Em 13 de junho, o relator da Proposta de Emenda à Constituição sobre a reforma da Previdência (PEC nº 6/2019), deputado Samuel Moreira, apresentou um texto substitutivo à proposta encaminhada em fevereiro pelo governo. O texto altera alguns pontos da PEC 6 original, com destaque para a retirada da proposta de criação do regime de capitalização – que para alegria dos bancos poderá vir mais tarde, em forma de lei complementar.

Entretanto, mantém outros aspectos importantes, e perigosos, como a desconstitucionalização das regras previdenciárias e a separação do orçamento da seguridade social, por áreas – saúde, previdência e assistência social. Pelo menos até aqui. O relatório final só será conhecido na semana que vem. A apresentação prevista para esta quinta-feira (27) ficou para a próxima terça.

Uma das propostas que está no texto substitutivo é aumentar as receitas da seguridade social por meio da elevação de 15% para 20% da alíquota da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas do setor financeiro. Estima-se que em 10 anos tal medida elevaria a arrecadação da Previdência em R$ 50 bilhões.

A proposta desagradou representantes do mercado financeiro, cujos interesses já tinham sido confrontados pela retirada do regime de capitalização do texto substitutivo à PEC original e que seria uma verdadeira “mina de ouro” para os bancos.

Rapidamente, os lobistas do mercado financeiro propuseram que o aumento da alíquota vigore por apenas 10 anos, a partir da aprovação da reforma da Previdência. Após esse prazo, cairia 0,5 ponto percentual por ano até retornar aos 15% iniciais. Além disso, o aumento da alíquota da CSLL valeria somente para as grandes instituições financeiras, com faturamento anual acima de R$ 1 bilhão.

A “choradeira” dos bancos por causa do aumento de impostos chega a ser um escárnio com a parcela da sociedade que mais sofrerá com essa reforma. Estima-se que 80% da economia prevista de R$ 1 trilhão – cerca de R$ 800 bilhões – com a reforma será às custas dos beneficiários do Regime Geral que recebem, em média, pouco mais de R$ 1,2 mil ao mês! O aumento da CSLL poderia ser plenamente absorvido pelos bancos, especialmente os cinco maiores, que tiveram, em 2018, aumento de 16% no lucro líquido em relação a 2017, mesmo numa severa crise econômica que penaliza a maioria das empresas e dos trabalhadores.

Mas, ainda que o aumento da CSLL seja aprovado sem restrições, à revelia dos interesses do mercado, pouco contribuirá para resolver os supostos problemas financeiros da Previdência, pelas seguintes razões.

Em primeiro lugar, o valor estimado do aporte, em 10 anos, de R$ 50 bilhões, é muito modesto (apenas 5% da alegada economia de R$ 1 trilhão) e pouco contribuirá para ampliar as receitas da Previdência. Para que isso ocorra, é necessário retomar o crescimento econômico e realizar uma reforma tributária. Essa reforma teria de aumentar a progressividade e a eficiência do sistema tributário brasileiro, por meio da taxação de grandes fortunas, heranças e dividendos e do combate à sonegação e à guerra fiscal, entre outras medidas.

Em segundo lugar, os bancos podem usar mecanismos contábeis para tentar reduzir o lucro tributável – por exemplo, aumentar as provisões para devedores duvidosos –, reduzindo assim o valor recolhido da CSLL.

Portanto, a proposta de aumento da CSLL contida no texto substitutivo da reforma da Previdência tem um efeito mais “publicitário” que real e visa a facilitar sua aprovação sob uma aparente distribuição equitativa de “sacrifícios” entre os trabalhadores e as empresas do setor mais lucrativo da economia.

Assim, do suposto R$ 1 trilhão que o governo diz que serão poupados com sua “ reforma”, quase 90% do sacrifício viria dos segurados com renda abaixo de R$ 2 mil por mês. E os bancos entrariam com 5%, por meio de uma alíquota em tese maior, só que não.

Regina Camargos é economista. Foi técnica do do Dieese de 1993 a 2018

Fonte: Rede Brasil Atual