A criminalização da sonegação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é uma “vitória social” para o país, avalia o presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Charles Alcantara. Por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é crime de apropriação indébita tributária o não repasse do tributo pelos empresários.

Alcantara ressalta que o imposto não é pago pela empresa, mas sim pelos consumidores. “O ICMS é pago pelo consumidor final e não pelo empresário, que é depositário do valor correspondente ao imposto embutido no preço dos bens e serviços. Se somos a favor da prisão daqueles que se apropriam do dinheiro público, nada mais justo do que a criminalização da sonegação de impostos, que causa os mesmos prejuízos à população”, afirmou.

A maioria dos ministros da Suprema Corte seguiu voto do relator, Luís Roberto Barroso. Ele defendeu que o ICMS não faz parte do patrimônio da empresa, que é mera depositária do valor, reafirmando o apontamento da Fenafisco de que o imposto é pago pela população. A pena prevista para o crime é de seis meses a dois anos de prisão. A punição será suspensa mediante o pagamento da dívida ou por adesão a programas de refinanciamento de dívidas (Refis) dos governos estaduais.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) criticou a decisão do STF e disse que ela desestimula investimentos e empreendedorismo. “Trata-se de uma avaliação despropositada. O fato de a empresa deixar de pagar os tributos não significa, na grande maioria dos casos, fraude, omissão ou falsidade nas informações prestadas ao Fisco. Significa que a empresa enfrenta dificuldades financeiras para fazer os pagamentos”, afirmou o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade. Mas não explicou como poderia ser um problema as empresas pagarem um tributo que está embutido nos preços e é pago pelos consumidores e não pelos empresários.

Segundo a Fenafisco, apenas em 2019, cerca de R$ 600 bilhões foram perdidos no Brasil com a sonegação de impostos pelos empresários. “Um valor extremamente relevante, que poderia ampliar a oferta pública de saúde, educação, segurança, assistência e previdência sociais”, defendeu Alcantara.

Fonte: Rede Brasil Atual