Em 2023, o Movimento Sindical, através da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae), juntamente com outras entidades representativas dos bancários e empregados do banco público, teve mais uma vez atuação marcante no Congresso Nacional para defender projetos de interesse da categoria e barrar outras iniciativas que comprometem o papel social da Caixa e retiram direitos.

A Federação participou de reuniões com parlamentares e audiências públicas na Câmara dos Deputados e no Senado, além de acompanhar votações em comissões e no plenário.

Com a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), a Fenae lançou, neste ano, uma agenda legislativa que reúne mais de 90 projetos em tramitação no Congresso que impactam a categoria bancária, a Caixa e os serviços oferecidos à população.

A agenda foi entregue aos parlamentares juntamente com o Caderno dos Estados, material da Fenae e das Apcefs com dados sobre atuação na Caixa no Distrito Federal e 26 estados.

Uma das vitórias significativas das representações dos bancários e aposentados da Caixa foi a aprovação, no dia 12 de dezembro, do Projeto de Lei (PL 8821/2017), que isenta integralmente as contribuições extraordinárias do Imposto de Renda na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. A matéria aguarda abertura do prazo para recurso contra decisão conclusiva nas comissões. Caso não seja apresentado recurso, segue para o Senado Federal.

Fenae e as entidades representativas também realizaram articulações em defesa do projeto junto ao governo. O presidente da Fenae, Sergio Takemoto se reuniu com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e com o líder do governo na Câmara dos Deputados, Alencar Santana (PT-SP).

A Federação foi atuante na articulação com parlamentares para manter a operação do penhor exclusivamente na Caixa.  A versão original do PL 4188/2021, conhecido como marco legal das garantias de empréstimo, previa a quebra do monopólio. Desde a apresentação do projeto, as mudanças do texto no Senado e até a aprovação final da matéria, a Fenae se mobilizou com empregados e se reuniu com parlamentares para manter a exclusividade da Caixa na operação.

Veja outros projetos que tramitam no Congresso e que a Federação tem atuado de forma favorável ou contrária.

PDL 313/2022

De autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS) suspende os efeitos da CGPAR 42. Essa resolução limita o custeio das estatais aos planos de saúde.

PL 5503/2019

Graças a atuação das entidades representativas, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de Lei de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que permite aos participantes escolherem o regime de tributação pela tabela regressiva ou progressiva até o momento da obtenção do benefício ou da requisição do primeiro resgate dos valores acumulados nos planos. Atualmente, a opção pelo regime de tributação deve ser feita até 1 mês após o ingresso ao plano de benefício e a escolha não pode ser alterada posteriormente.

PL 1043/2019

O projeto permite a abertura das agências bancárias aos sábados. O diretor de Administração e Finanças da Fenae, Marcos Saraiva, e o secretário de Relações do Trabalho da Contraf/CUT, Jeferson Meira, se reuniram com o relator, deputado Paulão (PT-AL), para explicar os prejuízos do projeto à categoria e a ineficiência para a população.

PL 3626/2023

Prevê criação de uma nova modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa. A pedido da Fenae, senador Paulo Paim (PT/RS) apresentou duas emendas que preveem a exclusividade de operação para a Caixa.

Outras agendas

A Fenae participou, em maio, do relançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Bancos públicos. A recriação da Frente foi proposta pela deputada federal Erika Kokay (PT/DF), com atuação e monitoramento da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT).

No Senado Federal, a Federação defendeu melhorias nas condições de trabalho dos bancários e fim do modelo de gestão que gera adoecimento, em audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa no dia 26 de outubro, para tratar das condições de trabalho insalubres nos bancos e os altos índices de adoecimento da categoria bancária.

A Fenae participou de duas audiências, neste mês de dezembro, para debater a retirada de patrocínio de planos de previdência complementar na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados.

Fonte: Fenae