A Direção Executiva da Contraf-CUT aprovou resolução nesta segunda-feira 12, em reunião realizada em Brasília, repudiando o conteúdo final das negociações da Mesa Quatripartite sobre o PL 4330, “que mantém um abissal distanciamento entre as propostas apresentadas pelas centrais sindicais e as posições do relator do PL, deputado Artur Maia, e as apresentadas pelo governo federal no último dia 5 de agosto”.

Para a Contraf-CUT, o resultado da Mesa Quatripartite não altera o teor do PL 4330, que, se aprovado nesta quarta-feira 14 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, “colocará a classe trabalhadora de joelhos frente ao poderio econômico dos empregadores”.

A resolução também manifesta apoio à decisão da Direção Nacional da CUT “de atuar firmemente para impedir a precarização das relações de trabalho e salariais representadas na proposta de regulamentação da terceirização, convocando para os dias 13 e 14 em Brasília a ocupação pacífica do Congresso Nacional”.

Por fim, a resolução da Direção Executiva exorta todas as entidades filiadas “a intensificarem as atividades aprovadas pela 15ª Conferência Nacional dos Bancários, dentre elas o Dia Nacional de Mobilizações em 22 de agosto e a participação massiva na greve geral do dia 30 de agosto convocada pelas centrais sindicais”.

Leia abaixo a íntegra da resolução:

Resolução da Diretoria Executiva da Contraf-CUT sobre proposta de regulamentação da terceirização – PL 4330 do deputado Sandro Mabel-PMDB/GO e o substitutivo do deputado Artur Maia (PMDB/BA)

A Diretoria Executiva da Contraf-CUT, reunida em Brasília, diante do anúncio de que a votação da proposta de regulamentação da terceirização (PL 4330/2004 e seu substitutivo) irá ao plenário da CCJC da Câmara dos Deputados no próximo dia 14 de agosto, com caráter terminativo, após o término das negociações da Mesa Quatripartite, vem manifestar seu repúdio ao conteúdo final, que mantém um abissal distanciamento entre as propostas apresentadas pelas centrais sindicais e as posições do relator do PL, deputado Artur Maia, e as apresentadas pelo governo federal no último dia 5 de agosto.

De maneira acertada, as centrais sindicais, dentre elas a CUT, buscaram modificar a proposta original, por meio da negociação, por entender que ela institucionalizará no Brasil a precarização das relações de trabalho e os direitos da classe trabalhadora.

Pautada pelos princípios classistas e constitucionais que sempre nortearam a CUT em todos os espaços de debates e de regulamentação da terceirização, nossa central sindical buscou estabelecer a negociação entre todas as partes interessadas, formalizando de maneira inédita no país uma Mesa Quatripartite para tratar da questão.

Nossas premissas apresentadas foram:

> direito a informação prévia nos processos de terceirização
> proibição da terceirização nas atividades consideradas fim
> igualdade de direitos e de tratamento, inclusive salarial, entre contratados diretamente e os trabalhadores terceirizados
> responsabilidade solidária entre contratante e contratada
> penalização às empresas infratoras

Essa iniciativa, que buscava de fato uma negociação efetiva, conseguiu por duas vezes retirar da pauta de votação da CCJC o PL 4330/2004. Caso contrário ele já teria sido votado em junho/2013, numa conjuntura amplamente desfavorável, em razão principalmente do desconhecimento na sociedade da proposta e de seus efeitos nefastos.

Mas, diante da intransigência do relator do PL, dos empresários e da formalização de proposta pelo governo federal no 05/08, mantendo o caráter precarizador da legislação proposta, a mobilização da sociedade como resta como único caminho para impedir tamanho retrocesso, que colocará a classe trabalhadora de joelhos frente ao poderio econômico dos empregadores.

A proposta global apresentada pelo governo é mais prejudicial aos trabalhadores do que propriamente virtuosa. O que aparentemente é positivo ou já existe previsão legal ou já havia sido contemplado no próprio PL 4330. As exceções são o direito de sucessão trabalhista nos casos em que os trabalhadores forem readmitidos por outra terceirizada e questões relativas à representação sindical em negociação coletiva.

O governo federal atuou no debate como Estado empresário (Petrobrás, Banco do Brasil, Caixa, Eletrobrás etc.) e não como defensor do texto constitucional e mediador das relações sociais, que define o trabalho como um valor social e parte estruturante da sociedade brasileira.

Diante disso, a direção da Contraf-CUT apoia integralmente a deliberação da CUT Nacional de atuar firmemente para impedir a precarização das relações de trabalho e salariais representadas na proposta de regulamentação da terceirização, convocando para os dias 13 e 14 em Brasília a ocupação pacífica do Congresso Nacional, a fim de convencer os parlamentares da CCJC a votarem contra o PL.

A Contraf-CUT exorta ainda todas as entidades filiadas a intensificarem as atividades aprovadas pela 15ª Conferência Nacional dos Bancários, dentre elas o Dia Nacional de Mobilizações em 22 de agosto e a participação massiva na greve geral do dia 30 de agosto convocada pelas centrais sindicais.

Queremos trabalho decente, a prevalência dos direitos humanos e uma nova ordem social pautada pelos princípios de justiça social e valorização do trabalho. A nosso ver essa é a única possibilidade de se manter o crescimento econômico de forma sustentável, com a distribuição da riqueza gerada pelo trabalho.

Brasília, 12 de agosto de 2013

Para evitar o desgaste político de enviar ao Congresso um projeto que flexibiliza a legislação trabalhista, cujo texto está pronto na Casa Civil, o governo orientou a CUT a convencer um grupo de líderes dos partidos a assumir a paternidade da proposta. A principal mudança é permitir que sindicatos de trabalhadores e empresas possam negociar livremente a aplicação dos direitos trabalhistas, como por exemplo, divisão dos 30 dias de férias em três períodos, redução do intervalo de uma hora de almoço e da licença-maternidade, com compensações.

O acordo foi costurado entre representantes da CUT, o ministro Gilberto Carvalho, da Secretaria-Geral, e a Presidência da República. O assunto foi discutido num jantar na terça-feira entre o presidente da Câmara, Marco Maia, deputados e líderes das centrais sindicais. Ficou acertado no encontro que a CUT, via Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, vai encaminhar o projeto à Câmara, por meio de um parlamentar ou líder.

- A Câmara vai avaliar, e a tendência é que a proposta seja apresentada por um conjunto de líderes – disse o presidente da Força Sindical, o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), que evitou o termo flexibilização, proposto pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.

Embora o objetivo dos dois projetos seja o mesmo, a nova norma cria o Acordo Coletivo de Trabalho e estabelece regras para que os sindicatos possam negociar os direitos trabalhistas. Exige que as entidades tenham habilitação prévia do Ministério do Trabalho e instalem comitês dentro das fábricas, eleitos pelos trabalhadores. A nova norma não revogaria a CLT e teria caráter facultativo, caso aprovada.

- É uma maneira de avançar na modernização das relações entre patrões e empregados. Não se trata da flexibilização e sim da inclusão de um mecanismo de negociação a mais para as categorias – destacou Maia.

O líder do PSD na Câmara, Guilherme Campos (SP), que participou do jantar, disse que a ideia tem a simpatia de muitos e há grande chance de ser aprovada na Casa.

Milhares de trabalhadores e dirigentes de entidades sindicais da CUT e outras centrais sindicais de todo o país, dentre eles centenas de bancários, já estão em Brasília, mobilizados para ocupar o complexo do Congresso Nacional, para convencer os parlamentares da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) a votarem contra o PL 4330, que legaliza a terceirização e abre as portas para a precarização do trabalho em todo o país. O projeto deve ser colocado em votação nesta quarta-feira 14.

 
A avenida das Nações, importante acesso ao Plano Piloto da capital, amanheceu bloqueada por manifestantes nesta terça-feira 13, em protesto à votação do PL 4330.

 
Distribuídos por Estado, mais de 300 bancários de todas as regiões do país estão no Anexo 4 da Câmara dos Deputados, tentando convencer os parlamentares de suas regiões a votarem contra o projeto que institui a precarização do trabalho no país.

 
Às 14h, parte dos militantes ocupará a CCJC. A ideia é permanecer em vigília até esta quarta, dia provável da votação.

 
A CUT Nacional montou um verdadeiro acampamento em frente ao Congresso Nacional, com tendas para o apoio logístico às delegações dos Estados

 
Luta em duas frentes

 
A CUT começou esta semana lutando ao mesmo tempo em duas frentes contra o PL 4330, da terceirização. Na tarde desta segunda-feira (12), voltou à mesa de negociação em Brasília (reunião em andamento) com as demais centrais, governo federal, deputados e empresários. Nesta terça-feira (13), inicia vigília no Congresso Nacional para pressionar deputados a não aprovar o projeto.

 
A reunião anterior da mesa que negocia o PL 4330 aconteceu na segunda-feira passada (5) e teve, pela primeira vez, proposta completa apresentada pelo governo. Por conta disso, as centrais pediram mais tempo para analisar o texto, mas o restante da mesa discordou e manteve decisão anterior de que a última reunião do grupo seria realizada nesta segunda-feira.

 
Pressão

 
Com a forte possibilidade de o PL 4330 ser colocado em votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, a CUT, além de prosseguir com as negociações, decidiu também mobilizar seus dirigentes e militantes para pressionar os deputados. No dia 6 foi realizado um dia nacional de mobilizações, com atos em todo o País em frente às federações patronais.

 
De autoria do deputado Sandro Mabel, a projeto que precariza ainda mais a vida dos trabalhadores terceirizados já recebeu aval do relator do texto na CCJC, o deputado Arthur Maia (PMDB-BA), e apenas aguarda a votação.

 
Enfrentamento 

“A CUT permanecerá na mesa de negociação para tentar construir um acordo capaz de regulamentar a terceirização sem que isso seja sinônimo de precarização, redução de direitos, de salários e enfraquecimento da representação sindical. Mas também faremos o enfrentamento colocando nossos militantes em Brasília para impedir que um texto com uma série de ataques aos trabalhadores seja votado e aprovado”, diz o presidente nacional da CUT, Vagner Freitas.

“Da maneira como está, o projeto traz a desorganização sindical, a redução de salário dos trabalhadores, a retirada de conquistas sociais. E isso não aceitaremos. Vamos apostar sempre na negociação, por isso continuaremos o debate nesta segunda-feira, mas temos de ampliar a mobilização dos nossos ramos e estaduais para pressionar e lembrar os deputados que eles foram eleitos para representar o povo brasileiro.”, afirma o secretário-geral da CUT Nacional, Sérgio Nobre.

Raio-X

O trabalhador terceirizado permanece 2,6 anos a menos no emprego, tem uma jornada semanal de três horas a mais e ganha 27% a menos que o contratado de forma direta, de acordo com um estudo de 2011 da CUT e do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

Mas nenhum número é tão revelador da precariedade imposta pelos patrões aos terceirizados: a cada dez acidentes de trabalho, oito ocorrem entre terceirizados.

No Brasil, há entre 12 e 13 milhões de terceirizados segundo diferentes fontes (não há dados oficiais), mas esse número pode ser bem maior. O total equivale a 25% do total de trabalhadores com carteira assinada no País.

 
Fonte: Contraf-CUT, com CUT

A Contraf-CUT promove na próxima quinta-feira, dia 31 de maio, às 14 horas, uma reunião específica para discutir a mídia da Campanha Nacional dos Bancários 2012, a exemplo dos últimos três anos. O encontro será realizado na sede da Confederação (Rua Líbero Badaró, 158 – 1º andar), no centro de São Paulo.

De acordo com a orientação do Comando Nacional dos Bancários, o objetivo é construir um processo democrático e participativo, a fim de definir um conceito e elaborar uma proposta de mídia nacional.

Veja o tema e o slogan da mídia das três últimas campanhas:

- 2009: Bancos abusam – Cadê a responsabilidade social?
- 2010: Outro banco é preciso – Pessoas em 1º lugar
- 2011: Banco não respeita trabalhador – Queremos emprego decente – Compromisso com o Brasil e os brasileiros

Unidade nacional

“Mais uma vez, queremos estabelecer juntos um conceito unificado que seja capaz de dialogar com os bancários e a sociedade, pressionar os bancos, fortalecer a unidade da categoria e potencializar a marca da campanha em todo país”, afirma o secretário de imprensa da Contraf-CUT, Ademir Wiederkehr.

A reunião é aberta à participação de dirigentes do Comando Nacional, sindicatos e federações, especialmente diretores de comunicação e profissionais de imprensa das entidades.

Fonte: Contraf-CUT

O que faz um funcionário terceirizado contratado por uma instituição financeira e que se senta ao lado de um bancário, na mesma sala? Normalmente, segundo relatos de empregados, a mesma tarefa. No entanto, sem as mesmas condições de trabalho, sem o mesmo tratamento, sem as mesmas ferramentas e a mesma representação sindical.

Eles ganham menos e trabalham em situação precária. Se a situação pode piorar? Sim. Quem é bancário hoje pode se tornar o terceirizado amanhã. É o que prevê o projeto de lei de número 4330 do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO).

O Sindicato dos Bancários de São Paulo luta pela sua alteração, já que o PL regulamenta a terceirização fraudulenta e ameaça até mesmo os direitos estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A funcionária de uma empresa terceirizada conta um pouco sobre sua rotina: “Acesso as mesmas informações de clientes que o bancário que trabalha comigo. Posso verificar quais transações um cliente do banco fez no cartão de crédito, quanto ele gastou e onde fez a compra. Tenho endereço, número de documentos, todas as informações. Também tenho acesso a microfilmagens de cheques.” Mas, na sala onde trabalha, até a cadeira é diferente. “A deles tem encosto maior e apoio para braços. A nossa não.”

A trabalhadora da terceirizada contratada por um banco privado também não usufrui dos direitos conquistados pela categoria bancária. “Meu vale-refeição é de R$ 10 ao dia. Se levo comida, preciso pagar para esquentar a marmita no boteco em frente ao trabalho. Não posso usar a copa, que é de uso exclusivo dos funcionários do banco. Não tenho vale-alimentação nem plano de saúde, então pago o convênio por minha conta, mas se fico doente, não aceitam o atestado do médico do convênio, só aceitam se for do SUS.”

Segundo a trabalhadora, mesmo entregando o atestado, o registro do ponto acusa como falta justificada, no entanto, a empresa desconta o dia e todos os benefícios no pagamento.

Outra terceirizada, que recebe um salário ainda menor, informa que por receber menos ganha vale-alimentação. O valor mensal é de R$ 65, insuficiente até para a comida de uma só semana. Essa funcionária trabalha com abertura e validação de contas corrente pessoa jurídica, com acesso a todas as informações de clientes, assim como os bancários.

As funcionárias também passam por momentos constrangedores na hora de usar o banheiro, que por sinal, são “bem sujos”. “Se demoramos mais de 10 minutos alguém vai atrás da gente para saber o que estamos fazendo.” Há alguns dias, um rato caiu em cima da mesa onde uma delas trabalha. “O forro é velho, parece ser feito de isopor, então caem insetos, como baratas. Desta vez foi um rato, mesmo. E por todo canto tem muita poeira”, relata.

No local em que essas terceirizadas trabalham, não existe ambulatório médico. Quem socorre o funcionário que vem a passar mal é um dos seguranças. Esses profissionais também fazem a revista na bolsa das funcionárias na saída do prédio, diariamente.

Quando algum trabalhador resolve questionar a diferença dos direitos, já que o trabalho é igual, a resposta é dura. “Esses dias, um colega reclamou do salário dele, disse que não conseguia pagar a faculdade. O chefe falou pra ele ir catar latinha, então. Ele não aguentou, pediu demissão.”

Luta nas ruas

Na terça-feira 6, mais uma vez a classe trabalhadora foi às ruas contra o PL 4330. O Dia Nacional de Luta foi convocado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e demais centrais sindicais e reuniu 3 mil pessoas na Avenida Paulista. No mesmo dia, manifestações ocorreram nas capitais de diversos estados brasileiros, de norte a sul do país.

“E estaremos nas ruas de todo o país, no parlamento em Brasília, onde for necessário para barrar o PL 4330, que quer passar por cima dos diretos dos trabalhadores, conquistados após tantos anos de luta”, afirma a secretária-geral do Sindicato, Raquel Kacelnikas.

A CUT nacional recomenda aos trabalhadores que enviem e-mails aos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, na qual o projeto deve ser votado no dia 13 ou 14 de agosto.

Fonte: Contraf-CUT com Seeb São Paulo

No julgamento de uma ação que tramitou perante a 38ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o juiz substituto Adriano Antônio Borges identificou um caso de terceirização ilícita, no qual ficou comprovado que um banco e uma empresa promotora de vendas, do mesmo grupo econômico, sonegaram direitos trabalhistas básicos de um trabalhador.

Entendendo que a fraude trabalhista gerou prejuízos e exploração do empregado, o julgador decidiu que os reclamados devem responder igualmente pelo pagamento de uma indenização por dumping social, no valor de R$ 50.000,00, em favor do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).

Dumping social é a circunstância em que o empregador, burlando a legislação trabalhista, acaba por obter vantagens indevidas, através da redução do custo da produção, o que acarreta maior lucro nas vendas e concorrência desleal.

Manifestando suas impressões sobre o caso, o magistrado ressaltou que a Justiça do Trabalho não pode endossar esse tipo de conduta fraudulenta, que visa a obter lucro fácil, a partir da exploração, da injustiça e do desrespeito à dignidade do trabalhador. “É preciso combater as injustiças que a intenção capitalista pode causar para a pessoa humana, máxime quando tal injustiça habita no terreno da dignidade dessa pessoa”, pontuou.

Conforme esclareceu o juiz, a contratação de empresa interposta para prestação de serviços referentes à atividade fim da contratante caracteriza terceirização ilícita e a fraude gera a responsabilização solidária pelas verbas trabalhistas. Na situação em foco, por causa da fraude, o trabalhador deixou de receber parcelas a que tinha direito, como, por exemplo, auxílio alimentação, 13º, participação nos lucros, cesta alimentação, etc.

Explicando o fenômeno da subordinação estrutural, o magistrado frisou que, atualmente, a figura do empregador é cada vez menos personificada, em virtude da diversificação de setores e departamentos. Hoje não é mais essencial a existência de um preposto que submeta o empregado a ordens diretas e imediatas. Isso porque a integração do trabalhador à organização e funcionamento da empresa é suficiente para caracterizar sua subordinação ao desenvolvimento do negócio.

O juiz alerta para o fato de que, o pensamento jurídico constitucionalista, pautado pelos princípios fundamentais da ordem jurídica, contraditoriamente acabou por criar alguns instrumentos que amparam situações como esta. Mas ele defende que a isonomia, enquanto direito fundamental, se sobrepõe a qualquer interpretação excludente.

“Nesse sentido, a despeito de a perversidade capitalista ter fragmentado atividades econômicas com o fito de ludibriar operadores jurídicos de boa-fé, importa para o direito do trabalho a relação entre a atividade do trabalhador e a dinâmica empresarial”, apontou.

E foi justamente o que ocorreu no caso em questão: analisando a prova produzida, o julgador declarou a ilicitude da terceirização e reconheceu o vínculo do trabalhador diretamente com o banco, anulando a relação de emprego com a empresa prestadora de serviços.

“Basta! não podemos deixar que a injustiça social apodreça entre nós; que a democracia continue ameaçada pela força do capital; que a gananciosa guerra produtivista continue matando silenciosamente o povo e se escondendo através de leis comprometidas com o admirável mundo novo teatralizado pelo capital”, finalizou o juiz sentenciante, ao condenar o banco e a empresa, de forma solidária, ao pagamento de uma indenização por dumping social, fixada em R$ 50.000,00.

Ao trabalhador foi reconhecido o direito ao enquadramento na categoria dos bancários, com deferimento de todos os benefícios previstos nas convenções coletivas respectivas, como a jornada de 6 horas, além de diferenças salariais pelo exercício da função de caixa bancário. Há recurso aguardando julgamento no TRT mineiro.

Fonte: TRT-MG

O Comando Nacional dos Bancários, coordenado pela Contraf-CUT, deixou claro aos bancos, na primeira rodada de negociação da Campanha 2013, realizada nesta quinta-feira 8 em São Paulo para discutir o tema saúde e condições de trabalho, que não será possível haver acordo este ano sem solucionar o problema das metas abusivas – apontadas por dois terços dos bancários como o principal problema existente hoje nos bancos, segundo a consulta nacional realizada pela Contraf-CUT, federações e sindicatos entre maio e julho.

“Os bancos falam muito em gestão de pessoas, mas o que se vê é apenas a gestão do lucro, o que é muito diferente. As metas abusivas, que incentivam o assédio moral, são as principais responsáveis pela epidemia de adoecimentos que existe hoje na categoria, pelo uso crescente de remédios tarja preta, pelo sofrimento e até pelas mortes que já começam a ocorrer”, afirma Carlos Cordeiro, presidente da Contraf-CUT e coordenador do Comando Nacional.

Os dirigentes sindicais, que usaram fitas pretas na mesa de negociação em sinal de respeito aos mortos, mostraram os números que revelam a tragédia enfrentada pela categoria em função das más condições de trabalho.

Em 2012, segundo dados dos INSS, 21.144 bancários foram afastados do trabalho por adoecimento, dos quais 25,7% com estresse, depressão, síndrome de pânico, transtornos mentais relacionados diretamente ao trabalho. Outros 27% se afastaram em razão de lesões por esforços repetitivos (LER/Dort).

E somente nos primeiros três meses deste ano, 4.387 bancários já haviam se afastado por adoecimento, sendo 25,8% por transtornos mentais e 25,4% por LER/Dort.

Na recente consulta nacional, 18% dos que responderam declararam ter se afastado do trabalho por motivos de doença nos 12 meses anteriores e 19% disseram usar medicação controlada.

E em relação aos problemas de saúde, 66,4% dos bancários responderam na mesma consulta que as metas abusivas são o mais grave problema enfrentado hoje pela categoria. Outros 58,2% pedem o combate ao assédio moral, enquanto 27,4% assinalaram a falta de segurança contra assaltos e sequestros.

Fim das metas abusivas

A proposta sobre metas abusivas apresentada pelo Comando Nacional estabelece que os bancos devem garantir a participação de todos os seus trabalhadores na estipulação de metas e respectivos mecanismos de aferição, sendo obrigatoriamente de caráter coletivo (e não individual) e definidas por departamentos e agências. Deve-se ainda levar em consideração o porte da unidade, a região de localização, o número de bancários, a carteira de clientes, o perfil econômico local, a abordagem e o tempo de execução das tarefas.

Os bancários reivindicam ainda o fim da cobrança diária das metas e que elas deixem de ser mensais e passem a ser semestrais. “O problema não é a meta em si, mas a gestão das metas, o que envolve a organização do trabalho. É preciso que haja um olhar mais coletivo do processo de trabalho. A gestão atual das metas virou fator de risco para os trabalhadores”, aponta Walcir Previtale, secretário de Saúde do Trabalhador da Contraf-CUT.

Os negociadores da Fenaban, no entanto, alegaram que as metas seguem orientações técnicas universais para que sejam eficientes e que não é possível os sindicatos discutirem o modelo de gestão, pois é estratégico para cada banco.

O Comando ainda denunciou que a cláusula 35ª da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), que proíbe a exposição do ranking individual dos funcionários, está sendo descumprida pelos bancos. A Fenaban se comprometeu a verificar a situação, a fim de que os rankings não sejam mais tornados públicos.

A vida acima do lucro

O Comando também abriu os debates sobre segurança bancária, focando o conceito da proteção da vida das pessoas e apresentando as principais preocupações da categoria. “Verificamos um aumento dos assaltos, sequestros e arrombamentos nos últimos anos, bem como dos casos de ‘saidinha de banco’, mostrando a fragilidade da segurança dos estabelecimentos”, destacou Ademir Wiederkehr, secretário de imprensa da Contraf-CUT e coordenador do Coletivo Nacional de Segurança Bancária.

No primeiro semestre deste ano, 30 pessoas foram mortas em assaltos envolvendo bancos, conforme pesquisa nacional da Contraf-CUT e Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), com apoio do Dieese. “Um gerente do Banco do Brasil foi assassinado no Piauí”, salientou o dirigente sindical.

O número de sequestros também cresceu assustadoramente. Nos últimos sete dias, segundo levantamento do Comando, dez bancários foram vítimas nos estados de São Paulo, Rio Grande do Sul, Paraná, Pernambuco e Pará, atingindo gerentes e tesoureiros, os que levam as chaves do banco para casa. “Precisamos acabar com a guarda das chaves pelos bancários. A abertura das agências e postos deve ser feita por empresas de segurança ou por controle remoto”, disse Ademir.

“Além da prevenção contra assaltos e sequestros, precisamos garantir assistência médica, psicológica e medicamentosa, bem como estabilidade ao empregado que foi vítima dessa violência”, ressaltou o diretor da Contraf-CUT. “A vida deve ser colocada acima do lucro”, enfatizou.

Foi também discutido o andamento do projeto-piloto de segurança bancária em Recife, Olinda e Jaboatão dos Guararapes. A lista das agências, onde serão instalados os equipamentos previstos, está sendo concluída e, depois, serão definidos os nomes do grupo de acompanhamento e agendada a primeira reunião de trabalho.

Só a mobilização garante avanços

“Deixamos claro que a saúde do trabalhador e as condições de trabalho são prioritárias na campanha deste ano e que não será possível acordo se não houver uma solução para a questão das metas abusivas”, adverte Carlos Cordeiro. “O Comando espera um retorno sobre essa reivindicação na próxima rodada de negociação”

As negociações sobre saúde, condições de trabalho e segurança bancária continuam nesta sexta-feira 9, às 9h30.

A segunda rodada de negociação foi marcada para os dias 15 e 16, quando será tratado o tema do emprego.

Mas para avançar a negociação, a ousadia, a unidade e a mobilização são fundamentais. Além da pressão contra o PL 4330 da terceirização nos próximos dias 13 e 14 em Brasília, onde é essencial a presença de dirigentes sindicais de todo Brasil, é necessário organizar desde já o dia nacional de luta, a ser realizado no dia 22, com passeatas em todo o país.

Vem pra luta, bancário e bancária!

Calendário de mobilização

9 – Continuidade da primeira rodada de negociação entre Comando Nacional e Fenaban
9 – Primeira rodada de negociação entre Comando Nacional e Caixa Econômica Federal
13 e 14 – Mobilização em Brasília contra PL 4330
14 – Primeira rodada de negociação entre Comando Nacional e Banco do Brasil
15 e 16 – Segunda rodada de negociação com a Fenaban sobre o tema Emprego.
22 – Dia Nacional de Luta, com passeatas dos bancários
22 – Dia Nacional de Luta dos empregados da Caixa
28 – Dia do Bancário, com atos de comemoração e de mobilização
30 – Paralisação nacional das centrais sindicais pela pauta da classe trabalhadora

 
Fonte: Contraf-CUT

A Contraf-CUT reafirmou nesta quarta-feira, dia 7, durante a reunião do Comando Nacional dos Bancários, em São Paulo, a importância da mobilização em Brasília na próxima semana contra o PL 4330 da terceirização. O projeto pode ser votado na terça ou quarta-feira, dias 13 e 14, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

O presidente da Contraf-CUT, Carlos Cordeiro, ressaltou que os bancários estão entre as categorias que mais serão prejudicadas, caso o PL 4330 for aprovado. “Esse projeto vai piorar as condições precárias de trabalho de quem já está terceirizado e vai empurrar aqueles que hoje não estão, como os caixas e os gerentes das agências”, denunciou.

Além disso, Cordeiro lembrou que já está em tramitação no Senado outro projeto, “tão ruim quanto o PL 4330″, de autoria do senador Armando Monteiro Neto (PTB-PE), ex-presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Para o secretário de Organização do Ramo Financeiro da Contraf-CUT, Miguel Pereira, a mobilização dos trabalhadores é fundamental para evitar a aprovação desses projetos que liberam por inteiro a terceirização no país.

“Foi a presença dos bancários que fez a diferença em 11 de junho e em 10 de julho, quando o PL 4330 esteve prestes de ser votado na CCJC da Câmara”, apontou. “A pressão dos trabalhadores garantiu a abertura de um processo de negociação, através da mesa quadripartite, que volta a se reunir na próxima segunda-feira, dia 12″.

Miguel reforçou a convocação já enviada pela Contraf-CUT aos sindicatos e federações para que participem da mobilização em Brasília, a fim de visitar os gabinetes dos deputados e lotar a sala de reuniões da CCJC da Câmara.

A CUT também promoverá na terça-feira uma vigília diante do Congresso Nacional. Os trabalhadores farão um acampamento, onde passarão a noite para protestar e cobrar que os parlamentares se posicionem contra o PL 4330.

“País de primeira não pode ter emprego de terceira”, concluiu Miguel.

Fonte: Contraf-CUT

No dia em que a Lei Maria da Penha completa sete anos, nesta quarta-feira, 7 de agosto, a ministra da Secretaria de Políticas para Mulheres, Eleonora Menicucci, destacou a importância da denúncia para a efetividade da lei e a punição aos agressores que cometem violência contra as mulheres.

“Se as mulheres não denunciarem, não existe crime. Como podemos acabar com a impunidade sem a denúncia? Quero aqui chamar as mulheres para denunciar a violência contra qualquer mulher, criança ou adolescente”, disse a ministra que participou da 7ª Jornada Lei Maria da Penha, organizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Dados divulgados pelo Instituto Patrícia Galvão e Data Popular mostram que, após sete anos de vigência, 98% da população dizem conhecer a lei. Ao fazer um balanço do período, a ministra Eleonora Menicucci apontou a demora do Judiciário em expedir medidas protetivas em favor das mulheres como um dos gargalos a ser resolvido.

Ela lembrou que, em alguns casos, a medida para determinar que o agressor se mantenha à distância da vítima é expedida quando a mulher já foi agredida ou até morta. “A medida protetiva salva mulheres. E eu conclamo todos os juízes a olhar com cuidado e severidade, mas com determinação para a violência contra as mulheres expedindo, o mais rápido possível, as medidas protetivas.”

O integrante do CNJ Ney José de Freitas avaliou que a redução da violência contra a mulher é um longo processo por não se tratar apenas de medidas legais, mas também de uma mudança de comportamento. “Não é necessário apenas a alteração legislativa, é necessário também uma mudança de comportamento. É um processo de mudança demorado”.

Dados atualizados do Mapa da Violência 2012: Homicídio de Mulheres no Brasil apontam que é principalmente no ambiente doméstico que ocorrem as situações de violência contra a mulher. A taxa de ocorrência no ambiente doméstico é 71,8%, enquanto em vias públicas é 15,6%.

A violência física contra a mulher é predominante (44,2%), seguida da psicológica (20,8%) e da sexual (12,2%). No caso das vítimas que têm entre 20 e 50 anos de idade, o parceiro é o principal agente da violência física. Já nos casos em que as vítimas têm até nove anos de idade e a partir dos 60 anos, os pais e filhos são, respectivamente, os principais agressores, de acordo com dados do Mapa da Violência.

Para a secretária de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Regina Miki, ainda há muito o que fortalecer no sistema de proteção à mulher. Ela citou as delegacias especializadas como um dos pontos a ser aprimorado. “A efetividade da lei caminha lenta. Não temos delegacias especializadas em todo o país. Temos delegacias especializadas que ficam fechadas nos finais de semana e à noite, horários em que as mulheres mais precisam ter referências sobre aonde ir”, disse.

Fonte: Agência Brasil

Começa nesta quinta-feira (8), às 10h, a primeira rodada de negociação entre o Comando Nacional dos Bancários, coordenado pela Contraf-CUT, e a Fenaban, em São Paulo. Estarão na mesa o bloco de reivindicações sobre saúde, condições de trabalho e segurança bancária. Os debates continuam na manhã desta sexta-feira (9).

“Vamos começar as negociações com os bancos tratando das precárias condições de trabalho, que estão angustiando, estressando e adoecendo os bancários, muitos utilizando remédios de tarja preta, outros se afastando do trabalho e vários já perderam suas vidas”, afirma Carlos Cordeiro, presidente da Contraf-CUT e coordenador do Comando Nacional.

Saúde do trabalhador

O diagnóstico da médica e pesquisadora da Fundacentro, Maria Maeno, é preocupante. “O sistema financeiro, que pressupõe venda de produtos com metas cada vez mais elevadas, vem causando quadros de desgaste físico e psíquico aos trabalhadores, com muito sofrimento para suas famílias, com grande ônus para o sistema de seguridade social e para a sociedade como um todo”, aponta.

A organização e o sentido do trabalho precisam ser repensados para que as metas abusivas e o assédio moral sejam combatidos, segundo avaliação do professor Laerte Idal Sznelwar, do Departamento de Engenharia da Produção da Escola Politécnica da USP.

“O problema das metas está em como ela é definida. As metas abusivas são impostas de cima para baixo e o trabalhador que faz o contato com o cliente, que realiza a negociação, praticamente não é ouvido. A empresa em muitos casos tem uma determinada estratégia e não considera outras dimensões do trabalho revestidas de diferentes realidades. Sabemos que quando atingimos a meta, a tendência é que ela aumente”, explica Laerte.

“Queremos discutir a gestão dos bancos, baseada em metas abusivas, que estão provocando assédio moral e violência organizacional, prejudicando a saúde dos bancários”, aponta Walcir Previtale, secretário de Saúde do Trabalhador da Contraf-CUT.

Para Walcir, “as metas não podem ser individuais, mas sim coletivas e precisam levar em conta os afastamentos, licenças e férias da equipe de trabalho. Além disso, não podem ser mensais e não podem existir essas cobranças diárias e até por turno que estão enlouquecendo os bancários”.

Segurança bancária

“Além de um ambiente saudável, precisamos de segurança no trabalho, com prevenção contra assaltos e sequestros, a fim de proteger a vida das pessoas”, reforça Ademir Wiederkehr, secretário de imprensa da Contraf-CUT e coordenador do Coletivo Nacional de Segurança Bancária.

No primeiro semestre deste ano, 30 pessoas foram mortas em assaltos envolvendo bancos, conforme pesquisa nacional da Contraf-CUT e Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), com apoio do Dieese. “Um gerente do Banco do Brasil foi assassinado no Piauí”, salienta o dirigente sindical.

“Mais do que prevenção, precisamos garantir assistência médica, psicológica e medicamentosa, bem como estabilidade ao empregado que foi vítima de assaltos, sequestros e extorsões”, ressalta Ademir.

Bancos federais

A primeira negociação da pauta específica com a Caixa Econômica Federal acontece nesta sexta-feira, dia 9, às 15h, em Brasília. Com o Banco do Brasil, a primeira rodada foi marcada para o dia 14, às 13h, também em Brasília. Em ambas, o tema inicial será igualmente saúde e condições de trabalho.

Calendário de mobilização

8 e 9 – Primeira rodada de negociação entre Comando Nacional e Fenaban
9 – Primeira rodada de negociação entre Comando Nacional e Caixa Econômica Federal
13 e 14 – Mobilização em Brasília contra PL 4330
14 – Primeira rodada de negociação entre Comando Nacional e Banco do Brasil
22 – Dia Nacional de Luta, com passeatas dos bancários
22 – Dia Nacional de Luta dos empregados da Caixa
28 – Dia do Bancário, com atos de comemoração e de mobilização
30 – Paralisação nacional das centrais sindicais pela pauta da classe trabalhadora

“Vem pra luta, bancário e bancária”, convoca o presidente da Contraf-CUT.

Fonte: Contraf-CUT com Seeb São Paulo