Recentemente aprovado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 6723/13, que tramita no Congresso Nacional, contraria um dos princípios basilares da previdência complementar permitindo que recursos acumulados com finalidade previdenciária tenha destinação distinta daquela originalmente prevista. 

De acordo com a diretora de Saúde e Previdência da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), Fabiana Matheus, o PL descaracteriza a finalidade da previdência complementar, pois oferece uma possibilidade de transferência de recursos de poupança previdenciária para os cofres dos bancos. Vale destacar que o patrimônio dos fundos representa 13% do PIB, conforme site da Abrapp. É o futuro de muitas pessoas que serão transferidos para as mãos de bancos privados. “O projeto orienta colocar os recursos de poupança previdenciária nos bancos sem maiores esclarecimentos, o que fere o princípio previdenciário, visto que permite transferir para agentes financeiros, que realizam empréstimos, e com os respectivos juros. É lamentável. Resta torcer para que o Congresso Nacional, ainda que seja por uma questão de coerência, não leve adiante tal projeto”, alertou Fabiana.    

Futuro comprometido 

O Projeto de Lei 6723/13 compromete o princípio básico previdenciário, que é o de garantir qualidade de vida no futuro dos cidadãos e cidadãs brasileiras. Para o presidente da Fenae, Sergio Takemoto, falta transparência na justificativa da proposição, pois não esclarece a transferência dos recursos para um banco privado. “A proposta compromete o futuro das pessoas, visto que permite o resgate de recursos na garantia de operação de créditos em bancos, ferindo o objetivo da previdência complementar, que é o de proporcionar manutenção de padrão de vida na aposentaria”, afirmou Takemoto.  

De acordo com o assessor técnico de assistência previdenciária da Fenae, Paulo Borges, para entender melhor a ameaça do projeto, é preciso ressaltar que a proposta, permite o resgate de recursos acumulados em planos de previdência complementar, possível apenas em condições específicas justamente com a justificativa de se preservar o princípio previdenciário da acumulação. Sofrem ainda com incidência de Imposto de Renda, o que reduz a atratividade ao resgate fazendo com que a manutenção dos recursos em plano complementar seja uma opção vantajosa para quem aderiu a esse modelo de previdência. “Toda essa justificativa e todas essas limitações e restrições parecem ter sido esquecidas no projeto em tramitação”, avalia o assessor.   

Tramitação 

A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Walter Alves (MDB-RN), ao texto original de autoria do ex-deputado Onofre Santo Agostini, que já alterava a Lei 11.196/95.  

O PL tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Fenae

O presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), Sergio Takemoto, participou de uma audiência pública na Câmara Municipal de Goiânia, nesta segunda-feira (28). O debate virtual foi promovido pelo vereador Mauro Rubem (PT) para tratar dos impactos das privatizações das estatais nos serviços públicos e os prejuízos para a população. 

“Estamos empenhados em contribuir e potencializar essa luta para defender o interesse do povo brasileiro”, disse o vereador Mauro Rubem. Os participantes discutiram as políticas de privatizações da Caixa, dos Correios, da Eletrobras e das empresas de Goiás – a Companhia Saneamento de Goiás S/A (Saneago) e a Central Elétrica de Goiás Geração e Transmissão (CELG/GT).  

Para o presidente da Fenae, o “roteiro” do governo para privatizar as estatais é o mesmo - esvaziar os serviços públicos e sucatear as empresas para justificar a venda. “E a população mais carente é a que mais vai sofrer os danos da privatização, pois é a parte da sociedade que mais necessita das políticas públicas”, disse Takemoto. Ele citou exemplos de como o Governo coloca em prática a estratégia de esvaziamento dos serviços públicos e como a população já sofre os impactos. 

Na área habitacional, informou Takemoto, o Governo cortou 98% dos recursos destinados à Faixa 1 do programa Minha Casa Minha Vida (atual Casa Verde e Amarela), que atendia famílias com renda de até R$ 1.800,00. De R$ 1,5 bilhão previsto para 2021, o valor a ser repassado será de somente R$ 27 milhões - R$ 1,5 bilhão a menos. 

Outra política social que o governo tenta reduzir na Caixa é o Financiamento Estudantil (Fies). Até 2014, a Caixa financiou 732 mil bolsas de estudo; em 2021 serão somente 93 mil bolsas. “Uma redução absurda e que vai acabar com o sonho dos filhos dos trabalhadores de terem acesso à universidade. É um crime com a população jovem deste país”, ressaltou. 

Jair Pedro Ferreira, diretor de Formação da Fenae, questiona qual empresa privada vai oferecer tais serviços públicos para a população, quando só visam o lucro. “Quem vai pagar o Bolsa Família ou o Auxílio Emergencial? Quem vai financiar a casa própria para quem ganha até 1.800 reais? Quem vai atender a população nos locais onde os bancos privados não querem ir? A Caixa é um patrimônio dos brasileiros e não de dois ou três acionistas”, defendeu Jair Pedro ao ressaltar, também, a importância dos outros bancos públicos. 

Para a conselheira de Administração da Caixa (CA/Caixa), Rita Serrano, os processos de privatização das estatais estão na contramão do mundo. “Enquanto no Brasil se fala que privatizar é moderno, que os custos dos serviços públicos são altos, o mundo está fazendo o contrário disso. Estamos na contramão em todos os sentidos, seja no respeito ao patrimônio público ou aos servidores”, disse a conselheira. 

Rita Serrano citou o livro O Futuro é Público, traduzido pela Fenae e pelo Comitê em Defesa das Empresas Públicas a partir de um estudo holandês, que mais de 1.400 casos bem-sucedidos de reestatização em mais de 2.400 cidades de 58 países ao redor do mundo.  

Além de Sergio Takemoto, Rita Serrano e Jair Pedro Ferreira, participaram da audiência a diretora de Assuntos para Aposentados e Pensionistas, Vera Leão; o presidente da Apcef/GO, João Fortunato e o presidente da Associação dos Gerentes da Caixa Econômica Federal (Agecef) do estado de Goiás, Lindonjonson Oliveira.

Fonte: Fenae

O Movimento Sindical, através da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) e da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae), enviaram, nesta segunda-feira (28), ofícios ao presidente, Rodrigo Pacheco (Democratas-MG), e às lideranças partidárias no Senado Federal, pedindo a aprovação do PL 1011/2020, que inclui a categoria bancária como prioridade na vacinação prevista no Plano Nacional de Imunização (PNI) contra a Covid-19. O projeto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados.

“A categoria está na linha de frente, atendendo milhões de brasileiros que precisam dos serviços bancários. Queremos vacina para todos, mas é justo que os trabalhadores dos serviços considerados essenciais tenham prioridade”, afirmou a presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Juvandia Moreira. “Já comprovamos os riscos de se trabalhar em local fechado, como é o caso de nossa categoria. Mas, esta é uma medida que pode conter o contágio e reduzir as mortes não apenas entre os bancários, mas também entre as pessoas que precisam ser atendidas pelos bancários”, completou.

A Contraf-CUT também já entregou ofício para o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, solicitando prioridade no PNI contra a Covid-19. O documento apresenta dados técnicos que mostram a necessidade da priorização da categoria e tem anexo, inclusive, um laudo médico explicando que a “característica física do ambiente de trabalho propicia a maior concentração do vírus e o evidente contágio e, devido aos necessários cuidados com a segurança, as agências bancárias são fechadas e não oferecem ventilação e nem circulação natural de ar.” E que “estudos científicos demonstram que um indivíduo adulto, em atividade laboral leve, com jornada de 8 horas, inspira e, portanto, exala, cerca de 4.400 litros de ar (147 inspirações/minuto, 600/700 ml por inspiração x 60 minutos x 8h) com variações de acordo com o esforço físico. Nestas condições, independentemente da fala, tosse ou espirro, a emissão de aerossóis se propaga em suspensão por horas no ambiente, aumentando drasticamente as possibilidades de contágio.”

“Todos pudemos ver as enormes filas que se formaram nas imediações das agências da Caixa Econômica Federal por conta dos empecilhos causados pelo governo para o pagamento do Auxílio Emergencial. As filas somente se reduziram devido ao enorme esforço realizado pelos empregados da Caixa. Mas, apesar de terem reduzido, elas ainda existem. São poucos funcionários para atender à demanda”, disse o presidente da Fene, Sergio Takemoto. “Já ocorreram diversas mortes na categoria. A prioridade na vacinação protege os trabalhadores, mas também protege as pessoas que precisam ser atendidas pela Caixa e também pelos demais bancos”, completou o presidente da Fenae, ao lembrar que o serviço bancário é considerado como essencial para o funcionamento da sociedade.

Mortes e sequelas

Dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), compilados pelo Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), mostram que a categoria bancária registrou um crescente número de encerramento de contratos de trabalho por morte, seguindo uma tendência similar aos casos de óbitos desde o início da pandemia do novo coronavírus.

No primeiro trimestre de 2020 o impacto da pandemia do novo coronavírus foi quase nulo, com uma média mensal de óbitos de 18,33 vidas. Já no mesmo período deste ano (2021), com o agravamento da pandemia no país, a média mensal de óbitos se elevou para 52 vidas, com crescimento de 176,4%.

“A Covid-19 já matou muita gente na sociedade de forma geral e na categoria especificamente. Temos que fazer tudo o que for possível para salvar vidas e também para evitar o contágio, pois, mesmo entre aqueles que escapam da morte têm sequelas gravíssimas”, alertou o secretário de Saúde da Contraf-CUT, Mauro Salles.

A Contraf-CUT realizou, em abril, um webnário para tratar sobre as sequelas da doença e as consequências para a categoria.

Tramitação do projeto

O secretário de Relações do Trabalho da Contraf-CUT, Jeferson Meira (o Jefão), que é o responsável pela entidade pelo acompanhamento dos projetos de interesse da classe trabalhadora no Congresso Nacional, ressaltou a importância da pressão exercida pelas entidades sindicais bancárias junto aos deputados de suas bases.

“Foi fundamental a luta e a pressão exercida pelos sindicatos em suas bases e também da Contraf-CUT e demais entidades nacionais junto ao Congresso. Este trabalho conjunto nos permitiu o êxito na Câmara dos Deputados. Mas, apesar de termos vencido uma batalha, a guerra ainda não acabou. Precisamos manter o foco para atuarmos agora junto aos senadores, solicitando apoio à aprovação desse necessário e urgente projeto para, pelo menos, minimizar os danos causados e evitar coisa ainda pior”, observou ao informar que após a aprovação na Câmara o projeto apenas foi recebido pela coordenação de comissões permanentes, mas ainda não houve tramitação no Senado. “Por isso a importância destes ofícios e também da continuidade da pressão dos sindicatos em suas bases, agora sobre os senadores”, concluiu.

Fonte: Contraf-CUT

O mercado de trabalho sempre foi, de forma geral, fechado para a comunidade LGBTQIA+. No setor bancário não é diferente. Em tempos de crise econômica e pandemia, o que já era difícil, ficou pior ainda. “O mercado de trabalho continua discriminatório quando se trata de uma pessoa LGBT. Por mais esforços em buscar visibilidade e novas contratações no setor, no processo de admissão ainda é visível o preconceito. As empresas que trabalham com a diversidade, acabam fazendo exigências na identidade de gênero”, declarou Adilson Barros, diretor da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramos Financeiro (Contraf-CUT) e militante do movimento LGBTQIA+.

Uma em cada cinco empresas não contrataria um homossexual de acordo com pesquisa da Elancers, companhia que atua na área de sistemas de recrutamento e seleção. Não por acaso, o 2º Censo da Diversidade Bancária indicava que apenas 1,9% dos entrevistados se declararam homossexuais e 0,6%, bissexuais.

Preconceito

A abertura do mercado de trabalho para homossexuais ainda é pequena. A mesma pesquisa da Elancers indicava que 7% das empresas não contratariam homossexuais em nenhuma hipótese e 11% só contratariam se o candidato não ocupasse cargos de níveis superiores.

O setor bancário não escapa desta triste realidade. No primeiro semestre de 2021, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6), em Pernambuco, condenou o Banco Bradesco a indenizar um gerente, alvo de homofobia no trabalho, que havia sido dispensado pelo banco. A vítima passou a sofrer de ansiedade e depressão. A Justiça também garantiu à vítima a estabilidade provisória no emprego por um ano.

Em 2017, ganhou repercussão internacional a notícia de que um gerente do Itaú foi demitido por ser homossexual e publicar nas redes sociais fotos com o noivo. O gerente tinha resultados de produtividade acima da média.

CGROS

Casos como os das duas demissões citadas estão sendo debatidos na Mesa de Igualdade de Oportunidades que a Contraf-CUT mantém com a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), com a assessoria de sua Comissão Nacional de Gênero, Raça e Orientação Sexual (CGROS). A Comissão tem como atribuição discutir as questões de gênero, raça, orientação sexual e pessoas com deficiência. O objetivo é buscar a inclusão e implementar ações de combate à discriminação nos bancos e na sociedade, com igualdade de oportunidades para todos

“Apenas um banco afirma contratar homossexuais e realiza campanha efetiva para combater a discriminação. Mesmo quando a Mesa de Igualdade de Oportunidades acontece, não temos dos bancos respostas em torno desta reivindicação de inclusão da comunidade LGBTQIA+ no setor, inclusive em cargos de chefia. Ainda não há política de inclusão e vejo o quanto se necessita avançar. Só quando isso efetivamente acontecer é que poderemos celebrar o acesso ao setor bancário. O preconceito, além de ser velado, é institucional”, concluiu Adilson Barros.

Fonte: Contraf-CUT

Soa estranho que dirigente de um dos maiores fundos de pensão brasileiros venha comemorar publicamente o fato de estar investindo em ativos no exterior mais de 6% das reservas dos participantes vinculados à entidade que administra. Ainda mais quando se divulga que os investimentos diretos estrangeiros no Brasil caíram nada menos que 62,1% em 2020, segundo a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (Unctad), órgão da ONU que deveria promover a integração dos países em desenvolvimento na economia mundial.

É no mínimo questionável que fundos de pensão canalizem parte da poupança do trabalhador brasileiro para investimentos no exterior, quando assistimos à desindustrialização cada vez mais acentuada no Brasil, quando estamos à beira de um apagão por falta de investimentos em geração de energia, quando temos grande déficit de investimentos em infraestrutura, quando nos faltam empreendimentos de alta tecnologia enquanto o mundo desenvolvido investe na indústria 4.0.  

:: Governo quer tirar trabalhadores dos fundos de pensão e transferir patrimônio aos bancos ::

Estes e outros segmentos da economia comportam investimentos de longa maturação, que podem casar muito bem com os passivos previdenciários de longo prazo dos fundos de pensão, desde que ofereçam remuneração adequada e os riscos sejam controlados e mitigados. A poupança acumulada pelo trabalhador poderia ser investida aqui mesmo, para dinamizar a economia, gerar emprego e renda e assim conseguir retornos adequados, em vez de submeter estas reservas ao risco cambial, direcionando recursos para países que já tem poupança suficiente. O crescimento da economia brasileira pode, ao final, melhorar o retorno dos ativos e os ganhos dos fundos de pensão e assim multiplicar a poupança do trabalhador.

O Brasil e outros países da América Latina, infelizmente, concentram cada vez mais suas atividades na produção e exportação de commodities agrícolas e minerais, atividades de baixo valor agregado e cujos preços são estabelecidos pelos grandes traders estrangeiros, que abocanham a parte do leão nos lucros da comercialização mundial destes produtos. Este cenário precisa mudar e, para isso, é necessário investir nos segmentos mais dinâmicos e modernos da economia, em vez de canalizar recursos para o exterior como começam a fazer os fundos de pensão.

Os fundos de pensão brasileiros continuam concentrando seus investimentos em ativos de renda fixa, sobretudo títulos públicos federais, atitude compreensível neste país que vinha praticando uma das mais altas taxas de juros do mundo. Mas a realidade vem se alterando nos últimos anos, os títulos públicos vinculados à Selic chegam a oferecer rendimento real negativo, exigindo alteração no portfólio de investimentos das entidades de previdência.

Ao final de 2020, os fundos de pensão fechados (aqueles patrocinados por empresas para seus empregados) investiam 73% do patrimônio do trabalhador em renda fixa. Nos fundos abertos, os VGBL e PGBL vendidos pelos bancos, nada menos que 93% eram aplicados em renda fixa. Os fundos fechados investiam somente 20% de seu patrimônio em renda variável, em ações de empresas produtivas, e somente 1,2% em investimentos estruturados, em empresas emergentes com grande potencial de valorização e inovação.

Durante muitos anos, dirigentes de fundos de pensão se acostumaram ao círculo vicioso do rentismo e do ganho fácil com o financiamento da dívida pública. Agora, precisam buscar alternativas em busca de retorno adequado. Que a saída não seja a sala de embarque internacional dos aeroportos.

*José Ricardo Sasseron foi presidente da Associação Nacional de Participantes de Fundos de Pensão e de Beneficiários de Saúde Suplementar de Autogestão (Anapar), diretor de Seguridade da Previ e diretor do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região

Fonte: Rede Brasil Atual

Nesta quarta-feira, dia 30 de junho, às 17 horas, a Secretaria Jurídica da Federação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro dos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo (Fetraf RJ/ES) realizará, com seu Assessor Jurídico, Dr. Murilo Baptista, uma palestra sobre a "Lei Geral de Proteção de Dados" (LGPD). O evento será realizado de forma virtual.

A palestra tem como objetivo debater os passos necessários para uma implementação efetiva da Lei Geral de Proteção de Dados, por meio da análise dos institutos mais importantes incorporados ao ordenamento jurídico pátrio, através desta lei, além de identificar os pontos com maior probabilidade de demandar posicionamento dos Tribunais acerca de sua interpretação.

Considerando a entrada em vigor da LGPD, em setembro do ano passado, a palestra debaterá os temas centrais da arquitetura normativa de proteção de dados no país, comparando tópicos selecionados da LGPD com práticas correlatas já adotadas em outros países e também levando em conta o papel a ser desempenhado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

A palestra será coordenada pela Diretora para Assuntos Jurídicos e Trabalhistas da Fetraf RJ/ES, Elizabeth Paradela, e proferida pelo advogado atuante na área de regulatório e cibersegurança, Caio Maiolino Kalawatis.

Kalawatis é Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro; Especialista em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais pelo Data Privacy Brasil e em Direito Digital pelo Insper; Membro certificado da International Association of Privacy Professionals (IAPP), em regulatório Europeu sobre Privacidade e Proteção de Dados (CIPP-E); Gerente de projetos em privacidade e proteção de dados certificado (Certified Information Privacy Manager - CIPM).

IMPORTANTE

A palestra será gratuita e a pré-inscrição deverá ser realizada, impreterivelmente, até às 14 horas do dia 29 de junho, terça-feira.

Os interessados e interessadas, devem fazer sua pré-inscrição através do link: https://forms.gle/WVRbncF726KLTH116

Os inscritos e inscritas receberão o link de acesso da sala virtual em seus endereços eletrônicos.

Serão disponibilizadas 250 vagas e as pré-inscrições estão sujeitas à lista de espera. Ao final será enviado um certificado de participação.

PARTICIPE!

Fonte: Fetraf RJ/ES

A reunião do Grupo de Trabalho (GT) Saúde Caixa da tarde de quinta-feira (24) terminou sem avanços. O encontro todo girou em torno do impasse que já havia travado as discussões na terça-feira (22). Logo no início da reunião, os representantes dos empregados se colocaram contra a decisão da Caixa aplicar a Resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) nas propostas de modelos de custeio do plano. Na prática, significa que 50% dos custos assistenciais e administrativos serão financiados pela empresa e os outros 50%, pelos empregados, alterando o formato atual de 70%/30%.

A resolução não tem força de lei. O Acordo Coletivo, na cláusula que trata dos objetivos deste GT, não prevê a inclusão da CGPAR 23 ou contribuição paritária nos modelos de custeio e gestão a serem estudados pelo GT. “Portanto, não faz sentido utilizá-la. Além disso, neste formato, muitos empregados possivelmente não ficarão no plano de saúde. O papel do GT é exatamente o debate da sustentabilidade e viabilidade para que todos os usuários se mantenham no plano”, afirmou a coordenadora do GT Saúde Caixa da Comissão Executiva dos Empregados da Caixa, Fabiana Uehara Proscholdt, que também é secretária da Cultura da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT).

A direção da Caixa se manteve intransigente e deu como condição para a continuação dos debates do GT a consideração da CGPAR 23. Neste momento, os trabalhadores pediram uma pausa para avaliação da suspensão ou não da reunião. No retorno, reforçaram que o debate não pode ser inflexível e que todos os cenários e possibilidades devem ser avaliados. E para não paralisar as discussões que ouviriam as propostas do banco.

Para a próxima reunião, serão discutidos parâmetros do modelo de custeio que serão apresentados pelos dois lados. “Esse não é um debate fácil até pela especificidade do assunto e que tem muitos desdobramentos e impactos. Claro que a tentativa é de construção conjunta entre trabalhadores e empresa. Nós temos uma excelente assessoria técnica de apoio. Mas, precisamos que cada usuário do Saúde Caixa acompanhe essa discussão. O debate não é só técnico e já temos alguns entraves críticos”, reforçou Fabiana.

Fonte: Contraf-CUT

No início da semana, o Santander anunciou que iria estender até às 16h o atendimento gerencial nas agências, o que gerou muita insatisfação entre os trabalhadores.

Na conversa com o Departamento de Recursos Humanos Sindicais, o banco alegou que a medida visava melhorar o fluxo, devido ao aumento da demanda por este tipo de atendimento, o que estava gerando aglomerações nas unidades bancárias.

A informação causou muita indignação com esta mudança do Santander – o único banco que faria a extensão do horário de atendimento, de maneira unilateral.

No final da tarde desta última quarta-feira (23), as agências começaram a receber comunicado informando que o Santander reviu a decisão e manterá o atendimento gerencial até às 14h, por tempo indeterminado.