Para os interessados em ajuizar a ação do FGTS, o Sindicato dos Bancários da Baixada Fluminense lista a relação de documentos necessários, esclarecendo que o prazo, para envio dos documentos, termina no dia 10/05/2021.

Documentos Pessoais

✅ RG
✅ CPF
✅ Comprovante de residência (APENAS luz, água e telefone fixo, dos últimos três meses)
- Não possuindo em nome próprio o comprovante de residência: mandar RG (documento com foto) do titular + declaração do titular de que o bancário ou bancária reside com ele.
✅ CTPS (Páginas: foto, qualificação e contrato de trabalho)
✅ Extrato analítico do FGTS  

Documentos para Preenchimento e Assinatura

✅ Procuração
(clique aqui) 

✅ Declaração de hipossuficiência
(clique aqui)

✅ Declaração de Renúncia
(clique aqui)

✅ Contrato de Honorários
(clique aqui)

DIGITALIZAÇÃO E ENVIO

Todos os documentos deverão ser digitalizados, no padrão PDF, e enviados para um dos seguintes e-mail:

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Entenda

Os saldos das contas individuais do FGTS eram corrigidos pela TR, em detrimento aos índices inflacionários, gerando um grande prejuízo aos saldos de FGTS das contas dos trabalhadores.

Diversas ações foram ajuizadas questionando o índice TR como fator de correção do FGTS.

Com decisão do STJ desfavorável para os trabalhadores, foi interposto recurso extraordinário, cuja apreciação está pautada para o dia 13 de maio, no plenário do STF.

Mesmo após o ano de 2019, quando o prazo para ajuizamento das ações terminou, o Sindicato ajuizou ação visando interromper a prescrição, garantindo a propositura de novas ações.

O Sindicato dos Bancários da Baixada Fluminense esclarece que nenhum trabalhador ganhou essa ação ou já está recebendo por ela. Esclarece, ainda, que a propositura de novas ações somente terá eficácia se o STF modificar a decisão do STJ e reconhecer o direito do trabalhador à nova correção do FGTS.

Atendimento Jurídico

O Departamento Jurídico, através de seus advogados de plantão, estará à disposição para atendimento, nos seguintes dias e horários:

- Sede / Duque de Caxias: Quintas-Feiras das 10h às 13h.
- Sub Sede / Nova Iguaçu: Terças-Feiras das 14h às 17h.