AÇÃO FGTS

Trabalhadores com recursos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)  a partir do ano de 1999 podem buscar na justiça a correção dos valores recolhidos.

O fato é que em 14 anos a inflação foi 92,2% maior do que o rendimento do dinheiro nas contas.

Assim, buscaremos que seja substituído o atual indicador — Taxa Referencial (TR) mais juro fixo de 3% ao ano — pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

O objetivo é recuperar parte da quantia e garantir que o saldo avance no mesmo ritmo do aumento de preços.

Quem pode entrar na Justiça?

Quem for contratado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) desde 1999.

Quais os documentos necessários?

- Carteira de Identidade;

- CPF;

- Comprovante de residência;

- Cópia da Carteira de Trabalho (foto, qualificação, contrato e PIS/PASEP);

- Extrato do FGTS – Caixa econômica Federal (1999 até o último recolhimento).