O ministro da Economia Paulo Guedes classificou como “bastante moderada” a proposta de reforma administrativa, em audiência pública, hoje (11), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Para o diretor técnico do Dieese, Fausto Augusto Junior, a fala do ministro é “bastante surpreendente”. Para ele, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20 é “bastante radical”, modificando completamente a atual concepção de Estado.

De acordo com ele, a proposta pretende transformar o Estado brasileiro num “órgão subsidiário” à iniciativa privada. Principalmente busca vedar ou restringir a a participação pública na prestação de serviços sociais, como saúde e educação. Para Fausto, o que o governo Bolsonaro propõe é “menos que o Estado mínimo”.

“De alguma forma, inverte a lógica da Constituição de 1988, em que cabe ao Estado garantir os direitos sociais, tendo a iniciativa privada um papel complementar. Essa PEC faz o inverso. Coloca a iniciativa privada como a responsável pelos serviços, cabendo ao estado um papel complementar”, afirmou, em entrevista a Glauco Faria no Jornal Brasil Atual desta quarta-feira (12).

Reforma administrativa e fim da estabilidade

O principal risco embutido é o fim da estabilidade do servidor público. Impede até mesmo que a estabilidade apareça como cláusula nas negociações coletivas dos trabalhadores do setor público. Além disso, a proposta introduz contratos temporários para o funcionalismo público.

“Poderíamos, assim como outros governos, estar abrindo concursos públicos, colocando gente para dentro, para aparelharmos o Estado e termos bastante militantes trabalhando para nós no futuro”, disse Guedes, revelando preconceito e ignorância sobre o tema. É justamente concurso público e a estabilidade que blindam o servidor de qualquer influência política.

Em aparente contradição, o texto amplia as atribuições dos chefes do poder Executivo, nas três esferas – federal, estadual e municipal. Além de demitir servidores a qualquer momento, prefeitos, governadores e o presidente da República poderão criar e extinguir instituições estatais sem precisar contar com a aprovação do Legislativo. “De uma hora para outra, o presidente pode resolver acabar com a Funai (Fundação Nacional do Índio), por exemplo. É um absurdo do ponto de vista da compreensão da divisão de poderes.”

Supostos privilégios

Segundo Fausto, os defensores da proposta utilizam como pretexto o argumento de que os servidores públicos têm muitos “privilégios”. “Veja um servidor na Noruega, na Suécia. Ele anda de metrô, às vezes de bicicleta. Ele não tem 20 automóveis, mais 50 servidores, mais 30 assessores”, disse Guedes na CCJ. No entanto, o diretor técnico do Dieese afirma que não estão incluídas na reforma as carreiras de estado que recebem os maiores salários e benefícios.

“Quem vai perder estabilidade não é o juiz, o fiscal que cuida da arrecadação ou os procuradores. Quem vai perder são os professores, enfermeiros, médicos e assistentes sociais. Claramente é um projeto que destina colocar os direitos sociais na mão da iniciativa privada”, declarou Fausto. O maior absurdo, segundo ele, é que esta proposta esteja sendo discutida em meio à pandemia. A “maior catástrofe sanitária” da história brasileira seria ainda mais grave se não houvesse o SUS, um “modelo” de articulação entre diferentes entes e esferas do sistema público.

Fonte: Rede Brasil Atual

Nos dias 13 e 14 de maio (quinta e sexta-feira), bancárias e bancários do Itaú irão avaliar, em assembleia virtual, a proposta de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) sobre Bolsa Educação, Banco de Horas Negativa e Programa Complementar de Remuneração (PCR).

IMPORTANTE: A Comissão de Organização dos Empregados (COE) orienta pela aprovação do acordo.

A assembleia ocorrerá  das 8 horas do dia 13 de maio até às 22 horas do dia 14 de maio de 2021.

Para votar e participar, basta acessar o link de votação: https://bancarios.votabem.com.br/

Veja abaixo o texto da proposta

Bolsa Educação Acordos de Dois Anos.

1) Fica estabelecido para os anos de 2021 e 2022 a concessão de 5.500 (cinco mil e quinhentas) Bolsas Auxílio Educação para os empregados, na seguinte proporção: 5.000 (cinco mil) bolsas distribuídas aos bancários das EMPRESAS ACORDANTES BANCÁRIAS

2) Entre as quais 1.000 (um mil) bolsas serão destinadas prioritariamente a empregados portadores de deficiência física.  As 500 (quinhentas) bolsas restantes serão destinadas aos empregados das demais empresas do Grupo Itaú Unibanco não enquadrados na categoria bancária e cuja folha de pagamento seja administrada pela Área de Pessoas do Itaú Unibanco.

3) a. A distribuição das 5.000 bolsas previstas no item “a” acima observará o critério da proporcionalidade de bancários das EMPRESAS ACORDANTES BANCÁRIAS em cada Estado da Federação;

b. Por ocasião das inscrições, o empregado deverá manifestar sua opção por uma das três modalidades de subsídio:

• Primeira graduação;
• Segunda graduação;
• Primeira pós-graduação.

4) Cada empregado contemplado com a Bolsa Auxílio para o ano de 2021 terá direito a um ressarcimento de até 70% (setenta por cento) sobre o valor da mensalidade, limitado ao máximo de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) mensais, reembolsáveis em até 11 (onze) mensalidades, no período de fevereiro a dezembro do ano em que for contemplado.

Parágrafo primeiro: Para o exercício de 2022, o limite de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) disposto no caput, será reajustado em setembro de 2021 pelo mesmo índice estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho dos Bancários, qual seja, INPC acumulado  de setembro/20 a Agosto/21, acrescido de 0,5% (zero virgula cinco por cento).

5) CLÁUSULA NONA – Da Plataforma de Treinamento do Itaú Unibanco

No período de vigência deste acordo coletivo, com o objetivo de estimular o aprendizado contínuo e desenvolvimento profissional, será disponibilizado a todos os empregados das EMPRESAS ACORDANTES, incluindo, os dirigentes sindicais com frequência livre, acesso à plataforma digital de treinamentos que permite aos usuários expandir, adquirir e aprimorar seus conhecimentos.

Por meio da referida plataforma, o grupo elegível terá acesso gratuito a conteúdos diversos incluindo cursos, treinamentos, palestras, vídeos entre outros conteúdos sobre diversos temas voltados principalmente ao mercado de trabalho atual e futuro, conhecimentos gerais, saúde, educação, dentre outros.

Horas Negativas Prorrogação do Acordo.

1) No dia 02.06.2020, considerando o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pela COVID-19, as partes firmaram acordo coletivo de trabalho às horas negativas devidas pelos empregados da EMPRESA fossem acumuladas entre 04.05.2020 e 31.12.2020 (“Período de Acumulação”) e submetidas ao regime especial para compensação até 31.12.2021

2) Por meio do presente acordo coletivo, os empregados que ainda tiverem horas negativas acumuladas no período de 04.05.2020 a 31.12.2020 que, pelo acordo coletivo firmado em 02.06.2020 deveriam ser compensadas até 31.12.2021 terão até o dia 31.08.2022 para compensá-las.

O número de trabalhadores com horas negativas será reavaliado a cada três meses em mesa de negociação entre o Banco e os sindicatos para acompanhamento do prazo para compensação.

Programa Complementar de Remuneração.

A Participação Complementar nos Resultados PCR é um dos componentes de cálculo da PLR e constitui participação complementar nos resultados, apurada conforme o ROE (Retorno Sobre o Patrimônio) Médio Recorrente Anualizado divulgado no balanço patrimonial consolidado do Itaú Unibanco Holding ao término do ano fiscal. A apuração da PCR relativa ao exercício de 2021 e ao exercício de 2022 obedecerá aos índices de lucratividade apontados na tabela a seguir, não havendo interpolação de valores.

ROE Médio Anual Recorrente    Até 23,0%           Maior que 23,01%

2021      R$ 3.070,95        R$ 3.219,00

2022      Para 2022, os valores estabelecidos acima, serão corrigidos pelo percentual estabelecido na cláusula de reajuste salarial da convenção coletiva da categoria referente ao período 2021/2022.

Parágrafo Único

Se o ROE Médio Recorrente Anualizado for menor ou igual a zero, a PCR não será devida.

2) O Pagamento para este ano de 2021 o valor foi de R$ 2.943,50 reajustado em 4,35% que fica em R$ 3.070,95.

3) Para 2022, os valores estabelecidos acima, serão corrigidos pelo percentual estabelecido na clausula de reajuste salarial da CCT referente período de 2021/2022.

4) Os funcionários que vierem a pedir demissão não farão jus a receber o programa de remuneração.

Decepcionados. Foi assim que os representantes dos empregados da Caixa saíram da reunião online da mesa de negociação permanente realizada com a direção do banco, nesta terça-feira (11). Isso porque, o banco público não atendeu nenhuma das reivindicações encaminhadas pela Comissão Executiva dos Empregados (CEE) da Caixa. “A mesa é uma conquista histórica dos trabalhadores da Caixa e é muito importante para construir alterativas para melhorar as condições de trabalho para os nossos colegas. Porém, hoje não conseguimos ter nenhum dos anseios da categoria atendidos”, lamentou Fabiana Uehara Proscholdt, coordenadora da CEE/Caixa e secretária da Cultura da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT).

PLR Social

Após a apresentação dos representantes dos empregados e da direção da Caixa, o primeiro tema debatido foi a PLR Social 2020. O banco fez uma apresentação e disse que o pagamento da PLR foi em “reconhecimento a toda dedicação dos empregados em 2020” e alegou que o ACT teria sido integralmente cumprido e sustenta que extrapolou o que estava previsto na resolução 10/1995 da CCE.

A Comissão dos empregados argumentou que, ao contrário do que foi dito pela Caixa, não houve o devido reconhecimento e valorização aos empregados no pagamento da PLR. A reivindicação é que o banco pague a diferença da PLR Social respeitando-se a Lei 10.101/2000 e a negociação coletiva. O ACT é bastante claro em dizer que a Caixa não se enquadra na limitação de 25% dos dividendos definida pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest), mas sim na limitação definida no próprio acordo que é de 15% do lucro líquido ajustado.

“É lamentável a posição da direção da empresa em não querer resolver a questão da PLR Social. Eu não sei como tem coragem de não pagar o trabalho hercúleo feito pelos colegas. Primamos pela negociação antes de judicializar. É muito difícil explicar que, com todas as unidades em Alta Performance no Conquiste, com um lucro realizado maior que o previsto, e com um presidente que se gaba de produzir o maior lucro da história, e mesmo com o teto de 3 RB’s, os empregados não recebam o equivalente à 4% do lucro líquido de PLR Social, como previsto no ACT”, disse Fabiana.

Dia do Basta

O segundo tema da pauta foi a aplicação da falta não justificada aos empregados que participaram da paralisação no Dia do Basta, mobilização organizada pela categoria no dia 27 de abril.

A paralisação foi confirmada por decisão judicial após a Caixa ingressar com pedido de Tutela Cautelar Antecedente no Tribunal Superior do Trabalho (TST). A direção da Caixa alegou que a paralisação era abusiva, mas o ministro do TST [Maurício José Godinho] indeferiu o pedido, garantindo o direito de greve aos trabalhadores.

Os representantes dos empregados sustentam que o motivo da paralisação é a insatisfação dos empregados com a política de pessoas da direção da empresa e nada justifica o lançamento de Falta Não Justificada – FNJ no dia 27. “O lançamento representa claramente uma retaliação do banco administrado por Pedro Guimarães. Fato é que se a direção da empresa sentiu esta estranheza, deveria refletir sobre os motivos que levaram os empregados para a greve ao invés de tentar fazer retaliações”, afirmou a coordenadora da CEE.

Jorge Furlan, membro da CEE/Caixa e diretor do Sindicato dos Bancários do ABC Paulista, informou que os empregados denunciaram represálias da Caixa além da falta injustificada. Alguns trabalhadores em teletrabalho informaram que tiveram o lançamento do home office suspenso e deveriam voltar ao trabalho presencial sem qualquer justificativa do banco. “Isso demonstra uma clara perseguição da Caixa ao movimento legítimo dos empregados, que foi reconhecido, inclusive, pela Justiça do Trabalho”.

A Caixa disse que registrou o pedido feito pela CEE/Caixa de lançamento de “paralisação” para o dia 27, mas mantem a orientação inicial do banco de falta não justificada.

Protocolos Covid-19

A CEE cobrou o cumprimento dos protocolos de prevenção, saúde e segurança contra a Covid-19 e melhoria permanente desses protocolos. Os representantes dos empregados ressaltam que a Caixa não aproveitou os dados obtidos com a aplicação da testagem em massa feita nos empregados em outubro para aprimorar os protocolos de prevenção, ressaltando que o vigente, de julho de 2020, está defasado.

Os representantes dos empregados trazem relatos de inobservância dos protocolos de prevenção, que não têm sido aplicados, muitas vezes, com a justificativa de que é necessário bater a meta nas unidades. Houve cobrança do retorno do rodízio nas agências, melhoria dos sistemas, manutenção do home office, foco no atendimento e não nas metas, higienização adequada e pagamento das horas extras, que tem aumentado a sobrecarga de trabalho quando é realizada a compensação. Foi cobrado que a direção da Caixa negocie junto ao Governo Federal a priorização dos empregados no Plano Nacional de Imunização (PNI).

A Comissão reconheceu o avanço na instalação das barreiras acrílicas nas agências, item debatido na última mesa de negociação.

Com relação aos produtos de limpeza na higienização, a Caixa disse que são utilizados produtos homologados pela Anvisa para eliminar o coronavírus do ambiente e que vai reforçar o comunicado às unidades.

Sobre o atendimento realizado nas agências, a orientação do banco é que só deve ser feito os serviços essenciais. Sobre metas de visitação, em especial para os gerentes PJ, o ponto ainda será esclarecido. Segundo a Caixa não existe qualquer orientação para retorno presencial de empregado do grupo de risco.

“Temos duas reclamações frequentes dos empregados: o protocolo que a empresa adotou unilateralmente em 01/07/2020 é insuficiente. Além de ser insuficiente, não é cumprido. Para piorar, a Caixa assume deliberadamente o risco de contaminações, o que é gravíssimo, ao forçar o trabalho presencial dos empregados que apresentam laudos médicos seus e de seus dependentes solicitando o direcionamento para o home office. Houve casos em que a solicitação do empregado para o direcionamento ao home office (com apresentação de laudo médico) não foi acatada, ocasionando óbito”, apontou Rogério Campanate, membro da CEE/Caixa e diretor do Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro.

Houve compromisso de o banco marcar uma reunião para tratar especificamente dos protocolos contra a Covid-19 a ser marcada ainda este mês.

Vacinação H1N1

A Caixa informou que a campanha de vacinação contra a gripe está em processo de licitação. O empregado que quiser antecipar a vacina em clínicas e laboratórios pode solicitar reembolso até 30 de julho. Para isso, a vacinação deve ser ministrada entre 1 de março a 30 de junho deste ano. O valor do reembolso será feito pela conta salário e é limitado a R$ 95,00 ou ao valor pago, o que for de menor valor.

Os representantes dos trabalhadores questionaram a exclusão dos aposentados da campanha. A Caixa justificou que a vacina é destinada aos empregados da ativa como medida de prevenção relacionada à saúde e segurança do trabalho.

Teletrabalho

Questionada sobre a minuta da proposta de teletrabalho, a representação da direção da Caixa disse que ainda não há uma data para apresentação, pois estaria “em tratativas internas”.

Contratações

A representação dos empregados reiterou a preocupação com as contratações, e os desdobramentos da Ação Civil Pública, ressaltando a necessidade da Caixa de contratar mais empregados.

CPA-20

Por fim, foi ressaltada a demanda recebida pelos GGRs de ampliação do prazo para obtenção do CPA-20, que é uma exigência nova para a função, e a data limite seria até 01/07. A Caixa pediu que fosse encaminhado ofício para tratativas.

Pendências

Em razão do horário, diversos assuntos não foram debatidos. A Caixa informou que vai encaminhar por escrito as pendências que não foram esclarecidas.

Fonte: Contraf-CUT

O sistema financeiro mantém relação próxima ao presidente Bolsonaro, mas se esquece de defender que a categoria bancária seja incluída na lista de prioridades para a vacinação contra a Covid-19. A crítica é feita pela presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Juvandia Moreira, coordenadora do Comando Nacional dos Bancários.

“Os representantes dos bancos vão jantar, fazem lives com o Bolsonaro, na quais discutem a venda de empresas públicas, inclusive dos bancos públicos, tratam de assuntos do interesse deles como essa reforma tributária e a administrativa, para acabar com a estabilidade dos servidores e funcionários das empresas públicas, mas não tratam de priorizar a categoria bancária para tomar a vacina”, criticou a presidenta da Contraf-CUT, coordenadora do Comando Nacional dos Bancários.

Atividade essencial

A atividade bancária é considerada essencial nos termos do Decreto n° 10.282 de 20 de março de 2020, alterado pelo Decreto n° 10.329 de 28 de abril de 2020, que regulamenta a Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 e tem por finalidade atender às demandas de todos os clientes, usuários dos serviços e de toda a sociedade, inclusive dos beneficiários das políticas públicas vigentes, como o auxílio emergencial.

“Bancárias e bancários estão na linha de frente no atendimento à população. Prestamos um serviço essencial que não é reconhecido nem pelos bancos e nem pelo governo. Temos várias categorias na lista de prioridade e a nossa categoria ainda não está incluída. A gente vê bancárias e bancários morrendo. É muito triste”, lamentou Juvandia Moreira.

Ofício

A Contraf-CUT enviou ofício ao Ministério da Saúde solicitando a inclusão da categoria no Plano Nacional de Imunização contra o coronavírus. No ofício enviado ao Ministério, a Contraf-CUT destaca que a atividade bancária “se mantém ativa e em funcionamento em todo o território brasileiro e a categoria bancária vem prestando o serviço com a máxima eficiência”, inclusive na “execução de políticas públicas de caráter social”. Vários sindicatos e federações já disponibilizaram para suas bases um abaixo-assinado virtual que cobra a inclusão da categoria bancária no grupo prioritário para a imunização.

Vacina para todos já

A defesa da inclusão da categoria não exclui a defesa de vacina para todos já, reivindicação atual, diante do atraso na aplicação da vacina. “Defendemos vacina para todos e que os serviços essenciais, como o dos bancários, que tem possibilidade de transmissão do vírus pela característica da atividade econômica, sejam incluídos como prioridade no Plano Nacional de Imunização”, explicou o secretário da Saúde do Trabalhador da Contraf-CUT, Mauro Salles.

A Contraf-CUT também tem cobrado dos bancos dados sobre número de infectados, óbitos na categoria e sobre sequelas decorrentes da doença. A entidade também tem reivindicado informações sobre programas de testagens nas instituições bancárias, bem como o cumprimento dos protocolos de proteção à doença. “Vamos cobrar os dados para exigirmos do governo justiça no plano de vacinação, com a inclusão das categorias essenciais na lista,” completou Juvandia.

Fonte: Contraf-CUT

Com a promessa de simplificar o sistema tributário, substituindo cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a reforma tributária voltou a tramitar no Congresso Nacional. E, com a alegação de que a comissão mista com o Senado já havia estourado o prazo, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), a dissolveu e disse que trabalhará para, ainda nesta semana, definir a tramitação e o formato das propostas sobre renda e consumo.

O auditor fiscal federal, Dão Real, que é vice-presidente do Instituto Justiça Fiscal e um dos coordenadores da Campanha Tributar os Super-Ricos, acredita que a reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional não tem a capacidade de solucionar os problemas do país. “É um ‘frankenstein’ que tem a mesma lógica das propostas que vem sendo encaminhadas desde 2016, afinadas com a redução do papel do Estado, a privatização e cortes de recursos para as políticas públicas sociais. Que não têm capacidade nenhuma de promover a tributação progressiva, ao contrário. E isso pode aumentar ainda mais a desigualdade social e tributária que temos em nosso país”, alertou.

A falácia da simplificação

Segundo ele, o argumento da simplificação é apelativo, pois ninguém é contra, mas é falacioso. “Apontam para a simplificação, mas as propostas são extremamente complexas. A PEC 45, por exemplo, possibilita a criação de mais de 5 mil alíquotas, pois cada município e estado pode interferir nas alíquotas de acordo com o destino do produto. A simplificação é uma falácia”, afirmou.

Para Dão, as PECs 45 e 110 foram criadas para fugir das medidas que deveriam ser implementadas de forma imediata. “Enquanto a tributação sobre o consumo representar um volume tão grande da arrecadação de estados e munícios não será possível fazer andar este tipo de reforma. Por isso, querem fatiá-la. Somente é possível reduzir a tributação sobre o consumo se aumentarmos a tributação sobre o patrimônio e as altas rendas”, explicou.

Armadilhas da reforma

De acordo com o auditor fiscal federal, a reforma em tramitação no Congresso traz armadilhas embutidas, como a descaracterização de tributos criados para finalidades sociais. “Querem acabar com fontes importantes de financiamento da seguridade, que serão transformadas em um imposto nacional, desvinculado das funções para as quais estas fontes foram criadas. Isso pode gerar perdas”, afirmou o auditor, ao acrescentar que certos tributos têm uma característica que os impostos não têm. “Eles podem ser seletivos, na medida em permitem a aplicação de alíquotas maiores para certos contribuintes. Quando junto isso em um imposto único, essa capacidade deixa de existir, pois os impostos não podem ter alíquotas diferenciadas”, completou.

O coordenador da Campanha Tributar os Super-Ricos usou como exemplo a extinção da Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL). “A PEC 111 junta a CSLL com o IR (Imposto de Renda). A única forma de dar tratamento diferenciado aos bancos, por exemplo, que têm alta lucratividade, de outras empresas que têm baixa lucratividade, mas dão maior contribuição social, é a CSLL”, explicou. “A Constituição (Federal) prevê a possibilidade de se aplicar alíquotas maiores de Contribuições Sociais em função das características dos setores e é por isso que os bancos estão sujeitos a alíquotas maiores da CSLL, por exemplo. Quando elimino a CSLL e a Cofins, tiro o poder do Estado de modular alíquotas para atingir mais determinados setores em ralação a outros”, alertou.

Alguns setores têm alto nível de lucratividade, mas geram poucos empregos. Por isso, para Dão, é justo que estes setores contribuam mais, pois produzem menos, apesar dos altos lucros. “Se geram menos emprego, geram mais demandas de políticas públicas. É por isso que é importante preservar esses instrumentos que permitem ao Estado estabelecer alíquotas diferenciadas para determinados setores que possam gerar mais demandas sociais”, disse, lembrando também da indústria do tabaco e de bebidas alcóolicas. “Não podemos fragilizar o financiamento da seguridade social, ainda mais neste momento. A pandemia nos mostra a importância da Seguridade Social. O SUS é seguridade social”, observou.

Fora de hora

De acordo com Dão, não é momento de se mexer neste tipo de reforma. Ele defende que o problema emergencial que temos no país é a regressividade do sistema tributário, que onera demais os mais pobres e isenta os mais ricos. “É por causa disso que não conseguimos reduzir a desigualdade. Temos que elevar a tributação para as classes mais endinheiradas e reduzir a tributação sobre o consumo”.

O auditor diz que, mais do que a complexidade do sistema tributário, é preciso resolver o problema da regressividade. Para ele, bastam duas medidas, que sequer dependem de alteração constitucional. “A primeira é corrigir as distorções do Imposto de Renda, revogandor a isenção sobre lucros e dividendos distribuídos aos sócios e acionistas, criando uma nova tabela de alíquotas com aumento do limite de isenção e desonerando as pequenas e microempresas da parcela correspondente ao Imposto de Renda e à da CSLL e aumentando a faixa de isenção do IRPF. A outra é taxar grandes fortunas e elevar a alíquota máxima do Imposto sobre heranças e doações. Essas são duas medidas essenciais e atingem apenas os 0,3% mais ricos da população, com estimativa de aumento de arrecadação de quase R$ 300 bilhões. Antes de fazer isso, não se pode mexer em nada”, defendeu.

“As propostas que eles estão fazendo andar no Congresso aumentam a tributação sobre o consumo e isso onera ainda mais os mais pobres. Precisamos atingir os mais ricos e reduzir impostos dos mais pobres”, concluiu.

Fonte: Contraf-CUT

O Encontro Nacional das Mulheres Trabalhadoras do Ramo Financeiro, organizado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), será realizado na quinta-feira (13). As mulheres bancárias tiveram um forte protagonismo na luta por direitos. Foram as primeiras a conquistarem uma cláusula específica para tratar da questão em convenção coletiva de trabalho. Posteriormente, a categoria conquistou também uma mesa permanente para tratar da questão de gênero e das questões identitárias.

“Tivemos importantes conquistas nessa última década como as ampliações das licenças maternidade e paternidade, direitos iguais para casais homoafetivos, dentre outros. Mais recentemente, conquistamos uma cláusula da convenção para tratar de da violência contra a mulher. É fundamental que as mulheres do ramo financeiro se organizem nesse momento tão difícil. As mulheres são as maiores vítimas da pandemia, com aumento das denúncias de violência doméstica. Vivemos um retrocesso em nossos direitos conquistados com esse presidente misógino, machista, responsável pelo caos que vivemos. Esse governo está acentuando as desigualdades.”, afirmou a secretária da Mulher da Contraf-CUT, Elaine Cutis.

Desemprego

O peso do sustento das famílias carentes, maior para as mulheres, cresceu durante a pandemia, principalmente com o aumento do desemprego. “Nós, mulheres, que representamos mais da metade da população, sofremos com o desemprego e com o sustento da família. Caiu a participação de mulheres no mercado de trabalho a 45,8% no terceiro trimestre de 2020, o nível mais baixo desde 1990. Só no ano passado, foram registradas mais de 105 mil denúncias de violência domésticas contra as mulheres”, destacou a secretária da Mulher da Contraf-CUT.

Participam do Encontro Nacional de Mulheres do Ramo Financeiro delegadas eleitas pelas federações. “Temos muito que debater nesse encontro nacional, até mesmo os avanços que as mulheres bancárias conseguiram no último período, com nosso movimento sindical garantindo que os bancos criassem canais de apoio às bancárias vítimas de violência doméstica. Como sempre, estaremos organizadas e pensando estratégias para conter todo o retrocesso que esse governo está tentando nos impor”, disse Elaine Cutis.

Fonte: Contraf-CUT

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