Advogados, juristas, defensores públicos representantes de movimentos sociais e organizações que defendem os direitos humanos realizaram nesta terça-feira (4) em São Paulo o lançamento estadual da campanha “Pacote anticrime, uma solução fake”. Reunidos no Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), no Largo São Francisco, eles criticaram os projetos apresentados pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, como ineficazes no combate à criminalidade. A “licença” para matar concedida a policiais e o estímulo ao encarceramento em massa num sistema “falido” foram os principais pontos negativos ressaltados pelo participantes que falaram em nome das 70 entidades que compõem a campanha.
Para o defensor público Mateus Oliveira Moro, coordenador do Núcleo Especializado de Situação Carcerária (Nesc), o “pacote” defendido pelo ministro do governo Bolsonaro, além do encarceramento em massa, vai promover o aumento das mortes e da tortura, acarretando em dor e sofrimento para a toda a sociedade.
Ele criticou a ampliação das hipóteses de excludente de ilicitude a policiais em situação de “escusável medo, surpresa ou violenta emoção em relação ao agende público”, e a possibilidade do próprio delegado conceder liberdade a policiais que tenham cometido crimes nesses tipos de caso. Hoje, é o juiz que determina se o policial pode ser isentado do ilícito cometido.
O defensor também ressaltou que o pacote de Moro “normatiza” a prisão em segunda instância, não permitida pela Constituição, o que deve aumentar o número de presos provisórios. Desde fevereiro de 2016, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a antecipação do cumprimento de pena, foram pelo menos 25 mil presos provisórios, aumentando ainda mais os gastos com o sistema prisional dominado por organizações criminosas. Ele também alertou que a realização de audiência de custódia por videoconferência dificulta a identificação de casos de tortura.
Pacote de Moro vai agravar problemas de um sistema prisional já “colapsado”
“Percebemos claramente que esse pacote é uma tentativa do governo de enganar a população. É uma cilada, no sentido que é apresentado como uma proposta que busca diminuir a violência e acabar com a criminalidade organizada. Na verdade é um projeto pró-crime. Visa a dificultar a saída do cárcere, aumentar penas. Consequentemente vai piorar a situação não só do sistema prisional, que já está colapsado, mas também vai aumentar a criminalidade”, criticou a advogada do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) Leonora Nacif.
A coordenadora do Movimento Independente Mães de Maio, Débora Maria da Silva, lembra que, 2006, ela e outros familiares de vítimas da violência do estado, afirmam que a pena de morte já foi “legalizada” nas favelas e periferias, não apenas em São Paulo, mas em todo o Brasil. Mais uma vez, ela denunciou a conivência de setores do Judiciário para que os crimes cometidos naquele período não fossem julgados. A situação tende a se agravar ainda mais, caso o pacote de Moro seja aprovado como pretendido pelo governo Bolsonaro, destacou ela.
Fonte: Rede Brasil Atual
Reunidas na capital paulista nesta terça-feira (4), entidades que representam trabalhadores e trabalhadoras dos transportes – aeroviários, aeroportuários, portuários, motoristas e cobradores rodoviários, além de metroviários e ferroviários – decidiram aderir à greve geral do dia 14 de junho, contra a reforma da Previdência, pela retomada do crescimento econômico brasileiro com geração de empregos e renda e contra os cortes na educação.
O presidente da CUT, Vagner Freitas, que abriu a reunião, reafirmou o papel que a greve tem no atual momento social e econômico do Brasil, com recessão econômica, recordes de desempregados e as políticas de retirada de diretos pelo governo de Jair Bolsonaro.
O dirigente ressaltou o papel dos trabalhadores em transportes para o êxito da mobilização do dia 14 de junho. “Em todas as greves gerais que construímos com grande êxito, a participação dos trabalhadores e trabalhadoras dos transportes foi fundamental”, disse o dirigente.
Vagner avalia que essa greve geral difere das anteriores, já que cresce a cada dia a politização da sociedade, que “acordou para o fato de que esse governo está destruindo o Brasil”.
“A greve está sendo debatida em escolas, igrejas, bares e as pessoas falam da greve por conta do rumo que o país tomou com Bolsonaro. Há um absoluto desalento com o governo. Bolsonaro se apresentou como solução e não resolveu nada. As pessoas estão vivenciando uma enorme crise e questionando o governo, que não tem proposta de política econômica”, afirmou Vagner.
O cenário, ainda de acordo com o presidente nacional da CUT, fortalece a mobilização de todas as categorias, ainda mais do que em greves anteriores.
Reunião entre representantes dos trabalhadores de transportes define adesão
Por sua vez, o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística (CNTTL-CUT), Paulo João Eustásia, relatou que está consolidada a participação de todos os modais de transporte na paralisação de 14 de junho
“Temos tudo para superar o dia 28 de abril de 2017 e dar uma resposta ao governo com relação aos ataques aos direitos, principalmente contra a reforma da Previdência”, disse Eustásia, referindo-se à greve geral realizada há dois anos contra a política neoliberal do ilegítimo Michel Temer.
Ainda de acordo com o presidente da CNTTL, boa parte dos caminhoneiros é representada pela confederação e a categoria também anunciou, com ressalvas, que vai paralisar atividades no dia 14 de junho.
O ativista avalia que muitos caminhoneiros deverão aderir à greve geral em número superior a outras mobilizações organizadas pela CUT e pela CNTTL. Ele explica que, habitualmente, greves desses motoristas começam em pontos isolados e vão ganhando corpo, assim como aconteceu em 2018.
“Acredito que mais caminhoneiros vão aderir. Eles têm uma pauta específica da categoria, que é a questão da fiscalização do piso mínimo para os fretes e o congelamento do preço do óleo diesel, mas também são alvo da reforma da Previdência e boa parte já decidiu participar da greve geral”.
O dirigente explica também que um fator determinante para a adesão da categoria é o crescente descontentamento com Bolsonaro: “Na ocasião da eleição 70% dos caminhoneiros apoiavam Bolsonaro. Hoje, já percebendo o retrocesso do Brasil, o número inverteu e 70% são contra o governo”.
Ainda sobre os caminhoneiros, durante o encontro, Paulo Eustasia informou que a categoria tem uma mobilização marcada para o dia 20 de junho, caso as pautas específicas não sejam atendidas.
A preocupação dos sindicatos dos trabalhadores em transportes é de que grande parte da responsabilidade das greves deve recair sobre eles. “Ainda que você mande ofício 72 horas antes informando a greve, logo vem a liminar proibindo a paralisação e estipulando multas absurdas”, afirma o presidente da CNTTL.
Como resposta à previsível reação dos poderes públicos para diminuir o alcance do movimento, o consenso entre as entidades é de que os sindicatos vão “bancar a greve” e enfrentar todos os obstáculos, como liminares e descontos do dia da folha de pagamento.
Paulo Eustasia deixa claro que “é hora de enfrentar o governo. Bolsonaro, na verdade, nunca teve um plano de governo eficiente e real. Hoje isso está claro para sociedade. Ele não tem proposta. Enquanto isso, o país afunda no desemprego, empresas quebram e a população está percebendo isso. E está vindo para a luta para poder reverter. É agora ou nunca mais.”
Para Vagner Freitas, presidente da CUT, a greve geral será uma resposta que a sociedade dará à questão nacional. “A greve é por mudança na economia e isso é favorável para que seja uma grande paralisação no dia 14”.
Prova disso, segundo o dirigente, foram as mobilizações dos dias 15 e 30 de maio, organizadas por entidades do movimento estudantil, que levaram às ruas milhões de pessoas e que não tinham relação com os movimentos sociais e sindical.
“Foram mobilizações construídas no movimento sindical, pela CNTE, que viraram protestos de estudantes e englobaram toda a sociedade”, concluiu.
Fonte: Rede Brasil Atual com CUT
A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) e a Uni Américas Finanças se reúnem, nesta quarta-feira (5), com a direção do Itaú para discutir a renovação do acordo marco internacional.
Com abrangência sobre todas as sucursais do banco no continente americano, o documento estabelece princípios e objetivos de prevenção de conflitos nas relações de trabalho e o diálogo social entre as partes. Ele é complementar às convenções coletivas de trabalho dos países em que o banco atua. O acordo foi renovado pela última vez em 22 de outubro de 2018 e tem validade até 31 de dezembro de 2019. Os bancários reivindicam uma nova renovação.
No primeiro encontro de negociação, ficou definido o calendário dos encontros e que o movimento sindical levasse os termos para renovação. “O que nós vamos apresentar para o banco amplia questões de direitos sociais e humanos que já estavam tratadas. Aprofundamos cada um desses temas, buscando deixar mais claro e mais seguro o direito dos trabalhadores”, afirmou Roberto von der Osten, secretário de Relações Internacionais da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT). O secretário e o coordenador da Comissão de Organização dos Empregados (COE) do Itaú, Jair Alves, receberam, nesta terça-feira (4), na sede da Contraf-CUT, Guilhermo Mafeo, diretor regional da Uni América Finanças, Horácio Sarzonia, da Associação bancária argentina (La bancária), e Heron Parra Castro, da União Nacional de Empregados da Colômbia. Eles realizaram uma reunião preparatória para o encontro de amanhã, no qual representarão trabalhadores de Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai, Chile e Colômbia.
Fonte: Contraf-CUT
A economista Maria Lúcia Fattorelli, coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, afirmou que a “reforma” da Previdência do governo Bolsonaro vai beneficiar apenas os bancos, responsáveis por gerir as contas individuais destinadas a aposentadoria no “novo” sistema de capitalização idealizado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Segundo ela e outros especialistas ouvidos na comissão especial que analisa o projeto, o trabalhador arcará com a “insegurança total” no novo modelo.
“A crise tem garantido o aumento do lucro dos bancos. No ano passado, com a economia toda estagnada, o PIB parado e agora caindo, com o povo desempregado, indústrias quebrando, num processo gravíssimo de desindustrialização, os bancos continuaram lucrando. E o Brasil comanda a pobreza na América Latina, e a extrema-pobreza, que já tinha desaparecido da estatística brasileira, voltou. Essa PEC vai piorar isso, e quem votar nela vai ser responsável”, afirmou.
A Auditoria Cidadã da Dívida vai interpelar extrajudicialmente todos os parlamentares e alertar sobre os riscos jurídicos e econômicos para as pessoas, para a economia do país e para as finanças públicas representados pela Proposta de Emenda à Constituição 06/2019. “Somente o setor financeiro vai ganhar. Vai receber as contribuições individuais, as taxas de administração e aportes que o governo terá que pagar, e não terá obrigação nenhuma”, denunciou a economista.
Fattorelli destacou que consta na exposição de motivos da proposta elaborada por Guedes que objetivo final é a capitalização. Também na tabela divulgada pelo próprio governo consta que, dos cerca de R$ 1 trilhão que pretendem economizar com a “reforma”, 80% sairá do Regime Geral de Previdência Social, voltado aos trabalhadores da iniciativa privada, onde cerca de dois terços recebem um salário mínimo, desmontando o argumento do suposto combate aos privilégios. “Os R$ 870 bilhões que o Guedes quer economizar vão sair dos mais pobres. E Para que esse trilhão? Para financiar a transição para o regime de capitalização.”
Nesse modelo, adotado no Chile durante a ditadura de Augusto Pinochet (1973-1990), os trabalhadores realizam a sua contribuição previdenciária em contas individuais geridas por bancos privados que fazem a aplicação desses recursos. O projeto de Guedes sequer prevê a contribuição obrigatória da parte dos empregadores e da parte do governo, como funciona no sistema atual, daí a insegurança desse novo sistema.
A pesquisadora do Centro de Estudos Estratégicos da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) Sônia Maria Fleury Teixeira destacou outras contradições da proposta do governo. Ao mesmo tempo que pretende retirar da Constituição parâmetros que definem o acesso às aposentadorias, como idade mínima e tempo de contribuição, quer incluir o modelo de capitalização no texto constitucional. A proposta também desvincula o salário mínimo como piso das aposentadorias.
“São vários parâmetros que sairiam da Constituição para serem mais fácil de alterá-las. Por outro lado, tem coisas que estão sendo constitucionalizadas. Por exemplo, a capitalização, que ninguém sabe qual desenho terá. Esse projeto está desconstitucionalizando aquilo que é um direito seguro, que foi acordado, depois de ser amplamente discutido na Assembleia constituinte, com todos os seus atores, para constitucionalizar uma coisa que não se sabe o que é, mas que poderá ser. É um processo original e exótico.”
Ela também classificou o projeto de reforma como “autoritário”, porque foi elaborado exclusivamente pela equipe econômica do governo. “Não teve participação e não se discutiu o diagnóstico para depois discutir as soluções. Dizer que é a Previdência Social que está deteriorando as finanças públicas, e não que a economia está deteriorando as contas da Previdência, é uma coisa que a sociedade não concorda. O que me pergunto é se os parlamentares vão dar esse cheque em branco.”
O professor do Departamento de Economia da Universidade de Brasília (UnB) José Luis Oreiro se concentrou em desfazer “mitos e equívocos” que estimulam a aprovação da PEC 6/2019 que, segundo ele, foi feita “de afogadilho” em clima de “terrorismo econômico”. “Antes de mais nada, quero dizer que sou a favor de uma reforma da Previdência. Não significa dizer que sou a favor desta reforma proposta pela equipe econômica.”
O argumento que diz que os servidores públicos ficarão sem salários já no próximo ano caso a proposta do governo não passe foi o primeiro mito atacado pelo economista. Ele ressaltou que a conta única do Tesouro, responsável pelas despesas do governo federal, somava mais de R$ 1,2 trilhão no início de 2019, o que daria para arcar com 24 meses dos gastos públicos.
“Mesmo que não aprovada essa reforma da Previdência e os mercados financeiros se recusassem a comprar um real de dívida nos próximos meses, o governo teria condições de arcar com todas as despesas obrigatórias, incluindo o pagamento de juros. Portanto, esse clima de terrorismo é errado. Há, sim, uma crise fiscal, essa crise precisa ser endereçada, de maneira gradual, e levando-se em conta o estado do ciclo econômico. Fazer mais cortes é suicídio econômico. É simplesmente pôr mais lenha na fogueira da recessão.”
Ele também destacou que os gastos públicos tiveram forte crescimento até 2014, mas, desde então, o ritmo de crescimento vem desacelerando, inclusive em função da crise econômica, e deve se estabilizar num futuro próximo. “É uma situação desconfortável com certeza, mas não quer dizer que vai explodir. O Brasil não está indo para o caos.”
Outro “mito” atacado pelo economista é o que diz que os gastos com a Previdência consomem mais da metade das receitas da União. Quando considerados os gastos com o pagamento de juros da dívida, que somam 19% segundo ele e permanecem “ausentes” no debate econômico, se reduz a proporção dos gastos com as aposentadorias. “Quando se considera o pagamento de juros, os gastos previdenciários caem para 40%. Temos que fazer um ajuste fiscal, mas por que não debatemos também o pagamento de juros? É proibido? É pecado mortal ou vão mandar para a fogueira quem discutir esse tipo de coisa?”
Em defesa de regras mais rígidas para a concessão das aposentadorias, o economista do Banco Mundial Heinz Rudolph afirmou que os gastos previdenciários, no Brasil, são comparáveis aos de países europeus com populações mais velhas que a brasileira. Ele projeta que, no final da próxima década, o número de pessoas que contribuem para a Previdência Social vai se equiparar número dos que recebem o benefício, inviabilizando a continuidade desse sistema. Já o professor de direito do trabalho e seguridade social da Universidade do Chile Claudio Cáceres destacou que o regime de capitalização adotado no seu país contribuiu para o desenvolvimento do mercado chileno de ações e permitiu manter as contas fiscais do país “mais ou menos saudáveis”.
Fonte: Rede Brasil Atual
Que ‘reforma’ da Previdência é essa? A pergunta ganhou a internet e ficou entre os assuntos mais comentados do Twiiter nesta terça-feira (4). O questionamento dá nome a uma campanha que quer esclarecer as propostas do governo do presidente, Jair Bolsonaro (PSL), sobre o tema (PEC 06/19). Mais de 90% da economia pretendida com a reforma irá gerar vem dos mais pobres, segundo alerta o economista Eduardo Moreira,.
A campanha conta com um site e um vídeo, amplamente compartilhado. Na peça, Moreira, ex-banqueiro e conhecedor dos bastidores do mercado financeiro, faz considerações sobre a proposta bolsonarista, encabeçada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. “A reforma da Previdência, como está sendo proposta, não vai ser boa para nenhum brasileiro. Nenhum!”, afirma.
O vídeo é curto e segue com explicações objetivas sobre um tema com detalhes que podem parecer complexos. “Os mais pobres vão ter que trabalhar por mais tempo e receber ainda menos. Para quem é servidor público e para a chamada classe média tradicional, essa reforma também é incrivelmente perversa”, aponta.
Moreira faz uma consideração de que, comprovada a necessidade de uma reforma na Previdência, ela “deveria atacar privilégios e privilegiados. Mas essa proposta ataca quase que exclusivamente trabalhadores e a classe média (…) Os dados estão no documento oficial do próprio governo. O Brasil precisa, na verdade, tributar os mais ricos, cobrar os grandes devedores da Previdência, parar de dar isenções e benefícios fiscais para quem não precisa e voltar a investir para gerar empregos”.
A proposta da reforma tramita, neste momento, em Comissão Especial da Câmara dos Deputados. No mês passado Eduardo Moreira participou de uma Audiência Pública na Comissão Especial, ao lado do economista da Unicamp Eduardo Fagnani. “Estudei dívida interna por 20 anos da minha vida e me tornei sócio de dois bancos. Sócio de um, maior banco do país, e fundador de outro”.
Na ocasião, deputados da base do governo Bolsonaro chamaram o banqueiro de “comunista” e “marxista”. A constatação absurda arrancou gargalhadas do economista com ampla carreira no mercado financeiro. “Olha só como isso me faz uma figura super heterogênea. Um ex-banqueiro marxista. Meio diferente”.
Sobre o conteúdo da reforma, Moreira foi direto: “Existe a constatação de que existem privilegiados com super aposentadorias e isso é sustentado pelos mais pobres. Então é simples, por que vamos mexer com a aposentadoria dos pobres? Não tem o menor sentido isso. Você não reduz desigualdade tirando do que tem mais e do que tem menos. Tira só do que tem mais. Ou você vai jogar a criança fora junto com a água do banho?”
Sobre as ameaças da equipe econômica de que, se não aprovada a reforma, faltarão verbas para áreas como Saúde e Educação, Moreira ressaltou que “são verbas constitucionais. Só gastamos o piso. Então, não existe risco se for cumprida a Constituição”.
Fonte: Rede Brasil Atual
e aprovada, a “reforma” da Previdência do governo de Jair Bolsonaro poderá retirar a proteção à maternidade e também às gestantes previstas no âmbito da Previdência e da Seguridade Social.
Na prática, a proteção atual assegurada pelo artigo 201 da Constituição Federal garante às gestantes 120 dias de afastamento e a continuidade da remuneração em todo o período fora da empresa, que pode ainda ser estendido por até 180 dias a partir de negociação entre os sindicatos e empregadores. Em sua coluna na Rádio Brasil Atual, o diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, explica que ainda há um debate em conjunto com a tramitação da “reforma” no Congresso Nacional para definir se o salário da maternidade teria o valor de um salário mínimo independentemente da remuneração da gestante ou se ela teria direito a um valor fixo proposto pelo governo.
De acordo com Clemente, o objetivo das mudanças propostas pela PEC 6/2019 é que sejam reduzidos os benefícios, considerados custos para o governo, de modo geral, além de evitar disputas judiciais demandadas pelas gestantes. “Esse projeto visa constranger e restringir os direitos da Previdência e da Seguridade Social”, afirma, à jornalista Marilu Cabañas.
Fonte: Rede Brasil Atual
As tradicionais feijoadas mensais que acontecem em nossa Sede de Duque de Caxias e em nossa SubSede de Nova Iguaçu, já tem datas definidas no mês de Junho.
EXCEPCIONALMENTE, a feijoada em nossa Sub-Sede de Nova Iguaçu, que geralmente ocorre na penúltima sexta-feira do mês, ocorrerá numa quarta-feira (19), devido ao feriado de Corpus Christi, dia 20 de junho.
Confira as datas:
Dia 19/06 - SubSede de Nova Iguaçu
Dia 27/06 - Sede de Duque de Caxias
Esperamos todas as bancárias e bancários para mais dois eventos imperdíveis e deliciosos.
Até lá!
O plenário do Senado aprovou nessa segunda-feira (3) medida provisória (MP) 871/2019 que tem como objetivo alegado coibir supostas fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mas, dificulta na prática o acesso a benefícios. Foram 55 votos a favor e 12 contrários à MP editada pelo governo Bolsonaro, que perderia a validade já a partir desta terça-feira (4) caso não fosse aprovada. A medida segue agora para a sanção presidencial.
Transformada em Projeto de Lei de Conversão (PLV) 11/2019, a proposta cria um programa de revisão dos benefícios previdenciários concedidos por invalidez, restringe o pagamento de auxílio-reclusão em caso de cumprimento da pena em outro regime que não o fechado e exige o cadastramento de trabalhadores rurais.
A aprovação do chamado “pente-fino no INSS” foi comemorada pelo governo Bolsonaro, e é vista como uma das etapas da “reforma” da Previdência. O programa de revisão de benefícios está previsto para durar por dois anos (2019 e 2020), prorrogáveis até 2022, e amplia esforço similar iniciado no governo Temer, que estabeleceu a revisão da concessão de aposentadorias por invalidez e auxílio doença.
Também como na proposta anterior, médicos peritos do INSS receberão um adicional por processo analisado além do horário de trabalho. Para colocar o programa de pé, o governo necessita ainda aprovar no Congresso despesa adicional no orçamento, principalmente para arcar com bônus oferecidos aos peritos. Esse tipo de estratégia acarretou críticas, quando utilizada anteriormente, por estimular cortes em benefícios que depois eram revertidos na Justiça, resultando não só em uma falsa economia, como em aumento de despesas.
A aprovação da MP 871 só foi possível por conta de um acordo realizado entre o governo e partidos de oposição como Rede, PSB, Cidadania e PDT, que asseguraram o quórum mínimo para a sessão. A bancada do PT se posicionou de forma contrária à MP.
O líder do partido no Senado, Humberto Costa (PE), apontou que a medida provisória não contempla qualquer iniciativa para coibir a sonegação de grandes empresas. “O grosso das fraudes não está no BPC nem na aposentadoria rural. O grosso das fraudes está nesses empresários que aí estão, como esse bobo da corte que é dono daquela Havan, que deve à Previdência, negociados, R$150 milhões, e comprou um aviãozinho de R$250 milhões”, disse.
“O rombo da Previdência está na sonegação. Está em quem não paga”, emendou, afirmando que em combate à sonegação e sem revisão das isenções dadas a empresas, a conta é arcada pelos mais pobres.
Centrais: MP de Bolsonaro joga nos pobres a responsabilidade por ‘ajustes’
MP de Bolsonaro quebra sigilo bancário de aposentados e pensionistas
MP 871 dificulta acesso de trabalhadores rurais à Previdência Social
Se constatados indícios de irregularidade, o beneficiário será notificado para apresentar defesa em 30 dias, por meio eletrônico ou pessoalmente nas agências do INSS. Emenda do deputado Bohn Gass (PT-RS) quando a matéria tramitava na Câmara aumentou de 30 dias para 60 dias esse prazo para trabalhador rural, agricultor familiar e segurado especial. Se não apresentar a defesa no prazo ou ela for considerada insuficiente, o benefício será suspenso, cabendo recurso da suspensão em 30 dias.
Também passa ser exigida prova de vida anual por meio de comparecimento na agência bancária pela qual recebe, utilizando-se de biometria ou outros meios definidos pelo órgão. Pessoas com deficiência moderada ou grave deverão receber funcionário do órgão em suas casas, e idosos com mais de 60 anos terão regras especiais a serem definidas pelo INSS.
Para receber aposentadoria especial, o trabalhador rural deverá apresentar comprovação do tempo trabalho exercida antes de 2023 por meio de autodeclaração ratificada pelo Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Pronater) em cada estado ou outros órgãos públicos especificados no regulamento. A partir de 1º de janeiro de 2023, deixa de valer a autodeclaração e o trabalhador deverá se cadastrar junto ao Ministério da Agricultura.
Antes da MP, esse segurado especial podia apresentar outros meios de prova, como bloco de notas do produtor rural, contratos de arrendamento e outros. Agora esses meios de provas, assim como a declaração de sindicato de trabalhador rural ou de colônia de pescadores atestando a atividade, não serão mais aceitos. Entretanto, uma emenda prevê ainda que, até 2025, o cadastro poderá ser realizado, atualizado e corrigido.
Com informações da Agência Senado.
Em debate na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, especialistas ouvidos afirmaram que o fim da aposentadoria especial, como pretendido pelo governo Bolsonaro – no âmbito da reforma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 06/2019, a “reforma” da Previdência – pode impactar alguns setores específicos da população, caso dos profissionais das áreas de saúde e de educação, e criar um problema de saúde pública no Brasil. A audiência ocorreu nesta segunda-feira (3).
Benedito Brunca, da secretaria de Previdência do Ministério da Economia, expôs aos presentes a versão do governo para acabar com a aposentadoria especial em várias categorias, igualando os regimes de todos os trabalhadores e ignorando questões específicas de determinadas atividades. Brunca alegou que o déficit dos estados é alto, pois mais da metade dos servidores se aposentam em regimes diferenciados, como por exemplo, médicos, professores e enfermeiros. Ele foi rebatido pelos representantes dos trabalhadores.
Para Dionne Halysson Siqueira, diretora da Federação Nacional dos Enfermeiros, a proposta vai criar um problema de saúde pública. “Os impactos na enfermagem são preocupantes, porque os profissionais já trabalham em péssimas condições de trabalho e submetido à situação insalubre. Estender isso a mais anos de trabalho, terá um impacto negativo”, explica ao repórter Uélson Kalinovski, da TVT.
Já a advogada Ana Claudia Mendes, do Conselho Nacional das Pessoas com Deficiência (Conade), disse temer que, se a reforma prevalecer com as diretrizes atuais, as pessoas deficientes de baixa renda serão especialmente prejudicadas. Ela alertou que o texto cria barreiras no acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), a pensões e outros benefícios.
Ao todo, foram encaminhadas 277 emendas para a , a “reforma” da Previdência, em análise na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Entre as propostas, a retirada de itens polêmicos, como as alterações do BPC e na aposentadoria rural. O deputado e relator do projeto, Samuel Moreira (PSDB-SP), promete entregar um texto definitivo o próximo dia 15 de junho, mas o tema segue em debate na Câmara dos Deputados, nesta terça feira (4), na Comissão de Finanças e Tributação, com a presença do ministro da Economia, Paulo Guedes.
O representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), José Reginaldo Inácio, teme “consequências sociais trágicas” caso o governo aprove a “reforma” com as diretrizes atuais. De acordo com ele, o Brasil é marcado pelos mais altos índices de mortes e acidentes de trabalho no mundo, e que as regras mais restritas na concessão de benefícios e pensões poderão criar uma legião de famílias levadas à miséria.
“Condicionar esses benefícios específicos a critérios de contribuição e idade mínima causará uma explosão nas aposentadorias por invalidez, aumento de acidentes, adoecimentos e mortes em ambientes de trabalho. O país é marcado hoje pela superexploração da classe trabalhadora e pela precarização nas relações trabalhistas, haverá uma quantidade imensa de trabalhadores impossibilitada de acessar a aposentadoria na condição especial, e ao mesmo tempo inapta para o trabalho”, criticou ele, durante a audiência.
Fonte: Rede Brasil Atual
Nesta terça-feira (4), o ministro da Economia, Paulo Guedes, deve comparecer à Comissão de Finanças e Tributação para falar mais uma vez sobre a Reforma da Previdência. Ele foi convocado a partir de requerimento do deputado Enio Verri (PT-PR). Sua fala deve girar em torno do argumento de que a aprovação da PEC 06/2019 é essencial ao país porque o sistema público está condenado, segundo ele e o governo. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), neste domingo (3), voltou a falar em “colapso”, ao comentar a conjuntura e a reforma em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo. “Já estamos num colapso fiscal, num colapso previdenciário”, disse . Ele defende a reforma e prevê que ela será aprovada “com certeza”. Em 14 de maio, a investidores em Nova York, Maia já havia usado o termo ao comentar que a estagnação econômica, junto com o teto de gastos, poderia levar o Brasil ao “colapso social”.
Para Maia, a PEC 06/2019 será aprovada até o final do primeiro semestre. Já o analista do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) Antônio Augusto de Queiroz, o Toninho, considera esse prazo impraticável. No entanto, ele acredita que as políticas desenvolvidas a partir do governo Michel Temer se transformaram em “uma armadilha para forçar a reforma”.
A armadilha consiste no seguinte: com a reforma trabalhista, que desestimula o emprego formal, cria a terceirização, a “pejotização” e a precarização do sistema no mercado de trabalho, as receitas que sustentam as despesas da Previdência e da Seguridade são drasticamente reduzidas. Por outro lado, o congelamento dos gastos públicos por meio de Emenda Constitucional 95 (que estabelece o teto de gastos) faz com que o orçamento não seja suficiente, a longo prazo, para bancar as obrigações que o Estado tinha antes das novas regras.
Além dessas enormes limitações, as novas aposentadorias e novos benefícios continuam se somando aos antigos. “Como não tem dinheiro suficiente alocado nessa rubrica específica, então o governo corta de outras: da mobilidade, do esporte, do Minha Casa Minha Vida, do PAC e de investimentos de modo geral, e, eventualmente, quando chegar o momento, da educação e da saúde. A população não entende que a responsabilidade é da reforma trabalhista e do congelamento de gastos, porque vende-se a ideia de que a Previdência é responsável pelos problemas do orçamento”, diz Queiroz.
Segundo esse raciocínio, os setores que perdem dinheiro e investimento vão pressionar pela aprovação da reforma, seguindo o discurso – que vem sendo construído pelo mercado e pelo governo – de que a Previdência é a culpada pelo “colapso”.
Com a pressão do mercado, a tendência é a reforma ser aprovada, mas com modificações (em relação ao projeto do governo) que vão depender basicamente da pressão popular, avalia Queiroz. “O que vai variar é o escopo da reforma. Não acredito que vai ser tão abrangente como a enviada ao Legislativo. Também não tem a menor chance de aprovar a PEC conclusivamente no primeiro semestre.”
Em reuniões de comissões, no plenário e nos corredores da Câmara dos Deputados, parlamentares do Centrão têm dito que não têm como justificar às suas bases o apoio à PEC. Além disso, a desarticulação política de Jair Bolsonaro no parlamento continua notória.
É nessa conjuntura que a previsão, segundo Queiroz, é de que a reforma passe com ressalvas. O Benefício de Prestação Continuada, a capitalização, a aposentadoria rural e das mulheres serão temas de negociações e serão modificados ouy retirados do texto.
Para Toninho, parcela importante dos deputados teme um ônus grande do ponto de vista de sua imagem junto aos eleitores. Eles tentarão reduzir esse impacto. “Muitos deles são a favor, mas com alterações nesses pontos. Eles votariam a favor do projeto global, ressalvados esses aspectos.”
O governo continua fragilizado, porque não tem articulação política, mas o Congresso é liberal e fiscalista, e está de acordo com a reforma, embora não com a abrangência do texto original. “E, a pedido do mercado, esses deputados vão tentar não ser responsabilizados pela rejeição ao projeto.”
Fonte: Rede Brasil Atual
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