Com a aprovação da parte da reforma tributária (PEC 45/19), que simplifica impostos sobre o consumo, prevê a criação de fundos para o desenvolvimento regional e para bancar créditos do ICMS até 2032, além de unificar a legislação dos novos tributos, na sexta-feira (15), pela Câmara dos Deputados, o texto agora vai para promulgação para se tornar lei. Mas algumas entidades cobram a continuidade da reforma para que o sistema promova a justiça fiscal e contribua com a redução da desigualdade social e econômica do país.

“Não podemos deixar de destacar que a aprovação de sexta-feira é um marco histórico. A simplificação do sistema facilita a vida do contribuinte e pode gerar aumento da arrecadação sem aumento da carga tributária. Mas é preciso que a reforma vá além e avance na tributação sobre as grandes fortunas e as altas rendas, para permitir aliviar a carga tributária cobrada dos mais pobres sem que o governo perda a capacidade de promoção de políticas públicas sociais”, disse a presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Juvandia Moreira.

A tributação sobre grandes fortunas está prevista no inciso VII do art. 153 da Constituição Federal de 1988, mas precisa ser regulamentada por meio de Lei Complementar. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/2008, de autoria da deputada Luciana Genro (Psol), propõe a regulamentação da tributação sobre grandes fortunas, mas está arquivado, sem tramitação, na Câmara dos Deputados desde janeiro de 2019.

“Depois de terem ficado congelados desde 2017, gerando prejuízos para os trabalhadores, o governo Lula atualizou os valores de isenção da tabela de imposto de renda. Esta correção precisa ser anual e, além disso, é preciso criar novas faixas de alíquotas para tributar mais quem ganha muito e não cobrar de quem ganha pouco”, defendeu Juvandia. “Também é preciso acabar com a isenção sobre a distribuição de dividendos, que disfarça o recebimento de altos rendimentos por executivos de grandes empresas. Esta é outra forma de arrecadarmos mais de quem ganha mais para promover justiça fiscal e social no país”, completou.

Passos dados e a dar

O secretário de Relações do Trabalho e responsável na Contraf-CUT pelo acompanhamento da tramitação das pautas de interesse dos trabalhadores no Congresso Nacional, Jeferson Meira, o Jefão, destaca que, além da simplificação aprovada na sexta e dos citados por Juvandia, alguns passos já foram dados no sentido de reduzir a desigualdade e promover maior justiça fiscal e tributária. Outros aguardam a regulamentação por meio de leis complementares para se efetivarem.

“A mudança das regras de tributação das offshores, trustes e dos fundos dos super-ricos (fundos exclusivos) já foi aprovada, promulgada e vale a partir de janeiro. Isso vai permitir ao governo aumentar a arrecadação sem aumentar a carga tributária do setor produtivo”, lembrou Jefão.

A proposta original do governo previa a arrecadação de cerca de R$ 20 bilhões já no ano que vem, mas o valor terá que ser recalculado para menor após mudanças promovidas pelos deputados e senadores durante a tramitação no Congresso.

Jefão também ressalta que mais alguns passos precisam ser dados para que a simplificação passe a valer. “Já está na Constituição, mas precisa ser regulamentada por meio de leis complementares. E, se não for dada prioridade para o assunto, pode levar algum tempo. Está aí a taxação sobre grandes fortunas como exemplo”, disse.

Cesta básica

Jefão explica que um dos pontos que precisa de lei complementar para passar a valer é a isenção, ou redução, das alíquotas de produtos da cesta básica. “O texto aprovado prevê isenções de 60%, ou até mesmo total para alguns produtos, ou determinados setores, mas esta isenção precisa considerar o aumento da alíquota para outros produtos, uma vez que a carga tributária precisa se manter equilibrada. E esta será a batalha a ser travada com os setores envolvidos”, explicou.

Serviços de educação e saúde, medicamentos e equipamentos médicos, transporte coletivo de passageiros, insumos agropecuários, produções artísticas e culturais e alimentos destinados ao consumo humano estão entre os setores contemplados com redução de 60% da alíquota que dependem de uma lei complementar para definir quais os tipos de serviços ou bens desses setores serão beneficiados.

Crescimento econômico

O secretário de Assuntos Socioeconômicos da Contraf-CUT, Walcir Previtale, ressaltou também que estudos apontam que a reforma tributária pode promover o crescimento econômico, com geração de empregos e negócios. “Outras reformas realizadas recentemente, como a trabalhista e a da Previdência, também trouxeram embutidas a promessa de crescimento econômico e geração de emprego”, lembrou. “Na prática, com aquelas reformas, vimos benefícios apenas à classe empresarial, com empresas se esquivando de novas contratações, ou contratando de forma precária. A regra geral foi o aumento da rentabilidade das empresas às custas do sucateamento do trabalho. Esperamos que, com o atual governo, que tem compromisso com a classe trabalhadora, sejam definidos mecanismos que impeçam a exploração ainda maior do trabalhador”, concluiu.

Fonte: Contraf-CUT

Os últimos atendimentos presenciais do Departamento Jurídico do Sindicato dos Bancários da Baixada Fluminense, em 2023, serão:

19/12 - Nova Iguaçu
21/12 - Duque de Caxias

RETORNO

O atendimento presencial voltará no dia 23 de janeiro de 2024, em Nova Iguaçu. Em Duque de Caxias, no dia 25 de janeiro.

Trabalhadores e trabalhadoras do Banco do Brasil, associados da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ), voltam a cobrar mudanças no critério de cálculos da Pontuação Individual do Participante (PIP).

O pedido de mudança é uma reivindicação antiga dos funcionários, porque, desde 1998, quando o plano Previ Futuro foi criado, não houve alteração da metodologia de cálculo, mesmo após várias alterações nos planos de cargos e salários.

Com a alteração, mais trabalhadores teriam a oportunidade de somar mais recursos à aposentadoria, uma vez que a PIP impacta na contribuição adicional, conhecida como 2B, que pode variar de 1% a 10% do salário de participação dos associados do Previ Futuro (à medida que ocorre a evolução na carreira), com o BB contribuindo com o mesmo percentual que o participante.

“Após várias negociações do movimento sindical, finalmente em setembro de 2022, o banco aceitou revisar a metodologia de cálculo. Em outubro deste ano, nos foi apresentado em mesa de negociação a proposta,”, explica a coordenadora da Comissão de Empresa dos Funcionários do Banco do Brasil (CEBB), Fernanda Lopes, ao lembrar de referida reunião de outubro.

“Da forma como a PIP se encontra hoje, apenas executivos com altos salários têm conseguido obter 10% na parte 2B. A título de exemplo, eu que tenho 15 anos de carreira no banco só obtive aumento de 2 pontos durante todo esse período”, destaca Fernanda Lopes.

A coordenadora da comissão de empresa reforça que “milhares de associados e associadas vão conseguir aumentar o percentual de contribuição”, com a mudança prevista. “A nossa expectativa é que a nova PIP seja, finalmente, apresentada e implementada ainda neste ano. Isso será uma vitória importante dos trabalhadores, porque será mais uma garantia de aposentadoria segura aos associados e associadas da Previ”, completou.

Entenda

• A revisão da tabela PIP é uma antiga reivindicação dos trabalhadores, que impacta na contribuição adicional, conhecida como 2B, que pode variar de 1% a 10% do salário de participação dos associados do Previ Futuro, com o BB contribuindo com o mesmo percentual que o participante.
• A 2B aumenta à medida que o funcionário evolui em sua carreira.
• Desde que o plano Previ Futuro foi criado, em 1998, não houve alteração da metodologia de cálculo da PIP, mesmo após várias alterações nos planos de cargos e salários.
• Isso explica por que, até o momento, apenas executivos com altos salários têm conseguido obter 10% na parte 2B.
• O que o movimento sindical bancário propõe com a revisão é mudar o cenário, para que mais associados da Previ tenham oportunidade de realizar contribuições adicionais superiores e, assim, aumentar as chances de engordar a aposentadoria no futuro.

Fonte: Contraf-CUT

A Lei 14.754/23, que muda o Imposto de Renda (IR) sobre fundos de investimentos e sobre a renda obtida no exterior por meio de offshores, foi publicada nesta quarta-feira (13) no Diário Oficial da União (DOU) e passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024, com exceção de algumas regras, como as relativas à transição do regime.

A nova norma altera uma série de leis, entre elas o Código Civil, para permitir a tributação ou aumento das alíquotas incidentes sobre fundos exclusivos (os chamados fundos dos super-ricos) e aplicações em empresas no exterior, as chamadas offshores. A Receita Federal regulamentará, futuramente, novas regras.

“Esta lei é originária de um Projeto de Lei do próprio governo Lula, que busca tornar mais justa a arrecadação tributária, arrecadando mais dos mais ricos e que ganham mais, sem onerar os mais pobres e que ganham menos”, explicou o secretário de Relações do Trabalho e responsável pelo acompanhamento da tramitação de projetos de interesse dos trabalhadores no Congresso Nacional, Jeferson Meira, o Jefão. “Assim, é possível dar continuidade aos programas sociais do governo, ajudando quem mais precisa”, completou.

Com esta nova lei, a expectativa do governo era arrecadar cerca de R$ 20 bilhões no ano que vem, mas o valor será menor devido às mudanças promovidas pelos deputados e senadores durante a tramitação no Congresso.

Veto

O único veto do governo no texto aprovado no Congresso foi no trecho que definia bolsas de valores e mercados de balcão como “aqueles que operam como sistemas centralizados multilaterais de negociação”. O governo justificou o veto, informando que, se aprovado como veio do Congresso, a lei deixaria de fora da regulação outros participantes que podem funcionar com sistemas bilaterais de negociação, além de criar uma barreira à entrada de novos participantes nos mercados regulamentados de valores mobiliários e contrariar parâmetros que foram objeto de regulamentação expedida pela Comissão de Valores Mobiliários, causando danos à livre concorrência e ao desenvolvimento do mercado de capitais.

Fonte: Contraf-CUT

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (12) o Projeto de Lei 8821/17, que permite deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda o total das contribuições extraordinárias que os participantes de fundos de pensão são obrigados a fazer para cobrir déficits das entidades de previdência. Hoje a dedução está limitada a 12% da renda bruta anual, se o participante do fundo também contribuir para a Previdência Social (INSS ou regime próprio).

Como a proposta tramitava em caráter conclusivo, quando é analisada apenas pelas comissões designadas (sem a necessidade de ser votada em plenário) e também já havia sido aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), poderá seguir para o Senado assim que vencer o prazo de recursos.

“A aprovação deste projeto é uma grande vitória para as empregadas e empregados da Caixa que participam dos fundos de pensão da Funcef e precisam realizar contribuições extraordinárias para cobrir os déficits dos planos”, afirmou a empregada da Caixa e diretora executiva da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Eliana Brasil, que é participante da Funcef. “Pagar contribuições extraordinárias para cobrir os déficits e ainda ter parte do salário taxada devido a estas contribuições onera demais os trabalhadores”, completou.

A coordenadora da Comissão Executiva dos Empregados (CEE) da Caixa, Fabiana Uehara Proscholdt ressalta que é um avanço importante. “Hoje qualquer recurso que fique com o participante é ganho, dado o custo e o peso que o equacionamento já traz para a renda do colega. E vamos continuar cobrando da Caixa os valores devidos do contencioso, que também minimizariam o equacionamento”, disse.

Histórico e continuidade da luta

“Nossa luta não termina aqui. Reafirmamos nosso compromisso inabalável com os direitos dos participantes da Funcef e acreditamos que a dedução integral das contribuições extraordinárias é mais um passo para aliviar o peso dos descontos do equacionamento sobre os benefícios dos aposentados e pensionistas”, ressaltou o presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae), Sergio Takemoto, ao reforçar que as ações continuarão no Senado para a aprovação da proposta.

>>>>> Leia também a matéria publicada no site da Fenae

“A luta pela aprovação do projeto acontece desde o momento em que o mesmo foi apresentado na Câmara, em 2017, e faz parte da Agenda Legislativa da Contraf-CUT e da Fenae, entregue aos parlamentares no início de 2023”, disse o secretário de Relações do Trabalho e responsável na Contraf-CUT pelo acompanhamento dos assuntos de interesse da classe trabalhadora que tramitam no Congresso Nacional, Jeferson Meira, o Jefão

Desde agosto, as articulações se intensificaram mesmo após a retirada do texto da pauta de votação na CCJC. As ações envolveram extensas reuniões com os parlamentares envolvidos no projeto e esforços para convencer o governo federal, incluindo uma reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e técnicos da Receita Federal.

Fonte: Contraf-CUT, com informações da Fenae e da Câmara dos Deputados

A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) enviou, nesta quarta-feira (13), um ofício para a Caixa Econômica Federal e para a Fundação dos Economiários Federais (Funcef) cobrando a participação da representação sindical nos debates sobre o equacionamento de déficits do Plano Reg Replan Saldado e Não Saldado da Funcef, que é a responsável pelos planos de previdência das empregadas e empregados.

No ofício, a Contraf-CUT ressalta que recebeu “com grande entusiasmo a informação de que a Caixa fará todos os esforços possíveis para solucionar o equacionamento de déficits do Plano Reg Replan Saldado e Não Saldado da Fundação dos Economiários Federais (Funcef), uma vez que esta é uma cobrança antiga das empregadas e empregados que participam dos planos citados.”

Segundo texto divulgado pela Funcef em seu site, “o grupo técnico do GT é composto por oito empregados, sendo quatro da Caixa e quatro da Funcef, que são especialistas nos temas de previdência complementar e em sistemas de amortização. O prazo previsto para conclusão dos trabalhos é de até 90 dias.”

“É uma sinalização importante que a Caixa e a Funcef tenham criado um GT para tentar avançar na solução dos déficits. No entanto, sentimos falta de membros da representação sindical das empregadas e empregados participantes dos planos na composição do grupo”, disse a coordenadora da Comissão Executiva dos Empregados (CEE), Fabiana Uehara Proscholdt, ao ressaltar que os trabalhadores são os maiores interessados na solução do equacionamento dos déficits e que são deles os recursos da fundação. “Por isso, solicitamos a revisão da composição deste GT, para a inclusão da representação sindical entre seus membros. Assim como também solicitamos a participação nos demais GTs, em especial o da revisão do Estatuto da Caixa”, completou.

Fonte: Contraf-CUT

O Movimento Sindical Bancário, através da Comissão de Organização dos Empregados (COE) do Santander solicitou ao banco a renovação do acordo aditivo de trabalho dos bancários que exercem a função de atendimento telefônico/call center, conhecido como antigo J6.

O objetivo da negociação para renovação do acordo é preservar conquistas como, por exemplo, a garantia do pagamento de horas extras de 50% aos sábados e 100% aos domingos e feriados, com folga na semana seguinte. Com os pagamentos feitos no mês subsequente ao mês trabalhado.

“Em reunião com o banco, na segunda, a COE Santander reivindicou a renovação do Acordo do Call Center, considerando as premissas do acordo anterior, uma vez que o banco continua aplicando as mesmas regras, principalmente nos pagamentos das horas extras realizadas aos finais de semana, bem como nas folgas referentes” relata Wanessa Queiroz, coordenadora da COE Santander.

Segundo o banco, hoje aproximadamente 53 funcionários realizam atividades nas seguintes áreas: Câmbio; SAC; e Ouvidoria e Fraude. De acordo com o Santander, a intenção é que todos os trabalhadores façam a migração da jornada de 6 horas para 8 horas, com opção de carreira nas áreas centrais como, por exemplo, na rede de agências.

Fonte: Contraf-CUT

O Sindicato dos Bancários da Baixada Fluminense informa que não haverá expediente de trabalho no dia 15 de dezembro de 2023, sexta-feira.

A Sede de Duque de Caxias e a Sub-Sede de Nova Iguaçu estarão fechadas.

As diretoras e diretores do Sindicato estarão à disposição dos trabalhadores através de seus celulares.

Agradecemos a compreensão.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) e a Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) participaram, na segunda-feira (11), de uma audiência com o banco na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT) para tratar da denúncia de descumprimento pelo banco do artigo 75-F do Decreto-Lei 5452/1943, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Segundo o texto, os empregadores devem dar prioridade aos empregados com deficiência e aos empregados com filhos ou crianças sob guarda judicial até quatro anos de idade na alocação em vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho ou trabalho remoto.

A prioridade também está definida no artigo 7º da Lei 14.457/2022, que diz:

Art. 7º – Na alocação de vagas para as atividades que possam ser efetuadas por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância, nos termos do Capítulo II-A do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, os empregadores deverão conferir prioridade:
I – às empregadas e aos empregados com filho, enteado ou criança sob guarda judicial com até 6 (seis) anos de idade; e
II – às empregadas e aos empregados com filho, enteado ou pessoa sob guarda judicial com deficiência, sem limite de idade.

“Em diversas reuniões, cobramos que a Caixa cumprisse o que determina a CLT. Infelizmente, o banco não nos trouxe respostas e, na audiência, alegou que cumpre o que determina a legislação”, informou a coordenadora da Comissão Executiva dos Empregados da Caixa (CEE), Fabiana Uehara Proscholdt. A CEE auxilia a Contraf-CUT nas negociações com o banco.

O MPT pediu que:

1. As entidades de representação das empregadas e empregados apontem, de forma específica, no prazo de 15 dias, os casos em que trabalhadores pediram formalmente para o cumprir suas funções na modalidade de teletrabalho e tiveram o pedido negado.
2. Após o prazo concedido às entidades sindicais, a Caixa apresente a relação total das PCDs e de pais de crianças com até seis anos de idade, na base de Brasília, e suas respectivas lotações, por subsistema, e os que constam em teletrabalho e não constam. No mesmo prazo (15 dias), deverá também se manifestar sobre as situações apresentadas pelas entidades sindicais.

As informações apresentadas, tanto pelas entidades sindicais, quanto pelo banco, deverão ser protocoladas sob sigilo, para resguardar possíveis dados sensíveis.

Procure seu sindicato

“Apresentaremos as informações solicitadas pelo MPT. Já temos os dados de diversos empregados que nos procuraram, mas pedimos que as empregadas e empregados com deficiência e com filhos de até seis anos, que tenham tido pedido para cumprir suas funções em teletrabalho com pedido negado, ou ignorado, procurem, o quanto antes, um representante de seu sindicato”, orientou a coordenadora da CEE/Caixa.

Os empregados devem entrar em contato com seu sindicato, informar seu número de matrícula funcional, nome completo e função que realiza. Se possível, apresentar documento que comprove sua solicitação.

Fonte: Contraf-CUT