A Caixa Econômica Federal anunciou nesta segunda-feira (23) que barateou as taxas de administração de dois fundos de investimento que entraram em vigor hoje mesmo. O Caixa AzulFIC RF Longo Prazo, que cobrava 3% ao ano, caiu para 1,5%, e o Caixa FIC Clássico RF Longo Prazo teve a taxa reduzida de 1,85% ao ano para 1,40%. Além disso, a aplicação mínima inicial foi reduzida de R$ 1 mil para R$ 100.

Com o intuito de oferecer condições atrativas de aplicação, que resultem em menores custos para os clientes, a Caixa também visa os potenciais clientes em busca de melhor rentabilidade para aplicações em fundos de investimento.

A instituição também criou, no último dia 16, duas linhas de financiamento para clientes com conta salário no banco: o Caixa Fic Relacionamento Personal e o Caixa FIC Relacionamento Ideal, com taxas anuais de administração de 0,7% e 1%, com aplicações mínimas de R$ 20 mil e R$ 1 mil, respectivamente.

Fonte: Agência Brasil

EDITAL DE CONVOCAÇÃ0 DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários da Baixada Fluminense , com sede na Rua Professor Henrique Ferreira Gomes, nº 179 Centro, Duque de Caxias , CEP 25020220,através de seus coordenadores , e no uso de suas atribuições legais e estatutárias, convoca toda a categoria bancária na base da entidade sindical: Guapimirim , Magé ,Duque de Caxias ,São João de Meriti , Belford roxo , Nilópolis , Mesquita , Nova Iguaçu , Queimados e Japeri , para comparecer a Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 17 de abril de 2014, às 18h em primeira convocação e às 18h30 em segunda e última convocação, no auditório da entidade estabelecida no endereço acima, para discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia:

1. Eleição dos delegados representativos da Entidade junto à 10ª Plenária Estatutária Estadual da CUT.

Duque de Caxias , 14 de abril de 2014

ALCYON VICENTE PINTO DA COSTA JUNIOR

JOSÉ LAÉRCIO PINTO DE OLIVEIRA

PEDRO BATISTA FRAGA HENRIQUES

O II Censo da Diversidade, iniciado no dia 17 março, está entrando na reta final. Quem ainda não respondeu o questionário tem prazo até o próximo dia 25 para participar, bastando acessar o hotsite www.febraban-diversidade.com.br Não leva mais do que 10 minutos.
> Clique aqui para acessar o hotsite.
O sistema conta com um programa de segurança e as respostas serão sigilosas e confidenciais. Todos os bancários, inclusive os licenciados por motivos de saúde, maternidade e mandato sindical, que estão na base de cadastro da RAIS, podem participar da pesquisa. Estão aptos a participar cerca de 486 mil bancários e bancárias, que representam 98% do categoria.
Os sete bancos públicos habilitados são: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco da Amazônia, Banestes, Banrisul, BNB e BRB. Já os 11 bancos privados são: Bradesco, Citibank, Fibra, HSBC, BIC Banco, Itaú, Mercantil, Santander, Safra, Votorantim e Topázio.
A secretária de Políticas Sociais da Contraf-CUT, Andrea Vasconcelos, ressalta a importância da participação da categoria. “Com o II Censo será possível comparar se as distorções detectadas na primeira pesquisa, realizada em 2008, foram corrigidas ou não, bem como averiguar se os bancos estão efetivamente assegurando condições igualitárias na contratação, na remuneração e na ascensão profissional de todos os trabalhadores, independente de sexo, gênero, raça/cor, etnia, se LGBT ou pessoas com deficiência. Por isso, a participação de todos os bancários é fundamental”, destaca.
A exigência de CPF, data de nascimento ou matrícula completa permite a entrada segura no sistema, a certificação de que o acesso é feito somente por bancários. O sistema está criptografado, o que significa que não há como rastrear individualmente os CPFs ou matrículas, logo não há risco de vazamento de informações.

Não deixe para a última hora

A reunião do grupo de acompanhamento do II Censo, integrado por representantes da Contraf-CUT e da Fenaban, realizada no dia 28 de março em São Paulo, mostrou que nos dez primeiros dias apenas 6,73% dos bancários haviam participado, considerando os municípios com mais de 400 trabalhadores na base. Isto é muito pouco.

Uma nova reunião de avaliação está prevista para ocorrer nesta terça-feira (15). “É preciso ampliar, e muito, a adesão nos próximos dias. O resultado do II Censo será um valioso instrumento de comparação para identificar avanços ou retrocessos no retrato da categoria na perspectiva da igualdade de oportunidades”, destaca Andrea.

Fonte: Contraf-CUT

Ao mesmo tempo em que assiste a um vertiginoso aumento no número de contas correntes (2,2 milhões novos correntistas apenas em 2013), o Santander continua perpetrando sua política de cortes de postos de trabalho.

Conforme denúncias recebidas pelo Sindicato dos Bancários de São Paulo, o banco espanhol está acabando com funções como GA+ e B1 e B2 (empresas). GA+ virou coordenadora dos caixas e B2 foi para plataforma. Ao menos dois gerentes empresa 1 e empresa 2 foram demitidos na região central de São Paulo, mesmo tendo atingido 100% das metas e tendo boa avaliação.

De acordo com o diretor do Sindicato, Marcelo Gonçalves, denúncias de bancários apontam que com a fusão dos cargos de empresa 1 e empresa 2, o Santander está criando uma nova categoria de gerentes, que tem o sugestivo nome de gerente misto. “Esta fusão representará mais clientes e serviços para um único gerente. A atual gestão do banco só cria confusão, sobrecarrega e gera enorme descontentamento entre os funcionários e impede o bom atendimento ao cliente.”

Para os bancários que não foram demitidos por causa de mais essa reestruturação nos quadros do banco, sobra acúmulo de tarefas, pressão pelo cumprimento de mais metas, muito sofrimento e adoecimento.

“Estou esgotado, não posso ir ao médico, não consigo dormir e choro diariamente. Estou com atestado médico devido à resistência muito baixa, peguei uma baita infecção por dormir mal e comer muito pouco e pelo estresse causado por esse banco. E não poderei me afastar do trabalho devido a uma ferramenta punitiva chamada avaliação de qualidade operacional”, relata um bancário.

A diretora executiva do Sindicato, Rita Berlofa, cobra posicionamento sobre a questão. “O banco extingue cargos de maneira truculenta e injustificável. Isso traz acúmulo de atividades e adoecimentos físicos e psíquicos aos funcionários remanescentes. O Santander deve respeitar os trabalhadores brasileiros, responsáveis por mais de um quarto dos lucros mundiais da instituição.”

Em 2013, o banco espanhol reduziu 4.371 empregos, fechou as portas de 94 agências, 128 postos de atendimento (PAs) e desativou 835 caixas eletrônicos. Tudo isso no mesmo período em que passou a administrar 29,5 milhões de contas correntes, ante 27,3 milhões em 2013, e obteve lucro de R$ 5,7 bilhões, o que representa 23% do resultado mundial do banco.

Fonte: Contraf-CUT com Seeb São Paulo

A Contraf-CUT reuniu-se nesta segunda-feira (23) com representantes do Itaú, incluindo o diretor de relações sindicais, Marcelo Orticelli, e o superintende de relações sindicais, Marco Aurélio, para discutir o ponto eletrônico e a PCR (Participação Complementar nos Resultados).

PCR

O banco apresentou uma proposta de PCR que ficou aquém do que o movimento sindical esperava. “Insistimos muito no conceito da PCR, que é um programa que não possui metas individuais, que não é compensado nos demais programas próprios e tem distribuição linear de valores”, afirma Jair Alves, um dos coordenadores da Comissão de Organização dos Empregados (COE) do Itaú, órgão da Contraf-CUT que assessora as negociações com o banco.

“Precisamos discutir o indicador no qual será baseado o pagamento da PCR, bem como os valores a serem pagos aos funcionários, que devem ser condizentes com o lucro que o banco vem apresentando”, ressalta Jair.

Com o debate da PCR, o movimento sindical cobrou abertura de negociação com o banco sobre seus programas próprios, notadamente o AGIR e o Prad. “A cobrança de metas tem gerado uma pressão insuportável sobre os funcionários. As metas são alteradas constantemente e se tornam cada vez mais inatingíveis”, salienta Wanderley Crivellari, um dos coordenadores da COE do Itaú.

Desvincular o auxilio educação do acordo da PCR foi outro ponto debatido. “Os funcionários já estão com aulas em curso e o banco ainda não divulgou os valores e número de bolsas. Cobramos ainda a quantidade de pessoas que estão incluídas e se as vagas estão sendo preenchidas”, afirma Wanderley.

Ponto Eletrônico

Dando continuidade aos debates sobre o ponto eletrônico, os representantes do banco fizeram uma apresentação sobre o funcionamento do mesmo.

A flexibilização da portaria nº 1.510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que trata do sistema de registro da jornada de trabalho, foi permitida pela portaria nº 373/2010 do MTE, que viabiliza a adoção pelos empregadores de sistema alternativo de controle da jornada de trabalho. Desta forma, a instalação do REP (Registrador Eletrônico de Ponto) pode ser dispensada, desde que haja acordo com as entidades sindicais representativas dos trabalhadores.

Vários itens foram questionados pelo movimento sindical sobre a questão do ponto eletrônico, dentre os quais se destaca o fato de que o funcionário tem que ter um espelho no qual apareçam as anotações de entrada e saída, feitas somente pelos próprios funcionários. Essas informações têm que estar acessíveis a qualquer tempo para os funcionários.

Além disso, o acesso ao ponto tem que se dar apenas em unidades do banco, ou seja, a marcação não pode ser feita por meio de notebooks, por exemplo.

O movimento sindical cobrou ainda:

- o número de funcionários que estão isentos de marcar o ponto eletrônico;
- o sistema de ponto tem que estar lincado ao sistema operacional do banco, ou seja, ninguém pode acessar nenhuma forma de trabalho sem estar com o ponto ativo, e quando estiver encerrado não ter acesso a nenhum outro aplicativo;
- o sistema de ponto do banco tem que ser certificado por alguma empresa que seja credenciada ao Ministério do Trabalho e Emprego, garantindo assim que os dados registrados sejam realmente inalteráveis.

A acessibilidade aos centros administrativos também foi destacada nos debates. Da passagem para a catraca até chegar ao local do trabalho é um tempo que precisa ser computado pelo banco, reivindica o movimento sindical.

“Os termos das Portarias 1.510 e 373 do MTE são muito importantes para garantir a exatidão dos registros feitos pelos funcionários e o acordo coletivo avança no sentido de dar aos sindicatos condições efetivas de fiscalização e acompanhamento para garantir que isso ocorra de fato. Já adiantamos ao banco que não admitiremos no sistema de registro de ponto nenhuma forma de acordo individual de compensação de jornada. Uma coisa é o registro da jornada previsto nas portarias, outra é a gestão da jornada de trabalho realizada pela empresa”, conclui Miguel Pereira, secretário de Organização do Ramo Financeiro da Contraf-CUT.

Uma nova rodada de negociação deve ser marcada para o início de maio.

Fonte: Contraf-CUT

A Contraf-CUT critica o processo de reestruturação em andamento no departamento jurídico (Dijur) do BB. As mudanças estão atormentando os funcionários do setor em todo o país. Conforme a Associação dos Advogados do Banco do Brasil (ASABB), ao menos dez unidades foram encerradas, transferidas ou fundidas com outras unidades, e diversos bancários estão perdendo suas funções.

Os descomissionamentos no setor começaram mesmo após compromisso do banco desde 2013 em discutir com o movimento sindical as questões de reestruturação. Os funcionários dos departamentos fechados foram considerados “excedentes” e relatam situações humilhantes e desrespeitosas.

“Meu departamento no interior da Bahia fechou. Me ofereceram uma vaga em Salvador por meio do TAO. Consegui a vaga e tomei posse no dia 12 de fevereiro. No dia 25 de março eu recebi uma carta mandando eu concorrer de novo em alguma cidade de outro estado onde tivesse vaga. Mas fui impedido pelo TAO porque só é possível concorrer a uma vaga a cada dois anos”, conta um funcionário.

“Minha família ficou no interior, eu me sujeitei a ir para Salvador pagando moradia e demais despesas por conta própria e, como se não bastasse, ainda me mandam concorrer de novo e tiram minha comissão. É uma situação humilhante. Tenho mais de 30 anos de banco”, desabafa o bancário.

Casos como este estão ocorrendo pelo país, segundo o presidente da ASABB, Marco Antônio Paz Chaves. “No mínimo quatro advogados em dois estados passaram por situação semelhante”, afirma. De acordo com a ASABB, a reestruturação está ocorrendo em ao menos seis estados (MG, SP, RS, BA, RJ e PR).

Movimento sindical está de olho

A reestruturação foi um dos problemas discutidos na última reunião entre a Contraf-CUT, federações e sindicatos com o BB, ocorrida no dia 2 de abril. “Cobramos que o BB mais uma vez começou uma reestruturação e não contatou as entidades sindicais para tratar do tema que envolve a vida de dezenas de funcionários”, lembra o secretário de formação da Contraf-CUT e coordenador da Comissão de Empresa dos Funcionários do BB, William Mendes. Na ocasião, o banco assumiu o compromisso de verificar o assunto e dar um retorno sobre o andamento do processo.

“Obtivemos uma resposta do banco nesta sexta-feira (11), dizendo que o esforço é para realocar os funcionários atingidos com remuneração igual ou semelhante”, informa William. “Alertamos o banco para a necessidade de preservar salários e direitos dos bancários. Deixamos bem claro que a reestruturação está sendo acompanhada de perto pelos sindicatos, que irão adotar todas as medidas cabíveis, inclusive judiciais, para combater descomissionamentos e qualquer outra medida arbitrária”, enfatiza William.

O diretor executivo do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Ernesto Izumi, ressalta que os descomissionamentos, como o descrito pelo bancário da Bahia, ferem a súmula 372 do TST, que veda ao empregador retirar gratificações de funcionários empregados na mesma empresa há mais de 10 anos se houver reversão de função sem justa causa.

“Qualquer funcionário que estiver passando por situação semelhante deve procurar o Sindicato para o ingresso de ações jurídicas pleiteando a manutenção do salário e do cargo. Nós repudiamos os descomissionamentos”, conclui Ernesto.

Campanha de vacinação

O BB anunciou que o cronograma da campanha de vacinação contra a gripe será divulgado na próxima terça-feira (15). A demora do BB foi também discutida na última negociação com as entidades sindicais, quando o banco prometeu uma solução. A vacinação foi um dos compromissos assumidos pelo BB na Campanha Nacional 2013.

A vacina contra a gripe começa a fazer efeito cerca de 15 dias após a vacinação, quando já aparecem os anticorpos que darão a proteção contra a gripe, sendo que tal proteção máxima será atingida após aproximadamente 45 dias.

Fonte: Contraf-CUT com Seeb São Paulo

A Contraf-CUT está cobrando transparência dos bancos na divulgação da queda dos juros cobrados dos clientes, informando taxas mínimas e máximas para cada linha de crédito antes e depois da redução. Os números até agora veiculados pela imprensa, especialmente pelos bancos privados, não permitem a comparação entre as instituições.

“A estratégia do governo de usar os bancos públicos para forçar o sistema financeiro a baixar os juros e o spread bancário, que era uma reivindicação do movimento sindical, foi acertada e já surtiu os primeiros efeitos”, afirma Carlos Cordeiro, presidente da Contraf-CUT. A partir do corte efetuado pelo Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, bancos privados como HSBC, Santander, Bradesco e Itaú recuaram e anunciaram também redução nos juros.

“Mas a diminuição feita, sobretudo, pelos bancos privados ainda é muito pequena, nebulosa e restrita, não atingindo todas as modalidades de crédito. A queda nos juros precisa ser ampla, transparente e não pode ser uma jogada de marketing diante da pressão do governo e da sociedade”, aponta o dirigente sindical.

Segundo avaliação preliminar do Dieese, é hoje impossível aos clientes dos bancos saber quais taxas foram reduzidas, diante da falta de transparência nas informações divulgadas.

“É preciso que os bancos reduzam de fato os juros, como forma de baratear o crédito e contribuir para o desenvolvimento econômico e social do país com inclusão social e distribuição de renda”, destaca Cordeiro.

Para o presidente da Contraf-CUT, “é hora também do Banco Central padronizar regras e critérios, a fim de possibilitar aos clientes a comparação entre as taxas de juros dos bancos. Além disso, o BC tem que cobrar das instituições financeiras maior transparência e normas claras para fazer a portabilidade das contas correntes”.

Cordeiro defende também o aumento da oferta de crédito, que hoje é de apenas 49% do PIB, enquanto nos países desenvolvidos chega a ser mais que o dobro. “Isso é imprescindível para sustentar o desenvolvimento econômico e social do país”, aponta o dirigente sindical.

“A redução dos juros é fundamental para a queda do spread no Brasil, que está muito acima do padrão internacional”, conclui o sindicalista.

Fonte: Contraf-CUT

Pessoas com deficiência que ganham até dez salários mínimos por mês poderão financiar bens e serviços que contribuam para facilitar sua locomoção e ampliar suas habilidades funcionais. O objetivo da medida é promover uma vida de inclusão e mais independência a essas pessoas.

A lei publicada nesta quinta-feira (19) no Diário Oficial da União permite ao governo subsidiar empréstimos para que pessoas com deficiência possam adquirir, com recursos do microcrédito, equipamentos como cadeiras de rodas, carros adaptados, computador portátil Braille, mouses alternativos e lupas eletrônicas.

A União fica autorizada a conceder subvenção econômica de até R$ 25 milhões por ano a instituições financeiras oficiais, para que elas forneçam crédito aos deficientes físicos.

Fonte: Agência Brasil

Cristine Prestes
Valor Econômico

Em 2009, o sigilo bancário ao redor do mundo levou seu mais duro golpe com a entrega, pelo banco suíço UBS, dos nomes de 4.450 correntistas americanos investigados pelo Fisco dos Estados Unidos por suspeita de evasão fiscal e sonegação de impostos. Hoje, o episódio, decorrente de uma enorme pressão do governo americano sobre a Suíça, parece até irrelevante, considerando o que está por vir.

No ano que vem, entra em vigor a Foreign Account Tax Compliance Act – conhecida pela sigla Fatca. Por meio da nova legislação, o Internal Revenue Service (IRS) – a Receita Federal americana – pretende descobrir quem são os contribuintes americanos que enviam dinheiro para fora do país para não pagar impostos.

Pelas regras do Fatca, instituições financeiras estrangeiras de todo o mundo serão “convidadas” a aderir à lei e, com isso, a informar ao Fisco americano, a partir de 2013, os nomes de todos os seus clientes que sejam contribuintes nos Estados Unidos, além dos valores que mantêm em suas contas e investimentos.

A legislação não inclui apenas bancos, mas quaisquer instituições que aceitem depósitos, mantenham ativos financeiros por conta de outros agentes – como custodiantes e câmaras de compensação – ou tenham como atividade principal investimentos ou negociação de valores, bens de consumo ou participações.

Embora o Fatca não possa obrigar essas instituições a quebrarem o sigilo bancário de seus clientes americanos, a lei tem argumentos de sobra para convencer o sistema financeiro mundial a aderir em peso às suas regras. Isso porque o banco que não aderir será considerado não cooperante e, assim, poderá ter 30% dos rendimentos obtidos em transações realizadas nos EUA retidos na fonte. Na prática, diante do tamanho da economia americana, quem não aderir ficará fora do mercado.

“Considerando-se um investimento nos EUA com custo de 3% e ganho de 4%, se o banco investidor não tiver aderido ao Fatca, terá retenção de 30% do valor de seus ganhos, o que o levará a ter prejuízo na aplicação”, explica Álvaro Taiar, sócio e líder de serviços financeiros da PwC Brasil, que assessora bancos no processo de adequação à legislação.

Além da esperada adesão das instituições financeiras estrangeiras, que não querem correr o risco de ser taxadas nas transações feitas nos EUA, há um movimento em curso que pode ferir de morte o sigilo bancário.

O Departamento do Tesouro americano está estimulando os países a assinarem acordos bilaterais para o intercâmbio de informações tributárias exigidas no Fatca. Em troca, oferece reciprocidade. Ou seja, por meio desses acordos, o Fisco dos EUA tanto recebe as informações relativas aos cidadãos americanos quanto envia ao país signatário informações bancárias de seus cidadãos.

Até agora, Reino Unido, Alemanha, França, Itália e Espanha já assinaram acordos bilaterais com os EUA – o que significa que o sigilo bancário dos contribuintes desses países nos EUA também está perto do fim. Luxemburgo – até há pouco considerado um paraíso fiscal – e Irlanda já deram passos no mesmo sentido e o Tesouro americano se esforça para expandir os acordos – inclusive com o Brasil.

Com os acordos, as instituições financeiras de cada país signatário informarão os dados dos clientes americanos ao Fisco, que fica responsável pelo envio das informações – sem que haja o risco de retenção de 30% dos ganhos dessas instituições.

Os EUA estimam que haja cerca de US$ 350 bilhões não declarados ao Fisco e enviados para fora do país por seus contribuintes. A estimativa surgiu durante a crise financeira de 2008, que trouxe à tona uma série de fraudes corporativas, inclusive fiscais. O combate à evasão de divisas, no entanto, será apenas uma das consequências da lei. Seus efeitos podem ir muito além do incremento na arrecadação tributária dos EUA e dos países que assinarem acordos bilaterais.

Na prática, uma adesão em massa de governos e de instituições financeiras pode decretar o fim do sigilo bancário no sistema financeiro mundial – e contribuir para o combate a crimes de corrupção, terrorismo, narcotráfico e contrabando, entre outros tantos, e à lavagem do dinheiro obtido de forma ilícita.

“O que se busca com a lei é dar mais transparência aos fluxos internacionais de dinheiro, hoje muito contaminados pela lavagem de dinheiro provenientes de crimes”, diz o CEO da Câmara Americana de Comércio (Amcham) no Brasil, Gabriel Rico.

A pá de cal no sigilo bancário tem data marcada: o ano de 2017. É quando o Fatca, cuja vigência começa em 2013 e se estende nos anos seguintes em diversas etapas, chega ao ápice ao enfrentar um dos maiores entraves do combate à lavagem de dinheiro: a identificação do beneficiário final das operações financeiras mais complexas – como no caso dos investimentos realizados por meio de fundos.

O golpe do Fatca é duro. Em sua última etapa, a lei americana estabelece que instituições financeiras estrangeiras deverão saber e informar nome e endereço de todo e qualquer cidadão americano que tenha feito algum investimento de forma indireta.

Não é uma tarefa fácil. Hoje os fundos de investimento têm entre seus investidores outros fundos, cujos investidores são também fundos, formando uma cadeia interminável de operações sobre as quais não se sabe quem, afinal, é dono do dinheiro e qual é a origem dos valores aplicados. “No mundo, não se quer mais que alguém tenha uma aplicação que ninguém saiba qual é”, diz José Barbosa Teixeira, diretor da PwC e especialista em serviços financeiros, para quem a transparência fiscal é uma tendência global.

A complexidade da identificação dos beneficiários finais de operações desse tipo é tamanha que, além de deixá-la para 2017, o Fatca deu a ela um nome: “passthru payments”. Pelo conceito disposto na lei, as instituições estrangeiras terão que saber quem são os investidores americanos que estão por trás de investimentos realizados por fundos no Brasil – mesmo que para isso tenham que quebrar o sigilo de uma cadeia inteira de operações de investimento indireto.

O Fatca, promulgado em 2010, está em fase final de regulamentação nos Estados Unidos. A última versão de seu texto foi publicada em fevereiro deste ano e abarcou algumas das diversas sugestões enviadas por governos, associações de classe e entidades representativas do setor financeiro.

A lei tem sido alvo de inúmeras críticas – a principal delas é a de que o envio de informações bancárias de correntistas americanos ao Fisco americano fere leis internas de países que protegem o sigilo bancário, como no caso do Brasil.

Em um documento enviado ao IRS em dezembro do ano passado, a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) sugeriu alterações pontuais na lei e argumentou que ela tem entraves difíceis de serem superados, por envolverem questões constitucionais (veja reportagem nesta página).

A entidade também argumentou que o risco de evasão fiscal por meio do Brasil é baixo, já que a carga tributária nacional é mais alta do que a dos Estados Unidos, e que a lei fará com que as instituições financeiras do país tenham que suportar o custo do fisco americano em combater a evasão fiscal.

Fonte: Valor Econômico

O governo publicou nesta terça-feira (17) um decreto no “Diário Oficial da União” condicionando o recebimento do seguro-desemprego à matrícula em um curso de qualificação profissional nos casos em que o benefício é solicitado pela terceira vez em um prazo de 10 anos.

O decreto ainda precisa ser regulamentado. O texto publicado diz que o curso de qualificação precisa ser regulamentado pelo Ministério da Educação, terá carga horária mínima de 160 horas e será concedido através da Bolsa-Formação Trabalhador, no âmbito do Pronatec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnológico e Emprego).

Se não houver um curso de formação profissional compatível com o perfil do trabalhador no município ou região metropolitana onde vive, o seguro-desemprego não será suspenso.

QUEM TEM DIREITO

Têm direito ao seguro os trabalhadores desempregados que tiverem sido demitidos sem justa causa.

Aqueles que trabalharam com carteira assinada entre 6 e 11 meses nos últimos três anos têm direito de receber até três parcelas do seguro.

Quem trabalhou de 12 a 23 meses no período pode receber até quatro parcelas.

Já quem esteve empregado com registro por mais de 24 meses nos últimos três anos pode receber até cinco parcelas do seguro-desemprego.

O valor do benefício varia de R$ 622 (o salário mínimo atual) a R$ 1.163,76, de acordo com a média salarial dos últimos salários anteriores à demissão.