A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, do Poder Executivo, que regulamenta a reforma tributária e define regras para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), todos previstos na Emenda Constitucional 132. Com a aprovação pela Câmara dos Deputados, o projeto será encaminhado ao Senado.

O relator aprovou a emenda 745, de autoria dos deputados Tadeu Veneri (PT-PR), Afonso Motta (PDT-RS) e Erika Kokay (PT-DF), que reduz a zero as alíquotas do IBS e da CBS dos planos de gestão administrativa (PGA) das entidades de previdência complementar sem fins lucrativos e define que os planos de assistência à saúde ficam sujeitos a regime específico de incidência destas tributações quando esses serviços forem prestados por seguradoras de saúde, operadoras de planos de assistência à saúde e cooperativas de saúde.

“A não incidência de imposto aos fundos de previdência fechados e a inclusão dos planos de saúde de autogestão em regime específico era uma luta das entidades de representação e associativas dos trabalhadores”, ressaltou o secretário de Relações do Trabalho e responsável na Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) pelo acompanhamento das pautas de interesse dos trabalhadores em tramitação no Congresso Nacional, Jeferson Meira, o Jefão. “Estamos acompanhando todo o processo de debate da reforma no Congresso e este momento é histórico, principalmente para o povo mais pobre, que poderá comprar seus alimentos com menos impostos e ainda, em alguns casos, terá devolução dos valores tributados em alguns produtos e serviços”, completou Jefão ao lembrar do imposto zero de produtos da cesta básica e do chamado “cash back”. “Mas estaremos atentos e pleitearemos correções que sejam necessárias”, concluiu.

Fonte: Contraf-CUT