O Conselho Curador do FGTS aprovou nesta quarta-feira (19) que permite ao trabalhador fazer a portabilidade de financiamento habitacional com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o banco que desejar.

 
Com isso, o trabalhador poderá levar o financiamento de um imóvel de um banco para outro que lhe ofereça melhores condições, como taxa de juros menores e prazos.

 
Segundo o Ministério do Trabalho, a medida visa a estimular a redução dos juros. “Com isso buscamos incentivar a redução dos juros praticados pelos bancos e damos ao trabalhador a possibilidade de buscar a instituição que lhe ofereça melhores condições de financiamento”, diz o ministro Manoel Dias, em nota publicada no site do ministério.

 
A portabilidade foi aprovada com base na Lei 12.810/13 e na Resolução 4.292/13 do Conselho Monetário Nacional, porém as regras não levavam em conta as condições específicas do FGTS.

Fonte: Agência Brasil

Emissoras de rádio e televisão de todo o país começam a veicular nesta quinta-feira (20) uma campanha para conscientizar a população sobre a importância da participação da mulher na política. Com o slogan “Faça parte da política” e a hashtag #vempraurna, esta será a primeira campanha do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com tal objetivo.

Em sessão solene do Congresso Nacional nesta quarta-feira (19), o presidente do TSE, ministro Marco Aurélio Mello, lembrou que a ação foi motivada pela minirreforma eleitoral aprovada pelo Legislativo no ano passado. A Lei 12.891/2013 estabelece que, em anos eleitorais, de março a junho, o TSE “poderá promover propaganda institucional, em rádio e televisão, destinada a incentivar a igualdade de gênero e a participação feminina na política”.

De acordo com a legislação eleitoral, os partidos devem preencher o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo. A lei também prevê o repasse de pelo menos 5% dos recursos do fundo partidário para criação de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres. A lei determina ainda que mulheres ocupem pelo menos 10% do tempo de propaganda partidária gratuita.

Apesar das exigências da lei, movimentos feministas e defensores de uma maior participação feminina na política, reclamam que a norma ainda não é efetivamente cumprida, já que não há nenhum tipo de sanção para os partidos que descumprirem a exigência das cotas.

O presidente do TSE reconheceu que a falta de sanção é uma falha e disse que, geralmente, só quando há punição, uma norma se torna eficaz. “Nós não podemos ficar na ótica de que temos um Brasil do faz de conta. O Brasil é republicano e, a partir do momento em que os partidos políticos não observam o que previsto na legislação, cabe ao Ministério Público interferir e representar contra o partido político”, ressaltou Marco Aurélio. Segundo ele, na prática, para cumprir a exigência da lei, muitas legendas apenas inscrevem mulheres-laranja nas chapas e não investem de fato nas campanhas delas.

Marco Aurélio Mello destacou que, o Brasil está entre os países com menor índice de participação feminina no Legislativo e no Executivo, ocupando a 156ª posição em um ranking de 188 nações sobre igualdade na presença de homens e mulheres no Parlamento. De cada dez eleitos, nove, em média, são homens.

No Congresso, as representantes do sexo feminino são apenas 9 dos 81 senadores e 45 dos 513 deputados. A desigualdade também se repete nas assembleias legislativos e câmaras de vereadores.

“Desde a conquista do direito ao voto pelas mulheres, a evolução de nossa presença no Parlamento é pequena. As mulheres são 52% do eleitorado, mas menos de 10% nos parlamentos. Falta estabelecer políticas que permitam essa participação, faltam campanhas permanentes que esclareçam a sociedade”, disse a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

“É importante que essa eleição [de outubro deste ano] seja diferente em relação à questão de gênero. Mudar a prática, a atitude dos partidos políticos. Não basta indicar mulheres candidatas. É fundamental indicar mulheres, mas garantir condições para que elas possam mesmo disputar o espaço na representação política. Isso precisa acontecer numa velocidade maior”, disse o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), admitindo que o Congresso deve pensar em meios que punam os partidos que desrespeitarem a norma.

Fonte: Agência Brasil

Carolina Mandl e Aline Lima
Valor Econômico

A partir deste ano, quando o Banco Central for avaliar o risco de crédito do sistema financeiro, pouco importará se um crédito está no balanço dos bancos ou em fundos de investimento. Em ambos os casos, a autoridade estará com a lupa a postos para analisar o risco de inadimplência dos tomadores de empréstimos e, consequentemente, a saúde das instituições financeiras.

A constatação da autoridade foi que os empréstimos vinham sendo tratados de forma menos rigorosa quando estavam fora dos livros dos bancos, o que embutia um potencial de trazer problemas para o sistema. Eram bilhões que estavam fugindo da central de risco do Banco Central.

É o que a autoridade chama de “sistema financeiro à sombra” – veículos e empresas com atividade semelhante à de um banco, a exemplo dos fundos de investimento e securitizadoras. “Essa é uma das maiores preocupações hoje do BC”, disse Carlos Donizeti Macedo Maia, chefe do departamento de supervisão do BC, durante evento na semana passada. No Morada, a venda de créditos podres para uma empresa não-financeira controlada pelos mesmos donos do banco foi um dos fatores que levaram à liquidação.

O recado já foi dado pelo BC às instituições em 2011. A partir deste ano, a autoridade exige mensalmente um detalhamento das operações que estão fora do balanço, como nome do tomador do empréstimo, risco atribuído a ele, parcelas não pagas e taxas cobradas.

De posse disso, o BC vai conseguir cruzar o risco entre os créditos acima de R$ 1 mil que estão dentro e fora de balanço, exigindo de bancos e fundos o mesmo tratamento em termos de provisão. É um trabalho feito a quatro mãos, unindo Banco Central e Comissão de Valores Mobiliários. A partir de 2013, o Banco Central também vai exigir que os bancos reservem capital para as atividades que envolvam crédito fora de balanço.

Alguns bancos carregam parcelas significativas dos créditos em fundos ou vendem empréstimos para companhias que não têm obrigação de prestar informações ao BC. O Cruzeiro do Sul, especializado em crédito consignado, por exemplo, carrega quase 100% da sua carteira em fundos de direitos creditórios. São cerca de R$ 8 bilhões.

Diante da fiscalização mais rigorosa do Banco Central já no ano passado, bancos como Cruzeiro do Sul, Votorantim e Bicbanco informaram nos balanço do fim de 2011 que tornaram as provisões para créditos cedidos mais rigorosas. O resultado foi um salto nas despesas para créditos duvidosos.

No caso do Cruzeiro, essas provisões para fundos de direitos creditórios somaram R$ 136 milhões, sendo que no ano anterior o balanço não registrava nenhum gasto para esse tipo de operação. No caso do Bic, foram cerca de R$ 100 milhões.

O Valor apurou que era bastante comum os bancos atribuírem nota de risco de crédito diferente para as operações que estavam dentro e fora de seus balanços. Um cliente que era tido como mais arriscado dentro da instituição financeira podia receber uma classificação bem mais amena do fundo. A partir de agora, porém, essas informações serão cruzadas pelo Banco Central.

Outro recurso usado era postergar a constituição de reservas para calotes. Se uma parcela de uma operação de crédito vencesse dentro de um fundo, só se fazia a provisão daquela parcela vencida e não do que ainda estava por vencer. Dentro de um banco, isso enseja a necessidade de uma provisão sobre o valor total do empréstimo.

Além disso, em geral, as provisões em fundos de direitos creditórios só ocorriam no momento em que um calote era registrado. Em instituições financeiras, dependendo do risco do tomador do empréstimo, as reservas são adotadas mesmo quando a operação está sendo paga em dia.

Além de cruzar as informações dos créditos que estão dentro e fora do balanço, o Banco Central também mudou a partir deste ano a forma como os bancos registram o lucro com a venda de créditos. O resultado não poderá ser reconhecido no ato da venda se a instituição continuar carregando o risco das operações. Isso porque o banco continuará responsável por uma eventual inadimplência.

“A retenção do risco que antes não estava no balanço [dos bancos] é o grande mote dessa norma”, disse Maia. “É fundamental trazer esses dados para dentro de um ambiente de maior controle e transparência”, acrescentou.

Os bancos que costumam originar novos créditos a partir do ganho obtido com as cessões de carteiras – movimento conhecido no jargão de mercado como “pedalada” – terão o desafio de rever esse modelo de atuação.

O técnico do BC admite também a possibilidade de instituições pequenas e médias passarem po fusões e aquisições a partir da implementação das novas regras de contabilização das cessões de crédito. “É preciso ter resultado saudável para enfrentar os ajustes”, diz.

Fonte: Valor Econômico

Bancários de Jundiaí realizaram, nesta segunda-feira (8), uma atividade para lembrar a primeira denúncia de assédio moral contra um gestor do Banco do Brasil no Maxi Shopping, que completou um ano.

A omissão do banco levou a Diretoria do Sindicato de Jundiaí e Região a fazer um novo movimento em frente à agência, dessa vez com direito a bolo de aniversario e ‘parabéns a você’. “É mais uma atividade do sindicato para que as pessoas saibam que o caso é muito sério”, diz o diretor Álvaro Pires da Silva, lembrando que, em maio de 2014, houve a primeira de várias denúncias. “Ele teve denúncia de assédio em São Sebastião (litoral paulista) e em Paulínia e, depois, o enviaram para Jundiaí. Ou seja, não se trata de um caso isolado”, ressalta.

O presidente do Sindicato, Douglas Yamagata, diz que a intenção do evento é sensibilizar a direção do BB. “O Banco já deveria tê-lo transferido quando surgiu a primeira denúncia. Haja vista que em casos semelhantes a direção tomou providencias e transferiu o gerente geral”, disse.

O diretor do sindicato Paulo Malerba, também do vereador do PT, avalia que a direção do BB já deveria ter feito uma capacitação com o gestor. Segundo ele, o Sindicato não tem a intenção de prejudicar ninguém, mas nesse caso é importante uma abordagem específica. “Gestor precisa ter habilidade para liderar. Era necessária uma requalificação para evitar conflitos como esse. A falta de visão do Banco reforça nossa pressão para que apresentem uma solução. Afinal o que está ocorrendo é negativo para todos”, conclui.

Fonte: Contraf-CUT

A COE- Comissão dos Empregados do Bradesco reuniu-se em São Paulo durante o Encontro Nacional dos Bancos Privados promovido pela Contraf-CUT, em 26 e 27 de maio, para fazer diagnóstico dos problemas enfrentados pelos funcionários e definir as principais reivindicações para a campanha nacional 2015. Cerca de 120 representantes de todo o país participaram da reunião.

A criação de um Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), melhores condições de trabalho e preservação da saúde, auxílio-educação para todos e mais contratações então entre os principais pontos a constarem da pauta a ser apresentada ao banco.

Outra questão importante na avaliação dos empregados e do seguro-saúde, onde há dificuldades na rede de atendimento no interior e o sério problema enfrentado pelos aposentados, que deixam de ter direito ao benefício.

A política de cerceamento ao atendimento também foi bastante questionada, pois está prejudicando tanto à população quanto os funcionários, que se veem obrigados a barrar a entrada de clientes e acabam tendo problemas de saúde em função disso.

Os bancários decidiram promover uma campanha nacional de valorização dos funcionários do banco e de respeito aos clientes.

“O banco se mostra humano e preocupado com as pessoas em suas campanhas publicitárias, mas no cotidiano não demonstra preocupação com seus empregados e com a população. Mesmo tendo apresentado lucro líquido R$ 4,2 bilhões no primeiro trimestre de 2015, o maior do banco em um primeiro trimestre, segundo a consultoria Economática, o banco impõe más condições de trabalho a seus empregados e impede o acesso ao atendimento a população mais pobre” afirma Gheorge Vitti, o novo coordenador da COE, eleito durante o encontro.

A pauta de reivindicações está em fase de elaboração para que seja entregue à direção do banco e tenha início às negociações específicas dos empregados do Bradesco.




Fonte: Contraf-CUT

A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) e os sindicato dos Bancários de São Paulo e de Curitiba se reunirão com a direção do HSBC, nesta quarta-feira (10), às 17h30, em São Paulo, para discutir a venda do banco inglês e o risco de demissão para os trabalhadores no Brasil. Diante do clima de intranquilidade gerado pela notícia sobre a venda, a Contraf-CUT divulgou nota, assinada pelo presidente da entidade, Roberto von der Osten, na qual afirma que o HSBC deveria ser mais cuidadoso na concessão de entrevistas sobre o assunto, a fim de que o clima de insegurança não se espalhe entre a clientela e os trabalhadores do banco.

Eís a íntegra da nota:
“A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) manifesta preocupação com o clima de intranquilidade gerado pela notícia sobre a venda de um grande banco no Brasil, o HSBC, que pode resultar em milhares de demissões. Na avaliação da Contraf-CUT, a instituição bancária deveria ser mais cuidadosa na concessão de entrevistas para que o clima de insegurança não se espalhe entre a clientela e os trabalhadores.

Ao anunciar ontem que o HSBC encerrará suas atividades no Brasil e na Turquia, até o dia 31 de dezembro de 2016, a imprensa informou que o banco inglês reduzirá em 50 mil o número de trabalhadores em suas agências espalhadas pelo mundo. O banco alega, no entanto, que palavras de seu presidente-executivo, Stuart Gulliver, teriam sido ‘distorcidas’.

Não cabe à Contraf-CUT interferir em questões relativas à venda, incorporação ou fusão de bancos – isto é um assunto que diz respeito às regras do sistema financeiro brasileiro. Cabe à Contraf-CUT, suas federações e seus sindicatos, lutarem pela manutenção do emprego dos trabalhadores, defender os direitos e garantir que nosso emprego seja decente.”

BANCO NEGA
Nesta terça feira (9), ocorreram paralisações de funcionários do HSBC em São Paulo, Rio de Janeiro, Curitiba, Porto Alegre, Recife e Salvador, entre outras regiões. Essas manifestações ajudaram a reabrir as conversas com a direção do banco, segundo o presidente da Contraf-CUT, Roberto von der Osten.

A Contraf entrou em contato com o presidente do banco no Brasil, André Brandão. Ele negou as demissões, mas confirmou que o banco encerrará suas atividades no País. Brandão disse para os dirigentes da Contraf que o banco reduzirá em 50 mil o número de seus funcionários no mundo, mas não fará demissões. Esses trabalhadores deixariam de pertencer aos quadros do HSBC e, depois da venda consolidada, integrariam a nova instituição bancária controladora. “Nossa preocupação é com a manutenção do emprego”, enfatizou Roberto von der Osten.

De acordo com a vice-presidenta da Contraf-CUT, Juvandia Moreia, presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo, o HSBC também informou que pretende manter um atendimento às grandes corporações no Brasil e essa informação, dada pelo presidente mundial do banco, também teria sido distorcida. “Nós vamos acompanhar passo a passo a situação dos bancários. Estamos bastante preocupados. Você, bancário e bancária, têm que acompanhar junto com o sindicato e estar mobilizados”, conclamou Juvandia.

“Assim que soubermos quem será o novo controlador do banco, vamos procurá-los para conversar sobre a situação dos empregos, as agências bancárias e a situação dos clientes aqui no Brasil”, afirmou a dirigente.

MOBILIZAÇÃO
Em Curitiba, cidade onde fica a sede do HSBC (com cerca de seis mil bancários), os bancários estão mobilizados diante do risco de demissões. “O objetivo do Sindicato é que a sociedade e demais instituições também entrem nessa briga, na defesa do emprego e da moralidade, pois o banco também tenta fugir das investigações de uma CPI. E, na mesma medida, espera-se que o Banco Central não permita a aquisição por um banco de bandeira nacional, como o Bradesco, Santander e Itaú”, declarou Elias Jordão, presidente do Sindicato dos Bancários de Curitiba.

Na avaliação da coordenadora nacional da Comissão de Organização dos Empregados (COE) do HSBC, Cristiane Zacarias, se isso acontecer, os reflexos seriam prejudiciais ao trabalhador. “Não queremos que os três maiores bancos privados do Brasil assumam o HSBC porque sabemos que isso vai acarretar em um grande número de demissões. Estivemos em Brasília, reunidos com o Cade e o BC, para mostrar o impacto social que isso iria gerar”, revelou.

O movimento sindical cobra ainda mais transparência e diálogo por parte HSBC. “Enquanto o banco se reúne com os acionistas para apresentar lucro para eles, nós nos reunimos com os trabalhadores para que a nossa pauta seja ouvida. Se há um banco estrangeiro interessado, ele deve ser considerado. O banco não pode simplesmente dar as costas àqueles que garantiram e se esforçaram para que ele tivesse lucro”, opina Cristiane Zacarias.

Fonte: Contraf-CUT

Comidas típicas, forró e muita animação.  Não percam!

 

Dia 18 de junho, às 18:00 hs na sub-sede em Nova Iguaçu.

Dia 26 de junho, às 18:00 na sede em Duque de Caxias.

Comidas típicas, forró e muita animação.  Não percam!

A semana parlamentar terá votações relevantes no Senado. Os parlamentares terão que apreciar três medidas provisórias relacionadas ao ajuste fiscal do governo e ainda podem ser levados a analisar o projeto de lei que trata do reajuste dos servidores do Judiciário. O texto foi aprovado na última semana na Comissão de Constituição e Justiça da Casa e tramita em regime de urgência no plenário.

Logo na abertura da ordem do dia, desta terça-feira (26), os senadores deverão votar a Medida Provisória 665, que muda regras para acesso dos trabalhadores a benefícios como seguro-desemprego, seguro-defeso e abono salarial. A MP já foi discutida na semana passada, mas não pode ser votada porque foi apresentada uma emenda para retirar do texto o trecho que trata do abono salarial, por ter sido considerado inconstitucional pelos parlamentares.

Como a medida perde validade no próximo dia 1º e se sofresse alteração precisaria retornar para última análise da Câmara, o líder do governo, Delcídio Amaral (PT-MS), decidiu deixar a votação para esta terça-feira na esperança de conseguir um acordo que permita a votação sem mudanças no texto mediante o compromisso do governo de vetar o trecho que os senadores querem retirar.

Logo após a votação da MP 665, será a vez de o Senado apreciar a MP 664, que trata do acesso de viúvas e viúvos à pensão por morte dos cônjuges. A medida recebeu na Câmara a emenda que modifica o fator previdenciário e estabelece a chamada regra 85/95 – pela qual as mulheres podem se aposentar com vencimentos integrais, quando a soma do tempo de contribuição e a idade chegar a 85 anos e os homens, a 95 anos.

O governo é contra a mudança, mas defende a aprovação da MP como está, uma vez que o texto também tem prazo de vencimento no dia 1º de junho. No entanto, como há sessão do Congresso Nacional marcada para esta terça-feira, para apreciação de vetos presidenciais, há possibilidade de a votação da MP 664 ficar para esta quarta-feira (27).

Por fim, será a vez de os senadores apreciarem a MP 668, que aumenta as alíquotas de PIS e Cofins sobre produtos industrializados. A medida também foi alterada na Câmara e recebeu a emenda que permitirá ao presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), firmar parceria público-privada para construir mais um anexo para os gabinetes dos deputados e que contará também com complexo de lojas e restaurantes. A proposta é polêmica e pode gerar debate no Senado sobe a real necessidade do shopping anexo ao Parlamento.

Se ainda houver tempo na ordem do dia de quarta-feira, os senadores poderão ainda discutir o aumento dos servidores do Judiciário, que alegam estarem sem reajuste desde 2006. A proposta prevê aumento parcelado que começará este ano e terminará em 2017, com percentuais que podem variar de 53% a 78,56%, a depender da classe e do padrão do servidor.

Diante do ajuste fiscal que vem sendo promovido pelo governo, entretanto, a proposta pode receber emendas que a deixe mais condizente com a situação econômica do país. O assunto também promete tomar tempo de discussão dos senadores, que vêm sendo pressionados pelos funcionários do Judiciário a aprovar a matéria.

Fonte: Agência Brasil – Mariana Jungmann

O TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que atende o Rio Grande do Sul) aceitou o pedido de inclusão de 12 doenças entre os casos que permitem saque antecipado do FGTS.

São elas: alienação mental, cardiopatia grave (como infarto), cegueira, Parkinson, nefropatia (doença no rim) grave, paralisia irreversível e incapacitante, tuberculose ativa, artrite reumatoide severa, hepatite crônica do tipo C, miastenia grave (doença neuromuscular que causa fraqueza anormal dos músculos), lúpus e doença de Paget em estado avançado (crescimento anormal de determinadas áreas de um osso).

O pedido foi feito pelo Ministério Público Federal em ação civil pública, que pode beneficiar trabalhadores em todo o país. Como a Caixa Econômica Federal, gestora do fundo de garantia, ainda pode recorrer, a mudança só valerá após a última decisão judicial, ou seja, quando a ação transitar em julgado.

Em nota, a Caixa disse que analisará a decisão e adotará as providências cabíveis.

Para solicitar a liberação do dinheiro nos novos casos previstos, por enquanto é preciso contratar um advogado e fazer o pedido à Justiça.

Fonte: Agora

Na próxima sexta-feira (29), a CUT e parceiros dos movimentos sindical e sociais promovem a quinta manifestação nacional em 2015 contra o retrocesso e os ataques aos direitos trabalhistas. Um dos pontos da agenda é a retirada do projeto de lei que permite a terceirização sem limites.

Aprovado na Câmara dos Deputados como Projeto de Lei (PL) 4330, o texto seguiu para o Senado como PLC 30 (Projeto de Lei na Câmara) sem acatar as propostas de organizações como a CUT.

Sem essas mudanças, o projeto tramita com ao menos cinco armadilhas que atacam a organização sindical e fragilizam a proteção aos direitos trabalhistas, conforme destaca a coordenadora executiva do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), Patrícia Pelatieri.

Serviços públicos na lista

Além da ampliação da terceirização para qualquer atividade na empresa, Patrícia aponta que o texto abre a possibilidade de contratação de terceirizados na atividade-fim (a principal da empresa) de estatais e sociedades de economias mistas como Banco do Brasil, Petrobras e Caixa Econômica Federal.

Ela explica que, apesar de uma emenda aprovada durante a votação do PL 4330 retirar do projeto as empresas públicas, o texto final se refere somente à administração direta, às fundações e autarquias.

Profissão: prestador de serviço

O projeto erra ao abrir portas para que as terceirizadas sejam associações ou cooperativa e cria outra categoria econômica, a de prestadores de serviços, afirma Patrícia.

“Embora o projeto de lei, na justificativa que trata de prestadores de serviços especializados refira-se a ‘determinados serviços’, na redação onde conceituou as empresas terceirizadas fala em prestadores de serviço e isso cria uma nova categoria econômica. Portanto, ao invés de termos bancários, metalúrgicos e professores, podemos ter prestadores de serviço em bancos, metalúrgicas e escolas”, explica.

Os três pontos juntos facilitam a transformação dos trabalhadores com carteira assinada em pessoas jurídicas (PJ), sem direitos como 13º salário, férias e FGTS e afetam diretamente a possibilidade de representação sindical.

Para o assessor jurídico da CUT, Eymard Loguércio, o conceito de categoria preponderante, para avaliar qual sindicato pode representar um grupo de trabalhadores, desapareceu e o texto estimula uma fragmentação ainda maior da organização dos trabalhadores.

“A companhia aérea poderá criar outras empresas especializadas em fornecer pessoal de terra, piloto, comissário com piores salários e menos direitos”, exemplifica.

Para Patrícia, ainda que um artigo do texto garanta a representação para o sindicato da categoria preponderante – sindicato dos metalúrgicos, no caso de empresas automobilísticas, sindicato dos bancários, no caso de financeiras, e assim por diante – isso nunca acontecerá porque as terceirizadas serão sempre enquadradas como prestadoras de serviços.

“Quando conceitua que é especializada em prestação de serviço, esse artigo fica inócuo, porque na caracterização nunca será da mesma categoria econômica. E isso afeta diretamente os sindicatos mais representativos”, diz.

PJ e quarteirizações

A coordenadora do Dieese critica ainda o trecho do projeto que trata da permissão aos trabalhadores se tornarem sócios das empresas contratantes depois de 12 meses do seu desligamento. Período que deixa de existir em caso de aposentadoria.

Esse trecho, casado à possibilidade de serviços realizados por cooperativas, pode gerar uma enxurrada de CNPJs com o mesmo prestador de serviços sem os atuais direitos trabalhistas no prazo de um ano.

“A redação do artigo é feita de tal forma que precisa ler muito e analisar com muita calma para perceber as armadilhas”, define Patrícia.

Ela também questiona a possibilidade da subcontração por conta da lógica que norteia a lei. Se a terceirizada precisa ser especializada em determinado serviço, por que precisaria contratar outra para realizar a atividade?

“Ora, se está dizendo que empresas são especializadas, por que precisa acionar outra para fazer o trabalho para o qual foi contratada e no qual deveria ser especializada? Na prática, a possibilidade de fazer várias subcontratações burla outra proibição, a defesa do fim da intermediação da mão de obra pregada pelos favoráveis ao projeto. Com a quarteirização, ela continua existindo.”

Fonte: CUT