontados pelo tribunal; que compense os valores pagos a mais pelos consumidores dando descontos nos reajustes dos próximos três anos; que sejam divulgados os índices corretos que deveriam ter sido aplicados desde a abusividade em diante, para que os consumidores saibam o que pagaram a mais; e que seja condenada pagar uma indenização por danos coletivos ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, com a finalidade de financiar projetos relacionados à proteção e defesa do consumidor de planos e seguros saúde.
O Idec enviará ainda pedido à Procuradoria-Geral da República para que seja apurada eventual improbidade administrativa de diretores da ANS no período analisado pelo TCU, considerando que o reajuste indevido autorizado por agentes públicos no exercício de função pública, em prejuízo a milhões de consumidores, pode ser caracterizado como a ato ilegal e contrário aos princípios básicos da Administração Pública.
Problemas no cálculo
Há 16 anos, a ANS utiliza a mesma metodologia para determinar o índice máximo de reajuste anual. Basicamente, a agência faz o cálculo levando em conta a média de reajustes do mercado de planos coletivos com mais de 30 beneficiários, que não são controlados pela agência.
Há anos, o Idec critica essa metodologia, por considerar a fórmula inadequada e pouco transparente, já que os aumentos dos planos coletivos são impostos pelas próprias operadoras e, geralmente, não refletem os custos reais do setor. No ano passado, o Instituto já tinha pedido a revisão do método.
O relatório do tribunal também considerou a metodologia inadequada. Segundo o texto, os aumentos são sequer checados ou validados de forma adequada pela agência.
O TCU ainda apontou que houve uma distorção em um dos itens que compõe o reajuste. Desde 2009, os chamados fatores exógenos - custos das operadoras relacionados ao acréscimo de procedimentos (novos exames, tratamentos etc.) no rol de cobertura, que é atualizado anualmente pela ANS - foram computados duas vezes pelo órgão regulador, duplicando o efeito dessa atualização no preço.
Isso ocorreu porque, nos últimos 10 anos, ao calcular o percentual de reajuste dos planos individuais, a ANS desconsiderou que tal impacto já era incorporado pelas operadoras quando essas calculam os reajustes que aplicam nos planos coletivos.
Confira o trecho do acórdão:
"9. Acórdão:
....
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fulcro nos arts. 1º, inciso II, 41, inciso II, e 43 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 230, 239 e 250 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar à Agência Nacional de Saúde Suplementar que:
9.1.1. elabore e envie a esta Corte, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, se ainda não o fez, plano de providências contemplando a instituição de mecanismos de atuação que permitam a efetiva aferição da fidedignidade e a análise crítica das informações econômico-financeiras comunicadas à autarquia pelas operadoras de planos de saúde, mormente no que se refere à retomada das visitas técnicas às empresas e ao tratamento dos casos em que identificadas práticas abusivas contra os consumidores;
9.1.2. reavalie a metodologia atualmente utilizada para definição do índice máximo de reajuste anual dos planos de saúde individuais/familiares, de modo a prevenir, com segurança, os efeitos de possível cômputo em duplicidade da variação associada à atualização do rol de procedimentos e eventos em saúde, haja vista tal variação, presumivelmente, já ser levada em conta pelas operadoras na definição dos reajustes dos planos coletivos;"(grifo nosso)
FONTE: Rede Brasil Atual
As eleições de 2018 terão novas regras de financiamento das campanhas. Desde 2015, quando o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a doação de pessoas jurídicas, o Congresso Nacional passou a discutir uma nova legislação sobre o tema, chegando à chamada minirreforma eleitoral, votada no final do ano passado.
Em 2016, foi aplicada a decisão da Corte, com as campanhas sendo financiadas somente por doações de pessoas físicas. Já para 2018, vale o disposto na Lei 13.488/2017, votada no Legislativo em outubro de 2017 e sancionada no mesmo ano. A nova legislação estabelece a criação do Fundo Especial de Financiamento da Campanha (FEFC), composto por 30% das emendas de bancadas estaduais e também pela compensação paga às emissoras de rádio e de TV por propaganda partidária.
De acordo com a lei, 2% dos recursos dos fundos serão divididos por todos os partidos; 35% partilhados pelas legendas com deputados eleitos, proporcionalmente aos votos recebidos para a Câmara (em 2014); 48% divididos segundo a proporção das bancadas (atuais) na Câmara; e 15% divididos levando-se em conta a proporção das bancadas que atualmente compõem o Senado. Somando esse montante ao Fundo Eleitoral ao Partidário, que financia as atividades dos partidos, as siglas devem contar em 2018 com R$ 2,58 bilhões.
Embora possa parecer um valor elevado, para o professor doutor da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo (USP) Bruno Speck, é necessário refletir a respeito do custo de fazer com que o eleitor seja devidamente informado sobre o processo eleitoral.
"Antes de criticar e se chocar com esses valores altos, temos de ter em mente que a democracia representativa precisa ter dinheiro para o eleitor saber quem são os candidatos. Uma campanha sem recursos não é competitiva. Sem recursos, apenas celebridades ou políticos que já estão em cargos teriam alguma chance de se comunicar com o eleitor", pondera, em entrevista ao Jornal da USP.
"O Brasil é uma das maiores democracias do mundo, isso quer dizer que há 140 milhões de eleitores que precisam ser informados. Imaginem R$ 10 por eleitor para informar sobre os vários candidatos, isso já gera quase R$ 1,5 bilhão", destaca. "A democracia precisa de muito dinheiro, não para corromper, mas para funcionar."
Outro ponto importante é a possibilidade do uso de financiamento coletivo de campanha, já conhecido como crowdfunding eleitoral, que terá início na próxima semana, 15 de maio.
De acordo com sessão administrativa realizada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta terça-feira (8), os pré-candidatos já poderão divulgar seus instrumentos de arrecadação por essa modalidade, porém, estão proibidos de pedir votos, já que a propaganda eleitoral só tem início em 16 de agosto.
É necessário observar ainda as regras referentes à propaganda eleitoral na internet, conforme o tribunal, apenas empresas ou entidades com cadastro aprovado pelo TSE estão autorizadas a fazer a arrecadação de recursos.
"A possibilidade de compensar a falta de financiamento empresarial com um número grande de pequenas doações, o crowdfunding, é um sonho democrático, a forma menos comprometedora de organizar campanhas", avalia Bruno Speck, que, no entanto, levanta dúvidas sobre a real efetividade desse mecanismo.
"Ainda não tenho dados sobre como isso funcionou na eleição municipal, a primeira realizada na ausência de doações de empresas. Normativamente, esse financiamento com pequenos valores de cidadãos é democraticamente mais saudável porque mobiliza e aposta na participação do cidadão, mas por outro lado não sabemos se o crowdfunding é uma brecha para introduzir pelas portas dos fundos de novo financiamentos ilícitos. Existem relatos de empresas que antes financiavam diretamente campanhas poderiam agora pulverizar recursos via muitos pequenos doadores."
Os parlamentares derrubaram, na última sessão realizada pelo Congresso Nacional em 2017, o veto de Michel Temer relativo ao autofinanciamento de campanhas, medida que liberava o candidato que tivesse recursos suficientes para bancar o custo total de sua campanha, apenas obedecendo ao limite de gastos estipulado para cada cargo. Assim, voltou a valer o estipulado no Legislativo, com limite de 10% dos rendimentos brutos, desde que não ultrapasse o total de dez salários mínimos.
O teto de gastos de campanhas para presidente da República em 2018 é de R$ 70 milhões; para o cargo de deputado federal, R$ 2,5 milhões; e para deputado estadual e distrital, R$ 1 milhão. Para governador, os limites de gastos variam conforme o estado, entre R$ 2,8 milhões e R$ 21 milhões. O mesmo vale para postulantes ao senado, que poderão gastar entre R$ 2,5 milhões a R$ 5,6 milhões.
FONTE: Rede Brasil Atual
Nesta quarta-feira (9), em ato realizado na reunião do Conselho Deliberativo Nacional da Fenae, em Brasília (DF), as entidades representativas dos trabalhadores da Caixa lançaram a campanha “Saúde Caixa: eu defendo”. A iniciativa tem o objetivo de sensibilizar os usuários para a importância da política de saúde da categoria e mobilizar ativos e aposentados para se engajarem na defesa desse modelo.
Dirigentes da Fenae, Apcefs, Contraf-CUT, Fenacef, Fenag, Advocef, Social Caixa e Aneac participaram do lançamento com o compromisso de difundir a campanha, que une toda a categoria em torno de uma causa da máxima importância para os trabalhadores da Caixa.
“Queremos mostrar que o Saúde Caixa é bom e deve ser valorizado. Essa campanha se baseia na união de todas as entidades representativas, em uma forte mobilização em defesa dos nossos direitos”, afirma o presidente da Fenae, Jair Pedro Ferreira.
Para Fabiana Proscholdt, representante da Comissão Executiva dos Empregados da Caixa, "o Saúde Caixa foi um dos maiores desafios para os empregados e é uma grande conquista por ele ser da forma que é hoje. Precisamos lutar para mantê-lo", disse.
A campanha trará conteúdos informativos sobre as coberturas do plano de saúde, os diferenciais em relação a planos de mercado, os marcos históricos desse importante direito conquistado pela categoria e contará com depoimentos de empregados e aposentados sobre suas experiências pessoais. No cronograma, está previsto o Dia de Luta para 24 de maio e a realização de seminário, audiência pública e outras ações.
Ataques ao Saúde Caixa
São muitos os ataques aos direitos dos trabalhadores, desde a reforma trabalhista, as propostas para reforma da Previdência, as ameaças aos fundos de pensão, o crescente número de demissões e a falta de renovação dos quadros de pessoal. Nesse contexto, os serviços de assistência à saúde dos trabalhadores também estão na mira.
Para justificar a redução de sua participação no custeio e a aplicação de aumento unilateral em desrespeito ao Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), a Caixa tem tentado convencer as pessoas de que o modelo de custeio do Saúde Caixa é insustentável, mesmo que os números do próprio banco demonstrem a sustentabilidade do modelo atual.
Outro ataque, tem vindo por meio das resoluções CGPAR, que diminuem a participação das empresas estatais no custeio dos planos de saúde de seus empregados e criam uma série de condições mais restritivas para usuários e seus dependentes. O novo estatuto da Caixa, aprovado em janeiro, também impôs um teto para os gastos com o plano de saúde, estipulado em 6,5% da folha de pagamento e dos proventos pagos pela Funcef aos aposentados.
GGN – Há uma dicotomia pouco compreendida sobre o tratamento às pessoas com deficiência.
Há deficiências que não impedem as pessoas de exercer a sua opinião, de manifestar a sua vontade, de serem capazes para a vida civil. Mesmo assim, elas não podem prescindir das diversas formas de apoio legal, conforme recomendações da própria Convenção da ONU.
O meu melhor amigo, o Vinícius, têm 19 anos, e síndrome de Down. É capaz de me passar lições esplêndidas sobre a vida e de recitar de cor o nome de todos os irmãos de Carmen Miranda. Mas têm problemas para atravessar a rua, dificuldades imensas com a matemática e para controlar seu próprio dinheiro.
A nova Lei Brasileira de Inclusão (LBI) reconheceu o direito de Vinicius – e de todas as pessoas com deficiências - de ter sua própria opinião. Dividiu as pessoas com deficiência entre as incapazes e aquelas "capazes para a vida civil". E retirou do segundo grupo diversas formas de apoio legal.
Criou uma situação fundamentalmente injusta.
Agora, entrou na Pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, desta quarta feira 09/05/2018, a votação do Projeto de Lei do Senado 757/2015, que altera o Código Civil e a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) das pessoas com deficiência.
A PLS 757 foi apresentada com um substitutivo relevante da senador Lídice da Mata, representando movimentos sociais e de pais e mestres de pessoas com deficiência. Assegura à pessoa o direito à capacidade, o respeito à sua vontade, mas mantém o apoio ao exercício dessa atividade. E estende às pessoas com deficiência mental ou intelectual, ou deficiência grave - eventualmente submetidas à tomada de decisão apoiada -, a mesma proteção legal prevista no ordenamento jurídico brasileiro às pessoas relativamente incapazes.
Em termos jurídicos, conforme me explica a procuradora Eugênia Gonzaga, a capacidade pode ser de direito e de fato. A capacidade de direito é reconhecida a todo ser humano. Significa que qualquer pessoa é titular de direitos como a vida, a integridade física, a propriedade, a posse e outros. Mas nem todas as pessoas possuem direito à capacidade de fato. No campo jurídico, esta, por sua vez, significa a possibilidade de exercer pessoalmente atos da vida civil, tais como comprar, vender, assinar documentos, votar e ser votado.
Em regra, todo ser humano, ao atingir a maioridade, torna-se capaz civilmente, com exceção dos ainda chamados de "incapazes" por muitos juristas. A estes a lei nega a capacidade civil, mas, em compensação, lhes garante alguns apoios e medidas de proteção. As pessoas com deficiência intelectual sempre estiveram arroladas entre os "incapazes civilmente".
Entretanto, em 2006, houve a aprovação da Convenção da ONU sobre os direitos de pessoas com deficiência e ela foi expressa, acolhendo uma luta de décadas, ao reconhecer o direito de todas as pessoas com deficiência, inclusive mental e intelectual, à capacidade civil.
Isto não significa que elas devam ser deixadas sozinhas no mundo, abandonadas por seus pais em nome de uma suposta dignidade-liberdade. Significa que lhes foi reconhecido o direito moral de terem suas escolhas e preferências consideradas, de poderem tomar decisões quanto à própria vida.
A LBI reconheceu que todas as pessoas com deficiência são "capazes para a vida civil", mas não foi expressa ao dizer que mantém as diversas salvaguardas legais existentes (direito à pensão dos pais, por exemplo) para aqueles que precisarem de apoio para o exercício de sua capacidade. Afinal, capacidade civil e de trabalho nem sempre significa capacidade de sustento.
A votação será hoje, quarta, 09.05, daqui a pouco na CCJ do Senado. Solicita-se toda a ajuda possível para que incentivem a aprovação do PLS 757, MAS com a redação substitutiva proposta pela Senadora Lídice da Mata!
A redação original é inconstitucional e o substitutivo teve o apoio da diretoria jurídica da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down. A proposta corrige uma distorção de décadas.
Se a bandeira do Século XX foi a da educação inclusiva para as pessoas com deficiência intelectual, a bandeira do Século XXI é a do direito à capacidade civil sem perda de salvaguardas.
Esse projeto é essencial para isso. .
Em razão desse descompasso, surgiu o PLS 757, fazendo com a que redação da legislação regredisse ao estágio anterior, arrolando as pessoas com deficiência intelectuais entre os incapazes civilmente.
O projeto de substitutivo soluciona a questão ao manter o reconhecimento dessa população como sujeitos do direito à capacidade civil, alterando outros dispositivos da legislação que ainda estão incompatíveis com o novo paradigma.
Por exemplo, nos dispositivos onde se concede a pessoas "incapazes" o direito à pensão previdenciária, o termo foi substituído por "pessoas menores de idade, com deficiência mental, intelectual ou grave, sujeitas a curatela (isto é, a serem monitoradas por um curador) ou tomada de decisão apoiada.
Com isso, nenhum adulto teria que perder o direito humano ao reconhecimento da capacidade civil para obter o apoio de que efetivamente necessita. Afinal, a Convenção da ONU também determinou que nenhum de seus dispositivos poderia ser interpretado no sentido de se afastar direitos já garantidos historicamente a pessoas com deficiência.
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