Brasil de Fato – Bancos privados que atuam no Brasil são alvos de ações na Justiça que questionam o descumprimento do compromisso público de não demitir trabalhadores durante a pandemia de covid-19. Em meio à crise sanitária, os bancos reduziram despesas, tiveram lucro recorde e, ainda assim, fecharam cerca de 12 mil postos de trabalho no período, segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

Em um ano, Bradesco, Caixa e Banco do Brasil fecharam juntos 16.439 postos de trabalho. A defasagem para o dado anterior deve-se ao fato de que, em bancos como o Itaú, houve reposição de vagas em outros setores, como tecnologia da informação, “amenizando” o balanço final.

“O Bradesco responde por praticamente 60% do fechamento de vagas em 12 meses”, observa Vivian Machado, mestre em Economia Política e técnica do Dieese, na subseção da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (CONTRAF-CUT).

A sentença judicial mais importante até o momento foi contra o banco espanhol Santander, em 3 de agosto. O juiz Jeronimo Azambuja Franco Neto, da 60ª Vara do Trabalho de São Paulo, condenou a instituição em R$ 50 milhões por danos morais, em ação aberta pelo Sindicato dos Empregados Estabelecimentos Bancários São Paulo.

Além da demissão de 3.220 trabalhadores na pandemia, considerou-se que o Santander perseguiu dirigentes sindicais.

O banco espanhol recorreu, e a indenização está suspensa até o julgamento do recurso. Se a condenação for confirmada, os R$ 50 milhões irão para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, destinado a reparar danos à sociedade como um todo.

O Brasil de Fato entrou em contato com o Santander para comentar o caso, mas não houve retorno até o fechamento da matéria.

A promessa

Assim que a Organização Mundial da Saúde (OMS) decretou o início da pandemia, o Comando Nacional dos Bancários, que representa os trabalhadores da categoria, apresentou uma lista de demandas à Federação Nacional dos Bancos (Fenaban).

“A gente solicitou uma reunião e cobrou da Fenaban que, primeiro, isolasse as pessoas de grupos de risco, que não podiam trabalhar presencialmente. Pedimos também EPIs – álcool em gel, máscaras –, que houvesse rodízio nas agências, uma série de reivindicações”, explica Neiva Ribeiro, secretária geral do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região.

“Dos bancos privados, um dos compromissos que a gente conseguiu era que não haveria demissões naquele período. Eles fizeram compromisso público, chamaram a imprensa, disseram que estavam fazendo a parte deles”, completa.

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No primeiro semestre de 2020, os bancos usaram diferentes canais de comunicação para propagandear essa promessa.

“O Bradesco faz parte do ‘Não Demita’, um movimento para evitar a demissão de milhares de pessoas nesse momento de quarentena. É nosso dever, como um dos maiores bancos brasileiros, cuidar das pessoas que nos ajudam diariamente”, escreveu o Bradesco em suas redes sociais.

Na demonstração financeira publicada em abril, o Santander – que também aderiu ao ‘Não Demita’ – informou que “devido ao contexto atual da covid-19, o Santander firmou o compromisso de não demitir funcionários durante a crise.”

A promessa durou até julho de 2020. Foi quando Santander, Itaú e Bradesco, respectivamente, começaram a demitir.

O Dieese trabalha com estimativas a partir de dados informados pelos próprios bancos, uma vez que, desde a reforma trabalhista, as homologações não são feitas nos sindicatos.

Santander e Bradesco teriam fechado 10.933 postos de trabalho entre julho de 2020 e março de 2021. O Itaú foi o único dos grandes bancos privados que aumentou o número de funcionários, com 1,8 mil postos de trabalho a mais – resultado da incorporação de uma empresa de tecnologia.

Rotatividade

Presidenta da CONTRAF-CUT, Juvandia Moreira lembra que a “Mesa Covid”, envolvendo representantes dos trabalhadores e dos bancos, resultou em um compromisso verbal para manutenção do emprego. 

“O Santander começou a demitir em julho. O Itaú, no final de agosto, e o Bradesco, em outubro. A desculpa deles era que ninguém sabia quanto tempo iria durar a pandemia, e que não se tratava de um acordo coletivo, mas apenas de um compromisso”, conta.

“Na nossa visão, eles teriam condições de manter os empregos, com certeza. É só ver os lucros dos bancos no período. Não tem justificativa”, enfatiza Moreira.

De setembro de 2020 a agosto de 2021, os bancos cortaram 9.165 postos de trabalho. 

“Este ano, houve 27.642 contratações e 26.194 desligamentos até agosto. O saldo está positivo, mas só por causa da Caixa. Quando se analisa só Itaú, Santander, Bradesco e os que aposentaram do BB, temos um saldo negativo de 1.401 postos”, explica a presidenta da CONTRAF-CUT.

“O número de demissões e admissões é alto, o que mostra que eles fazem rotatividade, para reduzir o custo. Ou seja, demitem quem tem salário maior e contratam, no lugar, pessoas com salários menores.”

Mais lucro, menos despesa

Em plena migração para o formato digital, bancos privados fecharam ao menos 1.647 agências desde março de 2020.

“Eles aproveitaram a pandemia para fazer ajustes internos”, relata a sindicalista Neiva Ribeiro, trabalhadora do Bradesco.

No 1º trimestre de 2020, houve queda nos balanços, mas não por problemas na atividade financeira. Diante de um cenário imprevisível, com a pandemia decretada, os bancos elevaram o provisionamento, temendo uma explosão da inadimplência – não pagamento de empréstimos e outros compromissos.

Provisionamentos são reservas que os bancos criam para cobrir perdas futuras estimadas.

O cenário foi menos desastroso do que se imaginava, devido a planos emergenciais de crédito lançados pelo Banco Central. A inadimplência caiu, e o provisionamento excedente foi revertido, gerando crescimentos expressivos de lucros em 2021.

No primeiro semestre, o lucro dos cinco maiores – Itaú, Banco do Brasil, Caixa, Bradesco e Santander – atingiu R$ 54,7 bilhões, com alta média de 61,4% em doze meses.

O segundo trimestre de 2021 teve um dos maiores saltos da história recente do setor: 63,6% em comparação com o mesmo período do ano anterior.

Um dos fatores centrais para entender o crescimento da lucratividade é a redução das despesas, por meio do fechamento de agências e da demissão de trabalhadores.

A economia estimada pelo Dieese foi de R$ 766 milhões, entre água, luz, gás, materiais, vigilância e transporte.

“Não é justo socialmente, enquanto concessões públicas, eles estarem cada vez mais demitindo, fechando postos de trabalho, especialmente em um momento delicado como esse”, afirma Vivian Machado, técnica do Dieese, em entrevista ao Brasil de Fato.

“Os bancos alegam que estão digitalizando tudo porque é interesse do cliente, mas tem muita gente que precisa da agência. Se não tivesse essa procura, as lotéricas e a Caixa Econômica não estariam sempre cheias.”

Outros processos

A maioria dos processos contra bancos que demitiram na pandemia foram abertos individualmente por trabalhadores.

O Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, por exemplo, não entrou com ação coletiva com esse objeto. O tema é apenas mencionado em ações referentes às alterações feitas pelo Banco do Brasil e à prática “antissindical” do Santander.

Parte significativa das ações individuais se concentram no Rio de Janeiro, ainda sem sentença definitiva.

Conforme levantamento do portal JOTA, a Justiça do Trabalho tem considerado, na maior parte dos casos, que as dispensas feitas por empresas que aderiram ao movimento “Não Demita” são ilegais. O portal identificou ao menos 15 ações referentes ao tema em Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª (TRT1) e 2ª Regiões (TRT2).

Duas decisões do TRT1, por exemplo, ordenaram a reintegração de trabalhadores demitido pelo Bradesco, alegando violação do princípio da boa-fé objetiva, expresso no artigo 422 do Código Civil.

O banco alega que “não se imaginava que a pandemia tivesse a duração e os efeitos deletérios que até o momento perduram.”

A sindicalista Neiva Ribeiro espera que as decisões sejam confirmadas por tribunais superiores, formando jurisprudência e garantindo direitos a todos que foram demitidos em meio à crise sanitária.

“Como a nossa economia vai reaquecer sem emprego, sem crédito? As pessoas estão comendo pé de galinha como se fosse filé, e os bancos vão fazer o quê com todo esse dinheiro?”, questiona a sindicalista Neiva Ribeiro.

“As ações estão pipocando, e a gente espera que logo se crie jurisprudência. Os bancos precisam entender que o melhor caminho para ter uma economia forte, uma democracia forte, é com sindicatos fortes também. Precisamos fazer acordos que sejam bons para a sociedade como um todo, e não só para eles, se não eles vão ter que responder por anos na Justiça”, finaliza.

Juvandia Moreira, presidenta da CONTRAF-CUT, concorda que o caminho prioritário deve ser o negocial. 

“Se a gente não tivesse negociado esse compromisso, os trabalhadores teriam sido demitidos antes. Os acordos têm que valer, os bancos têm que cumprir. É isso que a gente cobra deles. Porque eles não falaram ‘não vamos demitir durante quatro meses’. Falaram que não iriam demitir na pandemia”, observa.

“Os sindicatos estão recorrendo à Justiça para buscar o cumprimento do acordo. São iniciativas importantes. Já fizemos outros acordos verbais que eles [bancos] cumpriram. Se eles tivessem nos avisado antes que estavam planejando demitir, a gente poderia ter negociado. O problema, além da falta de justificativa para essas demissões, é não avisar e criar uma desconfiança para as próximas mesas de negociação”, completa.

Outro lado

O Brasil de Fato apresentou as críticas e questionamentos à Fenaban, à Federação Brasileira de Bancos (Febraban), ao Bradesco e ao Santander.

A Febraban respondeu por meio de nota. Confira:

“A Federação Nacional dos Bancos não negociou ou assinou nenhum acordo setorial sindical para a não realização de desligamentos durante a pandemia. A rotatividade de trabalhadores do setor bancário é tradicionalmente cerca de 3 vezes menor do que a média nacional. Os bancos se valem dos desligamentos voluntários, como pedidos de demissão, PDVs e aposentadorias, para adequar sua estrutura à nova realidade do mercado.

E o crescimento das operações digitais não tem como consequência a redução do número de pessoas que atuam no setor, pelo contrário. O avanço dos serviços digitais tem levado as instituições financeiras a contratar um grande volume de profissionais, especialmente em áreas como TI e segurança contra fraudes digitais, por exemplo.”

O Bradesco disse que não vai comentar o assunto. Os demais não responderam até o fechamento da reportagem.

Um dos vencedores do prêmio Nobel da Economia, cujos nomes foram anunciados nesta segunda-feira (11), já demonstrou que a elevação do salário mínimo não está necessariamente vinculada a um crescimento do desemprego. No Brasil, esta é, por exemplo, uma argumentação frequentemente repetida pelos contrários à política de valorização do piso nacional. O atual governo, por sinal, interrompeu essa política.

Além de perder uma regra sistemática de aumentos, o salário mínimo tem tido seu poder de compra reduzido com o avanço da inflação. Na semana passada, o Dieese demonstrou que o piso nacional, hoje, não consegue comprar meia cesta básica.

Pesquisa comparativa

O canadense David Card, 65 anos, é professor de Economia na Universidade da Califórnia, nos Estados Unidos. Ao lado do americano Alan Krueger (que morreu em 2019), ele desenvolveu pesquisas comparativas sobre o tema. E ajudou a mostrar, como assinala a Academia, “que aumentar o salário mínimo não necessariamente leva a menos postos de trabalho”.

A própria universidade, em nota divulgada hoje, lembra que os estudos desenvolvidos nos anos 1990 seguem relevantes, “pois questionaram suposições sobre o impacto da imigração sobre os trabalhadores nativos dos EUA e o efeito dos aumentos do salário mínimo no crescimento do emprego doméstico”. Card divide o prêmio com os também professores Joshua D. Angrist (do Instituto de Tecnologia de Massachusetts, o MIT) e Guido W. Imbens (da Universidade de Stanford).

“Coisa horrível”

`Pesquisando duas regiões americanas, Card e Krueger concluíram que, na prática, a teoria de que o aumento do salário mínimo seria nocivo à economia e ao mercado de trabalho não se sustentava. Onde o piso aumentou, o emprego também cresceu. Em entrevista à revista Piauí, publicada em dezembro do ano passado, Card disse que os estudiosos sobre salário mínimo nos anos 1960 e 1970 eram muito conservadores. “Basicamente, eles queriam mostrar que fixar um salário mínimo era uma coisa horrível”, comentou.

As pesquisas de Card e outros contribuíram para abalar a ideia predominante da chamada escola de Chicago, de pensamento liberal, ou neoliberal, que desembocou na Consenso de Washington, na virada dos anos 1980 para os 1990. “Mas nós éramos vistos como gente que estava atrapalhando, dificultando as coisas”, disse ainda o professor, um dos autores do livro Myth and Measurement: The New Economics of the Minimun Wage (Mito e medição: a nova economia do salário mínimo), de 1995, que ganhou edição “de aniversário” em 2016.

Perdendo amigos

Essa pesquisa foi destacada pelo economista Marcelo Neri, estudioso da desigualdade no Brasil. Em artigo publicado em 1997, ele comentou que o salário mínimo tinha impacto no rendimento do trabalho, mas não no nível de emprego. No Brasil, assinalou, poderia haver certo impacto não na quantidade, mas na qualidade do emprego. Ainda assim, o salário mínimo, “parece exercer um papel relevante no combate à pobreza”.

Card chegou a declarar que “perdeu um monte de amigos” devido a essa publicação. Chegaram, ele e Krueger, a ser vistos como “traidores” da questão econômica. Se fosse amigo dos dois, Paulo Guedes também romperia. No ano passado, o ministro da Economia disse que aumentar o salário mínimo elevaria o desemprego. Não foi o que aconteceu em anos anteriores.

Fonte: Rede Brasil Atual

A Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) reagiu, com indignação, às novas denúncias de uso político do banco pela família Bolsonaro. Na edição desta sexta-feira (8), a revista Crusoé mostra que recursos da Caixa para patrocínios têm sido direcionados a pedido do filho do presidente, senador Flávio Bolsonaro, e novamente pela primeira-dama Michelle Bolsonaro.

O presidente da Fenae, Sérgio Takemoto, defende que o banco seja tratado como um bem público. “A Caixa Econômica Federal não é de um presidente, de uma família, de um governo. A Caixa é dos brasileiros e deve estar sempre a serviço do país”, afirmou Takemoto, ao ressaltar que os empregados da estatal atuam com responsabilidade, ética e honra ao papel social do banco.

De acordo com a reportagem de hoje da Crusoé, o senador Flávio Bolsonaro seria o responsável pelo direcionamento de mais de R$ 50 milhões [de um total de R$ 87,5 milhões] que a Caixa investiu em patrocínios, entre janeiro e agosto deste ano. Já Michelle Bolsonaro tem como foco beneficiar Organizações Não-Governamenais (ONGs) ligadas a igrejas evangélicas. Segundo a revista, uma associação beneficente [“Criança Cidadã”] recebeu dois aportes do banco público: um de R$ 1,75 milhão, em 2019, e outro de R$ 2,2 milhões em abril deste ano.

Na última semana, a Crusoé revelou que pessoas e empresários próximos à família Bolsonaro foram beneficiados ao serem passados na frente da fila de empréstimos da Caixa pelo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A concessão mais célere dos financiamentos ocorreu, conforme mostrou a revista, a pedido da primeira-dama junto ao presidente da Caixa, Pedro Guimarães.

“Infelizmente, nas últimas semanas têm sido amplamente divulgados atos envolvendo a direção da Caixa que não condizem com o princípio da coisa pública, da democracia”, observou Sergio Takemoto. “São denúncias de tráfico de influência, uso indevido dos canais de comunicação da empresa para benefício próprio, autopromoção e obtenção de vantagens. Todos esses casos precisam ser apurados e os responsáveis, devidamente penalizados”, afirmou o presidente da Fenae, que acrescentou: “Nós, trabalhadores da Caixa, somos a força-motriz que move a instituição e não podemos tolerar o mau uso e o enfraquecimento deste patrimônio, que é do povo brasileiro. A Caixa Econômica Federal precisa seguir sendo pública, de todos e essencial para o desenvolvimento do país. Não podemos deixar que um mau governo coloque em risco a credibilidade do banco e dos empregados”.

Fonte: Fenae

A Comissão Executiva de Empregados (CEE) da Caixa Econômica Federal e representantes do banco se reuniram nesta quinta-feira (7) para uma nova rodada de negociação sobre o acordo de teletrabalho e banco de horas. Houve uma sinalização positiva do banco para avançar em alguns pontos, como a redução do prazo de compensação das horas-extras e o aumento do valor da ajuda de custo, como propuseram os representantes dos empregados na última minuta enviada ao banco.

Houve progresso também na discussão sobre o acesso dos sindicatos aos empregados em trabalho remoto. Para a coordenadora da CEE, Fabiana Uehara Proscholdt, que também é secretária de Cultura da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) é preciso estar claro no acordo que a Caixa vai garantir o acesso dos sindicatos aos empregados em teletrabalho. “Precisamos ter acesso aos trabalhadores para assegurar os direitos que eles possuem, mesmo realizando suas funções neste modelo, como a jornada de trabalho, a garantia das condições de saúde e de trabalho, entre outros itens”. Os representantes do banco informaram que vão viabilizar o acesso e este ponto estará na minuta.

Controle de jornada

A cláusula ainda em dificuldade de acordo é o controle da jornada no trabalho remoto. O banco quer estabelecer que o controle seja facultativo, mediante negociação entre o gestor e o empregado. Para Fabiana, este ponto é inegociável. “Para nós é extremamente importante e o acordo não avançará se não houver controle de jornada para todos os empregados que estão em teletrabalho ou home office”, disse ao lembrar que são diversas as situações em que a Caixa abusa da jornada de trabalho para quem não tem registro de ponto. “E o registro deve refletir o modelo de trabalho presencial, assim como é feito no Banco do Brasil e em outros bancos. “A Caixa é o único banco que adota teletrabalho sem controle de jornada”, completou a dirigente da Contraf-CUT.

Rogério Campanate, integrante da Comissão e presidente da Associação de Gestores da Caixa (Agecef) do Rio de Janeiro, acrescentou que o registro facultativo não dá garantias ao trabalhador. “Enquanto a gente não encontrar uma forma de garantir ao empregado que a opção é realmente dele, vamos nos manter contrários ao registro de ponto facultativo”, ressaltou.

Rogério explicou que, no ano passado, quando o sistema de rodízio começou a ser desfeito, os trabalhadores sofreram pressão para retornar ao trabalho presencial. “Houve uma pressão imensa para que o empregado solicitasse o retorno do rodízio. Isso não foi uma escolha, foi pressão e assédio. E é o que provavelmente pode acontecer se o ponto for ‘facultativo’”, destacou.

A CEE/Caixa e os representantes do banco vão ajustar a proposta de acordo para discutir o modelo na próxima reunião, marcada para o dia 18 de outubro.

Outras negociações

No início da reunião, a CEE cobrou datas para negociação de outras reivindicações que já foram passadas ao banco, como o novo modelo de gestão e custeio do Saúde Caixa, o pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), condições de trabalho, Promoção por Mérito e as mudanças no programa de Gestão de Desempenho de Pessoas (GDP). “Precisamos avançar nesses assuntos que são tão importantes quanto teletrabalho e banco de horas. Enquanto o banco segura estas negociações, os trabalhadores continuam sobrecarregados, extrapolando, e muito, a jornada de trabalho e ainda sofrendo pressões por metas”, concluiu a coordenadora da CEE.

Fonte: Fenae, com edições da Contraf-CUT

Em novembro de 2019 fui reeleita, em primeiro turno, como representante dos empregados para o Conselho de Administração. Recebi 82% dos votos válidos, numa disputa com 203 candidatos. O resultado me emocionou e garantiu a coragem necessária para seguir em frente, defendendo de forma intransigente a Caixa Pública e os direitos dos empregados. A participação recorde dos colegas na votação e o apoio das entidades mostraram a força do coletivo, da união.

Eu vinha de uma gestão marcada por constantes reuniões em locais de trabalho, cheguei a visitar 22 estados brasileiros, mas poucos meses depois, com a chegada da pandemia de covid-19, esses encontros passaram a ser remotos, resultando em rápida expansão da nossa comunicação virtual, com lives, publicações, podcasts.

A crise sanitária trouxe para os bancários e prestadores de serviço da Caixa um sentido maior da palavra superação, já que a covid-19 acarretou mortes, tristeza e a necessidade de cumprimento do papel social da empresa, exigindo de seus trabalhadores rotinas extensas (e com grande risco de contaminação) para atender dignamente a milhões de brasileiros desamparados pela crise econômica e social.

Junto com as entidades, defendi a necessidade do home office, protocolos de segurança nas agências, vacina para todos, contratações, investimentos em tecnologia e humanização das relações de trabalho, sem a cobrança exacerbada por metas.

No debate interno do Conselho me posicionei contra a colocação de teto no Saúde Caixa no estatuto, a privatização das operações (Cartões, Loterias, DTVM, Seguros) e todo tipo de fatiamento do banco, como os IPOs; votei contra a devolução dos IHCDs – instrumentos foram usados para que o banco ampliasse sua atuação nas políticas públicas; e a criação do banco digital (outra instituição financeira).

Fui a favor de todas as pautas que envolvem a expansão do papel da Caixa, ampliação das operações, abertura de agências, ocupação de cargos de dirigentes por empregados de carreira, respeito a diversidade, aprimoramento das medidas de sustentabilidade, integridade e maior transparência.

Obviamente, ser minoria não é fácil: o CA é composto por 8 membros e, destes, 7, incluindo o presidente do banco, são indicados pelo governo. Sou a única empregada – até setembro era a única mulher – e voz destoante da maioria dos conselheiros em assuntos que envolvam a privatização das operações, a retirada de direitos dos empregados e ameaças à sustentabilidade, perenidade, uso da imagem da instituição.

Com isso, a pressão é grande e se dá de várias formas. No último período foi aberto procedimento interno no colegiado contra mim, sobre supostos conflitos de interesses. Em um deles questionam meu posicionamento a favor de greve dos empregados ocorrida em abril. Situação parecida acontece também com conselheiros eleitos de outras estatais. Exemplo dos ataques que vivemos no país hoje contra as representações dos trabalhadores e a democracia.

Em resposta surgiu uma forte onda de solidariedade e apoio vindo dos empregados e entidades, referendando minha atuação. Primeiro veio dos colegas, com a pesquisa virtual realizada em março passado que apontou que minha atuação como representante dos empregados no Conselho de Administração tem a aprovação de 94% dos trabalhadores da ativa: 79% a consideraram ótima e 15% boa. A pesquisa foi respondida por 1.754 bancários, sendo 1.201 da ativa e 553 aposentados. Mais recentemente, as entidades sindicais e associativas que representam os empregados da Caixa divulgaram documento em que ratificam o apoio ao mandato.

Os desafios continuam grandes, mas acredito que nosso futuro é muito maior que nosso presente, e por essa razão sigo nessa jornada de lutas com vocês. Sou uma única voz, mas sei que não estou sozinha.

Mais uma vez, convido cada um a participar da gestão, mandando sugestões, críticas, opiniões e fortalecendo, assim, a tão expressiva e bela palavra que nos une desde a origem: Juntos, para o que der e vier.

Maria Rita Serrano é conselheira de administração da Caixa eleita pelos empregados. Mestre em Administração, é autora do livro ´Caixa, banco dos brasileiros´ (2018) e coautora de ´Se é Público é para todos´ (2018). Também é coordenadora do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas e conselheira fiscal na Fenae

O Programa Bolsa Família custa muito menos aos cofres públicos do que outras políticas de combate a pobreza e desigualdade social. Segundo avaliação do Tribunal de Contas da União (TCU), custa menos, por exemplo, do que o Benefício de Prestação Continuada (BPC), abono salarial, salário família e previdência rural.

Conforme os auditores do tribunal, que consultaram diversas bases de dados, o Bolsa Família é capaz de reduzir em 1 ponto percentual a distância média do rendimento dos pobres com a aplicação de R$ 12,63 bilhões anuais. Já para reduzir no mesmo 1 ponto percentual a desigualdade social, seriam necessários R$ 27,91 bilhões anuais.

Para atingir o mesmo resultado em termos de pobreza, o BPC carece de R$ 24,30 bilhões anuais; o salário família, de R$ 30,93; e o abono salarial, R$ 61,01. De acordo com o relatório do TCU, BPC, abono salarial, salário família e previdência rural são mais custosos também para reduzir em 1% o índice de Gini (redução de desigualdade) em relação ao Bolsa Família.

Criado em outubro de 2003, primeiro ano do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o Bolsa Família resulta da reorganização dos programas sociais, ampliando de 3 milhões para 14 milhões o número de famílias beneficiadas. O direito ao pagamento do benefício passou a ser atrelado à inserção em políticas educacionais, de saúde e de geração de renda, entre outros.

Exclusão a caminho

O programa foi ampliado nos governos de Lula e Dilma Rousseff (PT), mas foi encolhendo. A estimativa de alcance do programa atualmente é de cerca de 14,6 milhões de pessoas. O governo de Jair Bolsonaro, que planeja um “novo” programa para colocar sua marca, e assim tentar a reeleição, fala em ampliar para 17 milhões. No entanto, não apresenta dados concretos, tampouco fonte de financiamento. Há estimativa de que 22 milhões de pessoas estariam serão excluídas do programa, enquanto o governo Bolsonaro tenta emplacar o chamado Auxílio Brasil. Um programa que não deixa claro quantos serão os beneficiários nem qual será o valor exato.

Em entrevista recente à RBA, a economista Tereza Campello afirmou que o mais grave é que a medida de Bolsonaro irá promover a “maior exclusão da história da proteção social”, com 22 milhões de beneficiários a menos. A ex-ministra do Desenvolvimento Social e Comabte à Fome entende que a medida provi´sória que extingue o Bolsa Fam´ília também acaba com o auxílio emergencial, deixando milhões de pessoas desassistidas em meio à crise sanitária e econômica.

Bolsa Família e a nutrição infantil

Pesquisas indicam o impacto do programa na melhora da nutrição infantil e, de modo indireto, na redução do trabalho infantil, na melhora da saúde, educação e assistência social. Houve aumento da frequência escolar, redução do índice da evasão e de repetência.

Além disso, os auditores do TCU constataram que o Bolsa Família e os outros programas são instrumentos úteis para a redução não só da desigualdade social, como também da desigualdade regional e entre a região metropolitana e interior dos estados.

Porém, o levantamento aponta para um desequilíbrio do sistema de proteção social. O BPC, o abono salarial, o salário família e a previdência rural, segundo os auditores, alcançam mais as famílias com pessoas idosas. Por outro lado, cobrem apenas 4% daquelas com crianças e adolescentes, sem renda. Justamente as que possuem taxa de pobreza 10 vezes superior ao das famílias com pessoas mais velhas.

“Em outras palavras, há indícios de má distribuição do orçamento dos programas de transferência de renda, no sentido de não mitigar a pobreza entre jovens e adolescentes”, destaca outro trecho do relat´ório.

Além disso, observa o relatório, a maioria das famílias brasileiras não recebe nenhum benefício (40 milhões de famílias) ou apenas um benefício (28,9 milhões). Não há famílias recebendo mais de quatro benefícios diferentes

Fonte: Rede Brasil Atual