Pedro Batista, Coordenador Geral do Sindicato dos Bancários da Baixada Fluminense, participou de um ato, nesta última segunda-feira, 8 de janeiro, para marcar um ano da tentativa de golpe produzida por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, derrotado nas urnas em 2022.
Ocorreram atos e atividades em todo o país, promovidos por entidades sindicais, movimentos sociais e organizações políticas.
No Rio de Janeiro, o ato ocorreu na Cinelândia, no Centro do Rio de Janeiro.
“Viemos mostrar que a população não aceita atentados contra a democracia. Que os mentores da tentativa de golpe sejam punidos exemplarmente pela justiça. Não somente quem planejou mas, também, quem financiou.”, comentou Pedro Batista.
O Movimento Sindical Bancário, através da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) enviou, nesta última quarta-feira, 3 de janeiro de 2024, um ofício cobrando que a Caixa Econômica Federal reduza a jornada de trabalho das empregadas e empregados que sejam cuidadores de pessoas com deficiência (PCDs).
No ofício, a Contraf-CUT, lembra que se trata de uma reivindicação recorrente e antiga do movimento sindical, uma vez que que redução da jornada de trabalho por empregadas e empregados que sejam cuidadores de pessoas com deficiência (PCDs) é um direito garantido às servidoras e servidores públicos federais pela Lei nº 8.112/90. A Contraf-CUT ressalta ainda que a redução da jornada deve ser feita sem alteração remuneratória e sem compensação de horário e que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem reconhecido esse direito.
“Após decisão do TRT-10, com base em uma ação movida pelo Sindicato dos Bancários de Brasília, a Caixa se comprometeu a implementar medidas para cumprir a decisão”, informou a coordenadora da Comissão Executiva dos Empregados (CEE), Fabiana Uehara Proscholdt. “Para evitar ações de outras bases sindicais, solicitamos que seja aberta uma mesa de negociação para tratarmos sobre a implementação de políticas para empregadas e empregados de todo o país que cuidem, ou sejam PCDs”, completou.
Além da solicitação do ofício, a representação das empregadas e empregados da Caixa tem reivindicado, recorrentemente, durante mesas de negociações com o banco o respeito ao que determina o artigo 75-F do Decreto-Lei 5452/1943, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e ao artigo 7º da Lei 14.457/2022, que determina que os empregadores devem dar prioridade aos empregados com deficiência e aos empregados com filhos, ou criança sob guarda judicial, com até seis anos de idade na alocação em vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho ou trabalho remoto.
Em um segundo ofício enviado à Caixa nesta quarta-feira (3), a Contraf-CUT informa ao banco que empregadas e empregados, da ativa e aposentados, têm denunciado cobranças indevidas de tarifas em suas contas.
A cláusula 19 do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) determina a isenção de tarifas das contas onde o empregado receba seus salários ou proventos.
“Solicitamos a urgente regularização, com o fim da cobrança de tarifas, bem como estorno das cobranças feitas indevidamente”, concluiu a coordenadora da CEE.
Fonte: Contraf-CUT
Nas vésperas do Natal, a direção da Caixa Econômica Federal enviou um e-mail às unidades informando que o “monitoramento da área de pessoas acerca dos registros curriculares” havia identificado “situação atípica para determinados lançamentos vinculados a essa unidade”. A mensagem foi enviada a diversas unidades, indistintamente, sem especificar qual “irregularidade” teria sido encontrada. No texto o banco também solicitava aos gestores o envio, até o dia 27 de dezembro, de “evidências” da realização das “rodas de diálogos”.
Após intervenção da representação das empregadas e empregados, a Caixa mandou nova mensagem estendendo o prazo e especificando as irregularidades encontradas em cada unidade.
“Não faz sentido a Caixa exigir, nas vésperas do Natal, provas da realização das ‘rodas de diálogo’ que já foram informadas pelos gestores”, enfatizou a coordenadora da Comissão Executiva dos Empregados (CEE) da Caixa, Fabiana Uehara Proscholdt. “Principalmente porque tais exigências não estão previstas em qualquer normativo ou orientação do banco. Felizmente o banco atendeu nossa demanda e reviu as orientações”, disse Fabiana, reforçando que a mudança de postura da Caixa reforça a mesa de diálogo e negociações.
Segundo Rafael de Castro, dirigente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) e diretor da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae), a mensagem, enviada no período de fechamento de metas, causou ansiedade em gestores que não tinham apontamentos a serem corrigidos e gerou preocupação entre as empregadas e empregados, pois a medida poderia interferir no desempenho e avaliação de um trabalho de um ano todo.
“Apenas causou inquietação nos empregados, já preocupados com o fechamento do ano. Entendemos que erros pontuais devem ser corrigidos, mas é preciso rever esse conceito e rediscutir o processo das ‘rodas de diálogo’”, disse o dirigente da Contraf-CUT e da Fenae ao destacar que o objetivo da conversa deve ser o desenvolvimento do empregado. “Da forma coma a Caixa cobrou, o princípio da ‘roda de diálogo’ fica distorcido e faz parecer que é uma ferramenta para atingir meta e conquistar o Bônus Caixa”, avaliou.
A Caixa concordou com a inadequada tempestividade do envio do e-mail e informou que a intenção foi dar uma “janela de oportunidade” para os gestores corrigirem irregularidades nos registros antes do final do ano.
A coordenadora da CEE também expressou preocupação com o desvirtuamento da iniciativa. “Depois da conversa nós entendemos que esta não foi a intenção da Caixa, mas é preciso ter cuidado para não distorcer o sentido das ‘rodas de diálogo’. Um dos temas foi, inclusive, a prevenção ao assédio e o tom da mensagem da Caixa cobrando evidências de sua realização. Se houve casos específicos, a Caixa deveria encaminhar e-mails direcionados a essas situações e de forma clara”, analisou.
“Nossa exigência é que este processo não resulte em qualquer prejuízo para os empregados. O que aconteceu foi um desrespeito. Depois de um ano exaustivo, trabalhando arduamente para retomar as políticas econômicas e sociais para reconstruir país, os empregados esperavam um reconhecimento bem diferente deste que foi apresentado. Era o mínimo para sinalizar que a gestão de assédio e medo realmente ficou para trás”, acrescentou Rafael de Castro, fazendo menção à “gestão pelo medo” praticada durante as gestões do banco indicadas pelo governo anterior.
A Comissão e o banco vão se reunir no dia 18 de janeiro para debater os critérios das “rodas de diálogo”, entre eles a questão das horas extras, a capacitação/qualificação dos empregados que dirigem as rodas, o retorno efetivo da Universidade Caixa, entre outros.
A CEE também cobrou a retomada das reuniões dos Grupos de Trabalho que discutem promoção por mérito, caixas/tesoureiros e avaliadores de penhor, condições de trabalho e as mesas de negociações sobre reivindicações como:
Fonte: Contraf-CUT, com apuração e informações da Fenae e da Apcef/SP
As coordenadoras do Comando Nacional dos Bancários, Juvandia Moreira e Neiva Ribeiro, e a coordenadora da Comissão Executiva dos Empregados, Fabiana Uehara Proscholdt, assinaram, na quinta-feira (28), o aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) específico do Saúde Caixa, representando todos os sindicatos onde o mesmo foi aprovado nas assembleias realizadas nos dias 5 e 8 de dezembro.
A presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), uma das coordenadoras do Comando Nacional dos Bancários, Juvandia Moreira, ressaltou o fato de que o acordo aprovado mantém a contribuição dos titulares em 3,5% sobre remuneração base, da mesma forma como é atualmente.
“As negociações foram duras. Foram quase seis meses de intensos debates, com a Caixa nos apresentando números que sugeriam grandes reajustes e a cobrança por faixa etária. Mas, ao final, conseguimos chegar a uma proposta que permite melhorar o equilíbrio da relação custo-utilização dos diferentes segmentos, sem reajustes para os titulares”, disse.
Os números mostravam um déficit de R$ 422 milhões em 2023, e apontavam mais um déficit de R$ 660 milhões em 2024. Para suplantar os custos de 2024 a Caixa projetava reajustar, já a partir de janeiro, a contribuição para 6,46% da remuneração base para os titulares, mais 0,67% por dependente, o que daria um teto de 7,8% da remuneração base. Além disso, em 2024 cobraria mais 4,18 parcelas extraordinárias para cobrir o déficit de 2023.
“Com o acordo aprovado, conseguimos zerar todo o déficit de 2023, sem a necessidade de parcelas extraordinárias, e manter a contribuição dos titulares em 3,5% da remuneração base, como é atualmente e com um teto máximo de comprometimento da remuneração base de 7%”, explicou a coordenadora da Comissão Executiva de Empregados (CEE/Caixa), Fabiana Uehara Proscholdt. “Claro que ninguém gostaria de ter aumento, mas, dado o cenário projetado de déficit, foi uma proposta equilibrada. E temos também outros importantes avanços como o acesso aos dados primários trimestralmente, o retorno das GIPES, das REPES e dos comitês de credenciamento entre outros”, continuou.
O presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae), Sergio Takemoto, ressaltou que a proposta preserva os princípios do plano, como a solidariedade e o pacto intergeracional.
“A luta em defesa do nosso plano de saúde, que é uma das maiores conquistas da categoria, continua após a assinatura do acordo. Vamos nos manter mobilizados para derrubar o teto de gastos com a saúde dos empregados pela Caixa –fixado em 6,5% da folha de pagamentos–, cobrar melhorias na rede de atendimento e barrar qualquer medida que comprometa a sustentabilidade do Saúde Caixa”, reforçou.
Fonte: Contraf-CUT
No último dia 20 de dezembro, o Sindicato dos Bancários de São Paulo se reuniu com representante das áreas de Relações Sindicais e de Licenças do Banco Itaú, com o objetivo de cobrar soluções para uma série de problemas que bancárias e bancários vem enfrentando.
Na reunião, o banco se comprometeu a melhorar a comunicação, por meio da produção de uma cartilha, para informar os trabalhadores sobre o fluxo do encaminhamento de documentos necessários para o afastamento via INSS.
Este foi um dos encaminhamentos definidos e que ocorrem após encontros anteriores entre o Grupo de Trabalho (GT) de Saúde do Itaú com a direção do banco, e entre a Federação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro dos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo (Fetraf RJ/ES) com Simone Dias e Gustavo Fernandes, representantes da Gerência de Relações Sindicais do Banco Itaú, realizada no dia 19 de dezembro.
Confira os pontos debatidos na reunião:
Na reunião, os representantes dos trabalhadores alertaram que está aumentando muito o número de bancários adoecidos que estão sendo demitidos quando retornam do afastamento.
O banco se comprometeu a agendar nova reunião para tratar especificamente deste ponto, quando o Sindicato irá apresentar os casos de seu conhecimento.
Também foram alertados problemas na marcação de perícias: o banco não agenda perícia e não avisa o trabalhador, que fica no prejuízo, porque a não marcação atrasa o processo de reconhecimento da doença (ou não reconhecimento e posterior recurso), e do pagamento do benefício.
Os representantes do banco responderam que têm dificuldade em acessar o sistema do INSS, por isso não marcam a data certa, o que acaba resultando em transtornos. Mas se comprometeram a ajustar internamente para que não ocorram mais perdas de prazo na marcação da perícia.
Os representantes dos trabalhadores enfatizaram que estão em negociação com o governo para cobrar melhorias no sistema do INSS.
Foram frisados problemas na emissão da Declaração do Último Dia de Trabalho (DUT), como não emissão do documento por parte do banco, conforme a Convenção Coletiva de Trabalho; e emissão com erros. O banco respondeu que está trabalhando na melhoria do sistema.
O banco informou que está trabalhando em um sistema para que o bancário consiga encaminhar, sem depender do gestor, documentos como, por exemplo, o resultado do exame de retorno.
O desconto no salário feito antes mesmo de o trabalhador afastado receber do INSS foi outro ponto destacado.
O banco alegou que os bancários não encaminham os documentos necessários, por isso os descontos são efetuados. Os representantes dos trabalhadores rebateram que isto se deve à falta de orientação. Além disso, muitos bancários afirmam que, após abrir chamado, não há retorno da Central Pessoas, a área responsável por dar suporte ao trabalhador nestas questões.
Na reunião, os representantes do banco afirmaram que estão trabalhando em melhorias, mas alegaram que informam aos trabalhadores.
Os representantes dos trabalhadores bancários também reportaram queixas dos trabalhadores sobre impossibilidade de acessar o IU Conecta quando ficam muito tempo afastados. Com isto, não conseguem cadastrar o atestado no sistema.
Os representantes do banco responderam que eles perdem o acesso ao sistema porque não atualizam o cadastro. Os representantes do Sindicato pediram então que seja melhorada a comunicação a fim de informar sobre a importância deste procedimento.
Também foi cobrado para que sejam melhoradas informações dos descontos em folha; e também que os trabalhadores sejam alertados que o desconto do Imposto de Renda é feito no final, quando há a devolução dos valores antecipados pelo banco.
Um exemplo seria colocar um aviso no holerite, lembrando que o IR não é descontado da antecipação, e sim nos acertos, após os bancários passarem na primeira perícia. Essa informação também pode constar na cartilha de orientações.
*com informações do Sindicato dos Bancários de São Paulo
Em 2023, o Movimento Sindical, através da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae), juntamente com outras entidades representativas dos bancários e empregados do banco público, teve mais uma vez atuação marcante no Congresso Nacional para defender projetos de interesse da categoria e barrar outras iniciativas que comprometem o papel social da Caixa e retiram direitos.
A Federação participou de reuniões com parlamentares e audiências públicas na Câmara dos Deputados e no Senado, além de acompanhar votações em comissões e no plenário.
Com a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), a Fenae lançou, neste ano, uma agenda legislativa que reúne mais de 90 projetos em tramitação no Congresso que impactam a categoria bancária, a Caixa e os serviços oferecidos à população.
A agenda foi entregue aos parlamentares juntamente com o Caderno dos Estados, material da Fenae e das Apcefs com dados sobre atuação na Caixa no Distrito Federal e 26 estados.
Uma das vitórias significativas das representações dos bancários e aposentados da Caixa foi a aprovação, no dia 12 de dezembro, do Projeto de Lei (PL 8821/2017), que isenta integralmente as contribuições extraordinárias do Imposto de Renda na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. A matéria aguarda abertura do prazo para recurso contra decisão conclusiva nas comissões. Caso não seja apresentado recurso, segue para o Senado Federal.
Fenae e as entidades representativas também realizaram articulações em defesa do projeto junto ao governo. O presidente da Fenae, Sergio Takemoto se reuniu com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e com o líder do governo na Câmara dos Deputados, Alencar Santana (PT-SP).
A Federação foi atuante na articulação com parlamentares para manter a operação do penhor exclusivamente na Caixa. A versão original do PL 4188/2021, conhecido como marco legal das garantias de empréstimo, previa a quebra do monopólio. Desde a apresentação do projeto, as mudanças do texto no Senado e até a aprovação final da matéria, a Fenae se mobilizou com empregados e se reuniu com parlamentares para manter a exclusividade da Caixa na operação.
Veja outros projetos que tramitam no Congresso e que a Federação tem atuado de forma favorável ou contrária.
De autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS) suspende os efeitos da CGPAR 42. Essa resolução limita o custeio das estatais aos planos de saúde.
Graças a atuação das entidades representativas, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de Lei de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que permite aos participantes escolherem o regime de tributação pela tabela regressiva ou progressiva até o momento da obtenção do benefício ou da requisição do primeiro resgate dos valores acumulados nos planos. Atualmente, a opção pelo regime de tributação deve ser feita até 1 mês após o ingresso ao plano de benefício e a escolha não pode ser alterada posteriormente.
O projeto permite a abertura das agências bancárias aos sábados. O diretor de Administração e Finanças da Fenae, Marcos Saraiva, e o secretário de Relações do Trabalho da Contraf/CUT, Jeferson Meira, se reuniram com o relator, deputado Paulão (PT-AL), para explicar os prejuízos do projeto à categoria e a ineficiência para a população.
Prevê criação de uma nova modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa. A pedido da Fenae, senador Paulo Paim (PT/RS) apresentou duas emendas que preveem a exclusividade de operação para a Caixa.
Outras agendas
A Fenae participou, em maio, do relançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Bancos públicos. A recriação da Frente foi proposta pela deputada federal Erika Kokay (PT/DF), com atuação e monitoramento da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT).
No Senado Federal, a Federação defendeu melhorias nas condições de trabalho dos bancários e fim do modelo de gestão que gera adoecimento, em audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa no dia 26 de outubro, para tratar das condições de trabalho insalubres nos bancos e os altos índices de adoecimento da categoria bancária.
A Fenae participou de duas audiências, neste mês de dezembro, para debater a retirada de patrocínio de planos de previdência complementar na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados.
Fonte: Fenae
O Conselho Monetário Nacional aprovou o teto de 100% do rotativo do cartão de crédito nesta quinta-feira (21). Se a dívida for de R$ 100, por exemplo, a dívida total, com a cobrança de juros e encargos, não poderá exceder R$ 200. O custo do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), entretanto, está fora desse cálculo. Isso vale somente para débitos contraídos a partir de janeiro de 2024.
A decisão foi anunciada após decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN), que é formado pelos ministros da Fazenda, Fernando Haddad, do Planejamento, Simone Tebet, e pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.
Segundo Haddad, apesar de o CMN ter se reunido, não houve uma definição sobre uma regra alternativa para o cartão de crédito rotativo. Com isso, passa a valer, a partir de janeiro, o que foi aprovado pelo Senado no começo de outubro. O texto já foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O projeto não impôs um teto para juros no cartão de crédito rotativo, nem limitou o parcelado sem juros, mas concedeu um prazo de 90 dias para que as emissoras de cartões apresentem uma proposta de teto, a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Como uma solução não foi encontrada dentro desse prazo junto com os integrantes do mercado financeiro, passou a valer o dispositivo fixado na lei de que o total cobrado pelos bancos em juros não poderá exceder o valor original da dívida.
“Estão valendo as regras normais do cartão de crédito, o parcelado sem juros, que está todo mundo familiarizado. A única mudança que entra em vigor no começo do ano que vem é que, para toda e qualquer contratação, os juros estão limitados ao valor do principal”, afirmou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Para o secretário de Assuntos Socioeconômicos da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Walcir Previtale, a medida do CNM é muito bem-vinda e em um momento totalmente adequado. “Não é mais possível convivermos com uma taxa de juros extorsiva praticada por todo o sistema financeiro, principalmente na modalidade do rotativo do cartão de crédito. Nossa categoria historicamente luta pela redução da taxa básica de juros, a Selic. Nós também sempre apontamos o descompasso que tem entre a taxa Selic e as taxas cobradas pelo Banco. A decisão acaba com essa verdadeira agiotagem”, lembrou.
Para ele, a alteração chega no momento certo. “Estamos em plena retomada da economia, com crescimento econômico e essa mudança vai melhorar a renda do trabalhador, que se livra da extorsão dos bancos, com patamares mais civilizados”, completou.
O Banco Central também publicou uma resolução (BCB nº 5.112) nesta quinta-feira (21) e cita que vai disciplinar as medidas presentes na Lei nº 14.690/2023 (Desenrola), sancionada em outubro, que definiu um teto para as taxas de juros e encargos financeiros cobrados no crédito rotativo e no parcelamento de saldo devedor das faturas de cartões de crédito.
Além do limite para os juros, o CMN e o BC também trataram da portabilidade do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos.
A portabilidade será para a dívida do cartão de crédito e de outros débitos relacionados a ele, mesmo os já parcelados pelo próprio cartão. Assim, o consumidor poderá buscar ofertas de juros menores para equacionar sua dívida.
A norma de portabilidade entra em vigor em 1º de julho de 2024.
Entre as regras da portabilidade, o BC determina que:
Fonte: Contraf-CUT
Os funcionários do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aprovaram a proposta do ACT sobre o Benefício de Assistência e Saúde (ACT Saúde) do exercício de 2022-24.
Foram 1.048 votos (56,40%) favoráveis nas assembleias extraordinárias realizadas, nesta quinta-feira (21), no Rio de Janeiro, Distrito Federal, Pernambuco e São Paulo, as bases onde atuam os funcionários da instituição. Os votos contrários chegaram a 810 (43,60%).
A proposta aprovada foi construída em um grupo de trabalho paritário e depois aprovada pela diretoria do banco. O BNDES também se comprometeu a pagar o reajuste do ACT passado, que o governo anterior bloqueou, de cerca de 5%, de forma retroativa.
Para o vice-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Vinícius de Assumpção, “a comissão de negociação foi muito firme na luta pela garantia do direito adquirido, preservando o plano de saúde nas condições atuais, um plano gratuito”.
Vinícius pontuou que, no longo processo de negociação com o banco, “impedimos qualquer coparticipação e mensalidade, que é uma conquista histórica do funcionalismo do BNDES”. Ele explicou que “as únicas modificações foram o reembolso casal e o congelamento do acesso dos genitores dos empregados ao plano”.
O presidente da Associação de Empregados do BNDES (AFBNDES), Arthur Koblitz, observou que, na negociação, foi derrotada a proposta do banco para implementar coparticipação e mensalidade. “A grande participação do funcionalismo do BNDES confirmou a estratégia negocial que tínhamos em mesa. E o resultado final disso foi arrancar o reajuste do ano passado e manter os direitos adquiridos do plano de saúde preservados. Foi uma grande vitória”, afirmou.
O presidente do Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro (SeebRio), José Ferreira, lembrou que também foram aprovadas “as cláusulas sindicais, que fortalecem a associação, sindicato, federações e a confederação, mas que tinham sido retiradas pelo governo Bolsonaro, resgatando o direito a reuniões, utilização de auditório e retorno ao desconto na folha de pagamentos”.
Além do acordo, o banco se comprometeu a apresentar, no período de um ano, um novo plano, apenas para quem desejar migrar, com mensalidade e o atrativo do pós-emprego (plano de saúde para a aposentadoria complementar da FAPES sem o INSS).
Com pequena participação, de apenas 59 votantes de um total de 1,703, os aposentados rejeitaram a proposta que tratava para eles no reembolso casal e genitores.
Fonte: Contraf-CUT
A Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) informou na última segunda-feira, 18 de dezembro, sobre o funcionamento dos bancos no final de ano.
O último dia útil do ano para atendimento presencial ao público será 28 de dezembro. Já no dia 29 de dezembro, as instituições financeiras não abrem para atendimento presencial.
Por serem feriados, os bancos também não funcionarão nos dias 25 de dezembro (Natal) e 1º de janeiro de 2024 (Confraternização Universal).
O atual aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) específico do Saúde Caixa tem vigência somente até o final deste mês. Cerca de 74% das bases sindicais da Caixa já aprovaram o novo aditivo, que terá validade por dois anos, a partir de 1º de janeiro de 2024.
O plano de saúde é uma das maiores conquistas das empregadas e empregados do banco, mas, com o fim da ultratividade, aprovada na reforma trabalhista de 2017, logo após o impeachment de Dilma Rousseff, a partir de 1º de janeiro 2024, legalmente, a Caixa pode aplicar outras regras nas bases dos sindicatos que rejeitaram a proposta nas assembleias realizadas no dia 5 de dezembro. Para evitar que empregadas e empregados destas bases sejam prejudicados, quase a totalidade dos respectivos sindicatos realizarão novas assembleias para nova deliberação.
Esclareça suas dúvidas
Para esclarecer dúvidas e ajudar os colegas a votar com consciência pela aprovação da proposta, elaboramos uma série com as principais perguntas e respostas que recebemos (veja abaixo). Mas, caso você ainda tenha algum questionamento, entre em contato com sua entidade de representação sindical. Que terá prazer em ajudar a sanar sua dúvida. Você também pode ler o boletim Avante, especial sobre a proposta do Saúde Caixa.
Ah! E se quiser saber quanto terá que pagar, caso a proposta seja aprovada em sua base, use nosso simulador. Ele te ajudará, inclusive, a comprar os valores a pagar no caso de recusa da proposta. Aí, a decisão caberá a você!
Perguntas e respostas sobre o Saúde Caixa
Não. Para quem não tem dependente o valor da mensalidade continuará sendo o referente a 3,5% da remuneração básica.
O valor total, contando titular e dependentes (mulher e dois filhos), será de R$ 469,70, uma vez que a proposta prevê o limite de 7% de comprometimento da renda do trabalhador (ver simulador no site da Contraf).
Não. A negociação coletiva é nacional, mas a deliberação da proposta ocorre na assembleia de cada sindicato de base, que pode ou não aprová-la. Como cada sindicato possui autonomia, a aprovação da proposta na assembleia autoriza que ele assine o Acordo.
Nos sindicatos em que houve a rejeição da proposta, não há autorização para o Sindicato assinar o Acordo Coletivo, não garantindo aos empregados de sua base a aplicação das condições pactuadas na negociação nacional.
Sim. Esta é uma nova assembleia. Os votos da assembleia anterior não serão computados.
O acordo terá vigência por dois anos. Mas se houver alguma alteração que remova o teto de custeio da Caixa, hoje limitado a 6,5% da folha de pagamentos, há previsão de negociação para revisão do custeio pelos trabalhadores.
Não. Pelas atuais previsões, teremos um déficit de mais de R$ 400 milhões em 2023, e (considerando nossas atuais contribuições) de R$ 660 milhões em 2024.
Como as cláusulas do acordo vigente preveem cobranças extraordinárias no ano seguinte, caso haja déficit no exercício corrente (parágrafo 13º), e, cumulativamente, reajuste nas mensalidades a partir de janeiro, com a identificação da necessidade através das projeções atuariais para o ano seguinte (parágrafo 14º), haverá aumento em 2024. Com os compromissos assumidos pela Caixa na negociação, o déficit de 2023 será coberto sem a necessidade de contribuições extras e o aumento projetado para 2024 será menor que o inicialmente previsto, caso a proposta seja aprovada.
Com a necessidade de aumentarmos a arrecadação dos usuários, buscou-se equilibrar a proporção entre contribuições e utilização do plano. Atualmente, os titulares respondem por 88% das contribuições, e com 59% da utilização, enquanto os dependentes, por 12% e 41%, respectivamente.
Desde quando passou a ser prevista a inscrição de dependente indireto, ficou estabelecido que sua mensalidade é calculada além do grupo familiar. Em 2009, este valor era de R$ 110,00. Corrigida pela Variação do Custo Médico Hospitalar (VCMH), atualmente corresponderia a R$ 740,00. Se aprovado o acordo, esse valor será de R$ 480.
Ainda que se compare o Saúde Caixa com os planos de mercado (o que não seria adequado, tendo em vista sua natureza distinta e o maior número de coberturas), os levantamentos realizados mostram que o custo médio do Saúde Caixa é menor que dos planos de mercado.
As diferenças de rede credenciada entre as regiões devem-se a fatores internos e externos ao Saúde Caixa. Entre os fatores internos, o mais significativo foi a centralização plano, com fim das GIPES e dos Comitês Regionais de Credenciamento e Descredenciamento. A proposta prevê o retorno destas estruturas, com reflexos positivos para a qualidade do plano.
A luta pela revogação e alteração de medidas que restringem nossos direitos ao plano sempre foi e continuará sendo travada pelas entidades. Em 2004, o Saúde Caixa foi criado, vencendo a CCE 09/1996. Em 2021, conseguimos revogar a CGPAR 23. O teto de 6,5% está previsto no estatuto do banco, alterado pelo Conselho de Administração (CA) da Caixa em 2017. Para sua derrubada, é necessário alterar o estatuto da instituição, tema que extrapola a mesa de negociação com o banco, uma vez que a alteração do estatuto é debatida no âmbito do CA, e precisa ser autorizada pela SEST. A mobilização pela alteração vai continuar e, havendo alterações no estatuto, a proposta prevê que o debate do custeio para o Saúde Caixa será retomado.
Não. O aumento sobre a contribuição dos dependentes visa equilibrar a proporção entre contribuições e utilização. Além disso, ao estabelecer o limite de 7% da RB para a soma de todas as mensalidades, preserva-se a solidariedade e o pacto intergeracional no plano.
O direito é com relação à oferta de um plano aos empregados, não em relação à suas condições de custeio, que podem variar ao longo dos anos. Na Caixa, por exemplo já houve o PAMS (em que a Caixa limitava suas contribuições em 3,5%) com e sem mensalidades, e o Saúde Caixa, com a divisão do custeio nos 70/30. As decisões judiciais recentes, tanto em ações referentes ao Saúde Caixa quanto em outras categorias, mostram que o entendimento consolidado na Justiça do Trabalho é que as condições dos planos podem variar.
Depende da condição do empregado: se estiver na ativa, o reingresso só é permitido após um período de exclusão (pela proposta, de no mínimo dois anos). Para os aposentados, não é permitido o reingresso como titular do plano.
A Remuneração Base (RB) utilizada como referência para o cálculo da contribuição das mensalidades para o Saúde Caixa de quem optar pelo resgate na FUNCEF passará a considerar a soma do benefício do INSS com o benefício que o participante receberia caso não realizasse o resgate. Estes valores seriam atualizados anualmente, pelos mesmos índices de correção do INSS e da FUNCEF. Caso o empregado não informe à Caixa estes valores, o cálculo será realizado sobre sua última RB na ativa, até que a informação seja prestada.
Quando o formato inicial de cobrança de mensalidade em percentual de renda passou a ser aplicado desde 2004, não havia a possibilidade de resgates, e a remuneração total do aposentado correspondia à média dos 12 últimos salários da ativa. Com o saldamento e a criação do Novo Plano, passou a existir a possibilidade de resgates, e, com o passar do tempo, a parcela do Novo Plano passou a ser cada vez mais representativa. Caso o número de resgates siga no nível dos últimos anos (desde 2017, houve mais 13 mil resgates) e com a prevalência cada vez maior do Novo Plano, a manutenção da situação prejudica a sustentabilidade do plano.
Não. A previsão é que esta mudança será aplicada apenas às situações ocorridas após o início da vigência do novo acordo, caso a proposta seja aprovada.
A utilização da rede credenciada do Saúde Caixa por servidores da Câmara e do Senado ocorre por meio dos chamados Convênios de Reciprocidade. O Saúde Caixa também possui convênios com o TST, STF, TRF1 e TRT15. São convênios firmados com os órgãos públicos que possibilitam a estes a utilização da rede credenciada do Saúde Caixa, preservando a cobertura de cada convênio. As despesas assistenciais decorrentes da utilização da rede credenciada são ressarcidas integralmente à Caixa, acrescidas das despesas administrativas apuradas. Os convênios de reciprocidade têm como premissa a independência administrativa e financeira das partes. Atualmente, a Caixa possui termos de convênios de reciprocidade com 6 (seis) Órgãos Públicos, que somaram 68.841 vidas, sendo faturados mais de R$ 598 milhões, ressarcidos integralmente à Caixa, sem ônus ao plano ou transferência de custos aos usuários do Saúde Caixa.
As regras de custeio destes planos são definidas por cada um dos órgãos. No caso da Câmara e do Senado, por exemplo, a mensalidade é calculada conforme a faixa etária de cada um dos beneficiários inscritos.
Será clausulado, em Acordo Coletivo de Trabalho, o repasse das informações necessárias para o acompanhamento financeiro e a elaboração de relatórios e projeções atuariais, com os dados disponibilizados trimestralmente aos representantes dos empregados na mesa de negociação.
Os percentuais e limites de coparticipação não mudam: permanecem em 30% sobre os procedimentos, com a cobrança anual limitada a R$ 3.600,00 por grupo familiar. Para internações e oncologia não há cobrança de coparticipação, e para atendimentos em Pronto-Socorro ou Pronto-Atendimento, o valor é fixo (R$ 75,00).
O fato do Saúde Caixa ser uma autogestão em RH desobriga o plano do cumprimento de diversas exigências que nos trariam mais ônus, impactando ainda mais nossas contribuições – como a constituição da PEONA, PESL e outras provisões. Além disso, o comprometimento da Caixa com o plano mantido no formato de autogestão por RH é maior, pelo fato da Caixa ser mantenedora e não patrocinadora do plano. Ressaltamos que a proposta não prevê a criação de CNPJ, e, caso aprovada, o formato de autogestão por RH será mantido.
Ter as condições do plano previstas em Acordo obriga que a Caixa cumpra os itens previstos no ACT e impede alterações unilaterais durante sua vigência.
Fonte: Contraf-CUT
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