Perpetrados pelo governo de Michel Temer, os ataques aos planos de saúde de autogestão das empresas públicas federais refletem uma política de desestruturação e entrega do patrimônio brasileiro ao capital privado. A retirada de direitos dos trabalhadores e a redução do quadro de pessoal das estatais constituem métodos para se atingir esse objetivo.

Para unir usuários desses planos contra todos esses retrocessos, de forma articulada com o movimento em prol das empresas públicas, a Contraf-CUT, a Fenae e outras entidades representativas realizaram nesta quinta-feira (28) o Seminário Nacional em Defesa dos Planos de Saúde de Autogestão das Estatais Federais.

No evento, foram debatidos aspectos técnicos, jurídicos e os impactos de resoluções da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e Administração de Participações Societárias da União (CGPAR). O evento foi transmitido ao vivo pelo Facebook da Fenae e contou com o apoio da Fenacef, Fenag, Advocef, Aneac, Social Caixa e Anacef.

No final, foi feita na plenária a leitura e a aprovação por unanimidade da proposta de manifesto em defesa dos programas de assistência à saúde de autogestão das empresas estatais e pela revogação das resoluções CGPAR. Também foram deliberadas iniciativas a serem implementadas por todas as entidades presentes. Uma das principais é a definição da data de 25 de julho como dia de luta em defesa desses planos de saúde.

“É o primeiro passo de uma caminhada grande. Com certeza vamos alcançar a vitória no final, com unidade. Nós todos unidos, trabalhando em conjunto, de forma articulada”, disse a diretora de Saúde e Previdência da Fenae, Fabiana Matheus.

Mesa de abertura: unidade e resistência

Na mesa de abertura, Fabiana Matheus destacou o objetivo do seminário: traçar estratégias conjuntas de luta. “Temos que barrar todos esses ataques que estão sendo feitos aos nossos direitos e, nesse caso específico, aos nossos planos de saúde. Estamos num país sob ataque, à venda, e nós, enquanto trabalhadores e cidadãos, precisamos estar cada vez mais unificados”, afirmou.

Para Willian Louzada, da União Geral dos Trabalhadores (UGT), “a unidade é fundamental para resistir e vencer qualquer política de entrega do patrimônio do país para a iniciativa privada”. “Há um ataque grande aos direitos da classe trabalhadora, havendo a necessidade de uma unidade de ação para se contrapor a essa ofensiva”, lembrou Wilson Ribeiro, da CSP-Conlutas.

Também segundo Goretti Baroni, representante da Intersindical, a unidade dos trabalhadores é a alternativa para enfrentar a retirada de direitos. “A participação de todos os usuários de planos de saúde das estatais é necessária para fortalecer a luta contra a precarização do trabalho no país”, disse. Paulo Vinícius, representante da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), opinou: “É necessário derrotar o governo Temer para varrer do cenário nacional os ataques aos direitos dos trabalhadores e aos planos de saúde de autogestão das empresas estatais federais”.

Pedro Armengel, da Central Única dos Trabalhadores (CUT), frisou que a política do governo federal visa a migração dos trabalhadores para os planos privados de saúde. “Através da unidade, existe a possibilidade de serem criados mecanismos de enfrentamento a essa ofensiva”, admitiu. Fabiana Uehara, da Contraf-CUT, defendeu a ideia de ser cada vez mais preciso combater o retrocesso. “A unidade é a senha para a classe trabalhadora garantir vitória frente a esses ataques”, observou.

“Nesse momento de muita escuridão, todas as vitórias da classe trabalhadora precisam ser potencializadas. Vivemos um período de ruptura democrática. Esse governo golpista está destruindo tudo o que se refere a conteúdo nacional, com a venda do pré-sal e do que resta de patrimônio brasileiro. Esse é o crime que está sendo cometido contra o país”. Assim a deputada Erika Kokay (PT-DF) marcou a sua participação na mesa de abertura.

A parlamentar é autora do Projeto de Decreto Legislativo (PDC 956/2018), que susta resolução da CGPAR contra o atual modelo de custeio das empresas públicas em relação aos benefícios de assistência à saúde aos empregados. Ela afirmou que os trabalhadores precisam denunciar o processo de entrega dos planos de saúde de autogestão, com base no princípio de que “plano de saúde é parte da política de gestão de pessoas”.

Análise jurídica das resoluções do CGPAR

Essa mesa do seminário contou com a participação do advogado Paulo Roberto da Silva, da LBS Advogados e da Assessoria Jurídica da Fenae. Ele começou o debate afirmando que o Saúde Caixa, plano de saúde dos empregados da Caixa, é uma bela obra coletiva construída pela luta dos trabalhadores.

Segundo ele, as propostas de mudança no modelo de saúde pública no Brasil, sem dúvida um dos melhores do mundo, vieram como resultado da Reforma Trabalhista. “Isso provocou situações recorrentes de contratos precarizados, individualização de negociações sobre jornada e contratos, prevalência do negociado sobre o legislado, ultratividade, diminuição da representação dos trabalhadores nas empresas e acordo para quitação anual de direitos”, disse.

Paulo Roberto afirmou ainda que as resoluções da CGPAR impactam negativamente nos planos de saúde de autogestão das estatais, notadamente “por imporem uma série de restrições à participação financeira das patrocinadoras. Nesse caso, segundo ele, o objetivo é tornar esses planos cada vez mais insustentáveis.

O advogado observou que alguns dos prejuízos previstos nas resoluções da CGPAR estão relacionados a itens como limite de 8% da folha de pagamento na participação das estatais, paridade de contribuição, cobrança por faixa etária e renda, concursos públicos, limitação aos acordos coletivos e normativos internos.  Ele contestou o fato de o governo federal estabelecer prazo de 48 meses para os planos de saúde das estatais se ajustarem a essas novas regras.

Modelo de cada plano e impactos da resolução 23 da CGPAR

Fabiana Matheus explicou que, desde a década de 1960, os empregados da Caixa possuem assistência à saúde custeada com recursos próprios, o que caracteriza um direito adquirido. Disse também que, a partir de 2004, o atual modelo de custeio do Saúde Caixa foi estabelecido, após intenso debate com a representação nacional dos trabalhadores. Desde então, a Caixa paga 70% das despesas assistenciais e aos usuários cabem os outros 30%, o que garante a sustentabilidade do plano.

Como esse modelo tende a mudar em breve, devido a resoluções do governo e a mudança no Estatuto da Caixa, com proposta de limite a 6,5% da folha de pagamento para a participação do banco nessas despesas, Fabiana Matheus defendeu a importância da campanha “Saúde Caixa: eu defendo”, que está mobilizando ativos e aposentados. E completou: “Queremos mostrar que o Saúde Caixa é sustentável e deve ser valorizado. Essa campanha se baseia na união de todas as entidades representativas e em uma forte mobilização em defesa dos nossos direitos”.

A diretora da Fenae propôs a unificação das campanhas em defesa do Saúde Caixa, Cassi (Banco do Brasil), AMS (Petrobras), Postal Saúde (Correios) e PAS (BNDES). Assim, segundo Fabiana Matheus, os trabalhadores provam que acreditam na luta e na unidade para barrar as ofensivas perpetradas pelo governo golpista.

Fernando Amaral, da Cassi, disse que os problemas de déficits não se resumem aos modelos de autogestão, mas atinge todo o setor de saúde, indistintamente. Ele lembrou que as resoluções da CGPAR dificultam o acesso aos serviços de assistência à saúde para os usuários dos planos de autogestão, impondo onerosidade excessiva para que os trabalhadores continuem mantendo esse direito duramente conquistado.

Para a Cassi, segundo Amaral, o cenário torna-se ainda mais grave em razão das dificuldades financeiras enfrentadas. Ele explicou que o plano passa por um momento delicado e sofre com o aumento das despesas assistenciais, provocadas pela inflação dos serviços médicos, que tem sido muito mais elevada que a medida pelos indicadores sociais. Explicou que a Cassi foca na atenção primária, que apresenta o menor custo total por usuário. Em face de todos esses retrocessos, Amaral disse que o momento exige grande mobilização.

Paulo César Chamadoiro Martin, da Assistência Multidisciplinar de Saúde (MAS/Petrobras), defendeu ações jurídicas, institucionais, políticas, administrativas e financeiras por parte das entidades representativas para barrar a aplicação das resoluções da CGPAR. Ele explicou que essas determinações governamentais colocam em risco a sustentabilidade da AMS, Saúde Caixa, Cassi, PAS e Postal Saúde, entre outros planos de autogestão do setor público.

Paulo Martin afirmou que, entre os prejuízos que a resolução 23 da CGPAR poderá causar aos beneficiários desses planos, estão aumento da contribuição dos trabalhadores, imposição da paridade entre beneficiários e patrocinadores e cobrança de contribuição por faixa etária e renda, acabando com o princípio da solidariedade. Outros alvos de críticas são o limite aos aportes por parte das patrocinadoras, a proibição da manutenção do custeio dos planos para os futuros aposentados e a permissão para contratação de planos diferenciados aos novos empregados.   

O representante da PAS/BNDES, Luiz Borges, criticou o fato de, no atual cenário da saúde suplementar, a Agência Nacional de Saúde (ANS) propor alta de 10% em plano de saúde individual. Explicou que o Plano de Assistência e Saúde (PAS) é operado pelo Fundo de Assistência e Previdência Social (Fapes) do BNDES e tem como um de seus desafios evitar os custos elevados e a baixa qualidade no atendimento, em especial para idosos com doenças pré-existentes.

A luta, segundo Borges, é para manter a satisfação dos beneficiários. Disse também que existe inviabilidade de absorção do PAS/BNDES por outras operadoras que não a Fapes, sem perda de qualidade. Defendeu a unidade de todas as entidades representativas para garantir o direito à saúde para empregados, aposentados e dependentes.

Para Suzi Cristini da Costa, da Postal Saúde, as mudanças no plano de saúde dos trabalhadores vão custar caro ao bolso da categoria. Até 2013, segundo ela, existia na Empresa Brasileira dos Correios um plano de saúde de autogestão por RH (CorreiosSaude), substituído depois para um plano de autogestão por Caixa de Assistência à Saúde (Postal Saúde), com prejuízos aos direitos dos trabalhadores.

Suzi Costa revelou que houve muita luta, com negociações e mediações das entidades sindicais para tentar reverter o quadro, culminando no julgamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em favor da ECT. Como a decisão que implantou a mensalidade e todas as mudanças no plano de saúde não é unânime, ela afirmou que há possibilidade de interposição de recurso. “É preciso mostrar para a sociedade, a Justiça e os parlamentares a importância de manutenção dos Correios 100% público e de qualidade. Neste momento em que o fantasma da privatização assombra com o sucateamento da estatal, apenas a força dos trabalhadores vai poder espantá-lo”, lembrou.  

Wilson Araújo, diretor da Findect, defendeu a necessidade de que as mudanças provocadas pelas resoluções do CGPAR nos planos de autogestão sejam debatidas de maneira pública, de modo a que os trabalhadores possam refletir sobre suas danosas consequências. Criticou os ataques ao SUS, à Emenda Constitucional 95 (estabelece teto aos gastos públicos) e às mudanças do governo Temer nos planos de saúde das estatais, que podem deixar sem cobertura milhares de trabalhadores.

Wilson Araújo confirmou ainda que os trabalhadores dos Correios não abrem mão de um plano de saúde de administração por RH, contestam o aumento da participação dos beneficiários no custeio e defendem a permanência da empresa como mantenedora do atual plano de saúde.

Na parte da tarde, foi aberto o debate para que os participantes do seminário trouxessem suas contribuições, relatassem experiências locais e tirassem dúvidas. Trabalhadores de diversos segmentos e regiões chegaram ao consenso de que é preciso desenvolver uma atuação propositiva que se seja capaz de pautar a discussão em torno dos direitos dos trabalhadores.

Confira as deliberações da plenária:
- Realização de campanha de divulgação e apoio ao PDC 956 de autoria da deputada federal Érika Kokay (PT-DF), que propõe a sustação dos efeitos da resolução CGPAR 23;
- Intensa convocação dos trabalhadores para participação na audiência pública a ser realizada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) na Câmara dos Deputados;
- Organização de visitas aos gabinetes dos deputados e outras estratégias de abordagem junto aos parlamentares;
- Definição de 25 de julho como dia de luta em defesa dos programas de assistência à saúde das empresas estatais;
- Realização de mobilização em frente ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão na data da audiência pública;
- Elaboração de carta aberta aos órgãos componentes da CGPAR, aos parlamentares, Ministério Público do Trabalho, Ministério da Saúde, ANS, entre outros;
- Elaboração de nota a ser divulgada nos meios de comunicação e panfletagem em locais de grande circulação de pessoas;
- Realização de campanhas nos moldes do “Saúde Caixa: eu defendo” para os demais planos de outras estatais;
- Avaliar, de forma criteriosa e articulada, as possibilidades de judicialização;
- Firmar posicionamento pelo fortalecimento do SUS;
- Articular encontro de trabalho entre as assessorias jurídicas das entidades.