A população brasileira está deixando claro que não apoia a Medida Provisória (MP) 905 que altera o artigo 224 do Decreto-Lei 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), que regula a jornada de trabalho da categoria bancária. É o que mostra a consulta online realizada pelo site do Senado Federal.

Até às 14h30 desta segunda-feira (18), uma semana depois da edição da medida, 49.422 internautas declararam ser contra o texto no sistema de consulta pública do Senado — 1.548 se manifestaram favoráveis. A pesquisa é a que recebeu o volume maior de reações no sistema do Senado, neste ano. Antes dela, a Medida Provisória da Liberdade Econômica era a que contava com maior número de votos (41,8 mil), em quatro meses de tramitação.

Pela MP, a jornada de seis horas diárias e 30 horas semanais será mantida apenas para operadores de caixa. Para os demais empregados, a jornada passa a ser de oito horas. A MP também abre a possibilidade de a categoria trabalhar aos sábados, domingos e feriados.

O valor da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) dos trabalhadores também pode ficar menor graças a MP. O texto prevê que, quem tem ensino superior e ganha cerca de R$ 11 mil poderá negociar sozinho com o patrão o valor a receber do PLR, sem a presença do seu sindicato e sem levar em conta o acordo da categoria. Os trabalhadores que ganham abaixo deste teto também poderão negociar, mas em conjunto, com a participação de uma comissão de empregados e patronal, porém, sem a presença dos sindicatos da categoria.

O governo também impõe na MP, que as indenizações trabalhistas não poderão levar em conta o valor recebido em prêmios, PLR e gorjetas. Isto visa impedir que tribunais de Trabalho, ao calcularem a indenização numa ação, incluam esses valores como parte dos salários. Com isso, a indenização a ser paga poderá ser menor, já que esses “extras” não serão computados no total que o trabalhador recebeu ao longo da sua vida laboral dentro da empresa em que trabalhava.

Vitória da categoria bancária

Na semana passada, o Comando Nacional dos Bancários conseguiu segurar a implantação da Medida até que seja concluída a negociação com a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban). A próxima reunião será realizada no dia 26.

Fonte: Contraf-CUT

A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) divulga, nesta segunda-feira (18), mais um vídeo da Campanha Fecha Com A Gente, desta vez, com o tema: Auxílio-Creche. O curta mostra a importância da luta do sindicato para a conquista do direito ao reembolso das despesas de até R$ 488,91 com babás, creches e outras instituições.

O direito está garantido pela cláusula 17 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) para bancários e bancárias com filhos de até 71 meses.

Campanha Fecha Com A Gente

Os materiais da Campanha Fecha Com A Gente serão compartilhados até o final de novembro nas redes sociais da Contraf-CUT e disponibilizados na área restrita do site. No canal da TVContraf no Youtube já estão disponíveis os vídeos PLR e Aumento Real, e Vale-Alimentação.

No site, na aba “Campanhas”, foi criada uma página específica “Fecha com a gente”, na qual também é possível acessar os textos e outros materiais da campanha.

Os associados da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi) devem dizer se aprovam ou rejeitam a nova proposta de recuperação da entidade. A votação começa nesta segunda-feira (18), às 9h, e segue até dia 28 de novembro, às 18h.

Todos os 167.557 funcionários da ativa e aposentados do Banco do Brasil, associados à Caixa de Assistência e em situação regular no plano em agosto de 2019 podem votar.

O voto pode ser registrado pelo site, pelo aplicativo da Cassi ou pelos terminais de autoatendimento do Banco do Brasil. Os funcionários da ativa também podem votar pelo SisBB.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) publicou um boletim e diversos textos explicando porque orienta o voto SIM.

Manual de votação

A Cassi publicou em seu site um manual detalhando cada uma das formas de votação e explicando o que significa cada voto.

Pelo site e pelo app

O associado deverá acessar o site da Cassi ou abrir o app, se logar, clicar no ícone de votação da Cassi e seguir as orientações.

Pelo SisBB

Entre os dias 18 e 28 de novembro, ao acessar o SisBB, os funcionários da ativa receberão lembretes para participar da votação. Caso prefira votar em outro momento, deve acessar o aplicativo pessoal do SisBB; entrar na opção 48 – Votações BB; selecionar a opção “Cassi Reforma Estatutária”; escolher “SIM” e clicar “enter”; em seguida, digitar “sim” para confirmar.

Pelos terminais de autoatendimento

Entre os dias 18 a 28 de novembro, toda vez que o associado usar os terminais de autoatendimento do BB, surgirá uma tela até que ele registre seu voto. Basta clicar em votar e seguir as orientações.

Fonte: Contraf-CUT

A força da mobilização dos empregados da Caixa é histórica e já que é quinta-feira, merece ser #TBT. Ainda mais hoje, um dia depois do banco público pegar a todos empregados de surpresa ao enviar um comunicado de que “já estão em curso” as medidas para a “implementação da jornada legal” de 8 horas para todos os bancários, exceto os caixas, atendendo ao que determina a MP 905/2019, assinada pelo governo Bolsonaro na última segunda (11).

O comunicado foi revogado na sequência, depois do Comando Nacional dos Bancários pressionar a Federação Nacional dos Bancos para discutir as mudanças em reunião. O resultado do encontro encerrado na tarde desta quinta-feira no Rio de Janeiro, aliás, foi positivo para a categoria. O Comando tirou uma série de orientações aos sindicatos para organizar e manter a categoria mobilizada e atenta.

O coordenador da Comissão Executiva dos Empregados da Caixa (CEE/Caixa), Dionísio Reis, lembrou que a jornada de seis horas e o não trabalho aos sábados são conquistas dos bancários brasileiros que se somam a outros direitos que os trabalhadores conseguiram preservar, mesmo com a pressão dos governos liberais para revertê-los. “Os empregados da Caixa lutaram nos anos 80 pela jornada de seis horas e para serem reconhecidos como bancários. Agora esse governo boçal ataca direitos históricos”, protestou Dionísio.

Greve histórica por seis horas

Em 30 de outubro de 1985, os empregados da Caixa Econômica Federal deflagraram greve nacional pela efetivação da jornada de seis horas e pelo direito à sindicalização. Naquela ocasião, os braços foram cruzados para que os trabalhadores do banco fossem reconhecidos, de fato e de direito, como integrantes da categoria bancária.

A paralisação durou 24 horas e atingiu agências e unidades da Caixa de todo o país, com adesões de praticamente 100% dos trabalhadores. Foi o primeiro movimento de alcance nacional na história do banco. Foi um marco ao inaugurar, em termos definitivos, o movimento organizado dos empregados.

Como tudo começou

A greve pelas seis horas foi construída a partir da mobilização dos auxiliares de escritório, que buscavam ser enquadrados como escriturários na carreira técnico-administrativa. As atividades atribuídas aos auxiliares de escritórios eram iguais às exercidas pelos escriturários, mas o piso para a nova função correspondia à metade do salário de ingresso previsto no Plano de Cargos e Salários (PCS).

Na tentativa de enfraquecer a mobilização dos auxiliares de escritório, a Caixa realizou, em um primeiro momento, a maquiagem da mudança do nome da função para escriturário básico (EB) e depois um novo remendo com o Processo Seletivo Interno (PSI), mas a distorção e o rebaixamento salarial jamais foram solucionados.

Já a jornada de seis horas, com a greve de 30 de outubro de 1985, foi equacionada. A Câmara dos Deputados encaminhou, em regime de urgência urgentíssima, a votação do Projeto de Lei 4.111-A, de autoria do então deputado Léo Simões, que estendia também aos empregados da Caixa o direito à jornada de seis horas, conquistada pela categoria bancária desde 1933.

A lei foi sancionada pelo então presidente José Sarney em 17 de dezembro de 1985. O “Diário Oficial da União” do dia seguinte trazia também a garantia do direito à sindicalização, viabilizada com a alteração do parágrafo único do artigo 556 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

#TBT

Tbt é uma gíria popular que significa throwback Thursday, e pode ser traduzida do inglês como quinta-feira do retorno ou quinta-feira do regresso. A gíria, simbolizada por #tbt, é utilizada pelos usuários de redes sociais como hashtag para marcar fotos que se refiram ao passado e/ou que deem saudades.

Fonte: Contraf-CUT

A juíza Michele do Amaral, da 9ª Vara do Trabalho de Campinas, concedeu no dia 12 de novembro liminar em ação civil pública, ingressada pelo Sindicato dos Bancários de Campinas e Região, na qual proíbe o Banco do Brasil de realizar transferências compulsórias de “caixas e escriturários, exceto para agências dentro da mesma praça”. E mais: a juíza da 9ª Vara Trabalho de Campinas entendeu que os funcionários transferidos compulsoriamente “não se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 469 da CLT”. Em negociação com os sindicatos, no dia 29 de outubro, o BB disse estar respaldado no parágrafo terceiro do citado artigo da Consolidação das Leis do Trabalho.

Quanto à mudança na Instrução Normativa (IN), a juíza Michele do Amaral caracterizou como “alteração contratual lesiva, vedada no artigo 468 da CLT”.  A juíza da 9ª Vara do Trabalho de Campinas estabeleceu multa diária de R$ 500 por empregado, caso o BB descumpra a liminar.  Vitória em primeira instância. O banco, claro, pode recorrer.

Histórico

Diante do descumprimento de acordo verbal e recusa em manter aberto o diálogo sobre o tema, o sindicato decidiu ingressar uma ação coletiva na Justiça contra o Banco do Brasil para preservar, garantir os direitos dos funcionários transferidos compulsoriamente.

Em negociação com os sindicatos, no dia em que lançou o Programa de Adequação de Quadros (PAQ), 29 de julho, via videoconferência, o BB assumiu compromisso em não realizar transferências compulsórias para fora dos municípios onde estão localizadas as unidades de trabalho dos funcionários. Para surpresa geral, no último dia 21 de outubro o banco promoveu a primeira rodada das também chamadas “remoções” pós PAQ, envolvendo 577 funcionários; desse total, 206 foram transferidos. Os demais foram excluídos da lista por serem Pessoas com Deficiência (PCDs), adoecidos, entre outros motivos. A segunda rodada de transferências aconteceu no último dia 28 de outubro, atingindo 467 funcionários. A terceira ocorreu no dia 4 deste mês de novembro.

Para executar as transferências, o BB chegou ao ponto de mudar por duas vezes a Instrução Normativa (IN), em curto espaço de tempo. As transferências eram permitidas dentro dos limites dos municípios. Na primeira mudança da IN, as transferências poderiam ser dentro dos limites da região metropolitana e de seus municípios limítrofes. Já na segunda mudança, o banco extinguiu os limites.

Para preservar os direitos dos funcionários, a Contraf-CUT solicitou a abertura de um processo de negociação, no último dia 22 de outubro. Reunido com a CE-BB, na sede do Sindicato dos Bancários de Brasília, no dia 29 do mesmo mês, o banco se limitou a informar que as transferências iriam continuar e que está respaldado no parágrafo terceiro do artigo 469 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O que diz a CLT

O citado parágrafo terceiro do artigo 469 da CLT diz: “Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação”.

Art. 468 – Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Fonte: Contraf-CUT