Por Departamento Jurídico

O Sindicato dos Bancários da Baixada Fluminense ajuizou por meio de seu Departamento Jurídico, ação coletiva contra o RH 184 da Caixa Econômica Federal, norma que, entre outras atrocidades, autoriza o descomissionamento dos empregados sem qualquer motivo plausível. O ajuizamento visa combater um dos principais ataques sofridos pelos empregados comissionados da CEF nesse ano.

O objetivo da ação é a declaração de nulidade parcial do RH184, documento alterado em julho pelo banco e que, na atual versão, atropela a necessidade do prévio processo administrativo disciplinar, exigido pela Constituição, para que haja um descomissionamento.

Na ação, o Sindicato demonstra a absurda ilegalidade do RH184, que autoriza a empresa a cortar mais da metade da remuneração dos comissionados apenas pela “suspeita” do cometimento de falta funcional “grave” ou que “comprometa a fidúcia do cargo comissionado”. Além disso, é pedida também a suspensão de todos os descomissionamentos motivados em curso, a anulação daqueles procedidos sem processo disciplinar concluído com penalidade de suspensão e a devolução dos empregados aos cargos de origem, com restabelecimento dos salários (inclusive atrasados), sob pena de multa diária.