As últimas parcelas do auxílio emergencial, pago a famílias em situação de vulnerabilidade durante a pandemia, começaram a ser depositadas nesta segunda-feira (18), mas o governo federal ainda não oficializou qual será o futuro do programa. A menos de duas semanas do fim do mês, a indefinição traz insegurança a milhões de pessoas.

Diretora de Relações Institucionais da Rede Brasileira de Renda Básica, a ativista Paola Carvalho alerta para o clima de incerteza entre quem recebe o benefício: “Os relatos que nós recebemos, pelo atendimento que a gente faz às pessoas em relação ao auxílio emergencial, são de completo desespero”.

Ela alerta para o risco de aumento ainda mais intenso da extrema pobreza. Para a ativista, a perspectiva de muitas famílias “é de não saber o que fazer para sobreviver a partir do mês que vem”.

Paola Carvalho ressalta que é preciso discutir não apenas o auxílio emergencial, mas um programa de renda permanente, frente às cenas de horror da busca da população por alimentos. “É a fila do osso, os pés de galinha e as pessoas buscando comidas vencidas e estragadas no caminhão de lixo. Um Brasil que muitas vezes o governo finge não existir”.

Governo confuso

Também nesta segunda, o presidente Jair Bolsonaro disse que “se Deus quiser, nesta semana resolveremos a extensão do auxílio emergencial”. Ele não deu qualquer detalhe, não especificou valores ou prazos. Por um lado, as afirmações podem ter sido uma sinalização de que o benefício será prolongado. Porém, vão contra o discurso do próprio governo.

O plano oficial é substituir o auxílio e o Bolsa Família por um novo programa de transferência de renda, que seria pago a partir de novembro. No domingo (17), o ministro da Cidadania, João Roma, reafirmou essa intenção.

O número de pessoas atendidas, no entanto, ficará bem abaixo do que abrange o benefício da pandemia atualmente. Em entrevista para a TV Brasil, Roma disse que o governo pretende pagar o novo auxílio a 17 milhões de trabalhadoras e trabalhadores.

Paola Carvalho lembra que o número de atendidos hoje, oficialmente, é superior a 30 milhões. “Mesmo a ampliação do auxílio emergencial por um mês – para ganhar tempo na discussão da Medida Provisória do Auxílio Brasil – ou a transformação para o Auxílio Brasil, significaria o atendimento de apenas 17 milhões de famílias”.

Ela destaca também o processo de enxugamento do benefício: “Nós começamos com o auxílio emergencial para 68 milhões de pessoas. Ainda em 2020, reduziu-se em 14 milhões de pessoas. Significa que o país, ainda durante o auge da pandemia, perdeu um Bolsa Família inteiro”, relata.

“Na virada para 2021, nós passamos os quatro meses em que a mortalidade foi maior sem o auxílio emergencial. Ele foi retomado em valores muito menores do que a necessidade da população. Lembrando que R$ 150 pagam aproximadamente um botijão de gás e um saco de arroz”, finaliza a ativista.

Fonte: Rede Brasil Atual

Em mensagem divulgada em reunião virtual neste sábado (16) pelo 4º Encontro Mundial de Movimentos Populares, o Papa Francisco afirmou que o papel dos movimentos sociais é importante para combater a exclusão, a desigualdade e a indiferença. “Irmãs e irmãos, estou convencido de que o mundo se vê mais claramente a partir das periferias. Sigam impulsionando sua agenda de terra, teto e trabalho. Sigam sonhando juntos. E obrigado – obrigado seriamente – por deixar-me sonhar com vocês.”

Ao agradecer por permitirem que faça parte dessa caminhada, o Papa Francisco os chama de “poetas sociais” e explicou: “Chamo-os assim por terem a capacidade e a coragem de suscitar esperança onde reinam rejeição e exclusão”.

Poesia, disse Francisco, significa criatividade e os Movimentos Populares criam esperança e, com suas mãos, sabem formar a dignidade de cada um, das famílias, da sociedade e em todos os lugares: casa, trabalho, zelo, comunidade e cuidado com a terra.

O Papa agradeceu aos membros dos Movimentos pela sua dedicação, que é anúncio da esperança; sua presença lembra que não estamos condenados a construir um futuro baseado na exclusão, na desigualdade ou na indiferença, onde a cultura do privilégio é um poder invisível e irreprimível e a exploração e o abuso são um método habitual de sobrevivência.

Pandemia

Papa Francisco observou aos movimentos sociais que a atual situação, causada pela pandemia, precisa de novos encontros, discernimento, escolhas e ação conjunta. “Os povos foram afetados por tantas desigualdades sociais; nosso modo de vida mudou drasticamente, tanto em família como entre os amigos.”

“Todos nós passamos por momentos de sofrimento, sobretudo, os migrantes e os que perderam o trabalho, caindo em uma dilacerante pobreza que não faz mais notícia.” Esta situação afetou de modo especial as crianças e os jovens, que – segundo o Papa – viveram uma “pandemia silenciosa”, provocada pelo estresse e ansiedade crônica, vinculada a distintos fatores, como a hiperconetividade, o desconcerto e a falta de perspectiva.

Mais 20 milhões de pessoas caíram na extrema pobreza, de modo particular em países como Síria, Haiti, Congo, Senegal, Iêmen, Sudão do Sul. Parece que as mortes por causa da fome superam as da Covid. “Ignorar estes nossos irmãos é ignorar a nossa humanidade.”

Fonte: Rede Brasil Atual

Desde 2016, quando um golpe derrubou a presidenta Dilma Rousseff (PT), o Estado brasileiro vem sendo alvo de várias reformas, sob alegação de criar empregos e promover desenvolvimento e crescimento econômico. Mas, longe de entregar o prometido, o que o teto de gastos e as reformas conseguiram até agora foi destruir avanços nas áreas sociais conquistados nas últimas décadas, precarizando os serviços públicos e reforçando as desigualdades.

É o que destaca o estudo “Não é uma crise, é um projeto: os efeitos das Reformas do Estado entre 2016 e 2021 na educação” produzido pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, com apoio da organização internacional ActionAid e outras entidades. O documento revela como as reformas liquidam, na prática, direitos estabelecidos. De acordo com a coordenadora do estudo,Vanessa Pipinis, ela fazem parte de uma agenda ampla, combinada e complementar.

“A justificativa que estava por trás da medida era de que a redução da dívida pública e dos gastos públicos implicariam necessariamente em um crescimento econômico. E a gente percebe nas análises que isso não é verdade”, explica.

Retrocessos

“Congelando as medidas por 20 anos, o que vemos é um desfinanciamento das políticas públicas. E o impacto é uma promoção do corte de investimento público em educação. O que percebemos é que a Emenda Constitucional 95 coloca em risco direitos históricos, conquistados pelo brasileiro na Constituição de 1988. E, em relação à educação, especialmente a Emenda 95, ela limita os investimentos federais na área da educação, exatamente em um momento histórico. Precisaríamos de mais investimento e mais aportes para a área educacional em um contexto que temos evasão (escolar) e uma série de questões que afetam as e os estudantes brasileiros”, completa Vanessa.

Além do Teto de Gastos, o estudo também analisa a Emenda Constitucional do Controle das Despesas Públicas e a “reforma” trabalhista. Também são observados os impactos de propostas ainda em tramitação. Entre elas, a reforma tributária, a reforma administrativa e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021 que permite o descumprimento do piso mínimo de investimento em educação.

O levantamento demonstra que as medidas estudadas não promoveram crescimento econômico, geração de emprego ou distribuição de renda. Além de piorar muito a oferta de serviços públicos.

Agenda falida

 A coordenadora da Campanha, Andressa Pellanda, destaca que as atuais reformas que se procura implementar no Brasil são uma continuidade do Consenso de Washington. Criado nos anos 1990, essa série de reformas que já são mundialmente reconhecidas como uma agenda falida, mas que ainda encontra defensores apaixonados no Brasil.

“No Brasil a gente tem o governo Bolsonaro deixando cortes e mais cortes. O mais recente e absurdo, o corte no CNPq, na contramão de todas essas recomendações internacionais e nacionais de como superar essa grande crise global. Isso acontece porque o nosso ministro da Economia, Paulo Guedes, estudou inclusive na Escola de Chicago durante esse período da formulação das reformas do Consenso de Washington. Mas ele não se atualizou, ao que parece, e nem está preocupado com os direitos humanos”, contesta.

Impactos das reformas

Embora a Emenda Constitucional do Teto de Gastos tenha vigência de duas décadas, em apenas três anos ela já provocou uma grave redução de recursos. Desde que foi promulgado, o Teto de Gastos levou a uma redução de 17% nos investimentos a nível federal. Além de reduzir a verba do Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação (FNDE) e da alimentação escolar.

A doutora em economia Ana Luiza Matos destaca que o teto de gastos já está cortando direitos e possibilidades dos brasileiros, sobretudo quando observados os gastos em educação.

“Por exemplo, colocando em risco o Plano Nacional de Educação. Em 2015, o investimento do nosso PIB em educação era de 6,5%. Estava próximo do que esperávamos na meta 20 do PNE de chegar até 2019 com 7% do PIB. Contudo, a partir de 2016, tivemos uma queda desse valor investido. Em 2019, a gente contou com 5,6%, muito abaixo do esperado e muito abaixo do esperado para o final desse processo de 2024”, aponta a economista.

Fonte: Rede Brasil Atual

Gerentes de serviço conseguiram realizar uma reunião com a administração do Banco do Brasil, na quinta-feira (14), a respeito do acúmulo de funções que vem causando o adoecimento entre os funcionários. O encontrou ocorreu em resposta a um ofício enviado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), com o pedido para uma reunião entre as duas partes.

“Nós valorizamos a mesa de negociação com o banco. O que a gente queria é que esses bancários dessem um relato daquilo que vivenciam. Por isso, fizemos essa reunião convidando os gerentes. Aliás, foram os gerentes que se organizaram, por Brasil todo, e convidaram a Contraf-CUT para entrar no grupo deles e discutir junto os encaminhamentos”, explicou o coordenador da Comissão de Empresa dos Funcionários do Banco do Brasil (CEBB), João Fukunaga.

A situação de sobrecarga, que vem se agravando desde 2017, ocorre, mais especificamente, nas agências do interior e nas chamadas agências mistas, que não estão nos grandes centros. De lá para cá, o banco foi paulatinamente eliminando cargos de gerente de atendimento, passando as funções para os gerentes de serviço.

Um funcionário contou que, há cerca de dez anos quando, pela primeira vez, foi nomeado para o cargo de gerente, as funções eram bem definidas. Ele era responsável apenas pela tesouraria e outras funções importantes eram realizadas por outros dois funcionários, nos cargos de supervisor de atendimento e gerente de atendimento. “Aí veio a reestruturação, de 2017, quando o banco cortou o gerente de atendimento, mas deixou o supervisor. Mais tarde, o banco cortou o supervisor e eu tive que acumular todas as funções desses dois cargos”, afirmou.

“Me sinto desmotivado. Porque nos responsabilizam por uma coisa, mas somos cobrados por outra. Somos responsáveis pela segurança, pela parte predial e de numerário, mas cobrados, única e exclusivamente, pela parte negocial. Acaba que a gente não consegue desenvolver nem uma e nem outra parte de forma adequada. Me sinto frustrado, até certo ponto, porque acabo me cobrando por não ter um desempenho que eu gostaria”, desabafou outro colega.

Segundo representantes dos funcionários que estiveram no encontro, o banco não apresentou nenhuma proposta para alterar o cenário de sobrecarga dos gerentes de serviços: “A resposta que o banco nos deu, ontem, foi que, no entendimento deles, não há acumulo de funções, porque o nível gerencial, para os gerentes de serviço, continua o mesmo, que é o terceiro nível”, contou um trabalhador que esteve no encontro. “Essa foi a primeira resposta do banco. Mas eles disseram que vão avaliar nossas reclamações e responder mais adiante”, completou.

“As diversas reestruturações que vem ocorrendo no banco, desde 2017, estão resultando na sobrecarga e adoecimento dos funcionários que ficam. Essa questão atinge mais as agências que não estão nos grandes centros, nas capitais, que ainda têm gerentes para cada área. Já no interior, ocorreu uma redução da folha, consequentemente, sobrecarga dos gerentes que restaram e acabaram acumulando funções”, avaliou João Fukunaga.

“A nossa motivação principal para que essa reunião acontecesse é o adoecimento dos funcionários. Tanto eu quanto outros colegas, pelo Brasil inteiro, estamos chegando num ponto onde não é mais saudável”, expôs outro funcionário. “A gente tem que gerir desde o mais simples, que é, por exemplo, qual o material pra limpeza e higiene utilizado nas agências, até todo o controle numerário que transita dentro da agência. E, por outro lado, somos cobrados e responsabilizados pelas metas vinculadas ao grupo negocial do banco”, explicou o gerente.

“A preocupação, então, é: você tem que fazer um serviço que ninguém reconhece, mas que tem que ser feito de forma correta, porque senão você pode ser responsabilizado, inclusive, pecuniariamente, ou com demissão – porque, na questão da tesouraria, se você errar é você que vai pagar essa diferença, é você que vai responder por isso – , e você tem que fazer outro serviço que nunca foi seu e que passou a ser seu para o banco economizar na questão salarial”, completou.

“Às vezes me pergunto por que o banco não eliminou a função de gerente de serviços e deixou a de gerente de atendimento, já que a função do gerente de atendimento é tão importante que empurrou para o gerente de serviços. Mas por que o trabalho de gerente de serviços, que ninguém reconhece, tem que ser feito? Porque senão a agência não abre. Simples assim. Hoje essa função ainda é importante”, concluiu.

Fonte: Contraf-CUT

Aprovada em comissão especial há quase dois meses, o projeto de “reforma” administrativa ainda não entrou na pauta do plenário da Câmara. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), posterga a inclusão da matéria porque o governo receia ser derrotado no voto. Assim, as entidades de servidores e centrais sindicais seguem acompanhando a tramitação e se mobilizando contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32.

Desde a apresentação do projeto, há mais de um ano, oposição, funcionalismo e estudiosos criticaram as propostas do governo. Para eles, não há a anunciada “modernização” da administração pública, privilégios não são enfrentados e servidores ficam mais vulneráveis, com maior presença de funcionários não estáveis e, assim, expostos a pressões políticas.

Na contramão

A professora e pesquisadora Gabriela Lotta, da Escola de Administração de Empresas de São Paulo, da Fundação Getúlio Vargas (FGV/Eaesp), se soma aos que questionam a PEC 32. “As medidas vão na contramão de um Estado que atenda melhor o cidadão”, afirma. Do lado do servidor, ela observa que a proposta não só não combate as desigualdades como tende a aumentá-las.

Gabriela identifica como uma das medidas “mais perigosas” do projeto a ampliação das parcerias com o setor privado sem os devidos cuidados. “Um dos grandes desafios da administração pública brasileira atualmente é regular e controlar melhor a contratação de organizações não estatais para provisão de  serviços públicos”, ressalta.

Confira a entrevista.

Se a premissa de que a administração pública precisa de reformas é verdadeira, a PEC 32 caminha nesse sentido? 

O Estado brasileiro tem diversos problemas. Isso é um fato. Temos que melhorar a gestão de pessoas, melhorar os processos, a forma de atendimento ao cidadão. Temos que diminuir as desigualdades dentro do serviço público, aumentar transparência e eficiência, só para citar alguns dos problemas que deveriam ser enfrentados para garantir serviços com mais qualidade.

No entanto, a PEC 32, como foi proposta, não só não melhora estes problemas como tende a agravar uma parte deles a médio e longo prazo. As medidas da PEC 32 vão na contramão de um Estado que atenda melhor o cidadão.  

O serviço público, de alguma maneira, reflete a realidade socioeconômica do país, com uma parcela ganhando salários consideráveis e grande parte ganhando mal. Em algum momento o projeto considera essa realidade?

O serviço público é um reflexo da desigualdade e de suas estruturas. Um exemplo é a alta desigualdade da sociedade brasileira que se reflete no Estado. Temos carreiras que ganham salários absurdos, e ainda recebem uma série de regalias e penduricalhos (como as carreiras do Judiciário e do Ministério Público, por exemplo), enquanto a maior parte dos servidores recebe salários baixos e sem adicionais, como é o caso dos professores, profissionais de saúde e policiais.

Assim como precisamos enfrentar as desigualdades na sociedade, temos que enfrentar as desigualdades no serviço público, inclusive porque elas refletem marcas estruturantes de gênero e raça. No entanto, a PEC 32 não só não combate as desigualdades como tende a aumentá-las.

Isso porque a PEC deixou de fora estas carreiras que estão no topo dos salários e benefícios do setor público. Os membros dos poderes (Judiciário, Legislativo e MP) não serão atingidos por esta PEC 32. E ela gerará efeitos principalmente nestas carreiras que já recebem os menores salários, não recebem os adicionais e ainda são majoritariamente compostas por mulheres e por negros e negras.   

Uma das críticas da oposição é em relação a um possível aumento de ocupação de cargos por indicação e esvaziamento de concursos públicos. Esse risco existe?

Este risco já apareceu de diversas maneiras durante a tramitação da reforma. Na primeira proposta da PEC 32, a apresentada pelo Poder Executivo, havia previsão da criação do chamado vínculo de liderança, que iria transforar todos os cargos ocupados atualmente por servidores concursados em cargos para ocupação política. Isso gerava um risco gigante de politização da máquina.

Essa medida caiu, mas há no substitutivo agora em debate outra medida que pode, sim, aumentar a politização: é a abertura para contratação de temporários para todas as vagas que não cumpram a lista das chamadas carreiras de Estado.

Todas as carreiras que não forem consideradas como típicas de Estado poderão ser ocupadas por pessoas com vínculo temporário (de até 10 anos).  Entre elas estão os professores, profissionais da saúde, assistência social, profissionais de área meio e administrativa etc. Ou seja, corremos um risco enorme de ocupar estas vagas com pessoas não estáveis e que, portanto, estarão sujeitas a pressão política.

Imagina o que pode acontecer se um enfermeiro não aceitar passar na fila de consultas o filho de um vereador, por exemplo… Ele poderá ser demitido. Esse é o novo risco de politização que está na mesa. 

E os servidores, ficam mais vulneráveis caso as mudanças propostas sejam implementadas?

Há vários riscos para os servidores públicos nesta nova proposta. O primeiro é essa história de contratação temporária que mencionei e que colocará os servidores sob pressão política. O segundo é a proposta do artigo 37A que permite a terceirização de serviços e que poderá gerar uma diminuição da administração pública brasileira e, portanto, dos servidores.

O terceiro risco diz respeito à avaliação de desempenho. A proposta colocada agora é de que a avaliação permita demissão sem o devido resguardo e defesa do servidor.

Claro que servidores devem ser avaliados. Claro que servidores que desempenham mal o serviço devem ser passíveis de algum tipo de punição. Mas isso precisa ser muito bem regulamentado e a defesa precisa ser garantida para não haver ingerência política contra servidores que não tenham as mesmas posições que os políticos.

Caso contrário, estaremos vulnerabilizando ainda mais estes servidores e expondo-os a interferências diretas.  

Contratação temporária de até 10 anos não é um contrassenso?

Sim, é. Eu diria que é uma forma de fingir que não é temporário, mas também não dar estabilidade. A permanência de servidores públicos no trabalho é muito importante  para garantir continuidade das políticas e dos serviços públicos. É isso, entre outras coisas, que garante que os serviços continuarão da mesma forma mesmo após troca governamental.

Ao criar o vínculo de temporário, a falta de continuidade (e a politização, como mencionei) viram grandes riscos. O que tentaram fazer foi diminuir estes dois riscos criando um temporário de longo prazo (10 anos). Mas isso só finge diminuir o problema, porque a descontinuidade e potencial politização continuarão a acontecer mesmo com 10 anos de temporário.  

A PEC dá alguma segurança, no sentido da transparência, quanto às parcerias com o setor privado, além da contratação para realização de serviços públicos?

Um dos grandes desafios da administração pública brasileira atualmente é regular e controlar melhor a contratação de organizações não estatais para provisão de  serviços públicos. Nas últimas décadas ampliamos muito estas parcerias com organizações sociais (como na saúde e assistênciasocial, por exemplo), e com convênios com organizações privadas (como no caso das creches).

Mas temos visto muitos problemas com estas parcerias ultimamente – desde casos de corrupção grandes a serviços mal gerenciados e que diminuem qualidade da política pública. Uma reforma deveria avançar nessa pauta, melhorando a forma de contratação, regulação, monitoramento e avaliação destas parcerias.

Esta PEC não fala nada sobre isso. E, pior, o artigo 37A abre possibilidade de ampliação irrestrita destas parcerias sem os devidos cuidados que já se fazem necessários. Esta é, para mim, uma das medidas mais perigosas da PEC e que deve ser barrada. 

Em um artigo, a sra. já disse que o Brasil precisa de um Estado “melhor”, não “menor”. Por que alguns falam em “máquina inchada”, por exemplo? Isso mostra uma visão mais ideológica do que efetivamente técnica?

A sensação de uma máquina inchada está muito relacionada à percepção de uma distribuição disfuncional e uma gestão ruim do serviço público.  Claro que quando vamos a um serviço de atendimento e vemos um funcionário sem trabalhar, ou atendendo com excesso de lentidão, parece que ele está “sobrando” e isso causa esta imagem de que há um excesso de pessoal na administração pública. Isso pode até ser verdade para algumas áreas da administração pública ou para algumas regiões.

Mas definitivamente não é verdade quando olhamos de forma macro para os indicadores brasileiros e, acima de tudo, quando olhamos para o contingente de profissionais nas áreas de serviços que resguardam direitos públicos – como saúde e assistência, por exemplo.

Os indicadores mostram que o Brasil está longe de ter o número suficiente de funcionários públicos em comparação à população, principalmente nestas áreas que mencionei. Faltam médicos, por exemplo. Em várias regiões faltam professores.

Deveríamos ter uma radiografia melhor do serviço público brasileiro para avaliar o que falta e o que sobra onde. E esta radiografia deveria ser a base para qualquer medida de reforma visando um Estado melhor. 

O que deveria, então, ser considerado prioridade em uma reforma?

Em primeiro lugar, devemos considerar para que devemos ter uma reforma, o que ela deve visar. Minha posição é que temos que ter uma reforma que promova um Estado melhor, como você mencionou. E o que isso significa? Um Estado que seja menos desigual, que garanta mais acesso e qualidade de serviços públicos, que garanta direitos iguais, que seja transparente, democrático e eficiente.

Dito isso, temos que pensar quais são as medidas necessárias para que estes resultados possam ser alcançados. E eu diria que 90% deles são medidas de gestão e não de lei. Nós já temos muitas leis no Brasil que poderiam melhorar a gestão do estado e não foram regulamentadas – avaliação de desempenho é uma delas.

Nenhuma PEC gerará resultados de melhora de gestão se não houver, na prática, medidas de melhora de gestão. Temos que contratar melhor, promover melhor formação de servidores, criar medidas de incentivo, avaliar, controlar e monitorar. Temos que melhorar a relação com as organizações provedoras de serviço.

Temos que melhorar os sistemas de controle. Temos que dar mais transparência para decisões. E estas são todas medidas de gestão e não de mudança legal. Neste sentido, as prioridades deveriam ir no sentido de termos melhores gestores públicos tomando melhores decisões, gerenciando melhor e usando evidências em sua decisão.

Estas medidas já fariam muito mais efeito que qualquer PEC.  E qualquer medida de reforma deve vir antes acompanhada de um bom diagnóstico sobre o Estado brasileiro e deve, acima de tudo, ter como foco a melhoria dos serviços públicos para a população.

Fonte: Rede Brasil Atual

Por conta do Outubro Rosa e do Novembro Azul, o Banco Bradesco lançou uma campanha de prevenção ao câncer de mama, ao câncer de colo de útero e ao câncer de próstata.

Com isso, até dezembro os funcionários e dependentes não terão coparticipação nos seguintes exames: Mamografia, Papanicolau, Colonoscopia e Antígeno Prostático Específico (PSA).

A proposta construída a partir das negociações realizadas entre as representações dos trabalhadores da ativa e aposentados e da Caixa Econômica Federal para a gestão e modelo de custeio do plano de assistência à saúde dos empregados, o Saúde Caixa, está em fase de redação final.

“Não é proposta do banco e tampouco é uma proposta nossa. Foi uma construção da mesa de negociações, na qual cada um acaba cedendo um pouco. Se fosse só nossa, contemplaria como dependentes diretos os filhos maiores de 24 anos e os empregados admitidos a partir de 2018 teriam direito ao Saúde Caixa na aposentadoria. Mas, conseguimos barrar diversos ataques do banco e mantivemos os princípios do plano”, disse a coordenadora da CEE, Fabiana Uehara Proscholdt, que também é secretária de Cultura da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), ao lembrar que o banco queria acabar com a proporcionalidade de 70/30 (70% do custo arcado pelo banco e 30% pelos participantes), com a solidariedade entre os participantes, com o pacto intergeracional e partir para a individualização total, implantando um sistema de mensalidades definidas a partir da idade e dos salários, encarecendo demasiadamente o plano para a grande maioria dos participantes.

A proposta que será levada às assembleias para a aprovação dos empregados é a manutenção do modelo atual, com a cobrança de uma mensalidade a mais sobre o 13º salário para suplantar a necessidade de aumento da arrecadação em virtude do aumento da tabela de custos médicos.

A representação dos trabalhadores ainda tentou, mais uma vez, manter a extensão do benefício após a aposentadoria para os novos empregados, mas a Caixa alegou que a proposta travaria as negociações, pois teriam que ser feitos novos estudos e cálculos de custeio que não foram considerados nos levantamentos realizados.

“Este é um ponto que voltaremos a tratar com o banco em uma nova oportunidade, quando tivermos no comando do país um governo que tenha compromisso com a classe trabalhadora”, ressaltou a coordenadora da CEE.

Outros pontos de pauta

Mas, a dirigente da Contraf-CUT destacou que apenas chegou-se a este consenso depois que a Caixa aceitou debater sobre outras pautas de interesse dos trabalhadores antes da realização das assembleias de aprovação da minuta de acordo sobre a gestão e modelo de custeio do Saúde Caixa.

“Existem outros assuntos que afetam diretamente o dia a dia de trabalho e a remuneração dos empregados que precisam ser retomados e debatidos. Se o banco não agendar mesa de negociação sobre as condições de trabalho e de valorização dos trabalhadores e não cumprir a promessa de contratação de mais empregados concursados, vai ser difícil discutirmos uma proposta do Saúde Caixa”, afirmou Fabiana ao apontar alguns dos temas que precisam ser debatidos, como o pagamento a menor da Participação nos Lucros e/ou Resultados (PLR), o programa de Gestão de Desempenho de Pessoas (GDP), a Funcef, a promoção por mérito, a forma de se estabelecer metas e a garantia da segurança para o retorno ao trabalho presencial.

Após uma pausa na reunião, os representantes do banco aceitaram debater as demais reivindicações dos trabalhadores. A CEE vai levantar todos os pontos a serem debatidos e enviar para a Caixa até sexta-feira (15), na mesma data em que o banco fará a devolutiva sobre os acertos finais solicitados pela representação dos trabalhadores na proposta do Saúde Caixa.

Calendário

As assembleias para aprovação do acordo de gestão de custeio do Saúde Caixa estão previstas para ocorrerem nos dias 25 e 26 de outubro. A Contraf-CUT disponibilizará um sistema para votação eletrônica, mas os sindicatos que quiserem podem utilizar seus próprios sistemas. A Caixa deverá disponibilizar o banco de dados dos empregados da ativa e aposentados aos sindicatos em tempo hábil para que os mesmos sejam inseridos nos respectivos sistemas. Caso o banco não forneça os dados em tempo hábil haverá prorrogação das datas das assembleias.

Antes das assembleias serão realizadas negociações sobre teletrabalho e banco de horas (dia 18/10) e sobre condições de trabalho (dia 22/10).

Fonte: Contraf-CUT

A Comissão Executiva dos Empregados (CEE) da Caixa retoma, nesta quarta-feira (13), a partir das 16h, as negociações sobre o modelo de gestão e custeio do plano de assistência à saúde dos empregados, o Saúde Caixa.

“Precisamos avançar nesta discussão junto a Caixa, inclusive para podermos fazer um debate mais aprofundado com nossos colegas sobre o nosso plano de assistência à saúde”, afirmou a coordenadora da CEE, Fabiana Uehara Proscholdt, que também é secretária de Cultura da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT). “O Saúde Caixa é uma conquista dos empregados e estamos trabalhando para que o plano permaneça viável a todos”, completou a dirigente da Contraf-CUT ao explicar que, de uma forma ou de outra, as plenárias serão realizadas para esclarecer aos empregados, principalmente aos participantes do Saúde Caixa, sobre a proposta, ou o andamento das negociações.

Plenárias

Sindicatos e federações da categoria bancária realizam plenárias nesta quarta e quinta-feira (13 e 14) para atualizarem os empregados sobre as negociações com o banco em relação ao Saúde Caixa. “Estamos em um processo de negociação e, neste momento, são apresentadas várias hipóteses de solução e pode haver mal-entendidos e até informações que desinformam e desunem os trabalhadores. Precisamos evitar estas informações desencontradas e nos manter unidos. Somente assim conseguiremos que a solução seja a melhor possível para os empregados”, disse a coordenadora da CEE.

“Além de atualizarmos as negociações e, se possível, apresentar a proposta, também temos outros pontos importantes a serem debatidos como as condições de trabalho”, concluiu.

Outras pautas pendentes

Fabiana lembrou que, além do Saúde Caixa, existem muitos outros assuntos pendentes de debates na mesa de negociações. Entre os assuntos pendentes estão o pagamento a menor da Participação nos Lucros e/ou Resultados (PLR), o programa de Gestão de Desempenho de Pessoas (GDP), a Funcef, a promoção por mérito, a forma de se estabelecer metas, a garantia da segurança para o retorno ao trabalho presencial e a contração de mais empregados concursados.

Fonte: Contraf-CUT